DOMCE 19/06/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3484

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CONVOCAÇÃO DO I FÓRUM MUNICIPAL PARA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA PARA COMPOR O COLEGIADO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE DIREITOS DE SABOEIRO PARA O BIÊNIO 2024/2026.

A Secretaria Municipal da Assistência Social Trabalho e Juventude (SMAS) de Saboeiro, no uso de suas atribuições legais, através da comissão organizadora, torna público o processo de escolha dos representantes da sociedade civil organizada para suprir as vagas de conselheiros dos colegiados: Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS); Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI); Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências (CMDPD); Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA); Conselho Municipal dos direitos da Mulher (CMDM); Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA); Conselho Municipal dos Direitos da Diversidade Sexual e de Gênero (CMDSG); Conselho Municipal de Proteção de Defesa Civil (CMPDC). Observadas as disposições e normas aplicáveis referentes ao assunto e especificamente a cada colegiado. DAS DISPOSIÇÕESPRELIMINARES I - O processo de eleição será regido por este edital, visando compor os conselhos acima descritos; II - O número de vagas disponíveis para a composição da representação da Sociedade Civil Organizada, totalizando todos os conselhos, é de 35 (trinta e cinco) pessoas, contabilizados após a realização do referido fórum; III - O processo de eleição será composto de etapa única, podendo concorrer às vagas os representantes da sociedade civil organizada, previamente inscritos e presentes no fórum. DOS REQUISITOS PARA OS (AS) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL CONCORREREM AS VAGAS PARA OS CONSELHOS MUNICIPAL DE DIREITOS Representantes de usuários dos serviços, programas, projetos e benefícios do SUAS em Saboeiro; entidades, regularmente constituídas, que atuem nas áreas da promoção dos direitos. Trabalhadores do SUAS. DAS VAGAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIASOCIAL (CMAS) a) 02 (dois) Representantes de Trabalhadores do SUAS; b) 01 (um) Representante de entidades religiosas; c) 02 (um) representante de sindicatos e/ou associações. I - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CMDPI): a) 03 (três) representantes de entidades não governamentais que desenvolvem ações nas diversas areias de atendimento ao idoso (fundações, associações, comunidades). II - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (CMDPD): a) 04 (quatro) representantes da organização da sociedade civil que trabalhe na defesa de direito das pessoas com deficiência, sendo: - 01 Representante de Entidade que atuem na área de deficiência visual; - 01 Representante de Entidade que atuem na área de deficiência auditiva. - 01 Representante de Entidade que atuem na área de deficiência física. - 01 Representante de Entidade que atuem na área de deficiência intelectual. III - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (CMDCA) a) 05 (cinco) Representantes de entidades não governamentais que desenvolvem ações nas diversas áreas da sociedade civil (associações, entidades religiosas e trabalhadores do SUAS). IV - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (CMDM): a) 04 (quatro) representantes de entidades da sociedade civil que desenvolva ações em favor dos direitos da mulher (Movimentos sindicais, associações). V - CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (CONSEA) a) 6 (seis) membros representando a sociedade civil sendo: - 02 (dois) representantes de entidades sociais da sociedade civil organizada que atuam em Segurança Alimentar e Nutricional; - 02 (dois) representantes das organizações religiosas; - 01 (um) representante dos parceiros sociais como sindicatos de trabalhadores; e - 01 (um) representante das associações e/ou organizações sociais. VI - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DE DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO (CMDSG) a) 04 (quatro) membros representando a sociedade civil, sendo: - 02 (dois) representando associações; - 01 (um) representando organizações de atendimento e apoio à população LGBTQIA+; - 01 (um) representante de movimentos sociais; VII - CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (CMPDC) a) 02 (dois) Representante da sociedade civil; b) 01 (um) representante de fundações/associações; c) 01 (um) representante de instituições não governamentais. DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO E ELEIÇÃO O processo de eleição será coordenado pela Comissão Organizadora do Processo de Eleição dos Representantes da Sociedade Civil Organizada, criada para este fim, escolhida entre os profissionais da secretaria dos conselhos, e representantes do poder público e da sociedade civil. O presente processo de inscrição será regido por este edital e ocorrerá no formato presencial, nos dias 20 a 27 de junho de 2024, das 8h as 14hs na Secretaria da Assistência Social, na rua Manoel de Paulo Fernandes Vieira, n°660, São Jose. Os documentos devem ser entregues no local. Para as inscrições, as entidades e representantes, usuários e trabalhadores devem preencher a ficha de inscrição e anexar os documentos descriminados no anexo III deste edital, tanto candidatos na modalidade titular como suplente. DO PROCESSO DE ELEIÇÃO Terão direito a candidatar-se às vagas, os (as) representantes da sociedade civil habilitados (as) anteriormente citados, conforme calendário, sendo organizações da sociedade civil e usuários dos serviços e programas do SUAS e Trabalhadores do SUAS, conforme informações do item 2 deste edital. Terão direito ao voto para escolha dos (as) representantes da sociedade civil organizada, todos os presentes que estejam inscritos no fórum. O processo de eleição dos (as) representantes da sociedade civil organizada se dará por meio de eleição direta e aberta, mediante 01 (um) voto por cada pessoa inscrita no fórum. Os (as) representantes da sociedade civil organizados mais votados (as) ocuparão as vagas disponíveis na modalidade titular. Concluída a apuração dos votos, a Secretaria Executiva dos Conselhos proclamara os resultados da eleição e encaminhara o resultado ao Prefeito de Saboeiro, que nomeara os representantes através de Portaria. Caso haja, durante o Fórum, apresentação de indícios que desabilitem os (as) representantes da sociedade civil organizada elegíveis, a Comissão analisará e decidira, através de votação entre seus membros, sobre o assunto. DISPOSIÇÕES GERAIS Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do processo de Eleição dos Representantes da Sociedade Civil Organizada. A publicação do presente edital será feita na imprensa local, como também fixado em locais públicos. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Saboeiro, 18 de junho de 2024.

ANDRÉIA DE FÁTIMA MONTEIRO FERREIRA DE SOUSA Secretária Da Assistência Social, Trabalho E Juventude

ANEXO I

CALENDÁRIODE ATIVIDADES

AÇÃO DATA Lançamento do Edital 18 de junho de 2024