DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061400124 124 Nº 113, sexta-feira, 14 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . Empregador Processo Documento Valor (R$) . 43.214.060 VILCILIANE BARBIERI DA SILVA REIS 14152.032929/2024-54 AI 22.715.677-3 815,54 . 47.522.437 LUCAS DOS SANTOS M I S S AG I A 14152.041078/2024-31 AI 22.723.826-5 1.654,26 . 49.042.584 NESTOR HUGO PEREYRA 14152.036661/2024-20 AI 22.719.409-8 827,13 . 49.042.584 NESTOR HUGO PEREYRA 14152.036662/2024-74 AI 22.719.410-1 815,54 . ALMEIDA CONSULTORIA, COMUNICACAO, MARKETING E EVEN 14185.003211/2024-73 ND 20.297.700-5 5.348,91 . ARCELORMITTAL TUBARAO COMERCIAL S.A. 14152.018306/2024-79 AI 22.701.054-0 5.389,86 . BOOMKEBAB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.009293/2024-47 AI 22.692.041-1 2.481,39 . CARLOS ALBERTO FERREIRA PEREIRA 14152.029370/2024-85 AI 22.712.118-0 822,91 . CARLOS ALBERTO FERREIRA PEREIRA 14152.029372/2024-74 AI 22.712.120-1 906,25 . CARLOS ALBERTO FERREIRA PEREIRA 14152.029373/2024-19 AI 22.712.121-0 748,10 . CARLOS ALBERTO FERREIRA PEREIRA 14152.029378/2024-41 AI 22.712.126-1 2.767,97 . CARLOS ALBERTO FERREIRA PEREIRA 14152.029381/2024-65 AI 22.712.129-5 3.068,72 . CARLOS ALBERTO FERREIRA PEREIRA 14152.029384/2024-07 AI 22.712.132-5 104,90 . CARLOS ALBERTO FERREIRA PEREIRA 14152.029385/2024-43 AI 22.712.133-3 36,95 . CARLOS ALBERTO FERREIRA PEREIRA 14185.003960/2024-09 ND 20.298.542-3 86.085,01 . CFZ PROMOTORA DE VENDAS LTDA 14152.074555/2023-63 AI 22.541.166-1 12.406,92 . CFZ PROMOTORA DE VENDAS LTDA 14152.097692/2023-76 AI 22.564.303-1 22.883,80 . COMEX GROUP BRASIL HOLDING LT DA 14152.148276/2023-43 AI 22.614.887-4 5.789,91 . COMEX GROUP BRASIL HOLDING LT DA 14152.148302/2023-33 AI 22.614.913-7 1.415,01 . COMEX GROUP BRASIL HOLDING LT DA 14152.148347/2023-16 AI 22.614.958-7 6.935,56 . COMEX GROUP BRASIL HOLDING LT DA 14152.148375/2023-25 AI 22.614.986-2 6.935,56 . COMEX GROUP BRASIL HOLDING LT DA 14152.148389/2023-49 AI 22.615.000-3 6.935,56 . COMEX GROUP BRASIL HOLDING LT DA 14152.148392/2023-62 AI 22.615.003-8 6.935,56 . COMEX GROUP BRASIL HOLDING LT DA 14152.148423/2023-85 AI 22.615.034-8 6.935,56 . COMEX GROUP BRASIL HOLDING LT DA 14152.150360/2023-27 AI 22.616.971-5 6.935,56 . CONSTRUTORA SAO SILVANO LTDA 14152.034043/2024-45 AI 22.716.791-1 1.415,01 . CONSTRUTORA SAO SILVANO LTDA 14152.034044/2024-90 AI 22.716.792-9 2.244,30 . CONSTRUTORA SAO SILVANO LTDA 14152.034047/2024-23 AI 22.716.795-3 1.395,16 . CONSTRUTORA SAO SILVANO LTDA 14152.034050/2024-47 AI 22.716.798-8 598,48 . CONSTRUTORA SAO SILVANO LTDA 14152.034051/2024-91 AI 22.716.799-6 1.645,82 . CONSTRUTORA SAO SILVANO LTDA 14152.034102/2024-85 AI 22.716.850-0 6.222,24 . CONSTRUTORA SAO SILVANO LTDA 14152.034115/2024-54 AI 22.716.863-1 4.902,12 . CONSTRUTORA SAO SILVANO LTDA 14185.004688/2024-76 ND 20.299.393-1 81.175,69 . D&D VILA VELHA LTDA 14152.036681/2024-09 AI 22.719.429-2 827,13 . EGS ELEVADORES LTDA 14152.077878/2023-17 AI 22.544.489-5 5.267,37 . EGS ELEVADORES LTDA 14152.077879/2023-53 AI 22.544.490-9 184,82 . EGS ELEVADORES LTDA 14152.077880/2023-88 AI 22.544.491-7 277,23 . FABIANO FERREIRA DE CASTRO CO N F EC CO ES 14152.029464/2024-54 AI 22.712.212-7 506,10 . FABIANO FERREIRA DE CASTRO CO N F EC CO ES 14152.029467/2024-98 AI 22.712.215-1 10,86 . FABIANO FERREIRA DE CASTRO CO N F EC CO ES 14152.029468/2024-32 AI 22.712.216-0 101,22 . FABIANO FERREIRA DE CASTRO CO N F EC CO ES 14152.029469/2024-87 AI 22.712.217-8 1.315,86 . FABIANO FERREIRA DE CASTRO CO N F EC CO ES 14152.029473/2024-45 AI 22.712.221-6 73,29 . FABIANO FERREIRA DE CASTRO CO N F EC CO ES 14152.029474/2024-90 AI 22.712.222-4 1.446,15 . FABIANO FERREIRA DE CASTRO CO N F EC CO ES 14185.004009/2024-69 ND 20.298.596-2 16.806,21 . FENIX TELECOMUNICACOES LTDA 14185.004379/2024-04 ND 20.299.041-9 21.632,91 . GLORIA MARIA COSER CONFECCOES 14185.004967/2024-30 ND 20.299.702-2 968,98 . I C BARBOSA BORRACHARIA E LAVAJATO LTDA 14152.023808/2024-11 AI 22.706.556-5 2.477,61 . I C BARBOSA BORRACHARIA E LAVAJATO LTDA 14152.023846/2024-74 AI 22.706.594-8 3.308,52 . I C BARBOSA BORRACHARIA E LAVAJATO LTDA 14152.028474/2024-72 AI 22.711.222-9 1.415,01 . I C BARBOSA BORRACHARIA E LAVAJATO LTDA 14152.028479/2024-03 AI 22.711.227-0 6.935,56 . INCOVEL INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO S/A 14152.034566/2024-91 AI 22.717.314-7 12.942,13