DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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E F PRESTES - GAUCHAO TRES 14152.054014/2024-08 AI 22.736.762-6 . E F PRESTES - GAUCHAO TRES 14152.054017/2024-33 AI 22.736.765-1 . E F PRESTES - GAUCHAO TRES 14152.054024/2024-35 AI 22.736.772-3 . E F PRESTES - GAUCHAO TRES 14185.007548/2024-50 ND 20.302.712-4 . FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA 14152.063857/2024-97 AI 22.746.605-5 . FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA 14152.063872/2024-35 AI 22.746.620-9 . FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA 14152.063877/2024-68 AI 22.746.625-0 . FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA 14152.063880/2024-81 AI 22.746.628-4 . FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA 14152.064060/2024-15 AI 22.746.808-2 . FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA 14152.064062/2024-04 AI 22.746.810-4 . FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA 14152.064065/2024-30 AI 22.746.813-9 . FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA 14152.064067/2024-29 AI 22.746.815-5 . FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA 14152.064069/2024-18 AI 22.746.817-1 . FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA 14152.064072/2024-31 AI 22.746.820-1 . GILCIMAR MOREIRA SANTANA 14152.053320/2024-19 AI 22.736.068-1 . GILCIMAR MOREIRA SANTANA 14152.053322/2024-16 AI 22.736.070-2 . GILCIMAR MOREIRA SANTANA 14152.053336/2024-21 AI 22.736.084-2 . GILCIMAR MOREIRA SANTANA 14152.053356/2024-01 AI 22.736.104-1 . GILCIMAR MOREIRA SANTANA 14185.007447/2024-89 ND 20.302.603-9 . GSM INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 14152.031227/2024-53 AI 22.713.975-5 . IBRAR - INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARGAMASSAS LTDA 14152.051774/2024-55 AI 22.734.522-3 . IBRAR - INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARGAMASSAS LTDA 14152.052389/2024-25 AI 22.735.137-1 . MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA 14152.065335/2024-20 AI 22.748.083-0 . MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA 14152.065337/2024-19 AI 22.748.085-6 . MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA 14152.065339/2024-16 AI 22.748.087-2 . MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA 14185.009016/2024-57 ND 20.304.563-7 . RESTAURANTE TRADIZIONALE LTDA 14152.060729/2024-91 AI 22.743.477-3 . RESTAURANTE TRADIZIONALE LTDA 14152.060733/2024-50 AI 22.743.481-1 . RESTAURANTE TRADIZIONALE LTDA 14152.060736/2024-93 AI 22.743.484-6 . RESTAURANTE TRADIZIONALE LTDA 14152.060745/2024-84 AI 22.743.493-5 . RESTAURANTE TRADIZIONALE LTDA 14185.008407/2024-54 ND 20.303.776-6 . UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA 14152.065385/2024-15 AI 22.748.133-0 . UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA 14152.065894/2024-30 AI 22.748.642-1 Em 13 de junho de 2024 RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA Chefe do Setor de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SERGIPE EDITAL DE DECISÃO NJ52C8 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . DUNA BEACH RESTAURANTE LTDA 14152.090968/2023-95 AI 22.557.579-5 34.739,46 . DUNA BEACH RESTAURANTE LTDA 14152.096234/2023-10 AI 22.562.845-7 20.161,05 . DUNA BEACH RESTAURANTE LTDA 14152.096275/2023-14 AI 22.562.886-4 3.828,89 . DUNA BEACH RESTAURANTE LTDA 14152.096278/2023-40 AI 22.562.889-9 36.966,14 . E & G COMERCIO E SERVICOS LTDA 14185.002679/2024-41 ND 20.297.121-0 32.996,08 . GILSON BATISTA DOS SANTOS JUNIOR 14152.021592/2024-50 AI 22.704.340-5 598,48 . GILSON BATISTA DOS SANTOS JUNIOR 14152.021593/2024-02 AI 22.704.341-3 1.415,01 . GILSON BATISTA DOS SANTOS JUNIOR 14185.003007/2024-52 ND 20.297.477-4 19.273,30 . IMAGEM SERVICOS LTDA 14185.000371/2024-61 ND 20.294.476-0 10.350,89 Em 13 de Junho de 2024 JOSE FONTES FELIX Chefe da Seção de Multas e Recursos Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES COMISSÕES DE OUTORGA COMUNICADO RELEVANTE Nº 1/2024, DE 13 DE JUNHO DE 2024 EDITAL Nº 01/2019 A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria SUCON nº 1, de 29 de maio de 2023, para concessão da Rodovia BR-040/GO/MG, vem a público COMUNICAR que foram publicados documentos complementares relativos à atual concessão (Via 040) e arquivos adicionais à pasta de estudos de viabilidade, em pasta denominada "4. Cadastro Geral". Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias. CYNTHIA RUAS VIEIRA BRAYER Presidente da Comissão de Outorga SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2024 - UASG 393001 Nº Processo: 50500.150027/2024-65. Dispensa Nº 86/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES T E R R ES T R ES . Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: Contratação da empresa pública Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), para prestação de serviços SERPRO Multicloud, de acordo com as especificações e definições constantes no TERMO DE REFERÊNCIA e seus APÊNDI C ES , Anexo I deste Contrato, bem como nas características específicas do serviço, constantes do ANEXO - DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS SERPRO MULTICLOUD - V07 - PNV7.1 ( Ofício nº 001434/2024/SUNCF/CFINF). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: IX. Vigência: 12/06/2024 a 12/06/2025. Valor Total: R$ 449.932,81. Data de Assinatura: 12/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/06/2024).