DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061400097 97 Nº 113, sexta-feira, 14 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: A área corresponde a parcelas sobre as quais existe incidência de terrenos de marinha e acrescidos de marinha nos seguintes núcleos urbanos irregulares (bairros): Jurunas; Condor; Guamá; Cidade Velha; Cremação; Sacramenta; Telégrafo; Terra Firme; Fátima; Marco; São Brás; Barreiro e Pedreira objetos de intervenção urbanística. VALOR DO IMÓVEL: Dispensada, por se tratar de núcleos urbanos informais destinados à regularização fundiária de interesse social, observada a interpretação combinada dos arts. 9º, § 3º, 3º e 4º, II, da Portaria SPU 2.826, de 31 de janeiro de 2020. FINALIDADE: Regularização fundiária de interesse social. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 300 mil domicílios FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, Decretos nº 9.310, de 15 de março de 2018 e nº 11.929, de 26 de fevereiro de 2024, Portaria SPU nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020 e Lei Municipal de Belém nº 9.733, de 11 de janeiro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 13 de junho de 2024, na Superintendência do Patrimônio da União - SPU/PA. EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: SEI Nº 19739.156591/2023-77 INSTRUMENTO: Termo de Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CNPJ .94.460/0070** OBJETO: imóvel situado na Avenida Nazaré Nº 220 - Bairro Nazaré no Município de Belém/PA, cadastrado no SPIUnet sob o RIP Imóvel nº : 042700676.500-6 e RIP utilização nº: 0427 00494.500-7 conforme Processo nº 19739.156591/2023-77 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área de 674,00m² (Seiscentos e setenta e quatro metros quadrados), e área construída de 1.588,00m² (hum mil, quinhentos e oitenta e oito metros quadrados VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.094.305,74 (Um milhão, noventa e quatro mil, trezentos e cinco reais e setenta quatro centavos) de terreno; R$ 2.409.104,61 (Dois milhões, quatrocentos e nove mil, cento e quatro reais, e sessenta e um centavos) de área construída; totalizando R$ 3.608.512,66 (Três milhões, seiscentos e oito mil, quinhentos e doze reais, e sessenta e seis centavos); FINALIDADE: Instalação de uma unidade da Receita Federal, a qual tem por objetivo o atendimento ao contribuinte e a Gestão Coorporativa; conforme disposto no Termo de Entrega; FUNDAMENTO LEGAL: artigos 77 e 79 do Decreto-lei nº 9.760 com fundamento na Lei nº 9.636/98 de 15/05/1998, de 05 de setembro de 1946 e os termos da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022, Art. 2º, Inciso VI, do Ministério da Economia. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Entrega não tem prazo de vigência; LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Na data da assinatura do Termo, às fls. 151/152/153, do Livro nº 31, da Superintendência do Patrimônio da União - SPU/PA. EXTRATO DE REVERSÃO PROCESSO: 19739.119169/2023-31 INTERESSADO: A UNIÃO, por meio da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, representada no ato pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Pará. OBJETO: Termo de Reversão de Imóvel, Livro nº 31, de Folhas nº 142, referente ao imóvel denominado antigo Aeroporto Brigadeiro Protásio de Oliveira, localizado na Avenida Júlio César com a Av. Senador Lemos, Bairro Souza, Município de Belém, Estado do Pará, de RIP nº 0427.01063.500-6, com área de 129.424,85m², registrado em nome da União Fe d e r a l , na Matrícula nº 307.100, Livro nº 2-RG de Folhas nº 01 no Cartório de 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belém, instruído no Processo Administrativo n° 19739.119169/2023-31. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 77, do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946. DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE REVERSÃO DE IMÓVEL: 06/03/2024, nas Folhas nº 142, do Livro nº 31, da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Pará. EXTRATO DE REVERSÃO DE IMÓVEL PROCESSO: 19739.119124/2023-66 INTERESSADO: A UNIÃO, por meio da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, representada no ato pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Pará. OBJETO: Termo de Reversão de Imóvel, Livro nº 31, de Folhas nº 141, referente ao imóvel denominado antigo Aeroporto Brigadeiro Protásio de Oliveira, localizado na Avenida Júlio César com a Av. Senador Lemos, Bairro Souza, Município de Belém, Estado do Pará, de RIP nº 0427.01059.500-4, com área de 50.295,46m², registrado em nome da União Federal, na Matrícula nº 307.099, Livro nº 2-RG de Folhas nº 01 no Cartório de 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belém, instruído no Processo Administrativo n° 19739.119124/2023-66. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 77, do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946. DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE REVERSÃO DE IMÓVEL: 06/03/2024, nas Folhas nº 141, do Livro nº 31, da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Pará. SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CESSÃO DE USO PROCESSO: 10154.168875/2023-11 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Estado de São Paulo, CNPJ 96.420/0001- OBJETO: próprio nacional, parte do RIP 7071.01430.500-0 e pequenas partes em terrenos de marinha e acrescido, localizado na confluência da Praça Iguatemi Martins esquina com Rua Henrique Dias ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 374,11 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 207.600,00 (duzentos e sete mil e seiscentos reais) FINALIDADE: Implantação do SERVIÇO DE DIA DA 3ª Companhia do 6° Batalhão de Polícia Militar do Estado de São Paulo FUNDAMENTO LEGAL: art. 1º da Portaria SPU/ME n.º 8.678, de 30 de setembro de 2022, e, com fundamento no § 3 º art. 79 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, com fulcro no art. 18, inciso I e §§ 2º a 5º da Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 75, caput, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e alínea "d" , do Inciso II, do art. 2.º, da Portaria n.º 144, de 9 de julho de 2001 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 10 de Junho de 2024, no Livro nº 41, às folhas 297 até 300, da SPU/SP EXTRATO DE CESSÃO DE USO PROCESSO: 10154.173103/2023-92 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SANTOS, CNPJ 00.015/0001- OBJETO: Espaço físico em águas públicas de domínio da União, cadastrado sob RIP nº 7071 01518.500-9, situado no Santos - SP, contíguo ao imóvel localizado nas áreas que margeiam o Rio São Jorge, área de influência de maré, remanescente de manguezais em zona urbana do município de Santos. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 241.545,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 61.579.482,30 (sessenta e um milhões, quinhentos e setenta e nove mil quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta centavos) FINALIDADE: Implantação do Parque dos Manguezais FUNDAMENTO LEGAL: PORTARIA SPU/ME Nº 5.629, DE 23 DE JUNHO DE 2022 e, com fundamento art. 64 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, inciso I, do art. 18, da Lei nº 9.636/1998 , art. 2º, inciso II, alíneas "a", "d" e "g", da Portaria SPU nº 144/2001 , art. 72 e art. 76, §3º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, Orientação Normativa GEAPN nº 002/2001, autorizada pela Portaria SPU/MGI Nº 3519, DE 22 de maio de 2024 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 11 de Junho de 2024, no Livro nº 42, às folhas 2 até 7, da SPU/SP EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.170392/2023-78 INSTRUMENTO: Doação com Encargo OUTORGANTE: União OUTORGADO: Município de Cubatão, CNPJ 92.806/0001- OBJETO: Vila Esperança, Imóveis da União classificados como acrescido de marinha, localizados na: Rua um, s/n, Quadra 1; Avenida Beira Mangue, s/n, Quadra 2; Rua dois, s/n, quadra 3; e Rua Três, s/n, Quadra 4; todos na Vila Esperança - Cubatão, no Estado de São Paulo; RIPs: 6371.0100538-25, 6371.0100540-40; 6371.0100541-20, RIP 6371.0100542-01; matrículas: 15192, 15529, 15530 e 15531; ÁREA DE TERRENO: 26.916,47m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 8.028.039,33 (oito milhões, vinte e oito mil, trinta e nove reais e trinta e três centavos) FINALIDADE: Provisão Habitacional para Famílias de Baixa Renda - Projeto Vila Esperança. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 1010 famílias de baixa renda; FUNDAMENTO LEGAL: art. 23 e 31, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; no art. 76, inciso I, alínea "f" da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; no art. 8º da Lei 13.240, de 30 de dezembro de 2015 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses para cumprimento dos encargos contratuais, prorrogável por mais 12 (doze) meses LAVRATURA DO CONTRATO: Em 11 de Junho de 2024, no Livro nº 42, às folhas 8 até 12, da SPU/SP SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90009/2024 - UASG 170607 Nº Processo: 12600103216202341. Objeto: Contratação de serviços de Agenciamento de Viagens, sob demanda, compreendendo os serviços de cotação, reserva, emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas para voos domésticos e internacionais, destinados ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e órgãos participantes do Colabora.gov, conforme condições e exigências estabelecidas no edital.. Total de Itens Licitados: 36. Edital: 14/06/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos Ministérios, Bl. f Anexo B, Sala 443 Zona Civico, Zona Cívico-administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/170607-5- 90009-2024. Entrega das Propostas: a partir de 14/06/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/06/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ANDRE CORDEIRO LOPES Pregoeiro (SIASGnet - 13/06/2024) 170607-00001-2024NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170075 Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 10580.100065/2023-29. Pregão. Nº 7/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO ME - BAHIA. Contratado: 26.062.391/0001-62 - BEM MAIS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: A prorrogação do contrato original por mais 12 (doze) meses para a conclusão dos serviços. Vigência: 23/06/2024 a 22/06/2025. Data de Assinatura: 12/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 18/2024 - UASG 170166 Número do Contrato: 17/2009. Nº Processo: 17253.000046/2009-04. Dispensa. Nº 77/2009. Contratante: GERENCIA REG.DE ADM.DO ME - SANTA CATARINA . Contratado: 00.200.174/0001-06 - LOCATIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses, de 01/08/2024 a 31/07/2025. Vigência: 01/08/2024 a 31/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 93.657,00. Data de Assinatura: 13/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170131 Número do Contrato: 21/2022. Nº Processo: 12600.100674/2022-47. Pregão. Nº 10/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO MGI - SAO PAU LO. Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Prorrogação da vigência contratual de 17/06/2024 a 16/06/2025.. Vigência: 17/06/2024 a 16/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 33.644,74. Data de Assinatura: 12/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170106 Número do Contrato: 7/2021. Nº Processo: 11597.100473/2020-11. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.DE ADM.DO MGI-MATO GROSSO DO SUL. Contratado: 09.238.496/0001-00 - W.A. EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente apostilamento tem por objeto reajustar o custo da contratação, visando o equilíbrio econômico-financeiro em decorrência da variação do índice de custo da tecnologia da informação (ICTI/IPEA) em 1,91% do acumulado do período de 12 (doze) meses.. Vigência: 13/05/2021 a 13/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 686.135,19. Data de Assinatura: 01/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/06/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170106 Número do Contrato: 6/2022. Nº Processo: 11597.100285/2022-55. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.DE ADM.DO MGI-MATO GROSSO DO SUL. Contratado: 12.578.927/0001-92 - CG SUL SERVICOS LTDA. Objeto: O presente apostilamento tem por objeto repactuar o custo mensal da contratação, decorrente de remuneração e insumos elevados por deliberação da convenção coletiva do trabalho 2024,