DOU 17/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061700082 82 Nº 114, segunda-feira, 17 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Programa OPERACOES DIVERSAS; Valor: R$ 5.341.139,92; dos recursos: R$ 5.287.369,73, correrão à conta da União de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, UG 157241, Programa de Trabalho 12365511100SU0001, NE 2024NE000198, de 05/06/2024, e R$ 53.770,19 de contrapartida. Vigência 48 meses (13/06/2028) FLÁVIO DA SILVA VALENTE e GILMAR PEREIRA DE SOUZA. Termo de Compromisso nº 959001/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de São Simão/GO, CNPJ 02.056.778/0001-48; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção de creche/escola de educação infantil no município são Simão/GO - FNDE - creche tipo 1.; Programa OPERACOES DIVERSAS; Valor: R$ 5.341.139,92; dos recursos: R$ 5.287.369,73, correrão à conta da União de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, UG 157241, Programa de Trabalho 12365511100SU0001, NE 2024NE000194, de 05/06/2024, e R$ 53.770,19 de contrapartida. Vigência 48 meses (13/06/2028) FLÁVIO DA SILVA VALENTE e WALLISSON JOSÉ DE FREITAS. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO JOÃO PESSOA - PB EXTRATO DE CONTRATO Termo de Compromisso nº 959876/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de CRUZ DO ESPÍRITO SANTO/PB, CNPJ 08.902.934/0001-20; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção de escola em tempo integral no assentamento massangana ii, no município de cruz do espírito santo - pb - fnde - escola de 9 salas.; Programa OPERACOES DIVERSAS; Valor: R$ 9.149.557,83; dos recursos: R$ 9.058.062,25, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 157241, Programa de Trabalho 12368511120RP0001, NE 2024NE000334, de 07/06/2024, e R$ 91.495,58 de contrapartida. Vigência 13/06/2028 JOVÂNIO GOMES DA SILVA e ALINY CIBELY CUNHA DA SILVA FARIAS. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO MACEIO - AL EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 960027/2024/MESP/CAIXA, firmado pelo Município de Campo Alegre/AL, CNPJ 12.264.628/0001-83; junto à UNIÃO por intermédio do Ministério do Esporte, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção do espaço esportivo comunitário, no município de Campo Alegre/AL (novo pac); Programa Esporte; Valor: R$ 1.462.500,00; dos recursos: R$ 1.462.500,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 180006, Programa de Trabalho 27812512600SL0001, NE 2024NE000314, de 28/05/2024, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 30/06/2025 CLAUDENIR RIOS DE OLIVEIRA e NICOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO MARINGÁ - PR EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 959752/2024, firmado pelo Município de Francisco Alves- PR, CNPJ 77.356.665/0001-67; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Esporte, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Reforma do Ginásio de Esportes Amarelão, no município de Francisco Alves/PR; Programa Esporte; Valor: R$ 726.250,00; dos recursos: R$ 716.250,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812512600SL0001, NE 2024NE000153, de 24/05/2024 e R$ 10.000,00 de contrapartida. Vigência 30/05/2027 - 13/06/2024 HENRIQUE MEN MARTINS e MILENA SILVA ROSA. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO NATAL - RN EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 960662/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de Baraúna/RN, CNPJ 08.546.103/0001-63; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Construção de Creche e Escola de Educação Infantil, na Rua Lourival Barboza da Silva, s/n - Loteamento Portal das Palmeiras - Quadra 11 - Centro - Baraúna/RN - FNDE - Creche Tipo 1; Programa OPERACOES DIVERSAS; Valor: R$ 5.328.644,37; dos recursos: R$ 790.747,78, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 157241, Programa de Trabalho 12365511100SU0001, NE 2024NE000405, de 06/06/2024 e R$ 4.480.904,07 nos exercícios subsequentes, e R$ 56.992,52 de contrapartida. Vigência 23/05/2028 13/06/2024 - André Ricardo Mendes Vieira e Maria Divanize Alves de Oliveira. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PALMAS - TO EXTRATO DE COMPROMISSO ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 960871/2024/FNDE/CAIXA Operação 1094675-08, firmado pelo Município de Nova Olinda/TO, CNPJ 00.001.602/0001-63; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Construção de creche tipo 1- padrão FNDE em Nova Olinda -TO; Programa OPERACOES DIVERSAS; Valor: R$ 5.580.972,03; dos recursos: R$ 828.675,86, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 157241, Programa de Trabalho 12365511100SU0001, NE 2024NE000457, de 06/06/2024, R$ 4.695.829,84 à conta da União nos exercícios subsequentes e R$ 56.466,33 de contrapartida. Vigência 31/05/2028 13/06/2024 Denise de Souza dos Santos e Jesus Evaristo Cardoso. EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 940171/2022, firmado sob liminar pelo Município de São Sebastião do Tocantins-TO, CNPJ 00.766.733/0001-31; junto à União Federal por intermédio do MINISTERIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO TOCANTINS; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 3.634.367,00; dos recursos: R$ 3.629.367,00, correrão à conta da União no exercício de 2022, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2022NE002412, de 31/12/2022 e R$ 5.000,00 de contrapartida. Vigência 31/05/2027 13/06/2024 Denise de Souza dos Santos e Adriano Rodrigues de Moraes. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE 4º Termo Aditivo ao ACF Acordo de Cooperação Financeira, N.º 8000097- 00/2052021, firmado entre a CAIXA e o IBRAMAR, por meio do FUNDO SOCIOAMBIENTAL CAIXA; neste ato representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001- 04, e pelo AEX - Agente Executor: IBRAMAR Instituto Brasileiro dos Recursos Ambientais e Assessoria Rural, CNPJ: 10.468.208/0001-93, por intermédio do ACF, conforme as seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA Altera-se a Cláusula Segunda do ACF que passa a ter a seguinte redação: O valor total do PROJETO é de R$ 7.003.017,01 (sete milhões, três mil, dezessete reais com um centavo), englobando o montante a ser desembolsado pela CAIXA, por meio do FSA CAIXA, e a contrapartida, caso o AGENTE EXECUTOR tenha optado, podendo ser financeira e/ou mensurada, de responsabilidade do AGENTE EXECUTOR . CLÁUSULA SEGUNDA O Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda passa a ter a seguinte redação: O valor total a ser desembolsado pela CAIXA é de R$ 7.003.017,01 (sete milhões, três mil, dezessete reais com um centavo), a título de investimento socioambiental não reembolsável, conforme especificidades contidas no Projeto/Plano de Trabalho . PARÁGRAFO ÚNICO No caso de acréscimo no valor do apoio da CAIXA referir-se à utilização de rendimentos, o valor utilizado é de R$ 26.047,01 (vinte e seis mil, quarenta e sete reais com um centavo). CLÁUSULA QUARTA Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do Acordo. 13 de junho de 2024. Denise de Souza dos Santos e Cláudio Antonio Leal. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PASSO FUNDO - RS EXTRATOS DE CONTRATOS ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 960140/2024, firmado pelo Município de Constantina-RS, CNPJ 87.708.889/0001-44; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto intervenções de qualificação viária no perímetro urbano no município de constantina; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 385.000,00; dos recursos: R$ 384.205,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 175004, Gestão 0001, Programa de Trabalho 15451231900T10043, NE 2024NE000253, de 27/05/2024 e R$ 795,00 de contrapartida. Vigência 31/12/2026 - 11/06/2024 CARLOS ALBERTO PIZARRO e Fidelvino Menegazzo. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 957217/2024, firmado pelo Município de Lagoa dos Três Cantos-RS, CNPJ 94.704.277/0001-49; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Turismo, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto reforma e construção na praça da lagoa e ampliação do pavilhão do parque de eventos no município de lagoa dos três cantos/rs.; Programa A Hora do Turismo; Valor: R$ 428.275,00; dos recursos: R$ 413.275,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 540007, Gestão 0001, Programa de Trabalho 23695232310V00043, NE 2024NE000021, de 25/04/2024 e R$ 15.000,00 de contrapartida. Vigência 31/12/2026 - 13/06/2024 CARLOS ALBERTO PIZARRO e Sergio Antonio Lasch. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PORTO ALEGRE - RS EXTRATOS DE CONTRATOS ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 960561/2024, firmado pelo Município de Rio Grande-RS, CNPJ 88.566.872/0001-62; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto revitalização de calçadas da área central do município do rio grande.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 843.490,59; dos recursos: R$ 834.990,59, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451231900T10001, NE 2024NE000338, de 04/06/2024 e R$ 8.500,00 de contrapartida. Vigência 12/06/2027 - 12/06/2024 Iuri Jadovski e FABIO DE OLIVEIRA BRANCO. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 959256/2024, firmado pelo Município de Rio Grande-RS, CNPJ 88.566.872/0001-62; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Esporte, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção de praças de esportes no município do rio grande/rs; Programa Esporte; Valor: R$ 933.653,54; dos recursos: R$ 923.653,54, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812512600SL0001, NE 2024NE000064, de 20/05/2024 e R$ 10.000,00 de contrapartida. Vigência 12/06/2027 - 12/06/2024 Iuri Jadovski e FABIO DE OLIVEIRA BRANCO. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 958856/2024, firmado pelo Município de Rio Grande-RS, CNPJ 88.566.872/0001-62; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação de rodovia municipal destinada ao escoamento produtivo no município do rio grande/rs; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 1.622.243,00; dos recursos: R$ 1.605.243,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 530020, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15244221700SX0001, NE 2024NE000022, de 14/05/2024 e R$ 17.000,00 de contrapartida. Vigência 12/06/2028 - 12/06/2024 Iuri Jadovski e FABIO DE OLIVEIRA BRANCO. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO RIBEIRÃO PRETO - SP EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 960671/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de Araraquara/SP, CNPJ 45.276.128/0001-10; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Construção de creche e escola de ensino infantil, bairro Laura Molina. Araraquara/SP- FNDE - creche tipo 1.; Programa Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade; Valor: R$ 5.795.840,60; dos recursos: R$ 860.682,33, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 157241, Programa de Trabalho 12365511100SU0001, NE 2024NE000459, de 12/06/2024 e R$ 4.877.199,86 nos exercícios subsequentes, e R$ 57.958,41 de contrapartida. Vigência: 48 meses. Assinatura: 13/06/2024. Jefferson Luis Coutinho e Edson Antonio Edinho da Silva. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SALVADOR - BA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Sua Senhoria o Senhor CÉSAR AUGUSTO RABELLO BORGES Ex-Governador do Estado da Bahia 1 Por se encontrar em lugar incerto e não sabido o endereço do Ex-Governador CÉSAR AUGUSTO RABELLO BORGES, estamos publicando a referida notificação, informando que a vigência do Contrato de Repasse, n 0075011-11/1998, firmado com o Estado da Bahia, que tem como objeto DRENAGEM SUPERFICIAL E PAVIMENTACO A PARALELO EM CONCEICAO DE FEIRA expirou em 01/04/2003, e o prazo de apresentação da prestação de contas encerrou em 30/07/2001. A prestação de contas final foi prejudicada pela ausência de documentos, fato corroborado pelo Contratado através do OF 064/2006 GASEC, de 14/11/2006. Muito embora não tenha sido encaminhada toda a documentação exigida normativamente, ainda assim o assunto foi submetido aos órgãos superiores, para apreciação, não tendo sido autorizada a aprovação da prestação de contas final. 1.1 Ressaltamos que o processo de instauração de TCE foi suspenso, por longo período, devido a Ação Cível Originária 975/BA pelo Estado da Bahia no STF. Porém, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação, deixando de ser impedimento à negativação do Estado da Bahia no SIAFI ou à abertura de TCE por conta das pendências contratuais. 2 Dessa forma, notifico Vossa Senhoria para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data da publicação do edital de notificação, devolva, à União, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme orientações abaixo, os valores históricos atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme dados apresentados no Demonstrativo de Débito anexo (documento obtido no sítio eletrônico do TCU) e descrição a seguir: R$ 90.000,00 em 30/06/2001 Valor desta dívida atualizada monetariamente e acrescida de juros (até 24/11/2023) para devolução à União: R$ 381.763,38 2.1 A devolução à União deve ser efetuada por TED ou GRU, na conta corrente n . 170.500-8- agência 1607-1 do Banco do Brasil S/A, utilizando-se os códigos abaixo relacionados: 2.1.1 Os dados do MCIDADES para preenchimento da GRU/simples são: Unidade Gestora 175004 Gestão 00001 Código de Recolhimento 18806-9 2.1.2 Para devoluções por meio de DOC/TED, em que é necessário utilizar o CNPJ do gestor. devem ser também preenchidos os seguintes dados: Gestor CNPJ MCIDADES 05.465.986/0001-99 3 Caso não sejam devolvidos os valores de repasse (corrigido) à União no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Örgão de Controle Interno competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU n 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa n 76. de 23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), no prazo de 75 dias, conforme Lei 10.522/2002. 4 Informamos que o processo terá continuidade independentemente de manifestação de Vossa Senhoria, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o cumprimento da presente comunicação. ANDERSON SILVA DE ANDRADE Gerente de Filial