DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-259/MG, Trecho: DIV ES/MG - ENTR BR-040 (FELIXLÂNDIA), Subtrecho: ENTR BR-474 (AIMORÉS) - ENTR MG-422 (P/ CALIXTO), Código SNV259BMG0110, coordenadas SIRGAS 2000 UTM Fuso 24: 265.228 O; 7.858.392 S a Fuso 24: 264.457 O; 7.859.102 S, do km32+650m ao km33+750m, na área lateral interna com extensão de 310,800m (trezentos e dez metros e oitenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 4.662,000m² (quatro mil, seiscentos e sessenta e dois metros quadrados), na área lateral externa com extensão de 466,200m (quatrocentos e sessenta e seis metros e vinte centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 6.993,000m² (seis mil, novecentos e noventa e três metros quadrados), perfazendo área total de 11.655,000m² (onze mil, seiscentos e cinquenta e cinco metros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Resplendor/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.006141/2023-90. DATA DE ASSI N AT U R A : 11/06/2024 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado do Pará, Sr. DIEGO BENITAH BATISTA ,Carteira de identidade nº. 4821722. PERMISSIONÁRIA: J.& M. SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, CNPJ sob o nº 26.734.678/0001-91, representada neste ato proprietário da empresa MATEUS DE ALMEIDA OTONI, carteira de identidade nº 4269777 SSP/PA. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº 02-008/2024 na faixa de domínio da rodovia federal BR-230/PA, para implantação de Acesso de uso comercial e serviços no km 114,504 ao km 114,752 numa extensão total de 248 metros por 10,37 perfazendo uma área total de 2.571,76 m2 . FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de Acesso, conforme artigo 34, inciso IV da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50602.003284/2023-80. DATA DA ASSINATURA: 07/06/2024. Belém, 11 de junho de 2024. ERIKA MEDEIROS SALIM - Chefe do Serviço de Operações Terrestres EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado do Pará, Sr. DIEGO BENITAH BATISTA, Carteira de identidade nº. 4821722. PERMISSIONÁRIA: RPNET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ sob o nº 19.490.981/0001-20, representada neste ato pela sua sócia THALYTA CAVALCANTE DE SOUZA, carteira de identidade 7526297 PC/PA . INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº 02-006/2024 na faixa de domínio da rodovia federal BR-230/PA, para Implantação de cabos de Fibra Óptica no km 643.1 ao km 1006.9, numa extensão total de 363 km por 0,50 metros de largura, totalizando área urbana de Rurópolis 2 km, área urbana de Placas 1,5 km, área urbana de Uruará 2,5 km, área urbana área urbana de Medicilândia 2,0 km e área urbana de Altamira 0,45 km, sendo o restante do trecho em área rural, perfazendo uma área total de 181,50 m² (cento e oitenta e um vírgula cinquenta metros quadrados). FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de prestadoras de serviços de telecomunicações, conforme artigo 34, inciso II da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50602.001912/2023-92. DATA DA ASSINATURA: 10/06/2024. Belém, 11 de junho de 2024. ERIKA MEDEIROS SALIM - Chefe do Serviço de Operações Terrestres EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado do Pará, Sr. DIEGO BENITAH BATISTA ,Carteira de identidade nº. 4821722. PERMISSIONÁRIA: ANTARES ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA CNPJ sob o nº 22.808.569/0001-10, representada neste ato pelo seu representante legal MARCELO LOPES RIBEIRO, carteira de identidade 828260 SSP MT. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº 02-009/2024 na faixa de domínio da rodovia federal BR-230/PA, para implantação de Acesso comercial no km 116,140 ao km 116,295 numa extensão total de 155 metros por 18,00 metros de largura, perfazendo uma área total de 2.790,00 m2. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de Acesso, conforme artigo 34, inciso IV da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021 PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50602.003368/2023-13 DATA DA ASSINATURA: 10/06/2024. Belém, 11 de junho de 2024. ERIKA MEDEIROS SALIM - CHEFE DO SERVIÇO DE OPERAÇÕES TERRESTRES SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES - PA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90024/2024 A Superintendência Regional torna público aos interresados que a vencedora deste certame foi a licitante PLENNUS ENGENHARIA LTDA pelo melhor lance de R$ 6.678.248,45, critério: menor preço. Desta forma o Superintendente adjudicou o objeto e homologou o resultado da licitação. Maiores informações 50600.047308/2022-41. DIEGO BENITAH BATISTA Superintendente Regional (SIDEC - 12/06/2024) SERVIÇO 1-SRE-PA