DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024061400178 178 Nº 113, sexta-feira, 14 de junho de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA ATA DA 503ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA E 4ª REUNIÃO CONJUNTA COM O CONSELHO NACIONAL DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA JUSTIÇA, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2024 No dia vinte e seis de março do ano de dois mil e vinte e quatro, os membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP reuniram-se ordinariamente de forma presencial no auditório Tancredo Neves, edifício-sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), presente o Presidente do CNPCP, Douglas de Melo Martins, e os seguintes membros: Alexander Barroso Siqueira Neto; Aline Ramos Moreira; André Alisson Leal Teixeira; Bruno César Gonçalves da Silva; Davi Márcio Prado Silva; Diego Mantovaneli do Monte; Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito; Márcia de Alencar; Patrícia Nunes Naves; Patrícia Vilella Marino; Rafael Velasco Brandani; Rodrigo Almeida Morel; Susan Lucena Rodrigues e Ulysses de Oliveira Gonçalves Júnior. Acompanham virtualmente: Cíntia Rangel Assumpção; Emerson Davis Leônidas; Graziela Paro Caponi; Maurício Stegemann Dieter; Murilo Andrade De Oliveira; Paulo Augusto Oliveira Irion e Walter Nunes da Silva Junior. Justificaram ausência: Bruno Dias Cândido; Gomes e Pierpaolo Cruz Bottini. Participantes: Ministro Ricardo Lewandowski, Edgard da Silva/SEJUSP-MG, Luiz Viana/SSP-RS, Paulo Afonso de Amorim Filho/CNMP, Vitor Dieter/CNJ, Cristiano Torquato/SENAPPEN, Arley Silva/SENAPPEN, Eli Torres/SENAPPEN, Wenderson Teles/SEAP-DF, Renata Pereira/SEAPE-DF, Rafael do Val/SEAPE-RJ, Clêonidas Andrade/CNJ, Reinaldo Silva/SEJUC-SE, Alfredo Armstrong/SSP-RS, Ana Maria/SENAPPEN, Renata Laurino/CNJ, Cel PM Cavalcante/SEAP-PA, Ronildo Lopes/MNPCT, Ana Valesca/MNPCT, Luís Geraldo Sant'Ana Lanfredi - CNJ, André de Albuquerque Garcia - SENAPPEN, Rivana Barreto - ANADEP, Pedro Souza - Universidade de Londres, Bernardo de Morais Cavalcante, Membro auxiliar da Presidência do CNMP, Josimar Pires Nicolau/DGAP- GO, Diogo Zeferino/SERIS-AL, Luiz Henrique Viana/RS, Michelly R. Viau Fernandes/SEJUC-RR, Fábio de Souza Falcão/SEAP-PE. Iniciada a cerimônia de abertura, os cumprimentos iniciais foram feitos, seguidos pela apresentação das autoridades que compuseram a mesa de honra: Douglas de Melo Martins - Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Luís Geraldo Sant'Ana Lanfredi - Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas - DMF/CNJ, André de Albuquerque Garcia - Secretário Nacional de Politicas Penais, Marcus Rito - Presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (CONSEJ), Rivana Barreto Ricarte - Presidente da Associação das Defensoras Públicas e dos Defensores Públicos, André Alisson - Conselheiro e Membro do Ministério Público, acompanha virtualmente Patrícia Cardoso - Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais. A reunião conjunta tem como escopo refletir e debater sobre a ADPF 347 e o Plano de enfrentamento da crise do sistema prisional. Destacando a relevância do poder judiciário no assunto em questão, o Coordenador do DMF, Luís Lanfredi, foi convidado a fazer a apresentação do Pena Justa - Plano Nacional de Enfretamento ao Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional. Na oportunidade, abordou o histórico, metodologia e processo de construção do plano nacional, problemas levantados, estratégias de atuação, governança, monitoramento, avaliação, bem como calendário de ações para a elaboração do plano até sua validação. Quanto as bases principiológicas do plano nacional foram destaques os direitos humanos, gestão pública, ambientes de privação de liberdade, parâmetros ESG e dos ODS. O plano foi divido em quatro eixos de atuação: Controle da entrada e das vagas do sistema penal; qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da infraestrutura; processos de saída da prisão e inserção social; políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional. Finalizada a exposição, foi concedida a palavra ao Secretário André Garcia, que fez coro as explanações do Coordenador Lanfredi. Salientou que é necessário o enfrentamento à agenda do senso comum, citando como exemplo os ataques às audiências de custódia e propostas que tramitam no parlamento sobre a questão das drogas. Rivana Barreto Ricarte, Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), iniciou sua fala destacando a relevância do CNPCP. Salientou que a busca por soluções para o estado de coisas inconstitucionais é uma responsabilidade e construção coletiva, sendo necessário a busca pelo diálogo com o legislativo. Integrou a mesa Bernardo de Morais Cavalcante, Membro auxiliar da Presidência do CNMP, que enfatizou o compromisso da instituição com o tema. Em nome do CONDEGE, Patrícia Cardoso destacou a significativa contribuição dos defensores públicos para o desenvolvimento do plano. O presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej), Marcus Rito, registrou com satisfação a ampliação da participação do CONSEJ nos debates juntos aos demais órgãos. Afirmou que as instituições envolvidas estão se alinhando para construir um plano nacional que seja replicado nos estados. Seguindo com a pauta, a Conselheira Márcia de Alencar apresentou a Proposta do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária (PNPCP), cujo objeto retrata as ações de governo para os próximos quatro anos (2024 - 2027). O PNPCP dialoga de forma direta com o plano pena justa em relação ao estado de coisas inconstitucional. Trata-se de esforço conjunto para superar os desafios do sistema prisional, sobretudo em relação aos projetos de lei em andamento, como o PL 2253/22, PEC 45/23 e PL 10/24. O plano será concluído até o final de abril. O relator Bruno César apresentou os detalhamentos das ações do GT. O encerramento da reunião conjunta se deu com a presença do Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Sobre a temática, afirmou que há resistências políticas e da própria sociedade que precisam ser contornadas. Encerrada a reunião conjunta. Às 14h30, horário de Brasília, o Presidente do CNPCP, Douglas de Melo Martins, deu início à abertura da reunião do Conselho passando a palavra ao Conselheiro Ulysses Gonçalves que preside o GT de revisão da Resolução Conjunta nº 1, de 15 de abril de 2014. Com a palavra, cumprimentou e agradeceu a todos os membros do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LG BT Q I A + pelos valorosos subsídios que forneceram para o deslinde dos trabalhos. De igual forma, agradeceu os trabalhos desempenhados pelo relator Marcus Rito. Registrou que o grupo fez reuniões eficientes e buscaram fazer um trabalho em consenso. O relator Marcus Rito pontuou que a minuta proposta atendeu o seu propósito, trazendo não só atualização da resolução anterior, mas também inovações, com foco sempre nos direitos e garantias da população específica privada de liberdade. Em nome do CNLGBTQIA+, Bruna Benevides ponderou sobre a necessidade de atualização do normativo. De modo geral, está de acordo com a forma em que a minuta está disponibilizada, destacando o único ponto em relação ao artigo 6º, que trata dos espaços destinados à população nos casos de superlotação, motins ou rebeliões, bem como da importância da vontade da pessoa. De acordo com as manifestações, o relator fará os acréscimos. Conselheiro Davi Prado questionou acerca dos procedimentos para autodeclaração. Do ponto de vista técnico registrou preocupação quanto a sobreposição de normas, sugerindo interlocução com o CNJ. A Conselheira Bruna Benevides entende que a resolução deve avançar no âmbito dos dois Colegiados. O Conselheiro Bruno César destacou a urgência do tema e a autonomia dos Conselhos, enfatizando não ver impedimento para a publicação da minuta. Conselheiros Alexander Barroso, Ulysses Gonçalves e Conselheiras Márcia de Alencar, Patrícia Marino, Susan Lucena e Aline Ramos, ponderam que a resolução está madura para votação. Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade. Para maior repercussão, todos foram mobilizados para dar ampla divulgação à matéria. Prosseguindo com a pauta, no tocante a minuta de resolução sobre acautelamento de armas de policiais penais, de relatoria do Conselheiro Diego Mantovaneli, o Conselheiro Maurício Dieter solicitou vista. Quanto à minuta de resolução sobre encerramento das cantinas nos estabelecimentos prisionais, o relator Conselheiro Diego Mantovaneli esclareceu de forma resumida alguns pontos que justificam sua extinção. Conselheiro Bruno César registra que há em trâmite projeto de lei nesse sentido, ponderando sobre a necessidade de regulamentação. O Conselheiro Marcus Rito manifestou-se no sentido de que o funcionamento das cantinas não traz benefícios suficientes ao sistema prisional a ponto de justificar sua regulamentação. Para acomodação das sugestões propostas pelos Conselheiros, deliberou-se por desmembrar o normativo em dois atos: recomendação e parecer opinativo. Aprovado por unanimidade. Na sequência, passou-se