DOU 13/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI Nº 198, DE 11 DE JUNHO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 130-A, § 2°, I, da Constituição Federal, e tendo em vista no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público - RICNMP, resolve: Art. 1º Designar ANDREA CARMO NAME WILLEMIN, Data Protection Officer e Privacy by Design Expert da Comunidade Europeia, para atuar como Colaboradora Eventual sem vínculo com a Administração Pública, junto à Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP) do Conselho Nacional do Ministério Público, unidade integrante do Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público (SINPR O DA P / M P ) . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI Nº 204, DE 11 DE JUNHO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 130-A, I, da Constituição Federal e 12, XXVI, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.4006.0003227/2024-35, resolve: Art. 1º Delegar ao Conselheiro Nacional do Ministério Público ENGELS AUGUSTO MUNIZ a competência prevista no artigo 12, XXIV, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica nº 104/2024, a ser firmado pela União, por intermédio do Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Governo do Estado do Pará e o Tribunal de Justiça do Pará, com o objetivo de realizar ações integradas para prevenção e enfrentamento da violência contra mulheres e meninas nas Ilhas de Marajó, a partir do fortalecimento do acesso à Justiça e esclarecimento da população marajoara sobre as diversas formas de violência e suas consequências. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PORTARIA CNMP-CN Nº 39, DE 12 DE JUNHO DE 2024 O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do art. 130-A, § 3º, III, da Constituição Federal e do art. 18, III, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, resolve: Art. 1º Requisitar o Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná Humberto Eduardo Pucinelli para atuar como Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público, com prejuízo parcial das atribuições no órgão de origem. Art. 2º Revogar a Portaria CN-CNMP nº 35, de 8 de abril de 2024 (publicada no DOU nº 68, seção 2, pág. 48, de 09/04/24), que requisitou o referido Procurador de Justiça como Membro Colaborador da Corregedoria Nacional do Ministério Público. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA PORTARIA CNMP-CN Nº 39, DE 12 DE JUNHO DE 2024 O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do art. 130-A, § 3º, III, da Constituição Federal e do art. 18, III, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, resolve: Art. 1º Requisitar o Procurador do Trabalho Gustavo Luís Teixeira das Chagas para atuar como Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público, na sede do Conselho Nacional do Ministério Público, com prejuízo parcial das atribuições no órgão de origem. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA Ministério Público da União ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 545, DE 11 DE JUNHO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 57, inciso XVII, e 253 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 5ª Sessão Ordinária, realizada em 4 de junho de 2024, referente ao Processo nº 1.00.002.000075/2023-10, resolve: Art. 1º Designar os Procuradores Regionais da República JOAO FRANCISCO BEZERRA DE CARVALHO e FRANCISCO MACHADO TEIXEIRA e o Procurador da República MARCIO ANDRADE TORRES para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo encarregada de apurar os fatos relatados no processo acima mencionado. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA Nº 842, DE 11 DE JUNHO DE 2024 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.3465.0062276/2024-13, resolve: Nomear, a contar de 17/06/2024, a servidora DANIELLE CASSIANO ALBO, matrícula 4530-6, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 2ª Promotoria de Justiça Cível, Família, Órfãos e Sucessões da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Ceilândia, código CC-01 (50002272), exonerando, em consequência, a servidora YARA YASEM GUIMARÃES METZKER, matrícula 5334-1. CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 843, DE 11 DE JUNHO DE 2024 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.3352.0062115/2024-41, resolve: Designar a servidora ELIANE CRISTINA DE CARVALHO, matrícula 1866-0, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Assistente Jurídico I da Chefia do Gabinete da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código FC-02 (64001140), dispensando, em consequência, a servidora DANIELLE CASSIANO ALBO, matrícula 4530-6. CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 844, DE 11 DE JUNHO DE 2024 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.3197.0062453/2024-30, resolve: Designar a servidora FERNANDA FARIAS MACHADO COSTA FERREIRA, matrícula 5576-0, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe da Assessoria de Estágio Probatório e Registros Funcionais de Membros da Corregedoria-Geral, código CC-02 (55000023). CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 845, DE 11 DE JUNHO DE 2024 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.3874.0061358/2024-40, resolve: Apostilar a nomeação de VITÓRIA VELOSO MAINEL, matrícula 6008-9, sem vínculo com a Administração Pública, do cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-02 (66001125), realizada originalmente por meio da Portaria/SGA nº 608, de 23/5/2023, publicada no DOU nº 98, de 24/5/2023, Seção 2, p.56, para o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 2ª Promotoria de Justiça Criminal e do Tribunal do Júri da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Santa Maria, código CC-02 (86001026). CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 846, DE 11 DE JUNHO DE 2024 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.3197.0062448/2024-68, resolve: Art. 1º Nomear a servidora FERNANDA FARIAS MACHADO COSTA FERREIRA, matrícula 5576-0, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe Jurídico I da Assessoria Jurídica da Corregedoria-Geral, código CC-01 (50070160), exonerando, em consequência, o servidor LUIZ ANTONIO FERREIRA SILVA ALVES, matrícula 5064-4. Art. 2º Dispensar a servidora FERNANDA FARIAS MACHADO COSTA FERREIRA, matrícula 5576-0, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, da função de confiança de Assistente Técnico II da Secretaria Executiva da Corregedoria-Geral, código FC-03 (50070158). CLAUDIA MARIA RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA SG/MPF Nº 584, DE 7 DE JUNHO DE 2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho de 2023, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00218962/2024, resolve: 1. Dispensar AINOA GOUVEIA DE ALBUQUERQUE CARDOSO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 22443, da função de confiança de Assistente Nível III, FC-3, da Assessoria de Integridade da Secretaria-Geral do Ministério Público Federal. 2. Nomear AINOA GOUVEIA DE ALBUQUERQUE CARDOSO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 22443, para exercer o cargo em comissão de Assessora Nível II, CC-2, da Assessoria Especial de Atendimento a Membros da Secretaria-Geral do Ministério Público Federal, com exercício na Assessoria Especial de Governança e Controle Interno da Secretaria-Geral. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO PORTARIA SG/MPF Nº 592, DE 10 DE JUNHO DE 2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho de 2023, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00216998/2024, resolve: 1. Exonerar DEBORA CRISTINA ALVES RAPOSO AMARAL, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 32669, do cargo em comissão de Assessora Nível I, CC-1, da Assessoria de Planejamento Estratégico da Secretaria-Geral do Ministério Público Federal. 2. Nomear DEBORA CRISTINA ALVES RAPOSO AMARAL, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 32669, para exercer o cargo em comissão de Assessora Nível III, CC-3, da Unidade de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público Federal. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO PORTARIA SG/MPF Nº 596, DE 11 DE JUNHO DE 2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho de 2023, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II, 35 - inciso I e 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA 1.00.000.004170/2024-93, resolve: 1. Exonerar VALERIA REGINA DA SILVA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Biblioteconomia, matrícula nº 17962, do cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível I, CC-1, da Assessoria de Pesquisa em Tutela Coletiva da Secretaria Jurídica e de Documentação do Ministério Público Federal.