DOU 18/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ministro-Substituto Weder de Oliveira, Sessão de 9/4/2024, proferido no processo TC 025.189/2016-6, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, o condenou a recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 27/5/2024: R$ 410.526,61; em solidariedade com o(s) responsável(eis) Lourival Mendes de Oliveira Neto, CPF: 310.702.215-20 e RDM Art Silk Signs Comun. Visual LTDA - CNPJ: 10.558.934/0001-05. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento do débito pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2024 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.004492/2024-72. Pregão Nº 90012/2024. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 17.596.391/0001-51 - GENESIS COMERCIO E MANUTENCOES LTDA. Objeto: Prestação de serviços de natureza continuada para manutenção preventiva e corretiva, instalação, desinstalação e remanejamento de aparelhos condicionadores de ar, incluindo o fornecimento de materiais, reposição de peças, componentes e acessórios e mão de obra sem exclusividade, sob demanda, a ser realizado nas dependências da defensoria pública da união em campinas/sp.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 14/06/2024 a 13/06/2029. Valor Total: R$ 166.250,00. Data de Assinatura: 14/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 14/06/2024). Poder Legislativo SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0093 Processo: 00200.010076/2024-72. Celebrado com CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI - PR. CNPJ: 78.844.834/0001-70. Data da assinatura: 17/06/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/I N T E R L EG I S Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 17/06/2024 final: 16/06/2029. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Fernando Boarato Meneguin, Diretor-Executivo, pela Câmara: Eunildo Zanchim, Presidente. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0091. Processo: 200.009444/2024-30. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS-PR. CNPJ: 78.173.648/0001-57. Data da assinatura: 12/06/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 12/06/2024, final: 12/06/2029. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora- Geral, pelo ILB: Fernando Boarato Meneguin, Diretor-Executivo, pela CÂMARA: Allax Fabiano Pereira Siqueira, Presidente. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0084. Processo: 200.009272/2024-02. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE - MG. CNPJ: 20.434.122/0001-01. Data da assinatura: 12/06/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/I N T E R L EG I S - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 12/06/2024, final: 12/06/2029. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelo ILB: Fernando Boarato Meneguin, Diretor-Executivo, pela CÂMARA: Fábio Pereira Vieira, Presidente. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2024/0091. Processo: 200.009444/2024-30. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - RS. CNPJ: 78.173.648/0001-57. Data da assinatura: 12/06/2024. Modalidade: Não aplicável. Objeto: Estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 12/06/2024, final: 12/06/2029. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora- Geral, pelo ILB: Fernando Boarato Meneguin, Diretor-Executivo, pela CÂMARA: Fábio Pereira Vieira, Presidente. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 02º Termo Aditivo ao Contrato CT2022/0078, celebrado com a empresa BRENO P DELLING - ME. CNPJ: 33.736.327/0001-85 Processo: 200.005544/2024-97. Data da Assinatura: 13/06/2024. Objeto: Fica prorrogada a vigência do contrato de 17/10/2024 a 16/10/2025. Programa de Trabalho: 01.031.0034.4061.5664. Naturezas de Despesas: 339039. Notas de Empenho nº 2024NE2158 e 2024NE2159, de 06/06/2024. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral; pela contratada: Breno Pimenta Delling. Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Termo de Rescisão ao Contrato nº 65/2023 celebrado entre o STF e empresa RURAL RENTAL SERVICE LTDA (Processo 002233/2023). Objeto: rescindir, amigavelmente, o Contrato nº 65/2023, com fundamento no art. 79, II da Lei n. 8.666/93, com efeitos a partir do dia 13 de maio de 2024. Assinatura/Vigência: 11/06/2024. Assinam: pelo STF, Márcio Kazuaki Fusissava, Secretário de Orçamento, Finanças e Contratações; e pela empresa, Adriano Rogério Goettems, Representante Legal. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 37/2023, celebrado entre o STF e a empresa HARPIA TECNOLOGIA LTDA (Processo Eletrônico n. 004500/2023). Objeto: a) aplicação de reajuste de 3,16% ao valor do contrato, com base no índice IPCA/IBGE acumulado de março/2023 a fevereiro/2024, com efeitos a partir de 22 de março de 2024; e b) prorrogação do contrato por 12 meses, a partir de 12/06/2024. Valor total atualizado do Contrato: R$ 366.217,92. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/1993. Assinatura: 11/06/2024. Vigência: a partir da assinatura. Assinam: pelo STF, Eduardo Silva Toledo, Diretor-Geral; e, pela empresa, Filipe Rocha Martins Soares, Representante Legal. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2023, celebrado entre o STF e a empresa IT-ONE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A. (Processo Eletrônico n. 002994/2021). Objeto: a) alterar a descrição do item "5 - Serviços Técnicos Profissionais do Fabricante (Créditos VMware PSO), pelo prazo de 36 meses" para "5.1 - Serviços Técnicos Profissionais do Fabricante (Créditos VMware PSO), pelo prazo de 36 meses"; b) reduzir quantitativamente o item 5.1, passando a ter 870 unidades, conforme anexo; e c) acrescer qualitativamente ao objeto o item "5.2, Serviços Técnicos Profissionais do Fabricante (Créditos IT ONE PSO), pelo prazo de 36 meses - a ser utilizado após o esgotamento das unidades do item 5.1", com 630 unidades e valor unitário de R$ 430,00, conforme anexo. Valor total atualizado do Contrato: R$ 1.209.421,12. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/1993. Assinatura: 12/06/2024. Vigência: a partir da assinatura. Assinam: pelo STF, Eduardo Silva Toledo, Diretor-Geral; e, pela empresa, Felipe da Costa Rodrigues, Representante Legal. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 99/2024 - UASG 040003 Nº Processo: 06760/2024. Acordo de Cooperação Técnica n. 099/2024 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES). Processo n. 06760/2024. Objeto: estabelecer e promover uma cultura no Poder Judiciário de comunicação acessível, fundamentada no uso da linguagem simples, direta e compreensível a todas as pessoas na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade. Data de Assinatura: 17/06/2024. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data da sua publicação, podendo ser prorrogado, automaticamente, até o limite de 5 (cinco) anos, exceto se houver manifestação expressa em sentido contrário, nos termos da lei. Signatários: pelo CNJ: Ministro Luís Roberto Barroso - Presidente; pelo TRE - ES , Desembargador Carlos Simões Fonseca - Presidente. (COMPRASNET 4.0 - 17/06/2024). EDITAL Nº 6 - CNJ, DE 17 DE JUNHO DE 2024 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE C A DA S T R O DE RESERVA EM CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO JUDICIÁRIO O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA torna público que os locais de aplicação das provas objetivas e da prova discursiva, referentes ao concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, estarão disponíveis para consulta, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cnj_24, a partir da data constante do item 3 deste edital, devendo o candidato observar os procedimentos a seguir estabelecidos para a verificação de seu local de realização das provas. 1 As provas objetivas e a prova discursiva para os cargos de Analista Judiciário serão aplicadas no dia 30 de junho de 2024, no turno matutino, sendo que o tempo de aplicação das provas será de 5 horas. Os portões serão fechados às 8 horas (horário oficial de Brasília/DF), momento a partir do qual não será admitido o ingresso de candidatos no local de aplicação das provas. 1.1 O candidato deverá comparecer ao local designado para a aplicação das provas com antecedência mínima de 1 (uma) hora do horário informado no item 1 deste edital. 2 As provas objetivas e a prova discursiva para os cargos de Técnico Judiciário serão aplicadas no dia 30 de junho de 2024, no turno vespertino, sendo que o tempo de aplicação das provas será de 4 horas e 30 minutos. Os portões serão fechados às 15 horas e 30 minutos (horário oficial de Brasília/DF), momento a partir do qual não será admitido o ingresso de candidatos no local de aplicação das provas. 2.1 O candidato deverá comparecer ao local designado para a aplicação das provas com antecedência mínima de 1 (uma) hora do horário informado no item 2 deste edital. 3 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cnj_24, a partir do dia 21 de junho de 2024, para verificar o seu local de realização das provas, por meio de consulta individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados. O candidato somente poderá realizar as provas no local designado na consulta individual disponível no endereço eletrônico citado acima. 4 O candidato deverá comparecer munido de caneta esferográfica de tinta preta fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição e do documento de identidade original. 5 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando: