DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061300083 83 Nº 112, quinta-feira, 13 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 43/2024 Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram imputadas à empresa IPOVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO DE VESTUÁRIO E ARTIGOS OPTICOS LTDA, CNPJ Nº 36.312.036/0001-58, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 12 (doze) meses, cumulada com a multa de R$11.000,00 (onze mil reais), que corresponde a 20% do valor inicial do lote 266, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e nos subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 0817800/00001/2023. O interessado dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso ao Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8666/93 e no item 13.2 do Edital de Leilão nº 0817800/00001/2023. Neste mesmo prazo, será franqueada vista do e- processo 11128.720873/2023-17 ao representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada, junto à Equipe de Mercadorias Apreendidas, situada à Praça da República, s/nº, 2º andar ala 'D', Centro, Santos/SP, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil. FABIANO FEIJOO TEIXEIRA Presidente da Comissão de Leilão 2023 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ EXTRATO DE DENÚNCIA Espécie: Denúncia do Acordo de Cooperação Técnica NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica assinado em 01/09/2019 que entre si celebraram a UNIÃO, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP, CNPJ nº 00.394.460/0058-87e a Escola de Gestão Pública de Jundiaí/SP, CNPJ nº 14.602.175/0001-83. OBJETO: Denúncia por descontinuidade das atividades por parte da Instituição de Ensino, a qual manifestou não haver interesse na reativação do NAF. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1. NATUREZA: Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) Nº 3/2024; celebrado entre a União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos (DRF/SJC), CNPJ nº 00.394.460/0363-32 e a Prefeitura do Município de Cruzeiro/SP, CNPJ nº 46.668.596/0001-01 para a instalação de um PAV - Ponto de Atendimento Virtual para o atendimento de atividades inerentes à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) nas dependências da Prefeitura do Município de Cruzeiro. 2. OBJETO: Implementar alterações na cláusula sétima do ACT que trata "Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro" em que preconiza o envio do Termo de Confidencialidade (Anexo III da Portaria RFB nº 405/2024) em nome dos servidores atuantes no PAV, e da cláusula décima que se reporta à "Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal" para a guarda do sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pela RFB e da legislação vigente de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, com a ratificação das demais cláusulas e condições. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Inalterado, de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo de Cooperação Técnica nº 3/2024, firmado em 14 de março de 2024. 4. DATA DA ASSINATURA: 17 de maio de 2024. 5. SIGNATÁRIOS: pela DRF/SJC, Alexis Odassi Soares, Delegado da DRF/SJC, e pela Prefeitura do Município de Cruzeiro/SP, Thales Gabriel Fonseca, Prefeito Municipal. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e suas alterações supervenientes. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2024 - UASG 170156 Nº Processo: 10905720050202452. Objeto: O objeto da presente licitação é a aquisição de CAIXAS DE PAPELÃO ONDULADO para mercadorias apreendidas conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 13/06/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Rua Marechal Deodoro, 555 - 10. Andar-centro, Centro - Curitiba/PR ou https://www.gov.br/compras/edital/170156-5-90009-2024. Entrega das Propostas: a partir de 13/06/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 02/07/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ANDRE ELIAS CHEDIAK ROQUIM Equipe de Apoio (SIASGnet - 12/06/2024) 170010-00001-2024NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170177 Número do Contrato: 13/2022. Nº Processo: 11000.721435/2022-21. Pregão. Nº 9/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 08.147.193/0001-10 - ECOTOTTAL SISTEMAS DE GESTAO LTDA. Objeto: Primeira prorrogação por mais 20 meses. Vigência: 08/05/2024 a 07/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.116.100,00. Data de Assinatura: 29/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/04/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170177 Número do Contrato: 4/2022. Nº Processo: 11000.721221/2022-55. Dispensa. Nº 16/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Segunda prorrogação por 12 meses e primeiro reajuste pelo ist na ordem de 1,61%. Vigência: 06/06/2024 a 06/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.192,40. Data de Assinatura: 03/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 03/06/2024). AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 90009/2024 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 29/05/2024 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de limpeza e conservação predial, com fornecimento de material (inclusive papel toalha, papel higiênico e sabonete líquido), a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 13/06/2024 das 09h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Av. Loureiro da Silva, 445 - 5º Andar PORTO ALEGRE - RS. Entrega das Propostas: a partir de 13/06/2024 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 27/06/2024, às 09h30 no site www.comprasnet.gov.br. ANDRE LUIS SOUZA DA SILVA Chefe da Dipol (SIDEC - 12/06/2024) 170010-00001-2024NE000001 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA R E T I F I C AÇ ÃO No AVISO DE LICITAÇÃO, da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA, publicado no DOU de 05/06/2024, Seção 3 , páginas 80 Onde se lê: " RECEPÇÃO DE PROPOSTAS: Do dia 21/06/20243 às 09:00h até o dia24/06/2024 às 17:00 horas. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 25/06/2024 às 11:00 horas. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA PARA LANCES: 25/06/2024 às 14:00 horas Leia-se: "RECEPÇÃO DE PROPOSTAS: Do dia 08/07/2024 às 09:00h até o dia 10/07/2024 às 17:00 horas. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 11/07/2024 às 10:00 horas. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA PARA LANCES: 11/07/2024 às 14:00 horas." SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS EDITAL DE CITAÇÃO A SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, por meio da Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização (SMF/SPA/MF), após tentativas de encontrar a pessoa jurídica MA JPX COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 23.250.644/0001-33, NOTIFICA, neste ato, acerca da ausência de prestação de contas na realização de distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, relativo ao CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO CAIXA - Nº 6-5070/2018, de que trata o Processo CAIXA 90104.000022/2018-03 - MA JPX Soluções Digit (30393545), em trâmite no âmbito do Ministério da Fazenda sob o nº 18101.101522/2022- 79. Fica, assim, estabelecido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, para apresentação da documentação correspondente à prestação de contas, que deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), pelo link https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em 12 de junho de 2024. FABIO AUGUSTO MACORIN Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024 - UASG 173039 Nº Processo: 15414.607298/2024-74. Dispensa Nº 27/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - R J. Contratado: 34.028.316/0002-94 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA FO S . Objeto: O presente instrumento tem por objeto a contratação de produtos e serviços por meio de pacote de serviços dos correios mediante adesão ao termo de condições comerciais e anexos, quando contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos correios por meio dos canais de atendimento disponibilizados. Ao contratar o pacote de serviços, a contratante será categorizada pelos correios, conforme critérios definidos no termo de condições comerciais disponível no portal dos correios.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 07/06/2024 a 07/06/2029. Valor Total: R$ 17.416,65. Data de Assinatura: 07/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/06/2024). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE CONTRATO Termo de Compromisso nº 960066/2024/MESP/CAIXA, firmado pelo Município de Boa Vista/RR, CNPJ 05.943.030/0001-55; junto à UNIÃO por intermédio do Ministério do Esporte, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto: Construção do espaço esportivo comunitário, no município de Boa Vista/RR (Novo PAC); Programa Novo PAC - Espaços esportivos comunitários; Valor: R$ 1.462.500,00; dos recursos: R$ 416.979,15, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 180006, Programa de Trabalho 27812512600SL0001, NE 2024NE000244, de 28/05/2024, e R$ 1.045.520,85 nos exercícios subsequentes , e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 06/06/2027- Data assinatura: 06/06/2024 Marcelo Mavignier Jung e Arthur Henrique Brandão Machado. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 959580/2024, firmado pelo Município de Franco da Rocha- SP, CNPJ 46.523.080/0001-60; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Esporte, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção de complexo esportivo e lazer no município de franco da rocha/sp; Programa Esporte; Valor: R$ 1.150.000,00; dos recursos: R$ 923.653,54, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812512600SL0001, NE 2024NE000087, de 22/05/2024 e R$ 226.346,46 de contrapartida. Vigência 10/06/2027 - 10/06/2024 HELEN RODRIGUES VIEIRA e NIVALDO DA SILVA SANTOS. ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 959082/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de Tabira/PE, CNPJ 10.349.041/0001-41; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção de creche e escola de educação infantil, espírito santo, tabira/pe - fnde - creche tipo 2.; Programa OPERACOES DIVERSAS; Valor: R$ 3.198.520,22; dos recursos: R$ 399.582,82, correrão à conta da União no exercício de 2024 , UG 157241, Programa de Trabalho 12365511100SU0001, NE 2024NE000221, de 15/05/2024, R$ 2.766.952,19 nos exercícios subsequentes e R$ 31.985,21 de contrapartida. Vigência 11/06/2028 11/06/2024 EMERSON GOMES DE ALMEIDA e MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTOVÃO. EXTRATOS DE TERMO ADITIVO . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 913565/21 M C I DA D ES PM UBAIRA/BA Altera contrap: R$ 36.925,81 T Aditivo:12/06/2024 . 893258/19 M C I DA D ES PM Presidente Venceslau/SP Altera vigência: 05/04/2025 T Aditivo:12/06/2024 . 947569/23 M C I DA D ES PM Coronel Barros/RS Altera contrap: R$ 201.129,71 T Aditivo:12/06/2024 . 943284/23 MIDR PM Giruá/RS Alteração/Inclusão/aplicação retroativa Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023 T Aditivo:12/06/2024