à apreciação da Resolução nº 8, de 9 de novembro de 2011, que trata da assistência à liberdade religiosa às pessoas privadas de liberdade. A Presidente Conselheira Patrícia Nunes informou que foram feitas duas audiências públicas, dando destaque ao apoio do Conselheiro Maurício Dieter e demais integrantes. O Relator Bruno César leu a íntegra do documento e destacou alguns pontos que exigiam maior cautela, especialmente no que diz respeito à não adoção ou preferência de uma ou outra religião, à busca ativa em relação às religiões de matrizes africanas e dos povos originários, e ao credenciamento das instituições. A apresentação contou com o apoio do Dr. Arley/SENAPPEN. Tendo em vista os debates exitosos e necessidade de reflexão, a pauta foi suspensa para ser deliberado na próxima reunião plenária. Passando para o último item da pauta, relacionado à Minuta de Recomendação sobre a utilização de monitoração eletrônica nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o Presidente do CNPCP concedeu a palavra à convidada Pagu Rodrigues para se manifestar sobre a importância do tema. Em sua fala, afirma que o uso de tornozeleiras eletrônicas tem demonstrado efetividade no impedimento aos feminicídios, quando devidamente monitorados. A recomendação foi aprovada, havendo registro de voto divergente pelo Conselheiro Bruno César. O Presidente Douglas de Melo agradeceu a todos pelos debates relevantes e, em seguida, encerrou a reunião. Para constar, lavrou-se a presente ata, que foi redigida por Isabelle Christinne Araújo Costa, Técnica em Secretariado do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e revisada por Rafael de Sousa Costa, Secretário Executivo do CNPCP. DOUGLAS DE MELO MARTINS Presidente do Conselho ATA DA 504ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2024 No dia vinte e quatro de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, os membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP reuniram- se ordinariamente de forma presencial na sala 304 do edifício-sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), presente o Presidente do CNPCP, Douglas de Melo Martins, e os seguintes membros: Bruno César Gonçalves da Silva; Bruno Dias Cândido; Caroline Santos Lima; Davi Márcio Prado Silva; Diego Mantovaneli do Monte; Patrícia Vilella Marino; Márcia de Alencar; Murilo Andrade De Oliveira; Susan Lucena Rodrigues; Paulo Augusto Oliveira Irion. Acompanham virtualmente: Aline Ramos Moreira; Cíntia Rangel Assumpção; Graziela Paro Caponi; Marcus Castelo Branco Alves Semeraro Rito; Rafael Velasco Brandani; Ulysses de Oliveira Gonçalves Júnior e Walter Nunes da Silva Junior. Justificaram ausência: Maurício Stegemann Dieter e Pierpaolo Cruz Bottini. Convidados: Patrícia Nunes Naves. O Presidente do CNPCP, Douglas de Melo Martins, deu início à reunião com um comunicado sobre os desdobramentos e a divulgação, nos meios de comunicação, da Nota Técnica aprovada na sessão passada, referente à Mensagem nº 144, de 11 de abril de 2024, que vetou parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n.º 2.253/2022, o qual altera a Lei de Execução Penal, para dispor sobre monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício da saída temporária. Destaque para a declaração de inconstitucionalidade da lei no estado de São Paulo, decorrente da decisão do Juiz e Conselheiro, Davi Prado. Ressaltando a importância dos normativos publicados, o Presidente Douglas de Melo Martins informou que outros conselhos se sentem seguros ao se respaldarem nas notas técnicas, recomendações e resoluções do CNPCP. A pedido do Conselheiro Walter Nunes, houve uma inversão de pauta, e o primeiro item abordado foi a apresentação do Grupo de Trabalho (GT) encarregado de coordenar as estratégias para a interlocução dos órgãos de execução penal (Acórdão 972/2018 do Tribunal de Contas da União). De início, o Presidente do GT, Conselheiro Walter Nunes, pontuou que existem diversos órgãos de execução penal, conforme o artigo 61 da LEP. Além desses, mencionou a criação do Conselho Nacional de Justiça, dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização no âmbito dos Tribunais de Justiça, e do Conselho Nacional do Ministério Público, o que evidencia a existência de múltiplos órgãos e uma fiscalização insuficiente. No contexto realçado pelo Presidente na abertura dos trabalhos, foram enfatizadas as atribuições do CNPCP no âmbito da política criminal, destacando que uma delas é contribuir para a elaboração do Plano Nacional de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucionais, cujos problemas centrais são a superlotação carcerária, má gestão administrativa e financeira, e deficiência na prestação das assistências. Nesse tópico, a conclusão que se tem é que cabe ao CNPCP editar resolução definindo a atuação dos órgãos de execução e estabelecendo as atribuições da SENAPPEN quanto à fiscalização do cumprimento dessas disposições. No que diz respeito ao plano nacional para diminuição da superlotação carcerária, é necessário envolver igualmente o judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, OAB e CONSEJ. Apresentou detalhamento de 11 (onze) ações com estratégias e diretrizes para diminuição carcerária. Quanto à gestão financeira, sob a sub-relatoria do Conselheiro Murilo Andrade, constatou-se não apenas a ineficiência na execução dos recursos liberados, mas também a redução da receita do Fundo Penitenciário Nacional. Como medidas necessárias, destacam-se a recomposição dos recursos do FUNPEN por meio de projeto de lei e a edição de uma resolução para definir regras de transparência dos valores das fontes de custeio, além de estratégias para promover o fomento desses recursos. Na última temática referente às assistências, observa-se que estas integram a atividade-fim do sistema penitenciário. A proposição consiste na elaboração de uma resolução do CNPCP que estabeleça diretrizes para um quadro mínimo de especialistas em assistência penitenciária e técnicos de apoio à assistência penitenciária nos sistemas estaduais. Com relação à assistência jurídica, considerando o quadro insuficiente das Defensorias Públicas, sugere-se que seja estabelecido um programa pelo Ministério da Justiça para a seleção de projetos de extensão universitária voltados para a prestação de assistência jurídica. Por fim, em relação ao direito ao trabalho e à política de contratação de presos pelo Estado, o Conselheiro André Alisson elaborou uma minuta de resolução fornecendo orientações aos estados quanto à normatização e criação desses mecanismos para aumentar a oferta de trabalho. Conselheiro Walter Nunes encaminhará um resumo conclusivo, que contempla as sugestões das iniciativas a serem tomadas pelo CNPCP. Após a análise dos demais conselheiros, será realizada a votação. Passando para o próximo item de pauta, o Presidente concedeu a palavra à Dra. Patrícia Nunes, que presidiu o Grupo de Trabalho (GT) responsável por atualizar e aperfeiçoar a Resolução nº 8, de 9 de novembro de 2011, que trata da assistência à liberdade religiosa para as pessoas privadas de liberdade. Em sua fala, ressaltou a contribuição de cada integrante do grupo, destacando a atuação do relator Bruno César. Pontuou que foram realizadas duas Audiências Públicas, a primeira em Brasília e a segunda em São Paulo, onde puderam ser identificadas as demandas, necessidades, reclamações e problemas relacionados a temática. O relator Bruno César reiterou o sucesso das Audiências Públicas, que contaram com a participação de várias representações religiosas e entidades da sociedade civil. Além disso, destacou que mesmo entidades não religiosas demonstraram preocupação com esse tipo de assistência nos ambientes de privação de liberdade. Essas instituições contribuíram enormemente, formulando documentos e proposições por escrito. O grupo dedicou-se a estudar e aproveitar todo esse material com o objetivo de aprimorar a resolução anterior do conselho, que agora seria substituída por esta. Na sessão anterior, foi feita a leitura da minuta que já havia sido disponibilizada, abordando apenas alguns pontos nos quais surgiram necessidades de alteração. Quanto aos demais tópicos, nos quais não houve controvérsia, já estão superados. Em suma, as alterações realizadas consistem na substituição dos dispositivos que mencionavam "assistência religiosa" por "assistência sócio-espiritual". Em termos de redação, houve uma pequena supressão no artigo segundo. No artigo quarto, também houve alteração na redação do primeiro e segundo incisos. No inciso quinto do artigo quinto, também ocorreu uma supressão no final. O principal ajuste se deu no artigo sexto, diante das considerações do Dr. Eliseu, assessor do Ministério da Justiça, que participou ativamente da reunião, juntamente com outras pessoas da própria SENAPPEN, responsáveis por lidar com assistência religiosa na estrutura da Secretaria, e da conselheira Aline, que propôs a especificação das religiões de matriz africana. Assim, foi adicionado o inciso terceiro, no qual se tratava de forma excepcional apenas as pessoas indígenas e estrangeiras. Neste ponto,