DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061400096 96 Nº 113, sexta-feira, 14 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 quais R$ 528.854,49 (Quinhentos e vinte e oito mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) são provenientes do Fundo de Desenvolvimento Econômico, Científico, Tecnológico e de Inovação - FUNDECI, e o restante corresponde à contrapartida não financeira da EXECUTORA e PARTÍCIPE; VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de assinatura: 27/05/2024. SIGNATÁRIOS: Irenaldo Rubens Nunes Soares - Superintendente da Superintendência de Políticas de Desenvolvimento Sustentável do Banco do Nordeste, CPF: .263.663-*; Laurindaluiza Soares de Macêdo - Gerente do Ambiente de Desenvolvimento Territorial e Fundos de Pesquisa do Banco do Nordeste, CPF: .764.434-; Evangelina Maria Martins Noronha - Presidente da Fundação Sousa Andrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA - FSADU, CPF: .993.103-; Fernando Carvalho Silva - Reitor da Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA, CPF: .075.133-*. . EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS ESPÉCIE: Primeiro Aditivo ao Termo de Outorga BNB/FUNDECI 2022.0008 - "Barriga de aluguel: Biotecnologia inovadora na reprodução de peixes ornamentais de interesse comercial", que entre si celebram o Banco do Nordeste do Brasil S.A., com sede em Fortaleza (CE), CNPJ: 07.237.373/0001-20 e a PISCICULTURA TANGANYIKA COMÉ R C I O, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, com sede em Aquiraz (CE), CNPJ: 02.768.784/0001-28. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência de que trata a Cláusula Sétima - Da Vigência, do instrumento original, passando a ter início em 23/06/2022 e término em 23/06/2026; DATA DE ASSINATURA: 10/06/2024. SIGNATÁRIOS: Irenaldo Rubens Nunes Soares - Superintendente da Superintendência de Políticas de Desenvolvimento Sustentável do Banco do Nordeste, CPF: .263.663-*; Laurindaluiza Soares de Macêdo - Gerente do Ambiente de Desenvolvimento Territorial e Fundos de Pesquisa do Banco do Nordeste, CPF: .764.434-; José Blanchard Girão Ribeiro Filho - Sócio Gerente da Piscicultura Tanganyika Comércio, Importação e Exportação LTDA, CPF: .378.553-. . ESPÉCIE: Primeiro Aditivo ao Termo de Outorga BNB/FUNDECI 2023.0003 - "Sistema automatizado para avaliação citomorfológica de sangue periférico e medula óssea", que entre si celebram o Banco do Nordeste do Brasil S.A., com sede em Fortaleza (CE), CNPJ: 07.237.373/0001-20 e a INDK.ME - DESENVOLVIMENTO WEB E MOBILE LTDA, com sede em Recife (PE), CNPJ: 19.541.959/0001-62. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência de que trata a Cláusula Sétima - Da Vigência, do instrumento original, passando a ter início em 10/04/2023 e término em 10/04/2025; DATA DE ASSINATURA: 25/03/2024. SIGNATÁRIOS: Irenaldo Rubens Nunes Soares - Superintendente da Superintendência de Políticas de Desenvolvimento Sustentável do Banco do Nordeste, CPF: .263.663-; Laurindaluiza Soares de Macêdo - Gerente do Ambiente de Desenvolvimento Territorial e Fundos de Pesquisa do Banco do Nordeste, CPF: .764.434-; Allyson James Amaral da Costa - Diretor Administrativo da INDK.ME - Desenvolvimento Web e Mobile Ltda, CPF: .228.154-*. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO CENTRAL DE COMPRAS AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2024 A Central de Compras, vinculada à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo Decreto nº 11.437, de 17 março de 2023, informa a realização da CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2024 com o objetivo de discutir a modelagem de registro de preços para a contratação conjunta de solução de estações de trabalho (desktop) e equipamento móvel (notebook) como serviço (PCaaS). A contratação busca economia com o ganho de escala, otimizando o uso dos recursos públicos pelos órgãos partícipes. Ela tem ainda o potencial de otimizar os resultados e a percepção de valor dos serviços de TIC dos órgãos partícipes. Com a adoção da solução, os órgãos poderão desonerar as suas respectivas áreas de tecnologia da informação de serviços que comumente são executados pelas próprias equipes de TI. Isso porque o