DOU 17/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061700134 134 Nº 114, segunda-feira, 17 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90012/2024 - UASG 200008 Nº Processo: 0004844/2023-95. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de conservação e limpeza, em jornada de 30 horas, nas dependências da Procuradoria de Justiça Militar em Santa Maria/RS, situada na Alameda Montevidéu, nº 322, Ed. Miguel Reale, Conjunto 301, Nossa Senhora de Lourdes, CEP 97050-030, Santa Maria/RS, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra conforme especificações e condições do Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/06/2024 das 08h00 às 12h00 e das 12h30 às 17h59. Endereço: Alameda Montevidéu, Nº 322, Ed. Miguel Reale, Conjunto 301, Nossa Senhora de Lourdes - Santa Maria/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90012-2024. Entrega das Propostas: a partir de 17/06/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 01/07/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao-eletronico.. CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA Coordenador de Licitações (SIASGnet - 13/06/2024) 200008-00001-2024NE000036 PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL Espécie: Termo de Rescisão do Contrato nº 47/2022 - MPM. Processo nº 19.03.0008.0000054/2024-18. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: GM CARVALHO UNIPESSOAL LTDA. CNPJ: 19.890.499/0001-88. Objeto: Rescisão do Contrato de prestação de serviços de copeiragem nas dependências da Procuradoria da Justiça Militar em Manaus/AM a partir de 17 de junho de 2024. Fundamento legal: art. 78, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. Data de assinatura: 11/6/2024. Assinam: Antônio Carlos Alves Coutinho, Diretor-Geral, pelo MPM. SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE PENALIDADE Processo: 19.03.0015.0000036/2024-27. O Ministério Público Militar informa que, decorrido o prazo de defesa prévia, foi aplicada à X Belmax Service Ltda., CNPJ nº 05.637.990/0001-97, a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o MPM, pelo prazo de 1 ano, de 24/6/2024 a 23/6/2025, nos moldes do item 3 do parágrafo primeiro da Cláusula Oitava do Contrato 42/2022 e Artigo 87, III da Lei 8.666/993, e determinada a rescisão unilateral do referenciado Contrato, a partir de 24 de junho de 2024, nos moldes do que preceitua a Cláusula Décima Sétima da avença e arts. 77 e 78, I, da Lei nº 8.666/1993. Os autos encontram-se com vista franqueada, conforme determina a legislação em vigor. ANTONIO CARLOS ALVES COUTINHO Diretor-Geral MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE - UASG 200036 Processo nº 20.02.0300.0002137/2023-90. Contratante: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO - MG, CNPJ: 26.989.715/0034-70. NOTIFICA A EMPRESA PETROMAR COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. (SIDNEI JACK LOPES CAMPOS), CNPJ: 19.236.321/0001-18. Finalidade: notificar a interessada, que se encontra em lugar incerto e não sabido, acerca da penalidade de ADVERTÊNCIA, conforme previsto no item 21.4 e subitem 21.4.1 do edital do Pregão Eletrônico n.º 10/2023, em razão da empresa não ter apresentado proposta atualizada e documentos de habilitação exigidos no referido certame, o que, em tese, configuraria infrações administrativas sujeitas às sanções legais. A solicitação de acesso ao processo, bem como documentos, constitui direito da empresa e deverão ser apresentados pelo proprietário ou por representante legal com procuração, no caso da empresa ter o interesse de interpor Recurso Administrativo, no prazo de cinco dias úteis, nos termos do subitem 23.1 do Edital referido. ROSÂNGELA DIAS RIBEIRO TEIXEIRA Pregoeira PRT 3ª PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90007/2024 A Procuradoria Regional do Trabalho da 7.ª Região informa da Dispensa Eletrônica para Contratação de empresa especializada para fornecimento de equipamento de ar-condicionado com serviço de instalação e fornecimento de mão francesa para as guaritas 1 e 2, e fornecimento de exaustores para melhoria da refrigeração dos gabinetes da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região. Data de abertura: 20/06/2024 às 08:00h. O Edital de Licitação estará disponível a partir de 17/06/2024, no sítio: https://www.gov.br/compras/pt-br/, UASG: 200083, ou no endereço: http://portal.mpt.mp.br/MPTransparencia . Fortaleza/CE, 14 de junho de 2024. FRANCISCO FLÁVIO SILVEIRA DE ALMEIDA JÚNIOR Pregoeiro da PRT 7ª Região PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Segundo Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 3/2023, pactuado o objeto de serviços de Limpeza e Conservação, Recepcionista e Auxiliar Administrativo para a Sede da Procuradoria Regional do Trabalho no município de Macapá/AP com a empresa BLACK NORTE SERVIÇOS LTDA, CNPJ 24.173.371/0001-33. Processo: 20.02.0800.0000361/2023-93. Objeto do Termo: Prorrogação e repactuação do contrato. Novo Valor Anual: R$ 208.419,57 (duzentos e oito mil quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e sete centavos). Nova Vigência: 31/07/2025. Assinam: pela contratante, Rejane de Barros Meireles Alves - Procuradora-Chefe da PRT-8ª Região, e pela contratada, Kenny Amanajás Dias, Administrador, em 13/06/2024.. