DOU 12/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Instrução Normativa - IN que inclui o ingrediente ativo F80 - FLUOXAPIPROLINA na Relação dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa - IN n° 103, de 19 de outubro de 2021. Art. 2º A proposta supracitada estará disponível na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico http://antigo.anvisa.gov.br/consultas-publicas# e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para o email: [email protected], ou para o endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71205-050. §1° O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico: https://www.gov.br/anvisa/pt- br/centraisdeconteudo/publicacoes/agrotoxicos/publicacoes/formulario-padrao-consulta- publica-ggtox.docx/view. §2° As contribuições recebidas serão públicas e permanecerão à disposição de todos no site da Anvisa. §3° As contribuições não enviadas no formulário de que trata o parágrafo anterior ou recebidas fora do prazo não serão consideradas para efeitos de consolidação do texto final do regulamento. Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, após a deliberação da Diretoria Colegiada, disponibilizará o resultado da consulta pública no site da Anvisa. Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com os órgãos e entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na matéria para subsidiar posteriores discussões técnicas e deliberação final da Diretoria Colegiada. CÁSSIA DE FÁTIMA RANGEL FERNANDES GERENTE-GERAL DE TOXICOLOGIA 4ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA RESOLUÇÃO-RE Nº 2.225, DE 11 DE JUNHO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO ANEXO 1. Empresa: UNICHEM FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA - CNPJ: 05.399.786/0001-85 Produto - Apresentação (Lote): cloridrato de fexofenadina (LOTES: BFXH22004; B FX H 2 2 0 0 5 ) ; Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 0739126/24-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso Recolhimento - Voluntário Motivação: Comunicado de recolhimento voluntário iniciado pela empresa, em razão de resultado fora de especificação para o produto relacionado em amostras de estudo de estabilidade de acompanhamento anual do produto. Essa medida está fundamentada no Art. 4º da RDC 658/2022 e nos art. 6º e 7º da Lei 6.360/1976. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.226, DE 11 DE JUNHO DE 2024 O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, considerando a necessidade de anulação de ato, prevista no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Tornar insubsistente a Resolução nº 1.838, de 13 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 92, de 14 de maio de 2024, Seção 1, pág. 78, única e exclusivamente quanto à Medida Preventiva nº 1 do Anexo (0228764/24-1), em razão de os produtos indicados na resolução não se enquadrarem na categoria de medicamentos e, por este motivo, não se aplicar o preconizado nos artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHOS DE 11 DE JUNHO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.014835/2020-70 219177724 Odonto Agape Clinica Odontologica Ltda. - Epp MG . 2 46245.002247/2019-15 217829287 RN Alimentação Eireli MG . 3 46234.001079/2019-61 217390102 Tres R. de Alagoa Ind e Com. Ltda. MG . 4 14152.002982/2020-05 219060029 Valadare Country Club MG . Nº P R O C ES S O NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGTS Empresa uf . 1 46235.000126/2018-69 201112574 Cooperativa Regional Garimpeira de Corinto Ltda. MG 1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 46234.002846/2019-50 218851090 Vetbr Saude Animal Ltda. MG 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46234.002843/2019-16 218851073 Vetbr Saude Animal Ltda. MG . 2 14152.061677/2020-47 219633746 Agribel - Agroindustria de Bebidas Ltda. PI . 3 46214.006981/2019-11 218477317 V. Coelho Aragão Comércio de Vestuário PI . 4 46214.006982/2019-57 218477279 V. Coelho Aragão Comércio de Vestuário PI . 5 46214.006983/2019-00 218477481 V. Coelho Aragão Comércio de Vestuário PI . 6 14152.124090/2020-56 220251533 Persol - Fabricação de Aparelhos de Recepção Ltda. SP . 7 46259.003986/2019-67 218459751 Supricel Logística Ltda. SP 2.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.035007/2021-56 220667535 Silva & Alves Frutos Tropicais Ltda. PI 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46237113316/2014-94 205435262 Drograria e Perfunaria Souza e Sena Ltda. - Me MG . 2 47747.001304/2013-57 200230654 Expert Turismo e Viagens Ltda. - Me MG . 3 46237.001048/2011-23 022318518 Sandra Furtado Altino Machado de Oliveira MG PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL DESPACHOS DE 11 JUNHO DE 2024-CGRS O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1644 (SEI2480382), resolve: Deferir o registro sindical ao STR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Areia de Baraúnas/PB, CNPJ 02.017.731/0001-75, Processo 19964.104317/2023-59, para representar a Categoria Profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares ativos e aposentados, proprietários ou não, no caso de proprietários, que exerçam suas atividades no meio rural em área que não exceda a 02 (dois) módulos rurais de sua região e/ou Município, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Areia de Baraúnas, no Estado da Paraíba/PB, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1645 (SEI2486879), resolve: Deferir o registro sindical ao STR - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE GADO BRAVO - PB, CNPJ 03.690.581/0001-29, Processo 19964.105819/2023-05, para representar a Categoria Profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, ativos e aposentados, proprietários ou não, no caso de proprietários, que exerçam suas atividades em área que não exceda a 02 (dois) módulos rurais de sua região e/ou Município, individualmente ou em regime de economia familiar, no Município de Gado Bravo/PB, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, com abrangência Municipal e base territorial no Município de Gado Bravo, no Estado da Paraíba/PB, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1669 (Sei 2537555), resolve: Deferir o registro de entidade de grau superior nº 19964.107898/2023-81, de interesse da FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TAXISTAS DA REGIÃO NORDESTE - FETAXI- NE, CNPJ nº 17.344.126/0001-86, com abrangência Interestadual e base territorial nos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, para a seguinte representação: Coordenação das entidades a ela filiadas que tenham a representação da categoria dos Condutores autônomos (taxistas), nos termos do inciso V do art. 19 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, em cumprimento à Decisão Judicial (2472452), MSCiv nº 0002114- 68.2024.5.10.0000, proveniente da 2ª Seção Especializada do TRT da 10ª Região - DF, atestada pela NOTA Nº 01531/2024/CONJUR-MTE/CGU/AGU (2512242) e PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00139/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (2472452), resolve: Suspender o Registro Sindical (RES) da FINDECT - Federação dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e das Empresas de Comunicações (impetrada), Processo nº 24000.006622/90-67, CNPJ: 59.995.498/0001-12 (2529577), nos termos do art. 37, inciso III, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 542 (SEI/0813005), resolve: Publicar o pedido de registro sindical nº 19964.102971/2023-28, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral do Estado do Amazonas - SINTRAMMAM, CNPJ n.º 12.111.739/0001-50, para representação da categoria Profissional diferenciada de trabalhadores e trabalhadoras na movimentação de mercadorias em geral, com abrangência Estadual e base territorial no Estado Amazonas, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 817 (SEI 1020318), resolve: Publicar o pedido de alteração estatutária nº 19964.111578/2023-25, de interesse do SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE MINAS GERAIS - SINCOVAGA-MG, CNPJ 17.270.877/0001-03, para representação da categoria Econômica do comércio varejista de gêneros alimentícios (2º grupo - Comércio Varejista do Plano da CNC), exceto a categoria econômica do comércio varejista de produtos de supermercados e hipermercados, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Belo Horizonte, Abaeté, Abre Campo, Acaiaca, Água Comprida, Aguanil, Aguas Vermelhas, Aiuruoca, Alagoa, Alfenas, Alfredo Vasconcelos, Alpinópolis, Alterosa,