escopo da contratação contempla, além do equipamento em si, uma camada de serviços de suporte e de gerenciamento de ativos. Ou seja, busca-se oferecer uma solução inovadora às aquisições tradicionais de computadores e notebooks. Esta consulta tem por objetivo receber contribuições quanto as condições constantes no Termo de Referência, o qual está disponível aos interessados na Plataforma Participa+Brasil, no endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/pcaas. As contribuições devem ser registradas, exclusivamente, em campo próprio da Plataforma Participa+Brasil a partir do dia 13/06/2024 até o dia 27/06/2024. LARA BRAINER MAGALHÃES TORRES DE OLIVEIRA Diretora SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO: Nº 05315.200165/2015-44 INSTRUMENTO: Apostila de Ratificação de Termo de Entrega. OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE-AP - CPF/CNPJ .27.343/0001- OBJETO: Imóvel localizado a Rua Senador Lemos, s/n, Centro, Município de Amapá- AP, cadastrado(s) sob RIP Utilização 0601.00064.5008. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Apostila de Ratificação do Termo de Entrega, em 13/06/2024, no Livro nº 04, às folhas 37, da SPU/AP. EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO: Nº 05315.200175/2015-80 INSTRUMENTO: Apostila de Ratificação de Termo de Entrega. OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE-AP - CPF/CNPJ .27.343/0001- OBJETO: Imóvel localizado a Av. Duque de Caxias, 451, Centro, Município de Ferreira Gomes - AP, cadastrado(s) sob RIP Utilização 0611.00003.500-2 LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Apostila de Ratificação do Termo de Entrega, em 13/06/2024, no Livro nº 04, às folhas 38, da SPU/AP. SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL Processo n°: 19739.149268/2022-66 RIP: 2863 00009.500-1 Outorgante Concedente: União; Outorgada Concessionária Associação do Território Remanescente de Quilombo Pontal dos Crioulos Fundamento Legal: art. 186, CF/ 8 8 , arts. 1º e 10-A da Lei 9.636/1998 c/c. e Portaria SPU nº 89/2010. Objeto: Concessão por meio de Termo de Autorização de Uso Sustentável - TAUS, do imóvel da União denominada "Ilha da Lagoa", localizado no CRQ Lagoa dos Campinhos, na Zona Rural, no Rio São Francisco, no município de São Brás/AL, Estado de Alagoas, com área total de 797.287, 25 m², inscrito sob o RIP nº 2863 00009.500-1, destinado exclusivamente às atividades agroextrativista e pesca artesanal de forma sustentável; Data da Assinatura do Contrato: 13 de junho de 2024 SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.120464/2020-93 RIP: 5705.0021733-80 INSTRUMENTO: Contrato de Aforamento. OUTORGANTE: UNIÃO FEDERAL. OUTORGADO/INTERESSADO: Idalina Tereza de Almeida Leite Perin, brasileira, solteira, CPF .054.227-, residente na Rua Odete de Oliveira Lacourt, n° 358, apt° 102, Jardim da Penha, Vitória-ES, OBJETO: Localização e descrição do imóvel: Dimensões e confrontações do terreno total: frente: 76,00 confr: r Dr Joao Carlos de Souza lado dir: 85,50 confr: Leo M Carvalho Siqueira lado esq: 101,50 confr: Modular Empreend Imob e Part Ltda fundos: 73,10 confr: Sistema Engenharia Ltda outros. VALOR DO IMÓVEL: R$ 32.787,64 (trinta e dois mil setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 4.540,00 m², sendo 1.250,94 m² de marinha, fração ideal de 0,0076830. FINALIDADE: Constituição de Aforamento Gratuito. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 105, 1º do DL 9.760/46. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 21 de junho de 2024. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.156945/2022-07. INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO. OUTORGANTE: UNIÃO. OUTORGADO/INTERESSADO: LUCIANA ROCHA NASCIMENTO (CPF .097.517-). OBJETO: RUA OLÍMPIO LÍRIO, 144, SANTA LÚCIA, VITÓRIA/ES, CADASTRADO SOB RIP Nº 5705 0122382-04. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 288,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 154,75 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 233.665,92. FINALIDADE: USO RESIDENCIAL. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1561/77, ART. 7º DA LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: EM 12/06/2024. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.169690/2022-34. INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO. OUTORGANTE: UNIÃO. OUTORGADO/INTERESSADO: ERMENEGILDO MIGUEL (CPF .971.006-*). OBJETO: RUA WASHINGTON LUIZ, S/N, LOTEAMENTO 75 QD XII, URBANIZAÇÃO PIO X, VILA VELHA/ES, CADASTRADO SOB RIP Nº 5703 0100826-77. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 300,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 69,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 47.658,00.FINALIDADE: USO RESIDENCIAL. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1561/77, ART. 7º DA LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: EM 12/06/2024. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10783.008431/90-00. INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO. OUTORGANTE: UNIÃO. OUTORGADO/INTERESSADO: ROSA MARIA BARCELOS PEREIRA (CPF .375.957-). OBJETO: RUA JOSÉ BALBINO, 114, SÃO TORQUATO, VILA VELHA/ES , CADASTRADO SOB RIP Nº 5703 0100828-39. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 108,44 m² VALO R DO IMÓVEL: R$ 10.742,06. FINALIDADE: USO RESIDENCIAL. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 1561/77, ART. 7º DA LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: EM 12/06/2024. SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.019372/2024-99 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Rogerio Ferreira Paranhos - CPF .045.071- OBJETO: Ilha às margens do Rio Araguaia, situada no Município de Aruanã/GO. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 435,00 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.261,50 (Um mil e duzentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos) FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de natureza mista (recreativa, esportiva e cultural); FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não mensurado. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 1/2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 27/06/2024 a 24/09/2024 (90 dias). VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 1.135,35 (Um mil e cento e trinta e cinco reais e trinta e cinco centavos) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 12/06/2024, da SPU/GO. SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EXTRATO DE APOSTILA DE REVERSÃO PROCESSO nº: 10780.012127/4 INTRUMENTO: APOSTILA DE REVERSÃO OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO MATO GROSSO OBJETO: Apostila de Reversão para fins de constar a reversão do imóvel entregue a Delegacia da Receita Federal no Mato Grosso, situado na Rua Padre Casimiro, nº: 850, Bairro: Centro, Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, com área de 1.500,00 m² e Benfeitoria com 571,81 m², devidamente registrado sob a matrícula nº: 6.927, livro: 2-E-4, fls. 193, do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Cáceres/MT, sob o RIP utilização nº: 9047.00073.500-6. FINALIDADE: Apostila de Reversão do imóvel constante do Termo de Entrega lavrado em 03/09/1980, no Livro nº: 04 às fls. 266/268. ÁREA DO TERRENO: 1.500,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 726.848,23 (setecentos e vinte e seis mil e oitocentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-lei nº: 9.760, de 05 de setembro de 1946, Lei nº: 9.636, de 15 de maio de 1.998 e Portaria SPU/ME nº: 8.678, de 30 de setembro de 2022, do Ministério da Economia. LAVRATURA DA APOSTILA DE REVERSÃO: 12 de junho de 2024, Folha nº: 97, Livro nº: 05 da SPU/MT SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.149216/2022-90 INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica conforme Processo nº 19739.149216/2022-90 PRIMEIRA ACORDANTE: UNIÃO FEDERAL - SPU/PA - Superintendência do Patrimônio da União no Pará SEGUNDO ACORDANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM / CODEM - Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém - CNPJ: .*77.583/0001 OBJETO: O Acordo de Cooperação Técnica dispõe sobre a definição do procedimento de regularização fundiária urbana exclusivamente de Interesse Social de parcelas de 13 núcleos urbanos informais afetados como terrenos de marinha e acrescidos em sobreposição à primeira légua patrimonial do Município de Belém.