DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061400122 122 Nº 113, sexta-feira, 14 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . SABOR DA SETE RESTAURANTE EIRELI 19.406.134.0001-35 14185.005515/2020-41 . SOCIEDADE EDUCACIONAL ALBUQUERQUE CALAZANS EIRELI 11.510.828.0001-06 14185.000691/2020-97 . SUBLIME SABOR - REFEICOES COLETIVAS LTDA 72.506.173.0001-97 46313.002501/2016-73 . TEIXEIRA BATISTA BUFES E EVENTOS EIRELI 01.872.334.0001-18 14185.013345/2021-50 . TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA 01.273.591.0001-33 46215.454035/2009-97 . TOTAL ENTERTAINMENT LTDA 02.863.008.0001-07 14185.005696/2020-14 . VALLIDE CONTABILIDADE EMPRESARIAL LTDA 26.603.406.0001-52 14185.004067/2020-69 . VIDA LIGHT ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI 32.375.990.0001-39 14185.012451/2020-35 . ZELICIAS ALIMENTOS LTDA 15.798.430.0001-78 46230.002980/2019-91 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ EDITAL DE DECISÃO NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DO FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Por se encontrar em lugar incerto ou não sabido, ficam as empresas abaixo relacionadas notificadas da decisão de procedência total do débito proferida no processo abaixo. O recurso contra a decisão poderá ser interposto no prazo de dez dias consecutivos a contar do décimo dia da publicação deste edital. Tal recurso deverá ser apresentado na Superintendência Regional do Trabalho no RJ - SRT/RJ, situada na Av. Presidente Antônio Carlos 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO) - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado, postado até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. Havendo renúncia ao recurso, o notificado deverá providenciar o recolhimento do débito constante da Notificação de Débito de FGTS/CS. Esgotadas as fases administrativas, o processo será encaminhado à Caixa Econômica Federal e, caso necessário, enviado para inscrição em Dívida Ativa da União. . Razão Social CNPJ Processo . 3C CONFECCOES, ESTAMPARIA E COMERCIO ON LINE DE ROUPAS 24.023.571.0001-00 46232.002275/2018-92 . 622 COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 09.398.336.0001-29 46215.020303/2019-42 . ALP BAR E PIZZARIA LTDA 14.432.316.0001-67 14185.001180/2020-92 . AUTO ESCOLA CORDEIRENSE LTDA 00.933.158.0001-14 14185.010359/2021-11 . AUTO ESCOLA PAPA MAIKE LTDA - ME 02.622.957.0001-03 46215.012534/2019-82 . BARBARA S DA CONCEICAO PINHEIRO 23.697.957.0001-34 46232.001836/2019-17 . BEQUEST SOLUCOES LTDA 04.704.424.0001-98 46215.005108/2018-10 . BISTRO CASA ANTIGA LTDA 11.270.604.0001-74 14185.001661/2020-06 . BODY & SHAPE RIO 3000 ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA 05.002.352.0001-08 46883.000196/2019-63 . BRASILPAMA MANUFATURA DE PAPEIS EIRELI 07.716.156.0001-12 46230.002022/2019-10 . CERAMICA SAO BENTO LTDA 01.789.268.0001-17 14185.011111/2021-78 . CERTA MATERIAL ELETRICO LTDA 28.569.317.0001-62 46232.001486/2019-99 . COLEGIO PROFESSOR SERGIO MURILO LTDA 10.338.566.0001-81 46215.004184/2019-81 . COTECH IRM SERVICE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS 13.077.550.0001-50 14185.003454/2020-88 . DROGARIA MARBELLA RECREIO EIRELI 07.265.644.0001-50 14185.000315/2020-01 . DRT TOPOGRAFIA E PROJETOS LIMITADA 11.019.317.0001-96 14185.014760/2021-21 . ENDOTEX COMERCIAL MATERIAIS MEDICO - HOSPITALARES 07.551.110.0001-90 46215.007259/2019-85 . FARMACIA BOM PRECO DE BARROS FILHO LTDA 00.245.149.0001-30 46215.012046/2019-75 . FARMACIA PAISSANDU LTDA - ME 33.296.252.0001-69 46215.016304/2017-21 . FEDERACAO NACIONAL DE APOIO AOS ESTUDANTES BRASILEIROS 12.641.168.0001-65 