DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de P R ES I D E N T E DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 34, § 1º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e no art. 14, caput e § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e de acordo com o que consta do Processo nº 53680.000099/1998-36 do Ministério das Comunicações, invocando as razões presentes na sentença proferida na Ação Ordinária nº 4453-39.2011.4.01.3702, que transitou em julgado, D E C R E T A : Art. 1º Fica tornada sem efeito a outorga da concessão à Rádio Portal de Caxias Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 01.911.335/0001-24, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 673, de 8 de outubro de 2003, para executar, pelo período de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de João Lisboa, Estado do Maranhão, em razão de decisão judicial transitada em julgado. Art. 2º Fica revogado o art. 1º, caput, inciso VI, do Decreto de 15 de janeiro de 2002, que outorga concessão às entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho Presidência da República D ES P AC H O S DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA M E N S AG E M Nº 307, de 13 de junho de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.898, de 13 de junho de 2024. Nº 308, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante do Decreto nº 11.297, de 20 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 21 de dezembro de 2022, que "Torna sem efeito o Decreto de 8 de março de 2002, que outorgou a concessão à Fundação José Bonifácio Lafayette de Andrada para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais.". Nº 309, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante do Decreto nº 11.293, de 20 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 21 de dezembro de 2022, que "Torna sem efeito o Decreto de 19 de abril de 2005, que outorgou a concessão à Fundação Cultural e Educacional Convenção de Itu para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itu, Estado de São Paulo.". Nº 310, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante do Decreto nº 11.298, de 20 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 21 de dezembro de 2022, que "Torna sem efeito o Decreto de 8 de agosto de 2003, que outorgou a concessão ao Município de Volta Redonda para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.". Nº 311, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante do Decreto nº 11.292, de 20 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 21 de dezembro de 2022, que "Torna sem efeito o Decreto de 15 de fevereiro de 2006, que outorgou a concessão à Fundação Educativa e Cultural Vivaldo Nascimento Piotto para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Passos, Estado de Minas Gerais.". Nº 312, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante do Decreto nº 11.294, de 20 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 21 de dezembro de 2022, que "Torna sem efeito o Decreto de 26 de abril de 2006, que outorgou a concessão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudeste de Minas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.". Nº 313, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 300, de 6 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de junho de 2012, que torna sem efeito, a Portaria nº 540, de 13 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de setembro de 2006, que outorgou permissão à Tradicional FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, visando a revogação do Decreto Legislativo nº 847, de 2009, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de novembro de 2009. Nº 314, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 6.210, de 19 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de agosto de 2022, que torna sem efeito, a Portaria nº 1.218, de 6 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de novembro de 2014, que outorgou permissão Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina, visando a revogação do Decreto Legislativo nº 112, de 2022, publicado no Diário Oficial da União, de 6 de outubro de 2022. Nº 315, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 1.853, de 19 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de junho de 2021, que torna sem efeito, a Portaria nº 475, de 20 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de junho de 2014, que outorgou permissão à Fundação Universidade Federal de Sergipe - FUFS, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itabaiana, Estado de Sergipe, visando a revogação do Decreto Legislativo nº 130, de 2017, publicado no Diário Oficial da União, de 21 de setembro de 2017. Nº 316, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 1.085, de 14 de março de 2018, que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba. Nº 317, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 4.413, de 28 de setembro de 2018, que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Barreirinhas, Estado do Maranhão. Nº 318, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 6.355, de 8 de agosto de 2022, que outorga permissão ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA - CAMPUS JOINVILLE, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina. Nº 319, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 10.583, de 27 de setembro de 2023, que outorga permissão à UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Borja, estado do Rio Grande do Sul. Nº 320, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 9.100, de 11 de abril de 2023, que outorga permissão à UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul. Nº 321, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 5.370, de 25 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2022, que renova, a partir de 1º de agosto de 2013, a permissão outorgada à Rádio Marabá Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Maracaju, Estado do Mato Grosso do Sul. Nº 322, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 9.796, de 23 de junho de 2023, publicada em 24 de julho de 2023, que renova, a partir de 3 de fevereiro de 2014, a permissão outorgada à Radiodifusão Índio Condá Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina. Nº 323, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 9.794, de 23 de junho de 2023, publicada em 24 de julho de 2023, que renova, a partir de 20 de agosto de 2014, a concessão outorgada à Rádio Princesa Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina. Nº 324, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 9.806, de 26 de junho de 2023, publicada em 24 de julho de 2023, que renova, a partir de 22 de agosto de 2013, a permissão outorgada originalmente à RBS Empresa Catarinense de Comunicações Ltda., atualmente denominada de NSC Empresa Catarinense de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina. Nº 325, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 9.933, de 7 de julho de 2023, publicada em 24 de julho de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada à Diário Da Manhã Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. Nº 326, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 7.003, de 28 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro, de 2022, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada à Rádio Clube Nepomuceno Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em Frequência Modulada, no Município de Nepomuceno, Estado de Minas Gerais. Nº 327, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 5.938, de 14 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2022, que renova, a partir de 1º de novembro de 2013, a concessão outorgada à Rádio Difusora Brasileira Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão em frequência modulada, no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. Nº 328, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 5.967, de 20 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2022, que renova, a partir de 29 de dezembro de 2013, a permissão outorga originalmente ao Sistema Lageado de Comunicações Ltda., posteriormente transferida à Rádio Centro Oeste Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso. Nº 329, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 5.822, de 31 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2022, que renova, a partir de 6 de outubro de 2013, a permissão outorgada à Aurora Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bonito, Estado do Mato Grosso do Sul. Nº 330, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 8.790, de 23 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada à Rádio Aurora Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul. Nº 331, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 6.356, de 8 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 15 de setembro de 2022, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada à Rádio Clube de Canela Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canela, Estado do Rio Grande do Sul. Nº 332, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 1.809, de 13 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2021, que outorga autorização à Nova Visão de Comunicação, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Goianira, Estado de Goiás. Nº 333, de 13 de junho de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da Portaria nº 5.199, de 31 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de novembro de 2018, que torna sem efeito, a Portaria nº 485, de 10 de julho de 2014,