DOU 18/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Rio Branco 10,, 13º andar - Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20090- 000 Telefone: 2334-5430 REGULAMENTO INTERNO A sociedade empresária UNIC AUTOMOTIVE & AEROSPACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob NIRE n.º 33.2.1227804-2, registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob n.º 11.819.610/0001-38, com sede na Rodovia Presidente Dutra, s/n, Galpão Parte, Km 298, Pólo Industrial I, Resende/RJ, CEP: 27.537-000 e sua filial localizada à Rua José de Campos, 98, Colônia Paraíso, na cidade de São José dos Campos/SP CEP 12236-650 registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o Nº 11.819.610/0002-19, ESTABELECE as normas que regerão sua atividade de Armazenamento de Mercadorias da seguinte forma: Artigo 1º. Serão recebidas em depósito mercadorias diversas que não possuem natureza agropecuária. Parágrafo Único: Serviços acessórios serão executados desde que possíveis e desde que não sejam contrários às disposições legais. Artigo 2º. A juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos: I - quando não houver espaço suficiente para seu armazenamento; e II - se, em virtude das condições em que elas se acharem, puder em danificar as mercadorias já depositadas. Artigo 3º. A responsabilidade pelas mercadorias em depósito cessará nos casos de alterações de qualidade provenientes da natureza ou do acondicionamento daquelas, bem como por força maior. Artigo 4º. Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem do depositante, do seu procurador ou do seu preposto e será dirigida à empresa, que emitirá um documento especial (denominado Recibo de Depósito), contendo quantidade, especificação, classificação, marca, peso e acondicionamento das mercadorias. Artigo 5º. As indenizações prescreverão em três meses, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ter sido entregues, e serão calculadas pelo preço das mercadorias em bom estado. Artigo 6º. O inadimplemento de pagamento de armazenagem acarretará vencimento antecipado do prazo de depósito, com a adoção do procedimento previsto no artigo 10 e parágrafos do Decreto nº 1.102/1903. Artigo 7º. Natureza e descriminação das mercadorias: Armazém de mercadorias nacionais e internacionais, sem nenhum tipo de controle especial, considerando armazenamento de partes e peças automotivas, componentes de eletrodomésticos, produtos nacionais não inflamáveis, materiais em cerâmicas e refratários. Condições Gerais: Os seguros e as emissões de warrants serão regidos pelas disposições do Decreto nº 1.102/1903. O pessoal auxiliar e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento dos armazéns e também os casos omissos serão regidos pelos usos e costumes da praxe comercial, desde que não contrários à legislação vigente. Resende/RJ, 01 de Dezembro de 2023. TARIFA REMUNERATÓRIA ARMAZÉM GERAL: UNIC AUTOMOTIVE & AEROSPACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, LOCALIZADA À RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 298, S/N, PÓLO INDUSTRIAL I, NA CIDADE DE RESENDE/RJ, CEP: 27.537-000, registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o Nº 11.819.610/0001-38 e sua filial localizada à Rua José de Campos, 98, Colônia Paraíso, na cidade de São José dos Campos/SP CEP 12236-650 registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o Nº 11.819.610/0002-19, com registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE nº 33.2.1227804-2,tendo como único sócio JEFFERSON DE VASCONCELLOS, brasileiro, casado (separação total de bens), administrador, empresário, portador da Carteira Nacional de Habilitação - (CNH) nº 2390448706, expedida em 21/07/2022 pelo DETRAN-RJ e do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, natural