DOU 17/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061700105 105 Nº 114, segunda-feira, 17 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 50000.034168/2021-20. Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Adesão (Adaptação) nº 108/2016 - ANTAQ, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos, CNPJ nº 49.582.441/0001-38, a sociedade de economia mista PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01, e a sociedade empresária EXCELERATE ENERGY COMERCIALIZADORA DE GÁS NATURAL LTDA ., CNPJ nº 40.606.305/0001-66, com a interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ nº 04.903.587/0001-08. Do Objeto: transferência de titularidade do Contrato de Adesão (Adaptado) nº 108/2016 - ANTAQ, da sociedade empresária EXCELERATE ENERGY COMERCIALIZADORA DE GÁS NATURAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 40.606.305/0001-66, para a sociedade de economia mista PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01. Data da última assinatura: 12 de junho de 2024. Da vigência: este instrumento entra em vigor na data de sua última assinatura, assim permanecendo enquanto vigorar o Contrato. Assinam: pelo Ministério de Portos e Aeroportos, o Secretário Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, ALEX SANDRO DE ÁVILA; pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, o Diretor- Geral, EDUARDO NERY MACHADO FILHO; pela sociedade de economia mista Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, o Gerente Geral de Programação de Gás e Energia, R A FA E L SENNA SANTOS IMBUZEIRO; e pela sociedade empresária Excelerate Energy Comercializadora de Gás Natural Ltda., o Administrador, ANDRÉ LUIS FONSECA SÉRGIO. AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso de Área nº FOR.2023.10225. Processo: 00067.000792/2023-42. Partícipes: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a FRAPORT BRASIL S.A. - AEROPORTO DE FORTALEZA; Objeto: Cessão de uso de áreas aeroportuárias situadas no Aeroporto Internacional de Fortaleza; Vigência: 13/06/2024 a 28/12/2028; Signatários: Alberto Eduardo Romeiro Júnior, Superintendente de Administração e Finanças da ANAC; Andreea Pal, Diretora da FRAPORT BRSIL e Edgar Nogueira, Diretor da FRAPORT BRASIL; Data de Assinatura: 13/06/2024. AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. EXTRATOS DE CONTRATOS Processo Digital: 102/24-66 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato APS/061.2024, datado de 12/06/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e a BVQI DO BRASIL SOCIEDADE CERTIFICADORA LTDA. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada em serviços de treinamento no tema "Auditor Interno Gestão Integrada ISO 9001; ISO 14001 e ISSO 45001", in company, na modalidade on line, com aulas síncronas, para 20 (vinte) empregados da APS, pelo prazo de 6 (seis) meses, no valor global de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). Fundamentação: Art. 30, caput e inciso II, alínea "f", da Lei 13.303/2016, conforme parecer jurídico da APS datado de 16/04/2024, e consoante autorização de alçada do Diretor de Administração e Finanças, com fundamento no item 8 da Política de Competências e Alçadas dos Administradores, em seu despacho de 25/04/2024. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Júlio Cezar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e as Sras. Natalia Carolina Gomes e Angela Maria da Silva, Procuradoras da Contratada. Processo Digital: 138/24-11 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato APS/082.2024, datado de 10/06/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e a AS S O C I AÇ ÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO - ASSEMAE. Objeto: Prestação dos serviços de inscrição e participação de 02 (dois) empregados no 52º Congresso Nacional de Saneamento da ASSEMAE, pelo prazo de 03 (três) meses, no valor global de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). Fundamentação: Art. 30, caput, inciso II, alínea "f", da Lei 13.303/2016, conforme parecer jurídico da APS nº 129/2024, datado de 14/05/2024, e consoante autorização de alçada do Diretor de Administração e Finanças, com fundamento no item 8 da Política de Competências e Alçadas dos Administradores, em seu despacho de 17/05/2024. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Júlio Cezar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e o Sr. Rodopiano Marques Evangelista, Presidente da Contratada. Processo Digital: 186/24-56 - Dispensa de Licitação. Espécie: Contrato APS/089.2024, datado de 12/06/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e a DECOLANDO TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - ME. Objeto: Prestação dos serviços de agenciamento de viagens, compreendendo os serviços de reserva, emissão, remarcação e cancelamento de bilhetes de passagens nacionais e internacionais, pelo prazo de até 3 (três) meses, no valor global de R$ 394.925,46 (trezentos e noventa e quatro mil e novecentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos). Fundamentação: Art. 29, inciso XV, da Lei 13.303/2016, conforme parecer jurídico da APS datado de 03/06/2024, e consoante deliberação da Diretoria-Executiva da APS, em sua 2441ª Reunião (Ordinária), realizada em 07/06/2024. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Júlio Cezar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e o Sr. Jonas Leonardo Sousa de Oliveira, Sócio-Administrador da Contratada. EXTRATO DE COOPERAÇÃO Processo Digital: 143/24-43 - Espécie: Acordo de Cooperação nº 009/2024, datado de 10/06/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, e a 50.342.762 INOVA SIMPLES (I.S.) - ME. Objeto: Formalização de parceria entre os PARTÍCIPES, visando oferecer um plano de serviços: Programa de Aceleração voltado para Estagiários e Bolsistas dos Programas APS; acompanhamento e suporte via a plataforma Saas SABL Orientador para os Projetos de Inovação desenvolvidos pelos participantes; acompanhamento e suporte via a plataforma de Crowdfunding Pratccar para os Projetos de Inovação desenvolvidos pelos participantes; desenvolvimento de uma Pesquisa para criação de uma IA mentora para os estagiários da APS com suporte do fundo FAPESP, pelo prazo de 12 (doze) meses. Fundamentação: Parecer SUJUD/GEJAD0 nº 37.2024, datado de 22/02/2024, consoante a autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2432ª Reunião (Ordinária), realizada em 02/05/2024. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Julio Cezar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e o Sr. Wellington Santos Paixão Corrêa, CEO da Inova Simples. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONCESSÃO TC Nº 01.2024.206.0003- Concedente: INFRAERO, 00.352.294/0001-10 Concessionário Cooperativa de Trabalho dos Profissionais e Promoção do Turismo do Rio Grande do Norte-Proturismo , CNPJ: 53.030.530/0001-49, Credenciamento 001/LALI-7/SEDE/2020. Objeto: Concessão de Uso de Área, destinada à exploração na Prestação de Informações Turísticas e Receptivo no Aeroporto de Mossoró -RN, Preço Fixo: R$460,00. Valor Global: R$1.380,00 Vig. 3 meses. Dt. Ass. 05/06/2024. EXTRATO TERMO ADITIVO Espécie: 1° TA, Nº 012/001/2024 ao TC nº 06.2019.001.0001. Concedente: INFRAERO SEDE - CNPJ: 00.352.294/0001-10. Cessionária: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM PERNAMBUCO - CNPJ: 05.441.804/0001-40. Fund. legal: § 3º Art. 51 do RILCI, a Portaria nº 47, de 11 de março de 2021 do Ministério da Infraestrutura e Decreto 9.972 de 14 de Agosto de 2019. Objeto: Suspensão de pagamento. Ass: 13/06/2024 GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 127/ADLI-3/SEDE/2024 OBJETO: contratação de empresa para emissão de certificados digitais para Servidor Web (TIPO A1), Pessoa Física, Pessoa Jurídica (TIPO A3), Nota Fiscal Eletrônica (TIPO A1/A3/SERVIDOR), Padrão ICP-BRASIL, Certificado Digital SSL (WILDCARD) Padrão Internacional e Serviços de Emissão de Certificados Digitais (PF, PJ, NF-E E SERVIDOR WEB), Presencial nas Localidades dos Tipos 1 E 2, pelo Sistema de Registro de Preços.. Data: 08/07/2024. Inf.: http://www.infraero.gov.br e www.licitacoes-e.com.br (id nº 1048176). Tel.: (61) 3312-3457 CELSO P CERQUEIRA Coordenador ADLI-3 GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E P AG A M E N T O S COORDENAÇÃO DE CONTRATOS DE DESPESA DE BRASÍLIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 0048-TA/2024/0001 Espécie: 2º TA ao TC nº 0078-TA/2023/0001. Contratada: REAL JG FACILITIES S/A, CNPJ: 08.247.960/0001-62. Objeto: acréscimo de 1 motorista e 1 veículo para o período de 15 dias ou 88h mensais, a partir de 17/06/2024. Acréscimo total na ordem de 24,84% em relação ao valor inicial atualizado do contrato. Valor do TA: R$ 109.203,13. Fonte de recursos: 001-311.05.037-0.20117-2. Fund. Legal: Cláusula 5ª do TA. GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 88-EG/2024/0062 Contratante: INFRAERO - CNPJ: 00.352.294/0062-32. Contratada: Bapam Construtora Ltda. CNPJ 40.522.269/0001-52. Obj.: Contratação de empresa especializada para elaboração do projeto executivo e execução das obras de reforma de sanitários públicos do Aeroporto do Rio de Janeiro - Santos Dumont/SBRJ. Processo Lct-e: 018/ADLI-1/SBRJ/2024. Valor Global: R$ 4.745.000,00. Vig.: 452 dias a partir da emissão da Ordem de Serviço. Adelcio Correa Guimarães Filho- Superintendente de Engenharia EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS nº SEDE-SMS-2024/00242 e SEDE-SMS-2024/00243 - ARP nº 062/ADCO/SEDE/2023. Objeto: Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Assistência Técnica de Engenharia de Segurança do Trabalho. Contratada: Expermed Perícias Médicas Administrativas e Judiciais Ltda, CNPJ Nº 18.236.848/0001-80. Valor global da SMS nº 242: R$ 8.080,00 e da SMS nº 243: R$ 4.960,00. Fund. Legal: Lei 13.303/2016. Fonte do recurso: 001.311070050.20191-2. Autorização em 13/06/2024 por Ira Paz Monteiro - Gerente I. DIRETORIA DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA OPERAÇÃO AEROPORTO DE SÃO PAULO - CONGONHAS EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DLS n° 078/PRSP-2/SEDE/2024 | SMS n° PRSP-SMS-2024/00042. Objeto: Contratação de empresa para confecção e fornecimento de 50 (cinquenta) canetas personalizadas para a Infraero. Contratada: W.E. IWANO, CNPJ nº 05.202.302/0001-66. Valor global: R$ 1.350,00. Fundamento legal: Inciso II, artigo 55, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RILCI c/c inciso II, artigo 29, da Lei nº 13.303/2016. Fonte de Recurso: DEP: 001 - C/C 311.07.002-7 - Centro de Custo: 20.114-9. Autorização em 13/06/2024 por RENATO CORREIA DE ALBUQUERQUE - Chefe da Assessoria da Presidência. Vanessa Palombo S. Rodrigues- Gerente do Escritório de São Paulo. COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato nº 027/2024. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONT R AT A DA : R.G.J. LIMA. CNPJ nº: 41.345.916/0001-60. RESUMO DO OBJETO: Aquisição de Smart TV QLED, 98'' Google TV Ultra HD 4k Comando de voz 120Hz HDR10 com suporte, para a Companhia Docas do Ceará. FUNDAMENTO: No art. 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016, no Decreto nº 8.945/2016, na Lei Complementar nº 123/2006, na Lei nº 12.846/2013, e no RILC da CDC. PRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias. VALOR: R$ 32.900,80. PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI: 50900.000664/2024-89. DATA DE ASSINATURA: 11/06/2024. COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.002614/2023-25. ESPÉCIE: CT Nº 014/2024. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA. CONTRATADA: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, CNPJ nº33.641.663/0001-44, AUTORIZAÇÃO: 398ª Reunião Ordinária da Direx. OBJETO: objeto a contratação de 12 (doze) vagas da turma do Curso de pós-graduação Lato Sensu, nível especialização, na modalidade live, denominado "MBA EXECUTIVO GESTÃO PORTUÁRIA" DATA DE ASSINATURA: 12/06/2024. SIGNATÁRIOS: ANTONIO GOBBO E CARLOS IVAN SIMONSEN LEAL (Diretores da CODEBA); JOSE ROBERTO SILVA SANTOS, VIVIAN PARAGUASSU DA SILVA, JOAO LINS PEREIRA FILHO, RUBENS MARIO ALBERTO WACHHOLZ, MARIA ALICE DA JUSTA LEMOS, THIAGO ANTONIO FRANÇA OLIVEIRA E CARLOS IVAN SIMONSEN LEAN (Sócios e Presidente). EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.002993/2023-53. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Administrativo Nº 045/2023. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA. CONTRATADA: CONTRATE ENGENHARIA LTDA, CNPJ n°07.323.910/0001-54. AUTORIZAÇÃO: aprovado pela Diretoria Executiva da CODEBA (Direx), conforme a ata de sua 413ª Reunião Ordinária, realizada em 11/04/2024. OBJETO: prorrogação da vigência e do prazo de execução do Contrato Administrativo n. º 045/2023 por mais 90 (noventa) dias com a conclusão da obra em 05/07/2024. DATA DE ASSINATURA: 12/06/2024. SIGNATÁRIOS: ANTONIO GOBBO E LUIZ HUMBERTO LISBOA CASTRO, (Diretores da Codeba); FIDEL GARRIDO CAMBESES NETO (Sócio-administrador). EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.002529/2023-67. ESPÉCIE: CT Nº 013/2024. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA. CONTRATADA: R. PEOTTA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº00.188.111/0001-73, AUTORIZ AÇ ÃO : 410ª Reunião Ordinária da Direx. OBJETO: Contratação de estudo técnico de engenharia com o objetivo de estabelecer o porte bruto máximo (DWT) dos navios. DATA DE ASSIN AT U R A : 12/06/2024. SIGNATÁRIOS: ANTONIO GOBBO E LUIZ HUMBERTO LISBOA CASTRO (Diretores da CODEBA); ROBERTO PEOTTA E ROBERTO ACCIOLY PEOTTA (Sócio administrador).