DOU 14/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Autuada: LABORATÓRIOS FERRING LTDA. CNPJ: 74.232.034/0001-48 Processo: 25351.607552/2021-27 Expediente: 2262313212 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA

Autuada: ROBERG NUTRIGENOMICA LTDA CNPJ: 68.344.878/0001-88 Processo: 25351.145858/2021-86 Expediente: 5024624211 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)

Autuada: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. CNPJ: 44.837.524/0001-07 Processo: 25767.078108/2022-91 Expediente: 0551683228 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA

Autuada: DKT DO BRASIL PRODUTOS DE USO PESSOAL LTDA. CNPJ: 38.756.680/0001-40 Processo: 25351.365312/2022-21 Expediente: 4673288228 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA

Autuada: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S/A CNPJ: 44.837.524/0001-07 Processo: 25767.083503/2022-95 Expediente: 0580291221 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

Autuada: SM EMPREENDIMENTOS FARMACÊUTICOS LTDA. CNPJ: 44.015.477/0005-40 Processo: 25351.344154/2022-75 Expediente: 4633929229 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

Autuada: LUCIANA FERREIRA GONÇALVES CPF: *.086.886- Processo: 25351.020913/2021-26 Expediente: 3078980210 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS)

Autuada: RAZAC INTERNACIONAL TRADE LTDA. CNPJ: 09.059.224/0002-24 Processo: 25351.333260/2022-23 Expediente: 4613331223 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)

Autuada: REHAIR - INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME CNPJ: 37.883.637/0001-83 Processo: 25351.374185/2021-70 Expediente: 3765618210 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

Autuada: MIRIANE ORLANDI CNPJ: 14.230.250/0001-22 Processo: 25351.315928/2022-51 Expediente: 4578932221 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR

Autuada: KATHIVA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA CNPJ: 04.892.945/0001-16 Processo: 25351.058388/2021-11 Expediente: 3145803213 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)

Autuada: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. CNPJ: 61.190.096/0008-69 Processo: 25351.041214/2022-09 Expediente: 0323678221 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: LIBBS FARMACEUTICA LTDA CNPJ: 61.230.314/0005-07 Processo: 25351.041175/2022-31 Expediente: 0323285229 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS)

Autuada: AMENCO AGROINDUSTRIAL LTDA. CNPJ: 02.183.774/0001-20 Processo: 25351.000564/2022-15 Expediente: 4190030228 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: CASAXA COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA. CNPJ: 25.141.438/0001-10 Processo: 25351.001364/2022-71 Expediente: 4192770222 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

Autuada: FARMÁCIA POPULAR DE BELÉM LTDA. CNPJ: 14.534.212/0013-05 Processo: 25760.137632/2022-71 Expediente: 0885252229 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO

Autuada: ILS IMPORTS EXPRESS MAGAZINE LTDA CNPJ: 36.700.820/0001-33 Processo: 25351.180641/2021-12 Expediente: 3383815211 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A CNPJ: 09.296.295/0001-60 Processo: 25745.017005/2022-11 Expediente: 0143153226 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS)

Autuada: CAMILA NAVEGACAO E TRANSPORTES LTDA CNPJ: 83.754.820/0001-04 Processo: 25760.042203/2021-35 Expediente: 3113346211 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: DINÂMICA ASSESSORIA EMPRESARIAL E CONSULTORIA LTDA. CNPJ: 15.218.425/0001-49 Processo: 25741.088749/2022-41 Expediente: 0600654220 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

Autuada: TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S.A CNPJ: 00.973.749/0025-92 Processo: 25741.016735/2022-26 Expediente: 0141330229 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)

Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA CNPJ: 03.007.331/0001-41 Processo: 25351.848523/2021-13 Expediente: 0140330213 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: UCB BIOPHARMA LTDA CNPJ: 64.711.500/0003-86 Processo: 25759.599475/2017-65 Expediente: 2135092172 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA

Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA CNPJ: 03.007.331/0001-41 Processo: 25351.504558/2021-43 Expediente: 4017625218 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA CNPJ: 03.007.331/0001-41 Processo: 25351.690912/2021-43 Expediente: 4380459214 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)

Autuada: AGAPÉ INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA CNPJ: 08.540.561/0001-95 Processo: 25351.196767/2021-17 Expediente: 3420552217 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)

Autuada: CONCESSIONÁRIA DO BLOCO CENTRAL S.A. CNPJ: 42.206.269/0002-50 Processo: 25351.622707/2023-17 Expediente: 1007334235 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TRAZENTOS MIL REAIS)

Autuada: CONCESSIONÁRIA DO BLOCO SUL S.A. - AEROPORTO INTERNACIONAL DE NAVEGANTES CNPJ: 42.130.537/0005-40 Processo: 25351.619330/2023-19 Expediente: 1002114231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)

Autuada: TSB COMERCIO LTDA CNPJ: 21.913.484/0001-30 Processo: 25351.228919/2021-40 Expediente: 3480521214 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)

Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. CNPJ: 03.361.252/0001-34 Processo: 25351.968470/2020-75 Expediente: 3166869201 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS)

Autuada: CONCESSIONÁRIA DO BLOCO SUL S.A. - AEROPORTO DE JOINVILLE CNPJ: 42.130.537/0008-92 Processo: 25351.619154/2023-15 Expediente: 1001870231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)

Autuada: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A CNPJ: 33.009.945/0002-04 Processo: 25351.122365/2022-59 Expediente: 0796666221