DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024061400287 287 Nº 113, sexta-feira, 14 de junho de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 713/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SWISSPORT BRASIL LTDA. CNPJ: 01.886.441/0020-68 Número do Processo: 25761.648514/2019-88 Expediente: 5193292/21-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 692/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: STRAGEN FARMA LTDA. CNPJ: 14.870.949/0001-57 Número do Processo: 25759.526139/2017-01 Expediente: 1022001/22-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 693/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: STRAGEN FARMA LTDA. CNPJ: 14.870.949/0001-57 Número do Processo: 25759.526139/2017-01 Expediente: 0157299/22-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 693/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CATSUL GUAIBA TRANSPORTES HIDROVIARIOS LTDA. CNPJ: 12.998.170/0001-96 Número do Processo: 25751.395204/2018-93 Expediente: 0596932/22-8 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 694/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: CATSUL GUAIBA TRANSPORTES HIDROVIARIOS LTDA. CNPJ: 12.998.170/0001-96 Número do Processo: 25751.395204/2018-93 Expediente: 0597036/22-9 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 694/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: BAXTER HOSPITALAR LTDA. CNPJ: 49.351.786/0002-61 Número do Processo: 25759.022299/2017-32 Expediente: 8436135/21-2 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 695/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BAXTER HOSPITALAR LTDA. CNPJ: 49.351.786/0002-61 Número do Processo: 25759.022299/2017-32 Expediente: 1597147/22-2 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 695/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ARMAZENS GERAIS E ENTREPOSTOS SAO BERNARDO DO CAMPO SA CNPJ: 44.352.425/0001-35 Número do Processo: 25759.216682/2018-76 Expediente: 0541243/22-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 696/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ULTRAFARMA SAUDE LTDA. CNPJ: 02.543.945/0001-85 Número do Processo: 25351.255909/2017-78 Expediente: 4487892/21-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 698/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ULTRAFARMA SAUDE LTDA. CNPJ: 02.543.945/0001-85 Número do Processo: 25351.255909/2017-78 Expediente: 8425384/21-4 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 698/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMBRAMED INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 60.383.338/0001-00 Número do Processo: 25351.158758/2017-38 Expediente: 7707112/21-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 699/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A CNPJ: 09.296.295/0002-40 Número do Processo: 25351.441573/2020-92 Expediente: 0281704/23-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 700/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: AGAPE DOMISSANITARIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ: 11.155.943/0001-00 Número do Processo: 25351.682352/2019-39 Expediente: 4347362/22-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO com REVISÃO DE OFÍCIO para declarar a insubsistência do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 701/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BUSSI & BUSSI COMERCIO DE PRESENTES LTDA. CNPJ: 10.265.897/0001-39 Número do Processo: 25069.760052/2018-11 Expediente: 0445500/19-2 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 702/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PASSAREDO TRANSPORTE AEREO LTDA. CNPJ: 00.512.777/0001-35 Número do Processo: 25744.675775/2018-06 Expediente: 3619726/19-2 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 703/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA CNPJ: 00.352.294/0001-10 Número do Processo: 25742.151807/2017-08 Expediente: 3362220/21-5 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 704/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TRANSDTA TRANSPORTES E ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA. CNPJ: 08.093.972/0001-80 Número do Processo: 25748.172331/2017-12 Expediente: 4324773/22-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 705/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BRASBUNKER PARTICIPACOES S.A. CNPJ: 04.931.019/0007-06 Número do Processo: 25752.197587/2016-39 Expediente: 4453444/21-2 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR ILEGITIMIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 706/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA. CNPJ: 00.649.990/0001-93 Número do Processo: 25752.176915/2017-77 Expediente: 0156286/22-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 707/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: LABORATORIO DE MANIPULACAO BIOMETIL LTDA. - ME CNPJ: 07.783.875/0001-56 Número do Processo: 25351.524021/2023-61 Expediente: 1216414/23-8 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 761/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SOUSAM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ: 03.616.432/0001-10 Número do Processo: 25351.538817/2019-15 Expediente: 1068118/23-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 767/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SÓLIDA HOSPITALAR - DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. CNPJ: 21.196.966/0001-16 Número do Processo: 25351.806797/2020-54 Expediente: 1028493/23-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 762/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CARMENS MEDICINALS BRAZIL IMPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. CNPJ: 36.515.667/0001-74 Número do Processo: 25351.303873/2023-17 Expediente: 0939190/23-8 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 763/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: MACRILAN BEAUTY BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. CNPJ: 10.647.948/0001-97 Número do Processo: 25351.905158/2024-02 Expediente: 0134041/24-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 475/2024 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AEROFLEX INDÚSTRIA DE AEROSOL LTDA. CNPJ: 07.872.967/0001-02 Número do Processo: 25351.596741/2023-29 Expediente: 0966118/23-5 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0639544/24-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LABORATORIO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO LIFAR LTDA. CNPJ: 92.928.951/0001-43 Número do Processo: 25351.632325/2023-00 Expediente: 1022481/23-1 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0639675/24-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SUPREMA DERMO NUTRITION LTDA. ME CNPJ: 18.796.829/0001-08 Número do Processo: 25351.643883/2023-92 Expediente: 1041357/23-1 Área de origem: CCOSM/GHCOS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0645789/24-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SUPREMA DERMO NUTRITION LTDA. ME CNPJ: 18.796.829/0001-08 Número do Processo: 25351.643885/2023-81 Expediente: 1041361/23-8 Área de origem: CCOSM/GHCOS