da cidade de Nova Iguaçu-RJ, nascido em 01/02/1971, filho de Aureo José de Vasconcellos e Diodéa Alida dos Santos, residente e domiciliado na Rua Mario Piriquito, nº 160, no Bairro Comercial, Resende/RJ, CEP 27510-040. Valores de todos os serviços relacionados à atividade de Armazém Geral: Armazenagem: R$ 155.000,00; Locação de área: R$ 35,00 m2; Movimentação: R$ 10,00 por palet; Transbordo: R$ 30,00 por palet; Paletização: R$ 10,00 por palet; Expedição (Carga e Descarga): R$275,00 cada; Picking: R$ 300,00 por palet. Resende/RJ, 01 de Dezembro de 2023. MEMORIAL DESCRITIVO EU, JEFFERSON DE VASCONCELLOS, de nacionalidade BRASILEIRA, Estado Civil Casado, nascido em 01/02/1971, na cidade de Nova Iguaçu/RJ, filho de Aureo José de Vasconcellos e de Diodéa Alida dos Santos, DECLARO, SOB AS PENAS DA LEI, ESTABELECER COMO ARMAZÉM GERAL A EMPRESA UNIC AUTOMOTIVE & AEROSPACE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, LOCALIZADA À RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, KM 298, S/N, PÓLO INDUSTRIAL I, NA CIDADE DE RESENDE/RJ, CEP: 27.537-000; Capital Social é de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil Reais), dividido em 2.500.000 (dois milhões e quinhentas mil) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um Real) cada uma, CONFORME INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 1º DA IN/DREI 52/2022; declaro ainda, sob as penas da lei, expressamente que não estou impedido de exercer o comércio ou administração da sociedade mercantil, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, nos termos do art. 34, II do Decreto nº 10.173, de 13/12/2019 e art. 1.011, §1º, CC e nem fui condenado pelos crimes de falência culposa ou fraudulenta, estelionato, abuso de confiança, falsidade, roubo ou furto, conforme §2º do artigo 1º da IN/DREI nº 52/2022. CAPACIDADE: a unidade armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato. Possui infraestrutura completa consistindo em: Portaria; Salas destinadas às atividades administrativas; Sanitários; Refeitório; Sistema de proteção contra incêndio; Circuito fechado de câmeras; Sistema de alarme monitorado; Cerca perimetral; Iluminação externa adequada; Gerador de energia próprio para eventual necessidade; Docas para carga e descarga de caminhões, carretas e containers. COMODIDADE: A unidade armazenadora apresenta condições satisfatórias no que se refere à estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso imediato. SEGURANÇA: de acordo com as normas técnicas do armazém, consoante a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como os serviços propostos no Regulamento Interno e aprovados pelo profissional no Laudo Técnico. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS EQUIPAMENTOS DO ARMAZÉM CONFORME O TIPO DE ARMAZENAMENTO (alínea b do § 1º do artigo 1º da IN/DREI 52/2022 c/c "aprestos - caput do artigo 12 do Decreto nº 1.102/1903"): Característica/Quantidade/Capacidade: Empilhadeira Combustão Still CLX25/01/2,5 TON; Empilhadeira Combustão Toyota/01/2,5 TON; Paleteira Hidráulica 550x1150 - Simples/01/02 TON; Paleteira Hidráulica 685x1150 - Dupla/01/02 TON. NATUREZA E DISCRIMINAÇÃO DAS MERCADORIAS (alínea c do § 1º do artigo 1º da IN/DREI nº 52/2022): Partes e peças automotivas, componentes de eletrodomésticos, eletrodomésticos, produtos nacionais não inflamáveis, materiais em cerâmicas e refratários. OPERAÇÕES E SERVIÇOS A QUE SE PROPÕE (alínea d do §1º do artigo 1º do Decreto 1.102/1903): Transporte e armazenamento de mercadorias. Resende/RJ, 01 de Dezembro de 2023. COMISSÃO PRÓ-FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL Pelo presente Edital, são convocados o Empregador, Pecuarista e Produtor Rural, pessoa física ou jurídica, que empreende atividade econômica rural, inclusive de agroindústria no que se refere às atividade primárias, proprietário ou não, nos termos da legislação vigente, da base territorial do município de São Pedro da Água Branca (MA), para se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL, a realizar-se às 17:00 horas, na residência da Sra. Luciana, localizada na Av. Trancredo Neves, nº 1065, Centro, nesta cidade, no dia 19 de julho de 2024, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1. Fundação do Sindicato dos Produtores Rurais de São Pedro da Água Branca; 2. Discussão, votação e aprovação do Estatuto Social; 3. Eleição e Posse da Diretoria, Conselho Fiscal e Suplentes; 4. Autorização para solicitar a filiação do Sindicato junto à Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Maranhão - FAEMA; 5. Deliberação sobre o Valor da Contribuição Social. Para conhecimento dos interessados e para os efeitos legais, publica-se o presente Edital, subscrito pela Sra. Luciana Neres Moreira, membro da Comissão Pró-Sindical, residente na Av. Trancredo Neves, nº 1065, Centro, São Pedro da Água Branca (MA), portadora do CPF n° 010.XXX.XXX-02, e-mail: [email protected]. São Pedro da Água Branca/MA, 18 de junho de 2024. LUCIANA NERES MOREIRA Membro da Comissão Pró-Sindical COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE PASSIRA CNPJ (MF) 10.585.107/0001-00 EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA 1ª, 2ª E 3ª Convocações. O Presidente da Cooperativa Agrícola Mista de Passira, CNPJ (MF) 10.585.107/0001-00, convoca os cooperados para a Assembleia Geral Ordinária, nodia 05 de julho de2024, a realizar-se nas dependências de sua sede social, à Rua Deolinda Moura, nº 59,1°Andar, Centro, Passira/PE, em 1ª convocação às13:00 horas, decidindo com 2/3 dos associados; em 2ª às 14:00 horas, com metade mais um e em 3ª às 15:00 horas com qualquer número de associados, para decidir sobre a seguinte pauta: 1) Aprovação ou não do relatório, balanço patrimonial e sistema de resultado do Exercício findo em 31 de Dezembro de 2022; 2) Destinação das sobras/perdas liquidas; 3) Pro Labore do Conselho de Administração Fiscal; 4) Eleições do Conselho Fiscal, titulares e suplentes para o exercício de 2023; 5) Análise do cronograma de 2023. O número de cooperados nesta data é de 112, Passira/PE, 17 de junho de 2024. JOSÉ DE BARROS E SILVA NETO COMISSÃO PRÓ-FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS EM ENFERMAGEM DO ESTADO DO PARÁ EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO A Comissão Pró Fundação do SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS EM ENFERMAGEM DO ESTADO DO PARÁ - SATE-PARÁ, neste ato representado pela sua coordenadora Sra. Marli Marlene Groeff, brasileira, solteira, Técnica em Enfermagem, CPF nº ..482-**, residente na Rua Jiboia Branca, nº 20, Apto. 103, bloco 01, bairro de Jiboia Branca, cidade do Ananindeua, Estado do Pará. Convoca toda a categoria profissional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem autônomos ou não, vinculados às cooperativas, às redes privada e pública, às autarquias, às fundações e às entidades filantrópicas, celetistas e/ou estatutários, e que estejam inscritos no COREN-PA desde que inseridos dentro na base territorial e geopolítica do Estado do Pará e seus respectivos municípios, para comparecerem à Assembleia Geral de FUNDAÇÃO DO SINDICATO ESPECÍFICO DA CATEGORIA, o qual se denominará SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS EM ENFERMAGEM DO ESTADO DO PARÁ-SATE-PARÁ, sede localizada na Avenida Cláudio Sanders, nº 825, Edifício João Sertório de Miranda, 1º andar, Centro, na Cidade de Ananindeua Estado de Pará, CEP.: 67030-325. A assembleia geral será realizada em 20 de julho de 2024, às 09h30 em primeira convocação ou observado o número de presentes em segunda convocação às 10h, no auditório da Faculdade da Amazônia-FAAM, sito BR-010, n€ 590, bairro Levilândia, cidade de Ananindeua Estado do Pará, CEP.: 67000-000. As pautas a serem deliberadas na assembleia são: I) fundação do SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS EM ENFERMAGEM DO ESTADO DO PARÁ -SATE-PARÁ, por DISSOCIAÇÃO E/OU DESMEMBRAMENTO, conforme Art. 570 e 571 da Consolidação das Leis do Trabalho - C LT - Lei 5.452/43; II) Aprovação do Estatuto Social; III) Eleição e posse dos órgãos da administração, Diretoria e Conselho Fiscal. Só terão direito de voto os integrantes da categoria que se identificarem pessoalmente, através de carteira de identidade e, obrigatoriamente de documento que comprove seu registro no Conselho de Enfermagem do Pará - COREN-PA como Técnicos em Enfermagem ou Auxiliares em Enfermagem. As deliberações serão tomadas pela maioria dos presentes. Em 17 de junho de 2024. MARLI MARLENE GROEFF GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES DO AMAPÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2024 PROCESSO SIGA nº 00006/RURAP/2023 PREGÃO, na forma ELETRÔNICA nº 045/2024-SECCOMPRAS Objeto: Aquisição de combustível para atender veículos (rodoviário e aquaviário) que ajudarão na coleta de dados de produção de pescado marinho e estuarino no estado do Amapá, conforme Edital, que estará disponível no endereço eletrônico www.siga.ap.gov.br. A abertura das propostas será em 04/07/2024, às 8h30min (Horário de Brasília) e a sessão de disputa no mesmo dia às 09h (Horário de Brasília). Macapá-AP, 14 de junho de 2024. CLAUBERTO GONÇALVES CUNHA Coordenador de Licitações - CLC/SECCOMPRAS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2024 PROCESSO SIGA nº 00006/PGE/2024 PREGÃO, na forma ELETRÔNICA nº 049/2024-SECCOMPRAS Objeto: Registro de Preços para Aquisição de medicamentos anti-infecciosos, conforme edital, que estará disponível no endereço eletrônico www.siga.ap.gov.br. A abertura das propostas será em 03/07/2024, às 8h30min (Horário de Brasília) e a sessão de disputa no mesmo dia às 09h (Horário de Brasília). Macapá-AP, 14 de junho de 2024. CLAUBERTO GONÇALVES CUNHA Coordenador de Licitações - CLC/SECCOMPRAS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2024 PROCESSO SIGA nº 00007/SESA/2024 PREGÃO, na forma ELETRÔNICA nº 050/2024-SECCOMPRAS Objeto: Contratação de empresa especializada em Intermediação de Fornecimento de Combustível mediante Sistema Informatizado com Utilização de Cartão Magnético/chip e com senha, para Gerenciamento do Abastecimento de Veículos, Embarcações, Maquinários, Equipamentos e outros serviços prestados por postos credenciados, conforme edital, que estará disponível no endereço eletrônico www.siga.ap.gov.br. A abertura das propostas será em 04/07/2024, às 8h30min (Horário de Brasília) e a sessão de disputa no mesmo dia às 09h (Horário de Brasília). Macapá-AP, 14 de junho de 2024. CLAUBERTO GONÇALVES CUNHA Coordenador de Licitações - CLC/SECCOMPRAS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 53/2024 PROCESSO SIGA nº 00041/PGE/2023 PREGÃO, na forma ELETRÔNICA nº 053/2024-SECCOMPRAS Objeto: Registro de Preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza, higienização, conservação, copeiragem, jardinagem, lavador e operador de máquina costal, com fornecimento de materiais,máquinas, equipamentos, ferramentas, utensílios e EPI's, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme Edital, que estará disponível no endereço eletrônico www.siga.ap.gov.br. A abertura das propostas será em 04/07/2024, às 8h30min (Horário de Brasília) e a sessão de disputa no mesmo dia às 09h (Horário de Brasília). Macapá-AP, 14 de junho de 2024. CLAUBERTO GONÇALVES CUNHA Coordenador de Licitações - CLC/SECCOMPRAS