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 06/2024, firmado em 14/06/2024 entre a Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região e a empresa JOSE RODRIGUES DA SILVA, CNPJ nº 42.772.011/0001- 30; Objeto: Contratação de empresa especializada para confecção de CRACHÁS no âmbito da PRT 14ª Região, sob demanda, para identificação dos servidores, estagiários, colaboradores e visitantes. Valor total do contrato: R$ 1.182,50. Vigência: 14/06/2024 à 13/06/2025; Fundamento legal: Lei 14.133/2021; PGEA 20.02.1400.0000461/2024-30; Signatários: Sr. Lucas Barbosa Brum, Vice-Procurador-Chefe, pela Contratante e Sr. Jose Rodrigues da Silva, pela contratada. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2021. Processo: PGEA 20.02.2100.0000505/2021-88 - Contrato continuado de jardinagem para a sede da PRT21. Contratante: PRT 21ª Região. Contratada: Suprema Promoção de Eventos Ltda. ME. CNPJ 11.569.395/0001-64. Objeto: Prorrogação até 31/08/2025 e Repactuação. O valor mensal do contrato passará de R$ 3.753,92 para R$ 3.782,99, no período de 13/11/2023 a 31/12/2023, e para R$ 4.288,98, a partir de 01/01/2024. Assinam em 14/06/2024, Antônio Gleydson Gadelha de Moura, pela contratante, Altair Rosa Júnior, pela contratada. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 900/2021 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a MB GASTROENTEROLOGIA LTDA, CNPJ nº 17.213.119/0001-45. Objeto: Alterar o anexo II, com a inclusão do item 9 e incluir o anexo III. Vigência a partir de 13/06/2024. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado JORGE ALBERTO CAPRA BIASUZ (Administrador). Processo nº 1.00.000.008858/2021-08. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 212/2024 Termo de Credenciamento nº 0212/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e G & R ODONTOLOGIA LTDA. CNPJ: 30.453.043/0002-74: Objeto: prestação de Serviços Odontológicos. Processo: 0.03.000.022317/2024-71. Vigência: 60 (sessenta) meses, contados a partir de 13/06/2024, a saber, 13/06/2024 a 12/06/2029. Assinatura: pelo Credenciante: SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO e HERBERT DUTRA DA SILVA; pelo Credenciado: PRISCILA DANIELA FONSECA GUIMARAES. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 362/2024 Termo de Credenciamento nº 362/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a RAHA SAÚDE E ESTÉTICA LTDA, CNPJ: 51.407.297/0001-45, para prestação de serviços paramédicos. PGEA: 0.03.000.020601/2024-11. Vigência: 13/06/2024 a 12/06/2029. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado BIANCA S A LV I A N O CAMPELO (Sócia). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 9/2024 Termo de Credenciamento nº 0009/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e FISIOTERAPIA MECÂNICA DO CORPO LTDA. CNPJ: 12.008.180/0001-37: Objeto: prestação de Serviços Paramédicos. Processo: 0.03.000.002626/2024-24. Vigência: 60 (sessenta) meses, contados a partir de 05/06/2024, a saber, 05/06/2024 a 04/06/2029. Assinatura: pelo Credenciante: SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO e HERBERT DUTRA DA SILVA; pelo Credenciado: MARIELE CRISTINA COSTA TORRES. Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 817/2024-TCU/SEPROC, DE 11 DE JUNHO DE 2024 TC 011.809/2011-6 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO o Senhor José Eduardo Mendonça, CPF: 657.371.648-53, do Acórdão 3273/2024-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Augusto Nardes, Sessão de 28/5/2024, proferido no processo TC 011.809/2011- 6, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso oposto e, no mérito, o rejeitou. Dessa forma, fica o Senhor José Eduardo Mendonça, CPF: 657.371.648-53, notificado a recolher aos cofres da União, o(s) valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 11/6/2024: R$ 347.575,94, em solidariedade com a empresa Aplauso Aluguel de Equipamentos Ltda. (CNPJ 37.986.239/0001-92). O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 16.000,00 (art. 58, incisos I e II da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. MARYZELY MARIANO Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1