46215.016610/2019-29 . G DAL PRA COMERCIO DE EXTINTORES EIRELI 14.312.048.0001-40 46215.014293/2019-14 . GAMEIRO COMERCIO DE CARVAO LTDA ME 14.803.302.0001-02 46232.001854/2019-07 . GIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI 12.547.562.0001-39 46215.014911/2019-18 . GTX COMERCIO DE TINTAS LTDA EPP 10.397.711.0001-03 46215.008585/2019-18 . HIGIMED LTDA 03.457.956.0001-05 14185.012222/2021-00 . HILL MOTEL LTDA 28.784.023.0001-53 14185.015909/2021-99 . INTERNATIONAL CHRISTIAN SCHOOL OF RIO DE JANEIRO 03.555.214.0001-12 14185.005752/2021-93 . J&F INSTALADORA E MARCENARIA LTDA 19.295.390.0001-00 14185.004563/2020-12 . LORENA, COSTA & TRUMBACH ASSESSORIA DE COBRANCA EM 10.876.637.0001-08 46215.014812/2019-36 . M J ESTEVES NETO 00.676.364.0001-96 46232.000494/2019-18 . M R COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA 16.559.741.0001-47 14185.000877/2021-27 . MAPPI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 02.538.878.0001-00 14185.003610/2020-19 . MGDOMINGOS SERVICOS DE PROTESE DENTARIA 13.485.078.0001-95 46215.018942/2019-48 . MURANO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 11.781.185.0001-35 46215.031805/2014-94 . NOVA ALEXANDRIA RESTAURANTE E COMERCIO DE BEBIDAS 10.803.778.0001-92 46215.011003/2019-72 . OPME-ORTESE PROTESE E MATERIAIS ESPECIAIS LTDA 08.878.455.0001-16 46215.020242/2019-13 . PEDRA VIGILANCIA & SEGURANCA EMPRESARIAL LTDA 02.402.828.0001-00 14185.001843/2021-50 . PLANTEC 61 CONTABILIDADE E SISTEMAS LTDA 09.402.576.0001-50 14185.013587/2021-43 . REFRIGERACAO GABRIELA EIRELI 97.489.447.0001-08 46215.000757/2019-05 . RGL ALIMENTAÇÃO LTDA 12.342.088.0001-09 46215.028811/2015-45 . SANDER CONTABILIDADE EIRELI 06.724.102.0001-36 46666.001717/2019-64 . SANEBRAS ESTRUTURAS METALICAS LTDA 42.519.264.0001-04 14185.000323/2021-20 . SILVA JR ENGENHARIA E INCORPORACAO IMOBILIARIA EIRELI 07.414.269.0001-63 14185.002786/2020-45 . TECPLAMA ENGENHARIA EIRELI 35.813.997.0001-83 14185.013344/2021-13 . TRANSPORTES A.M.S DE MACAE EIRELI 07.123.390.0001-36 14185.017213/2020-16 . TRIPLEX SERVICOS DE REFORMAS IMOBILIARIAS LTDA 09.460.127.0001-68 46215.017037/2019-71 . V F NANDA UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA 00.999.967.0001-29 14185.017456/2021-35 . VIACAO ACARI S A 33.197.120.0001-80 46215.015146/2019-53 . VIGTEC TECNOLOGIA E SERVICOS ESPECIALIZADOS EM SEG 03.834.646.0001-62 14185.014623/2021-96 . WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 93.189.694.0008-04 46670.001289/2017-49 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos -SRT/RJ SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO DISTRITO FEDERAL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO 756FJ4 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico [email protected] ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação do referido código, será necessária a especificação do pedido e a comprovação da capacidade de representação, com a apresentação/envio dos documentos comprobatórios, como, por exemplo, procuração, contrato social, além dos documentos pessoais. (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . AACA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA 14152.039694/2024-21 AI 22.722.442-6 2.464,42 . BETANIA CRISTINA SOUSA BEZERRA 09334331666 14152.207536/2023-20 AI 22.674.147-8 9.925,56 . BETANIA CRISTINA SOUSA BEZERRA 09334331666 14152.208415/2023-03 AI 22.675.026-4 9.786,48 . COLEGIO SOCIAL EVANGELICO EIRELI 14185.019071/2022-93 ND 20.245.301-4 156.031,96 . CONSORCIO HP - ITA 14152.223527/2021-14 AI 22.252.833-8 2.080,90 . DFOX SERVICOS E CONSERVACAO LTDA 14185.029828/2022-57 ND 20.303.956-4 34.324,43