R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00004/2021 publicado no D.O de 2024-06-13, Seção 3. Onde se lê: Assinatura: 10/06/2024. . Leia-se: Assinatura: 12/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 393021 Número do Contrato: SR/RN-457/2022. Nº Processo: 50614.002670/2022-34. Contratante: DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Contratada: LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S/A. CNPJ n°: 19.758.842/0001-35. Objeto: Alteração de quantitativos e inclusão de preços novos com reflexo financeiro positivo ao contrato nº SR/RN-457/2022. Fundamento Legal: Art. 65, inciso I, alíneas "a" e "b" da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores. Empenho: 2023NE003673. Valor do Termo Aditivo: R$ 1.985.937,70 (um milhão, novecentos e oitenta e cinco mil novecentos e trinta e sete reais e setenta centavos). Valor Global do Contrato após o Termo Aditivo: R$ 37.146.179,88 (trinta e sete milhões cento e quarenta e seis mil cento e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos). Vigência: 07/06/2024 a 21/12/2025. Data de Assinatura: 07/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 07/06/2024). AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO Nº 90169/2024 Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de 29/05/2024, .Entrega das Propostas: a partir de 29/05/2024, às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 03/07/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Execução dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-226/RN, Km 290,32 ao Km 421,02 sob jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio Grande do Norte. ARMANDO PEGADO DE ALMEIDA Pregoeiro (SIDEC - 12/06/2024) 393021-39252-2024NE800033 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393012 Número do Contrato: 319/2023. Nº Processo: 50610.001301/2020-01. Pregão. Nº 67/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RS - DNIT. Contratado: 20.550.385/0001-78 - MMF PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução do contrato por mais 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, passando de 12/06/2024 para 09/12/2024 e a prorrogação do prazo de vigência por mais 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, passando de 09/12/2024 para 07/06/2025. Vigência: 12/06/2024 a 07/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.536.916,50. Data de Assinatura: 11/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 378/2021 - UASG 393014 Nº Processo: 50622.000106/2021-05. Contratante: SUPERINTEND. REG. NO ESTADO DE RO- DNIT. Contratado: 09.172.237/0001-24 - D & L SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do contrato original, tendo em vista graves falhas apresentadas na execução contratual, especialmente no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas, como salários, benefícios, férias e rescisões, dentro dos prazos legais, foram instaurados os processos administrativos de apuração de responsabilidade de nº 50622.001369/2023-95 e 50622.003973/2023-56, os quais resultaram na aplicação da sanção de advertência, sendo necessária a rescisão unilateral do contrato n° 378/2021.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 26/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393013 Número do Contrato: 775/2021. Nº Processo: 50616.002592/2021-77. Dispensa. Nº 17/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO SC - DNIT. Contratado: 04.310.564/0001-81 - CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA-ESCOLA DO ES T A D O DE SANTA CATARINA - CIEE-SC. Objeto: Prorrogação de prazo do contrato nº 0775/2021, por mais 30 (trinta) meses consecutivos.. Vigência: 30/06/2024 a 29/12/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.456,00. Data de Assinatura: 11/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/06/2024). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da Resolução nº 7, 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, após tentativa frustrada de entrega via postal do AUTO DE INFRAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO S.R. SC/16L00S0002A24, em ocupação irregular de faixa de domínio situada na Rodovia Federal BR-280/SC, km 291,000, lado esquerdo, município de Porto União/SC, conforme exposto no processo administrativo 50616.001486/2021-76, NOTIFICO a senhora SUZAN VOREL BERNADON, responsável pela ocupação caracterizada por acesso irregular à Rodovia Federal BR-280/SC. O Notificado tem o prazo de 10 dias corridos para apresentação de recurso administrativo e/ou 30 dias, contados da publicação desta notificação, para desocupação da Faixa de Domínio, sob pena de responsabilização legal. Em 12 de junho de 2024 ALYSSON RODRIGO DE ANDRADE Superintendente Regional do DNIT/SC