DOMCE 18/06/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3483

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Art.167 - A lei assegurará, na administração das escolas da rede pública municipal, a participação efetiva de todos os seguimentos sociais envolvidos no processo educacional, devendo para este fim instituir o Conselho Escolar, ou órgão equivalente.

Art.168 - O Poder Executivo encaminhará à apreciação do Poder Legislativo a proposta do Plano Municipal de Educação elaborado pelos órgãos diretamente ligados à educação, mediante lei específica em consonância com o Plano Nacional de Educação ou com as adaptações necessárias, claramente indicadas.

§1º O Plano Municipal de Educação refere-se à educação básica, incluindo obrigatoriamente todos os estabelecimentos de ensino, sediados no Município; §2º O Plano de que trata este artigo deverá ser elaborado em conjunto ou de comum acordo, com a rede escolar, na forma estabelecida em lei.

Art.169 - O Plano Municipal de Educação deverá conter estudos sobre as características sociais, econômicas, culturais e educacionais e apontar soluções.

§1º Uma vez aprovado, o Plano Municipal de Educação poderá ser modificado por lei de iniciativa do Poder Executivo, sendo obrigatório o parecer prévio dos Conselhos Municipais diretamente ligados à Educação; §2º Caberá aos Conselhos Municipais ligados diretamente à educação e à Câmara Municipal no âmbito de suas competências, exercer a fiscalização sobre o cumprimento do Plano Municipal de Educação.

Art.170 - O Município aplicará anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante dos impostos na manutenção e desenvolvimento exclusivo de ensino público municipal.

Art.171 - O Município poderá implantar programas municipais de complementação de merenda nas escolas, com produtos de hortas escolares e comunitárias.

Art.172 - O Município poderá manter com a União e o Estado, convênios que visem à erradicação do analfabetismo em seu território e poderá, ainda, ofertar cursos profissionalizantes e semiprofissionalizastes, considerando- se as necessidades locais e regionais do mercado de trabalho.

Art.173 - O Poder Executivo Municipal tem como dever atender a população local com:

I - creches para crianças de zero a três anos com mínimo de seis horas por dia; II - pré-escola para crianças com mais de três anos até seis anos, com mínimo de quatro horas por dia; III - ensino fundamental obrigatório para crianças com mais de seis anos, com mínimo de quatro horas por dia; IV - Educação de Jovens e Adultos (EJA), para os alunos fora da idade escolar; V - Educação Especial para os alunos com deficiência, de preferência no ensino regular, com atendimento educacional especializado.

Art.174 - Entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar oferecida, preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos que apresentarem:

I - dificuldades acentuadas de aprendizagem ou limitações no processo de desenvolvimento que dificultem o acompanhamento das atividades curriculares, compreendidas em dois grupos: a) aquelas não vinculadas a uma causa orgânica específica; b) aquelas relacionadas a condições, disfunções, limitações ou deficiências; II - dificuldades de comunicação e sinalização diferenciadas dos demais educandos, demandando a utilização de linguagens e códigos aplicáveis; III - altas habilidades/superdotação, grande facilidade de aprendizagem, que os leve a dominar rapidamente conceitos, procedimentos e atitudes.
§1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. §2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos educandos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

Art.175 - O sistema municipal de ensino assegurará aos educandos com deficiência, dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD), Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou qualquer outro transtorno de aprendizagem, altas habilidades ou superdotação:

I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades; II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados; III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns com vistas à inclusão; IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora; V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Art.176 - O Município deverá assegurar, por meio do sistema municipal de educação:

I - condições de acessibilidade física, arquitetônica, pedagógica, linguística, comunicacional (braile, língua brasileira de sinais e comunicação suplementar alternativa) nas unidades educacionais, assim como a oferta do atendimento educacional especializado, complementar e suplementar aos educandos da educação especial; II - aos surdos, em específico, a educação bilíngue, na qual a língua brasileira de sinais seja oferecida como primeira língua e a língua portuguesa, na modalidade escrita, seja oferecida como segunda língua em todos os níveis de ensino; III - aos educandos com dislexia, TDAH, TGD, TEA ou qualquer outro transtorno de aprendizagem, que apresentam alterações no desenvolvimento da leitura e da escrita ou instabilidade na atenção que repercutam na aprendizagem, a identificação voltada a sua dificuldade, da forma mais precoce possível, pelos seus educadores no âmbito da própria escola na qual estão matriculados, bem como apoio educacional específico na rede de ensino, podendo contar com apoio e orientação da área de saúde, da assistência social e de outras políticas públicas existentes no Município.

Parágrafo único. No âmbito do disposto no inciso III, os sistemas de ensino devem garantir aos professores da educação básica amplo acesso à informação, inclusive com relação aos encaminhamentos possíveis para atendimento multissetorial e à formação continuada, objetivando capacitá-los para a identificação precoce dos sinais relacionados à dislexia, ao TDAH, ao TGD, TEA ou a qualquer outro transtorno de aprendizagem, bem como para o atendimento educacional escolar desses educandos.

Art.177 - O Poder Público Municipal garantirá, preferencialmente para alunos do meio rural, transporte escolar que lhes garanta acesso à escola, podendo ser extensivo aos alunos da área urbana.

Parágrafo único. Deverá ser planejado um sistema de transporte escolar no meio rural, a ser custeado constantemente, nos termos da lei, por recursos provenientes do Município, do Estado e da comunidade, que garanta o acesso das crianças à escola.