DOU 17/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, Sessão de 26/5/2021, proferido no processo TC 016.283/2012-0, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas. Dessa forma, fica GOIANA CONSTRUÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 07.192.755/0001-84, na pessoa de seu representante legal notificada recolher aos cofres do Tesouro Nacional valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência, acrescidos dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 14/6/2024: R$ 4.082.167,43; em solidariedade com os responsáveis Miguel Ângelo Pinto Martins - CPF: 478.715.123-15, Acilon Gonçalves Pinto Júnior - CPF: 091.881.853-20, Miguel Cristiano Alves de Brito - CPF: 735.448.763-53, Tarcisio Vieira Mota Filho - CPF: 169.631.803-34, José Milton Lucio do Nascimento - CPF: 389.955.303-91 e Sillan Alves de Almeida - CPF: 742.332.893-68. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 120.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, dos valores históricos do débito com as respectivas datas de ocorrência e do cofre credor podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2024 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.004509/2024-91. Pregão Nº 90012/2024. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 17.596.391/0001-51 - GENESIS COMERCIO E MANUTENCOES LTDA. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de natureza continuada para manutenção preventiva e corretiva, instalação, desinstalação e remanejamento de aparelhos condicionadores de ar, incluindo o fornecimento de materiais, reposição de peças, componentes e acessórios e mão de obra sem exclusividade, sob demanda, a ser realizado nas dependências da defensoria pública da união em boa vista/rr. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 17/06/2024 a 16/06/2029. Valor Total: R$ 182.815,00. Data de Assinatura: 13/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/06/2024). EXTRATO DE RETIFICAÇÃO - UASG 290002 Número do Contrato: 144/2020. Nº Processo: 08038.045648/2020-41. Pregão. Nº 59/2020. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 14.292.203/0001-03 - ACESSO SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: Na publicação do 6º termo aditivo do contrato 144/2020, do pregão nº 59/2020, no D.O.U de 14/06/2024 Seção 3, Página 139, Onde se Lê: Valor Total Atualizado do Contrato R$ 14.805,82 Leia-se: Valor Total Atualizado do Contrato R$ 177.669,84. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 177.669,84. Data de Assinatura: 14/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/06/2024). Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE L I C I T AÇ ÃO EDITAL Nº 1, DE 14 DE JUNHO DE 2024 2º CONCURSO "EU E A LEI" DA RÁDIO CÂMARA E DO PROGRAMA EDUCATIVO INSTITUCIONAL PLENARINHO OBJETO: Seleção de obras radiofônicas produzidas por crianças e adolescentes de 10 a 17 anos para veiculação no programa "15 minutos de Cidadania", da Rádio Câmara, com o intuito de incentivar e valorizar a produção infantojuvenil de obras radiofônicas com temática relacionada às leis que regem o País e seu impacto na vida de crianças e adolescentes. PERÍODO DE INSCRIÇÃO DAS OBRAS: De 6 de agosto a 30 de setembro de 2024. INFORMAÇÕES: Fones (61) 3216-1846 e 3216-1725 ou e-mail [email protected]. VERÔNICA LIMA NOGUEIRA DA SILVA Presidente da Comissão Especial de Contratação SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 03º Termo Aditivo ao Contrato CT2021/0098, celebrado com a empresa REIMAQ ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE DUPLICADORES LTDA . CNPJ: 00.616.789/0001-00. Processo: 200.003486/2024-67. Data da Assinatura: 13/06/2024. Objeto: Fica prorrogado de 22/09/2024 a 21/09/2025. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Naturezas de Despesas: 339039. Notas de Empenho nº 2024NE002173 e 2024NE002174, de 10/06/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral; pela contratada: Thiago Barros Bezerra. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90070/2024 - UASG 20001 Nº Processo: 00200.002412/2024. Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços de hospedagem em Brasília/DF para estudantes e professores participantes da edição 2024 do Programa Jovem Senador, incluindo refeições, sala de reunião, garrafas de água e todas as taxas e impostos pertinentes à prestação dos serviços contratados.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 17/06/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Senado Federal Bloco 16 1º Andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-90070-2024. Entrega das Propostas: a partir de 17/06/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 01/07/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATMAT e no CATSER e as constantes deste edital, prevalecerão as últimas.. JANIO DE ABREU Pregoeiro (SIASGnet - 14/06/2024) 20001-00001-2024NE000006 DIRETORIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O DIRETOR DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES (SADCON), DO SENADO FEDERAL, no uso de sua competência, pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.004675/2024-57, tendo em vista a tentativa fracassada de notificação via e-mail e via postal com aviso de recebimento, conforme demonstra o relatório de rastreamento do AR nº OV432452966BR, resolve notificar a empresa DAMARES BRAZ XIMANGO NOGUEIRA, inscrita no CNPJ nº 27.295.874/0001-70, para efetuar a liquidação do débito no valor R$ 507,00 (quinhentos e sete reais), no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contado da data da publicação deste Edital, nos termos do Art. 3º do Ato da Comissão Diretoria nº 11 de 2012, referente a penalidade aplicada pela Portaria DIRECON nº 108, de 23/04/2024. O comprovante de pagamento deverá ser dirigido à SADCON, via Serviço de Protocolo Administrativo, localizado no térreo do Anexo I, nos dias úteis das 9 às 17 horas; ou entregue via correio, aos cuidados da Coordenação de Planejamento e Controle de Contratações (COPLAC) da Secretaria de Administração de Contratações do Senado Federal (SADCON), sito à Via N2, bloco de apoio 2, ao lado da Agência do Banco do Brasil, 1º andar, sala 17, CEP: 70.165-900; ou ainda através do e-mail [email protected], em formato de documento compatível com o Microsoft Office ou extensão "PDF". Destaca-se que os autos do citado processo estão com vista franqueada a essa empresa. RODRIGO GALHA Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90037/2024 - UASG 40001 Nº Processo: 003768/2023. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de intermediação e agenciamento de transporte terrestre dos servidores, empregados e colaboradores a serviço do STF, por demanda, no âmbito da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/06/2024 das 11h00 às 17h59. Endereço: Praca Dos Tres Proderes - Ed. Anexo 1 - 2. Andar, Plano Piloto - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/40001-5-90037-2024. Entrega das Propostas: a partir de 17/06/2024 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 02/07/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Edital disponível em: www.stf.jus.br e www.gov.br/compras/pt-br.. CEZAR AUGUSTO BARROS GADELHA Pregoeiro (SIASGnet - 14/06/2024) 40001-00001-2024NE000001 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 104/2024 - UASG 040003 Nº Processo: 03265/2024. Acordo de Cooperação Técnica n. 104/2024 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), o Estado do Pará, e o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Processo n. 03265/2024. Objeto: execução de Projeto/Programa - Ação para Meninas e Mulheres do Marajó - que tem como objetivo realizar ações integradas para prevenção e enfrentamento da violência contra mulheres e meninas nas Ilhas de Marajó, a partir do fortalecimento do acesso à Justiça e esclarecimento da população marajoara sobre as diversas formas de violência e suas consequências. Data de Assinatura: 11/06/2024. Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso - Presidente; pelo CNMP, Procurador Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco - Presidente; pelo CDDF, Conselheiro Nacional Engels Augusto Munis - Presidente; pelo Estado do Pará, Helder Zahluth Barbalho - Governador; e pelo TJPA, Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos - Presidente. (COMPRASNET 4.0 - 14/06/2024). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 97/2024 - UASG 040003 Nº Processo: 06744/2024. Acordo de Cooperação Técnica n.97/2024 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS). Processo n. 06744/2024. Objeto: estabelecer e promover uma cultura no Poder Judiciário de comunicação acessível, fundamentada no uso da linguagem simples, direta e compreensível a todas as pessoas na produção das decisões judiciais e na comunicação