DOU 18/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DENISE ALVES HORTA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ATO TRT5 Nº 318, DE 12 DE JUNHO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta do processo de matéria administrativa autuado sob nº 18845/2023 - PROAD; resolve: DEFERIR a concessão da aposentadoria integral ao servidor André Hajmassy Nagy Filho, no cargo da categoria funcional Técnico Judiciário/Administrativa/Apoio de Serviços Diversos, Classe C, Padrão 13 (Lei nº 12.774/12), com fundamento no art. 20, §2º, I e §3º, I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com totalidade da remuneração e paridade, e vantagens previstas no art. 62 da Lei nº 8.112/90, combinado com o art. 3º da Lei nº 8.911/94 (revogado pela Lei nº 9.527/97, mas cujos atos praticados foram convalidados pela Lei nº 9.624/98). JÉFERSON MURICY TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS ATO TRT6-GP Nº 299, DE 14 DE JUNHO DE 2024 A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a deliberação ocorrida na sessão plenária de 10/06/2024 e o constante no PROAD nº 22.793/2023, resolve: CONCEDER aposentadoria voluntária, nos termos do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, ao Servidor MANOEL LUIZ DA SILVA FILHO, no cargo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 13, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, com proventos integrais, compostos do vencimento do cargo efetivo (Lei nº 11.416/2006, na redação dada pela Lei nº 13.317/2016 e Lei nº 14.523/2023), acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária GAJ de 140% (cento e quarenta por cento), calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 11.416/2006, na redação dada pela Lei nº 13.317/2016); da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 5% (cinco por cento), na forma da Lei nº 9.527/1997 c/c a Medida Provisória nº 1.815, de 08/03/1999 e suas reedições; do Adicional de Qualificação por curso de Pós-Graduação, no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) previsto no art. 14 da Lei n.º 11.416/2006; e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada/VPNI da Incorporação de 4/5 de Encarregado de Cálculos/FC-2, com fundamento nos § 2º do art. 62 da Lei nº 8.112/1990 c/c a Lei nº 8.911/1994, de 12/07/1994, a IN-SAF-07/1994, bem como Ato TRT 467/1994, Port. DG 126/1996 e RA TRT 14/1997, e 1/10 (um décimo) de Encarregado de Cálculos/FC-4, com fundamento no art. 5º da Lei n.º 9.624/1998, atualizados na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, a teor do art. 20, § 2º, inciso I, § 3º, inciso I, c/c o art. 4º, § 8º, da EC n.º 103/2019, e art. 7º da Emenda Constitucional n.º 41/2003. Os efeitos da aposentadoria vigoram a partir da publicação deste Ato, conforme dispõe o art. 188 da Lei nº 8.112/90. Publique-se no Diário Oficial da União. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO S EC R E T A R I A COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS ATO Nº 175, DE 14 DE JUNHO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.112/1990 e no Edital nº 13/2023, que tornou público e homologou o resultado final do Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva nos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - C- 336/2022, exceto para o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa; CONSIDERANDO as consultas sobre o interesse na nomeação ocorridas por meio dos Comunicados nºs 7/2023 e 22/2024 deste Tribunal; CONSIDERANDO, ainda, o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico nº 2351/2023, resolve: NOMEAR, de acordo com o artigo 9º, item I, combinado com o artigo 10, ambos da Lei nº 8.112/1990, os candidatos abaixo relacionados, aprovados no Concurso Público C-336/2022, para exercerem o cargo de provimento efetivo da categoria funcional de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, Nível Superior, do quadro de pessoal permanente deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, conforme a seguir: - 32º lugar pela lista geral - LUCAS RODRIGUES VIEIRA, para a localidade de Belém, em vaga decorrente da posse em outro cargo inacumulável de Giovanni Heinrikus Reis Panatto (código 1120); - 9º lugar pela lista de candidatos negros - BRENO DELLANO FERREIRA DE SOUZA, para a localidade de Macapá, em vaga proveniente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, decorrente da aposentadoria de Ana Paula Pereira Vieira, redistribuída para este Regional, mediante reciprocidade com cargo ocupado por Allan Spinosa da Silva (código 1414). MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO ATO Nº 196, DE 13 DE JUNHO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido na Informação COGESPE nº 16/2024, resolve: Declarar VAGO o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, criado pela Lei nº 6.644/1979, ocupado pela servidora ANA PAULA MELLO DOS SANTOS, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do art. 33, VIII, da Lei nº 8.112/1990, com efeitos a contar de 17/6/2024. CÉLIO HORST WALDRAFF TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PORTARIA N° 114, DE 14 DE JUNHO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no Processo Administrativo SEI n.º 0005607-12.2024.5.10.8000; resolve: Reverter a cota de pensão temporária de MANUELA RABELO CHAVES FREITAS, filha do servidor falecido Ralf Freitas, em favor da beneficiária remanescente de pensão temporária, RAFAELA CESÁRIO DE RESENDE FREITAS, que passa a perceber 50% (cinquenta por cento) do valor da pensão, nos termos do artigo 40, § 7º da Constituição, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c artigo 2º, inciso II da Lei n.º 10.887/2004, e os artigos 217 e 218 da Lei n.º 8.112/1990, com efeitos a contar de 28 de março de 2024, data de implemento da idade de 21 anos e término da cota temporária da beneficiária Manuela Rabelo Chaves Freitas. RIBAMAR LIMA JÚNIOR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL PORTARIA GP Nº 705, DE 14 DE JUNHO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o contido no Ofício n.º 154/TRT/Sacle, exarado pela Exma. Juíza Auxiliar da Execução e Supervisora da SACLE, FERNANDA ANTUNES MARQUES JUNQUEIRA, doc. 24 do Proad 2359/2024; CONSIDERANDO a INFORMAÇÃO Nº 0162/2024/TRT14 /SGEP/DSAD/SÇPLETS, expedida pela Secretaria de Gestão de Pessoas, doc. 26; CONSIDERANDO o teor do despacho presidencial coligido no doc. 27 dos autos, resolve: DESIGNAR a servidora ROSICLEIA FERNANDES DOS SANTOS, Técnica Judiciária - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, lotada na Secretaria de Apoio ao Conhecimento, à Liquidação e à Execução (Sacle)/Seção de Apoio às Varas do Trabalho, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente 4 - FC-4 da Sacle, a partir da publicação. Des. OSMAR J. BARNEZE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ATO CPV Nº 104, DE 13 DE JUNHO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme determina a Resolução Administrativa n.º 7, de 15/7/2022, e o constante do PROAD n.º 13086/2024, resolve: Nomear, nos termos do artigo 5º, da Lei n.º 11.416/2006, CRISTINA YOCHIE IWASAKI, Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão CJ-01, em vaga decorrente da exoneração de Tatiana Romero Wild. SAMUEL HUGO LIMA DIRETORIA-GERAL ATO CPV Nº 103, 12 DE JUNHO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência delegada pela Portaria GP nº 57/2018, atualizada pelas Portarias GP nº 56/2019, 77/2021 e 15/2023, e tendo em vista o que consta do Processo PROAD nº 11138/2024, resolve: Declarar vago, a partir de 29 de maio de 2024, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990, o cargo de Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, ocupado pelo servidor JÚLIO CÉSAR GELOTI RODRIGUES, em virtude de posse em outro cargo inacumulável. ADLEI CRISTIAN CARVALHO PEREIRA SCHLOSSER SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA PORTARIAS CPV DE 14 DE JUNHO DE 2024 A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, resolve: Nº 616 - Designar, a partir da publicação desta portaria, CRISTINA YOCHIE IWASAKI, Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para ter exercício no Grupo de Apoio, da Corregedoria Regional, dispensando-a da função comissionada de Assistente Especializada da Presidência FC-05, da Seção de Procedimentos Administrativos, da mesma Corregedoria. Nº 617 - Designar, a partir da publicação desta portaria, LUIZ ANTONIO BUENO, Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para: I - ter exercício na Seção de Primeira Instância, da Corregedoria Regional; II - exercer a função comissionada de Assistente Especializado da Presidência FC-05. CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI PORTARIA CPV Nº 619, DE 17 DE JUNHO DE 2024 A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, resolve: Dispensar, a partir de 17 de junho de 2024, RAQUEL YURY TELES SAKURAMOTO, Servidora Pública da Prefeitura Municipal de Itapeva, à disposição deste Tribunal, da função comissionada de Assistente FC-02, na Vara do Trabalho de Itapeva, em virtude de retorno ao órgão de origem. CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI