DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15144/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .655.548-, BUD3A77, FRMEV00671972024, 606-82; .777.056-*, GWI8927, FRMEV00596042024, 606-82; 08.584.402/0001-92, MLS8H39, FRMEV00030262024, 606-82; 85.165.678/0001-87, RDV9C93, FRMEV00248202024, 606-82; RDW7A95, FRMEV00250812024, 606-82; RXP1C28, FRMEV00257652024, 606-82; 37.236.828/0001-53, OKD5B74, FRMEV00260272024, 606-82; .503.094-, EJZ7I03, FRMEV00265812024, 606-82; 10.666.992/0001-44, CLU4G21, FRMEV00274132024, 606-82; 36.033.582/0001-50, DTC1A50, FRMEV00462422024, 606-82; 32.251.526/0001-30, RXW3D50, FRMEV00316372024, 606-82; 61.423.943/0001-11, GCP2C57, FRMEV00320802024, 606-82; DKI8435, FRMEV00355652024, 606-82; .821.376-, JHD8F06, FRMEV00338712024, 606-82; .780.016-*, GWI6377, FRMEV00350592024, 606-82; 23.335.070/0001-04, RXT4J98, FRMEV00133322024, 606-82; 77.046.464/0001-63, BEX9D51, FRMEV00497002024, 606-82; .764.559-, MSG8409, FRMEV00498262024, 606-82; .886.569-, MIK2C68, FRMEV00350992024, 606-82; .647.361-*, PQU0I61, FRMEV00650592023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15145/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 29.834.948/0001-24, MGO2979, FRMEV00740642024, 606-82; 05.127.341/0001-46, QHC4438, FRMEV00652852024, 606-82; RAC9C93, FRMEV00610532024, 606-82; RYG7B80, FRMEV00573912024, 606-82; RYN3C64, FRMEV00592452024, 606-82; RKY5G55, FRMEV00572752024, 606-82; QJT0G57, FRMEV00575542024, 606-82; RXX8A56, FRMEV00614082024, 606-82; RYE3G58, FRMEV00616202024, 606-82; QJT0G57, FRMEV00668582024, 606-82; RLK1D82, FRMEV00653002024, 606-82; RYT9F26, FRMEV00641682024, 606-82; 03.374.871/0001-63, IZA4F71, FRMEV00663302024, 606-82; .007.929-, LYS9D42, FRMEV00565892024, 606- 82; LYS9D42, FRMEV00570992024, 606-82; .558.809-, MIW3A93, FRMEV00613542024, 606-82; 05.089.654/0001-57, SDT4H44, FRMEV00458972024, 606-82; .363.989-*, IFN0C57, FRMEV00626942024, 606-82; 07.794.682/0001-09, RBT0958, FRMEV00744512024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15146/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.835.928/0001-29, MHQ4D45, FRMEV00848412024, 606-82; 05.127.341/0001-46, RDV1B93, FRMEV00650602024, 606-82; QIW2821, FRMEV00880682024, 606-82; RDX7F13, FRMEV00882112024, 606-82; RYG7B60, FRMEV00894152024, 606-82; RAD1470, FRMEV00889032024, 606-82; RAD1470, FRMEV00890532024, 606-82; RAD1470, FRMEV00890572024, 606-82; RDU5F15, FRMEV00877842024, 606-82; 82.809.088/0004-02, SDS2D51, FRMEV00665202024, 606-82; SDX0E38, FRMEV00632442024, 606-82; 13.124.678/0001-28, RXW9I63, FRMEV00714202024, 606-82; RYX0G08, FRMEV00723482024, 606-82; 37.778.458/0001-86, SLN4D98, FRMEV00702292024, 606-82; .101.366-*, SHJ4I15, FRMEV00480212024, 606-82; 07.944.172/0001-62, RYS0A99, FRMEV00881112024, 606-82; QJN0086, FRMEV00865662024, 606-82; RXX9A90, FRMEV00865732024, 606-82; 85.165.678/0001-87, RYK9I33, FRMEV00887732024, 606-82; 72.271.695/0009-04, RVE1C49, FRMEV00884652024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15147/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.645.644/0001-30, RLC5E44, FRMEV00733992024, 606-82; QJO6B99, FRMEV00667302024, 606-82; RYC4D82, FRMEV00668692024, 606-82; 40.309.604/0001-39, MKG1B25, FRMEV00533052024, 606-82; 61.683.652/0008-39, GAV8F37, FRMEV00717582024, 606-82; 77.789.477/0001-22, RHE8A80, FRMEV00612542024, 606-82; 12.700.280/0001-20, RXT7G07, FRMEV00531062024, 606-82; RAD3801, FRMEV00531112024, 606-82; 31.074.585/0001-18, SGW2F93, FRMEV00628752024, 606-82; 02.551.325/0001-98, RXN8E51, FRMEV00726592024, 606-82; MHU4I55, FRMEV00621012024, 606-82; QHA6F86, FRMEV00461292024, 606-82; 44.689.768/0002-70, SEK3E52, FRMEV00589582024, 606-82; 39.269.912/0001-07, RXO0B10, FRMEV00884372024, 606-82; 20.468.310/0050-20, RNQ5B46, FRMEV00846642024, 606-82; 04.869.739/0001-95, ERA5H26, FRMEV00876872024, 606-82; 31.802.624/0001-56, MLD0F15, FRMEV00747452024, 606-82; MJQ3C02, FRMEV00748892024, 606-82; 24.438.510/0001-03, FTG7E53, FRMEV00669562024, 606-82; 52.498.949/0001-67, APF1J97, FRMEV00638582024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15148/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 34.152.204/0001-60, ALB0B73, FRMEV00721212024, 606-82; 77.789.477/0001- 22, BAF3A99, FRMEV00771672024, 606-82; RHE2A20, FRMEV00676332024, 606-82; 14.654.901/0001-01, EPU5405, FRMEV00726932024, 606-82; OEK0455, FRMEV00610562024, 606-82; OER6I85, FRMEV00610602024, 606-82; 18.857.980/0001-09, ONQ3E59, FRMEV00503172024, 606-82; 03.052.564/0014-80, RLD7G56, FRMEV00642102024, 606-82; RXO3G10, FRMEV00612982024, 606-82; RYV6G61, FRMEV00542982024, 606-82; 04.782.896/0001-69, FUQ3D74, FRMEV00293862024, 606-82; 76.969.708/0002-06, RYA4E57, FRMEV00635812024, 606-82; QJI0254, FRMEV01393672023, 606-82; 02.308.522/0001-80, MLQ1I19, FRMEV00689702024, 606-82; 03.052.564/0015-61, QWB2432, FRMEV00644482024, 606-82; 15.370.921/0001-13, QUZ3880, FRMEV00336362024, 606-82; 46.623.471/0001-57, BUS0A80, FRMEV00641222024, 606-82; 07.575.019/0001-05, CUD2F82, FRMEV00513632024, 606-82; 81.632.200/0001-69, QJU6440, FRMEV00471282024, 606-82; QJT3483, FRMEV00451782024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT