DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . AUTO POSTO QUEZADO LTDA 97.525.604/0001-93 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9565687 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 53,99 25,76 208,57 . 10994212 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 52,09 25,76 206,67 . 10994213 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 50,20 25,76 204,78 . 10994214 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 48,31 25,76 202,89 . 10994215 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 46,57 25,76 201,15 . 11418123 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 45,25 25,76 199,83 . 11418124 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 44,42 25,76 199,00 . 11418125 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 43,82 25,76 198,40 . 11418126 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 43,23 25,76 197,81 . 12815825 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 42,54 25,76 197,12 . 12815826 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 41,35 25,76 195,91 . 12815827 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 39,57 25,76 194,15 . 12815828 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 36,88 25,76 191,46 . 13683074 1/2022 31/03/2022 128,82 0 0 33,63 25,76 188,21 . 13683075 2/2022 30/06/2022 128,82 0 0 29,67 25,76 184,25 . 13683076 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0 25,47 25,76 180,05 . Data dos Cálculos: 12/06/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES Superintendente IBAMA/BA EDITAL Nº 77/2024 - SUPES-BA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . SOUZA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA 04.993.406/0001-73 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10274033 4/2018 28/12/2018 463,74 0 0 194,35 92,75 750,84 . 10483790 1/2019 29/03/2019 463,74 0 0 187,54 92,75 744,03 . 10483791 2/2019 28/06/2019 463,74 0 0 180,72 92,75 737,21 . 10483792 3/2019 30/09/2019 463,74 0 0 173,90 92,75 730,39 . 10483793 4/2019 31/12/2019 463,74 0 0 167,64 92,75 724,13 . 12101369 1/2020 31/03/2020 463,74 0 0 162,91 92,75 719,40 . 12101370 2/2020 30/06/2020 463,74 0 0 159,90 92,75 716,39 . 12101371 3/2020 30/09/2020 463,74 0 0 157,76 92,75 714,25 . 12101372 4/2020 31/12/2020 463,74 0 0 155,63 92,75 712,12 . 12390764 1/2021 31/03/2021 463,74 0 0 153,13 92,75 709,62 . 12390765 2/2021 30/06/2021 463,74 0 0 148,77 92,75 705,26 . 12390766 3/2021 30/09/2021 463,74 0 0 142,46 92,75 698,95 . 12390767 4/2021 31/12/2021 463,74 0 0 132,77 92,75 689,26 . 14043288 1/2022 31/03/2022 463,74 0 0 121,08 92,75 677,57 . 14043289 2/2022 30/06/2022 463,74 0 0 106,80 92,75 663,29 . 14043290 3/2022 30/09/2022 463,74 0 0 91,68 92,75 648,17 . Data dos Cálculos: 12/06/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES Superintendente IBAMA/BA EDITAL Nº 78/2024 - SUPES-BA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).