DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061300151 151 Nº 112, quinta-feira, 13 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15417/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 10 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 61.327.904/0041-08, MPX6A43, EPSMA00092392024, 683-13; FPD1226, EPSMA00093202024, 683-12; 19.779.625/0004-74, OPN2F90, EPSMA00096082024, 683-12; 42.184.226/0011-01, RCG4I65, EPSMA00824022023, 683-12; 61.528.030/0017-27, RHF7F31, EPSMA00712302023, 683-12; 50.834.310/0001-80, LTY7A99, EPSMA00071912024, 683-11; 40.410.099/0001-14, QAM3768, EPSMA00084742024, 683-13; 12.103.047/0001-60, RUI8A59, EPSMA00594912023, 683-11; 76.533.777/0014-06, SFA5E80, EPSMA00028812024, 683-13; 07.358.761/0045-80, EOR6E38, EPSMA00496442023, 683-12; 60.560.349/0002-90, LQC3D13, EPSMA00709242023, 683-13; 22.266.175/0022-02, SJA2H17, EPSMA00711312023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15418/2024/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 10 de junho de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; NOLETO TRANSPORTES LTDA, 37.273.170/0001-50, CRGRN00060802022, 08/10/2022; CRGRN00059612022, 01/10/2022; CRGRN00061512022, 11/11/2022; MANI E PINA TRANSPORTES LTDA, 40.117.461/0001-63, CRGRN00037042022, 13/05/2022; NUNES & SOBRAL LOCACOES LTDA, 43.264.588/0001-01, CRGRN00059572022, 13/10/2022; KOREL ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA, 12.355.760/0001-09, CRGRN00003622023, 08/12/2022; W. R. LOBO COMERCIO DE GAS LTDA, 37.905.274/0001-30, CRGRN00059382022, 31/10/2022; CRGRN00059392022, 31/10/2022; M S FILIPAK POSTEREDE ARTEFATOS DE CONCRETO, 73.685.059/0001-34, CRGRN00060972022, 10/11/2022; PRN SERVICOS E TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI, 28.195.561/0001-02, CRGRN00029782022, 06/02/2022; DEIVID MENDES DOS SANTOS, .120.317-*, CRGRN00047342022, 03/08/2022; GABRIEL DOS SANTOS DE CERQUEIRA, .722.248-, CRGRN00045382022, 30/07/2022; CARLOS DA LUZ FERREIRA, .235.057-, CRGRN00004332023, 28/11/2022; TRANSPORTE LIDER MUNDIAL EIRELI, 08.665.540/0001- 04, CRGRN00042652022, 30/06/2022; FRIGORIFICO INDUSTRIAL REZENDE LTDA, 42.741.625/0001-54, CRGRN00003972023, 28/12/2022; TRANSPORTADORA SEVER O LTDA, 02.358.212/0001-70, CRGRN00051662022, 23/07/2022; TRANSPORTE.COM LTDA, 13.858.662/0001-49, CRGRN00048362022, 07/07/2022; MARCELO DANNEMANN GOES DE ARAUJO EIRELI, 13.295.661/0001-33, CRGRN00042902022, 24/06/2022; CRGRN00044172022, 29/06/2022; DIONISIO APARECIDO DE SOUZA, .899.896-*, CRGRN00028682022, 05/05/2022; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0023-12, CRGRN00043472022, 02/07/2022; FCO LOCACAO LTDA, 05.747.807/0001-06, CRGRN00048512022, 11/07/2022. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15419/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 10 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.499.355/0001-07, AYO8258, EPSMA00714912022, 683-11; 34.274.233/0266-75, PRD0836, EPSMA00598112022, 683-12; 14.043.184/0001-81, KXM8H93, EPSMA00530362022, 683-11; 02.412.371/0002-97, PPC6I95, EPSMA00761662022, 683-12; 45.838.624/0001-10, RFW5E93, EPSA300003772022, 683- 12; 27.565.590/0001-56, RTQ7A00, EPSMA00762562022, 683-12; 25.011.490/0001-52, FYR8H57, EPSMA00558022022, 683-11; FVV6I67, EPSMA00764922022, 683-13; 01.637.895/0130-30, FOX9E71, EPSA500006692022, 683-12; FZP6C67, EPSA500006992022, 683-12; CPN1723, EPSA500006532022, 683-13; HGJ4049, EPSA500003912022, 683-12; ORB8302, EPSA500003382022, 683-12; 07.670.089/0010-33, MEG1464, EPSMA00093332022, 683-12; EGJ7G30, EPSMA00093392022, 683-12; .810.899-, RXM0G19, EPSMA00010632022, 683-13; 24.006.876/0011-85, OYH4F99, EPSMA00524272022, 683-12; 28.689.842/0001-11, KYZ5109, EPSMA00586842022, 683- 11; 01.579.582/0001-75, LCF2I45, EPSMA00129452022, 683-13; 34.274.233/0095-84, QTZ2I99, EPSMA00575512022, 683-11; 43.087.711/0001-58, BAF3E60, EPSMA00569602022, 683-11; 15.119.995/0001-81, LDB3E74, EPSMA00576162022, 683- 11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, Roberto Alcântara de Souza, CPF/MF nº 799..-49, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, conforme Portaria nº 624, de 27/06/2023. PERMISSIONÁRIA: JRI PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.155.944/0001- 21, representada por seu sócio-proprietário, Sr. Raimundo Ferreira de Souza, brasileiro, empresário, portador da CI nº 50090 SSP/BA, e do CPF/MF nº 537..-04. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU No 05-011/2024, para utilização da faixa de domínio da rodovia federal BR-430/BA, para implantação de acesso no 288,12 (SNV 202404A). RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-430/BA, Trecho (BR 430): SNV 430BBA0010 - CONTORNO DE BARREIRAS-ACESSO LESTE a SNV 430BBA0140 - ENTR BR-030/122 (CAETITÉ). Subtrecho (BR 430): SNV 430BBA0120 - ENTR BR-349(B)/BA-160 a PONTE S/ RIACHO SANTANA (RIACHO DE SANTANA), com obras de acesso ao km 288,12, segmento entre os km 287,935 ao km 288,12, em extensão de 0,185 km, perfazendo uma área total de 773,3 m2 (setecentos e setenta e três, vírgula três metros quadrados), com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de acesso a loteamento residencial, localizado no município de Bom Jesus da Lapa//Ba. DO PREÇO: O valor global da permissão equivale a R$71.325,30 (setenta e um mil trezentos e vinte e cinco reais e trinta centavos), correspondente ao valor do preço público calculado para o prazo total desta permissão (Valor Base: Maio/2024). Contudo, a permissão ocorrerá sem ônus, por se enquadrar na condição de acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº: 50605.002747/2022- 85. DATA DA ASSINATURA: 06/06/2024. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, criado pela Lei Federal nº. 10.233, de 5 de junho de 2001, e regulamentada pelo Decreto Federal nº. 8.489, de 10 de julho de 2015, com sede em Brasília/DF - Setor de Autarquias Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 3, lote A, CEP 70.040-902, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.892.707/0001-00, doravante simplesmente denominado DNIT, neste ato representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA, CPF/MF nº 799..-49, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, conforme Portaria nº 624, de 27 de junho de 2023, e INFORTEL COMUNICAÇÕES LTDA, com sede na Avenida Paulino Mendes Lima, n°350, CEP 45.820-440, Centro Eunápolis-BA, inscrita no CNPJ sob o n°06.105.013/0001-01, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, neste ato representada pelo seu responsável legal EDSON NUNES VIEIRA, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº. 049, e do CPF/MF nº 910..-30, com poderes bastantes, conforme documentos constantes do Processo Administrativo nº. 50605.004495/2022-29. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 05- 009/2024 para uso da Faixa de Domínio com implantação de Linhas de Telecomunicações, na rodovia federal BR- 101/BA, no trecho DIV SE/BA (INÍCIO DA PONTE S/RIO REAL) ao DIV BA/ES, subtrecho ENTR BA-678 (P/ MASCOTE) -- ENTR BA-274 (P/ SANTA MARIA ETERNA), SNV 101BBA1892 ao 101BBA1894, segmento do km 616,14 ao km 648,45, numa extensão total de 32.310,00 metros por 1,00 metros de largura, perfazendo uma área total de 32.310,00 m2 (trinta e dois mil, trezentos e dez metros quadrados) sendo 612,00 metros em área urbana do distrito de Teixeira do Progresso pertencente ao Município de Mascote/BA. DO PREÇO: O valor global da permissão equivale a R$ 3.254.036,50 (Três milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil e trinta e seis reais e cinquenta centavos), correspondente ao valor do preço público calculado para o prazo total desta permissão (valor base: Maio/2024). correspondente ao valor do preço público calculado para o prazo total desta permissão (valor base: Maio/2024). Contudo, a permissão ocorrerá sem ônus, por se caracterizar como infraestrutura de telecomunicações, a PERMISSIONÁRIA é isenta de pagamentos ao DNIT pela autorização do uso objeto da presente permissão, conforme o art. 12 da Lei no 13.116, de 2015. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº: 50605.004495/2022-29. DATA DA ASSINATURA: 07/06/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 393003 Número do Contrato: 865/2020. Nº Processo: 50600.007699/2018-85. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 218/2020. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 22.111.570/0001-91 - HOUER CONSULTORIA E CONCESSOES LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo do contrato. O prazo de execução passa a ser prorrogado por mais 185 (cento e oitenta e cinco) dias consecutivos, passando a data de vencimento da execução, do dia 29/06/2024 para o dia 31/12/2024. O prazo de vigência passa a ser prorrogado por mais 185 (cento e oitenta e cinco) dias consecutivos, passando a data de vencimento da vigência, do dia 26/12/2024 para o dia 29/06/2025. Sua formalização foi autorizada pelo Superintendente Regional DNIT/RS através do Despacho (DNIT) SRE - RSs (SEI 17876736), de 24/05/2024, conforme consta no processo administrativo nº 50610.002314/2024-12. Vigência: 12/06/2024 a 29/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 16.001.298,58. Data de Assinatura: 12/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/06/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2024 - UASG 393003 Número do Contrato: 574/2011. Nº Processo: 50600.014855/2011-98. Concorrência. Nº 51/2010. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANS P O R T ES . . Contratado: 88.849.773/0001-98 - STE SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA SA. Objeto: Prorrogação do prazo de execução e de vigência, por mais 398 (trezentos e noventa e oito) dias consecutivos, transferindo o vencimento do prazo de execução de 24/07/2024 para 26/08/2025 e do prazo de vigência, de 20/01/2025 para 22/02/2026, assim como a retificação da cláusula primeira do 9º termo aditivo.. Vigência: 20/01/2025 a 22/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.264.342,40. Data de Assinatura: 11/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/06/2024).