DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.556.582/0001-02, QRW6B29, FRMEV00722162024, 606-82; QRS2E54, FRMEV00553902024, 606-82; 08.223.951/0001-31, RDU7B71, FRMEV00717682024, 606-82; 46.432.531/0001-54, OWU4H99, FRMEV00667142024, 606-82; 77.505.550/0002-78, EWJ9304, FRMEV00644912024, 606-82; 12.477.506/0001-75, FYN1C86, FRMEV00622082024, 606-82; 11.767.941/0001-71, GXA7J82, FRMEV01462432023, 606-82; 01.897.898/0001-05, SER2G34, FRMEV00486222024, 606-82; 22.217.929/0001-00, ASR6A75, FRMEV00766322024, 606-82; 01.871.506/0001-39, QPC9034, FRMEV00676622024, 606-82; 79.821.096/0001-09, RYK1A77, FRMEV00629772024, 606-82; QJQ1723, FRMEV00592342024, 606-82; 28.150.710/0001-17, EGN0H73, FRMEV00612962024, 606-82; 89.248.579/0001-10, FXL9E81, FRMEV01203172023, 606-82; 03.320.146/0001-02, RKL3J27, FRMEV00618782024, 606-82; 43.251.230/0003-06, FXY3C25, FRMEV00522822024, 606-82; FXO2G51, FRMEV00523522024, 606-82; 07.004.168/0001-14, MML1H28, FRMEV00266792024, 606-82; 16.651.862/0001-14, OVL6D77, FRMEV00545322024, 606-82; 35.722.540/0001-63, HFR8543, FRMEV00628372024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15156/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 44.801.942/0001-44, BWW1297, FRMEV00403772024, 606-82; 78.175.734/0001-07, RHT1B41, FRMEV00678262024, 606-82; 59.664.417/0001-00, EZU9J22, FRMEV00674872024, 606-82; 07.212.294/0001-64, FPH1I45, FRMEV00629642024, 606-82; 11.380.735/0001-04, FFC9404, FRMEV00592582024, 606-82; 07.853.451/0001-10, HTP3E53, FRMEV00713962024, 606-82; HTP3E53, FRMEV00501332024, 606-82; OOM9C36, FRMEV00471412024, 606-82; 86.501.400/0007-91, CZC5606, FRMEV00591822024, 606-82; 05.169.721/0001-43, GGF5B46, FRMEV00761032024, 606-82; 06.239.146/0001-70, MIV5041, FRMEV00712752024, 606-82; MIV5041, FRMEV00605392024, 606-82; QIV2693, FRMEV00616902024, 606-82; 14.316.693/0001-30, RHR9A44, FRMEV00601902024, 606-82; SDS6J61, FRMEV00600812024, 606-82; 14.205.879/0001-12, MLQ5998, FRMEV00895752024, 606-82; 12.350.388/0001-30, FXQ2J16, FRMEV00638962024, 606-82; 06.134.846/0001-09, CPN0274, FRMEV00681272024, 606-82; 87.283.164/0008-28, FTT5525, FRMEV00554492024, 606-82; 80.247.943/0001-52, RHH9C35, FRMEV00730212024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15157/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 85.304.723/0001-37, RDZ1B49, FRMEV00642442024, 606-82; QHH1350, FRMEV00648232024, 606-82; RXV6F02, FRMEV00648912024, 606-82; RLL4C54, FRMEV00640532024, 606-82; RXS4D84, FRMEV00570022024, 606-82; QJS9570, FRMEV00649602024, 606-82; 75.990.176/0001-37, RHY7H97, FRMEV00768112024, 606-82; BEW8F53, FRMEV00768352024, 606-82; RHY7H97, FRMEV00639252024, 606-82; RHY2D47, FRMEV00491222024, 606-82; BEZ4I30, FRMEV00472152024, 606-82; RHY3C12, FRMEV00448732024, 606-82; 11.380.735/0001-04, ERR9646, FRMEV00683862024, 606-82; 14.190.043/0001-91, SDT0C93, FRMEV00439742024, 606-82; 91.302.331/0003-01, RIQ4H28, FRMEV00608402024, 606-82; 11.097.850/0001-76, RLO5C01, FRMEV00686192024, 606-82; QIW5525, FRMEV00672512024, 606-82; RXP0H77, FRMEV00712232024, 606-82; 12.602.628/0001-46, RFD4C56, FRMEV00721002024, 606-82; RFD4C56, FRMEV00699322024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15158/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.417.051/0001-37, GCV0C53, FRMEV00729002024, 606-82; BDC9J91, FRMEV00728952024, 606-82; 79.663.241/0001-70, MJK1D36, FRMEV00685082024, 606-82; 52.186.890/0001-71, QJO2E69, FRMEV00756192024, 606-82; 50.190.711/0001-44, GIQ4G57, FRMEV00727292024, 606-82; 01.972.440/0001-73, MLQ7I02, FRMEV00463972024, 606-82; MLQ7I02, FRMEV00456622024, 606-82; 07.460.162/0001-51, QHX5F87, FRMEV00552602024, 606-82; 88.473.731/0002-86, GHA7D27, FRMEV00629912024, 606-82; 42.363.282/0001-31, ETU4E76, FRMEV00649062024, 606-82; 91.302.331/0003-01, RIQ4H28, FRMEV00606662024, 606-82; 21.979.756/0001-02, MJK0097, FRMEV00409432024, 606-82; 76.593.763/0003-17, GJN6H15, FRMEV00667812024, 606-82; 07.779.541/0001-09, AUV5C56, FRMEV00656352024, 606-82; 20.185.577/0001-22, MKY1H51, FRMEV00656762024, 606-82; 81.804.684/0002-67, PQI7J69, FRMEV00612932024, 606-82; 83.196.535/0001-07, RXS9D26, FRMEV00590262024, 606-82; 76.593.763/0001-55, RLN6C61, FRMEV00580512024, 606-82; 81.429.755/0001-08, BCG8722, FRMEV00470722024, 606-82; BEF4D36, FRMEV00478562024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15159/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.817.856/0001-04, RAF4269, FRMEV00671102024, 606-82; RAF4269, FRMEV00515812024, 606-82; 03.761.288/0001-05, MJT3F17, FRMEV00605812024, 606-82; RXR3C77, FRMEV00572702024, 606-82; 92.644.483/0016-61, SCG9C33, FRMEV00709652024, 606-82; 80.682.735/0001-81, GGK7A75, FRMEV00661112024, 606-82; 00.766.315/0003-06, FJX0C85, FRMEV00653852024, 606-82; EWZ8B48, FRMEV00677352024, 606-82; BZF2I64, FRMEV00636442024, 606-82; 08.870.629/0001-02, MLJ6C92, FRMEV00597522024, 606-82; 06.910.379/0001-53, RYT8F71, FRMEV00479382024, 606-82; 84.801.547/0001-86, RHO0I96, FRMEV00895552024, 606-82; 76.869.700/0001-89, RXP2C54, FRMEV00843572024, 606-82; 67.921.023/0001-00, CUH2E59, FRMEV00590512024, 606-82; 83.478.743/0001-07, QJV4695, FRMEV00635982024, 606-82; RLD1J62, FRMEV00626732024, 606-82; QJX3964, FRMEV00633002024, 606-82; QJX4124, FRMEV01019332023, 606-82; RLA3G42, FRMEV01023742023, 606-82; RAG9786, FRMEV00550182024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15160/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de junho de 2024.