DOU 19/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061900068 68 Nº 116, quarta-feira, 19 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2024 - UASG 158099 Nº Processo: 23199.014431/2023-83. Pregão Nº 90010/2024. Contratante: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO TRIA .MINEIRO. Contratado: 36.005.556/0001-18 - ISSACAR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviço de emissão/renovação de certificação digital a3, e-cpf e e-cnpj dentro das especificações e normas icpbrasil, com validade mínima de 3 (três) anos, fornecimento de dispositivos para armazenamento de certificados digitais do tipo token usb criptográfico e visitas locais para certificação.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 12/06/2024 a 11/06/2025. Valor Total: R$ 1.082,00. Data de Assinatura: 12/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/06/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2024 - UASG 158099 Nº Processo: 23199.006246/2024-04. Pregão Nº 90010/2024. Contratante: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO TRIA .MINEIRO. Contratado: 36.005.556/0001-18 - ISSACAR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada em serviço de emissão/renovação de certificação digital a3, e-cpf e e-cnpj dentro das especificações e normas icpbrasil,. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 11/06/2024 a 10/06/2025. Valor Total: R$ 773,00. Data de Assinatura: 11/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/06/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 158099 Número do Contrato: 11/2021. Nº Processo: 23199.009298/2021-81. Pregão. Nº 7/2020. Contratante: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DO TRIA.MI N E I R O. Contratado: 06.698.091/0005-90 - AUTOPEL AUTOMACAO COMERCIAL E INFORMATICA LTDA.. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 11/2021, por 30 (trinta) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 02/06/2024 a 01/12/2026, nos termos do art. 57, ii, da lei nº 8.666/93.. Vigência: 02/06/2024 a 01/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 541.351,01. Data de Assinatura: 24/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 24/05/2024). PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO, notifica à empresa ADMINAS ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA CNPJ: 07544086/0001-80, estabelecida em local incerto e não sabido, acerca do processo de Cobrança administrativa de reembolso ao erário decorrente do RPV/precatório liquidado em face da condenação do (a) INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TRIANGULO MINEIRO - IFTM por responsabilidade subsidiária na reclamação trabalhista 010676-09.2019.5.03.0104 da 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA , promovida pelo interessado Gilberto Alves dos Santos, decorrente de contrato de prestação de serviço firmado pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TRIANGULO MINEIRO - IFTM com a referida empresa, no valor total de R$ 22.598,64, conforme deferido pelo Pró-Reitor de Administração, de acordo com a PORTARIA / PROAD-REI / Nº 64 DE 13/11/2023 - REITORIA. Assim fica notificada à empresa ADMINAS ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA CNPJ:07.544.068/0001-80, da decisão final, tendo em vista o que consta no processo 23199.005504/2023-46, em conformidade com a Lei nº 9.784/1999, Manual de Cobrança Administrativa e demais instrumentos legais vigentes. Informamos que o processo administrativo será continuo, e que o não pagamento do presente crédito ou a falta de impugnação no prazo assinalado poderá gerar a inscrição do crédito devido em dívida ativa e a inscrição do devedor nos cadastros restritivos do CADIN e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins. ANA PAULA MARTINS MINARE RODRIGUES Pró-Reitor Substituto RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90019/2024 A pregoeira do IFTM Campus Uberlandia Centro torna público aos interessados o resultado do Pregão 90019/2024 adjudicado e homologado para a empresa vencedora GUARDSEG VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELLI - CNPJ 05.891.583/0001-01, disponível no Portal de Compras Públicas (www.compras.gov.br) - UASG 158099. EVANICE MARTINS FELISBERTO Pregoeira (SIDEC - 18/06/2024) 158099-26413-2024NE000001 CAMPUS UBERABA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 158310 Número do Contrato: 5/2019. Nº Processo: 23200.003660/2018-29. Pregão. Nº 2/2019. Contratante: INST.FED.TRIANGULO MINEIRO/CAMPUS UBERABA . Contratado: 14.428.415/0001-75 - ALA SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 05/2019 por 5 (cinco) meses.. Vigência: 01/06/2024 a 01/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 155.963,27. Data de Assinatura: 31/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 31/05/2024). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00004/2023 publicado no D.O de 2023-06-26, Seção 3. Onde se lê: UASG: 158310 - IFTM/CAMPUS UBERABA. . Leia-se: UASG: 158099 - IF TRIANG. M I N E I R O. (COMPRASNET 4.0 - 16/01/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 158310 Número do Contrato: 10007/2022. Nº Processo: 23200.002777/2022-71. Contratante: INST.FED.TRIANGULO MINEIRO/CAMPUS UBERABA. Contratado: 05.506.933/0001-79 - WEBDOC LOCACOES LTDA. Objeto: Reajustar o valor do contrato em 3,54% a partir de 15/06/2023, com base na variação do índice de custo da tecnologia da informação (icti).. Vigência: 15/06/2022 a 15/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 95.764,13. Data de Assinatura: 31/10/2023. (COMPRASNET 4.0 - 31/10/2023). INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA EDITAL Nº 94, DE 18 DE JUNHO DE 2024 EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS PARA PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE E JOVENS SOB MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE INCLUA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE (ENCCEJA NACIONAL PPL) 2024 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, a Portaria nº 986, de 21 de dezembro de 2017, a Portaria/Inep nº 304, de 1 de julho de 2022 e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na Portaria nº 458, de 5 de maio de 2020, que instituem o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), torna pública a realização do Encceja Nacional PPL 2024, destinado às Pessoas Privadas de Liberdade e aos Jovens sob Medida Socioeducativa que inclua privação de Liberdade. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 Este Edital dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos diferenciados para os participantes do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) que estejam na condição de Pessoas Privadas de Liberdade e de Jovens sob Medida Socioeducativa que inclua privação de liberdade, passando este Edital a denominar-se Encceja Nacional PPL 2024. 1.2 Antes de efetuar a inscrição, o participante, por orientação e intermédio do Responsável Pedagógico, deverá ter ciência deste Edital e dos atos normativos nele mencionados, para certificar-se de que aceita todas as condições nele estabelecidas e que preenche todos os requisitos exigidos para a participação no Exame. 1.3 A participação no Encceja Nacional PPL 2024 é voluntária, gratuita e destinada a jovens e adultos que não concluíram seus estudos na idade apropriada para cada nível de ensino: no mínimo 15 (quinze) anos completos para o ensino fundamental e, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos para o ensino médio na data de realização do Exame, conforme estabelecem os §§ 1º e 2º do art. 38 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 1.3.1 A emancipação legal não altera a idade mínima para a inscrição do participante no Encceja Nacional PPL 2024, conforme estabelece o parágrafo único do art. 6º da Resolução CNE/CEB nº 3, de 15 de junho de 2010. 1.4 O Encceja Nacional PPL 2024 cumprirá o seguinte cronograma: . Adesão 15 de julho a 2 de agosto de 2024 . Indicação de unidades e cadastro/vinculação de Responsáveis Pedagógicos 15 de julho a 2 de agosto de 2024 . Cadastro de novas unidades 15 a 31 de julho de 2024 . Inscrições 22 de julho a 9 de agosto de 2024 . Transferências/exclusões de participantes 22 de julho a 9 de agosto de 2024 . Atendimento especializado Solicitação 22 de julho a 9 de agosto de 2024 . Resultado 19 de agosto de 2024 . Recurso 19 a 23 de agosto de 2024 . Resultado do recurso 30 de agosto de 2024 . Tratamento pelo nome social Solicitação 22 de julho a 9 de agosto de 2024 . Aplicação 15 de outubro de 2024 (Ensino Fundamental) 16 de outubro de 2024 (Ensino Médio) de 2024 . Divulgação dos gabaritos 28 de outubro de 2024 . Divulgação dos resultados 23 de dezembro de 2024 1.5 As provas do Encceja Nacional PPL 2024 serão realizadas em Unidades Prisionais e Socioeducativas indicadas pelos respectivos Órgãos de Administração Prisional e Socioeducativa de cada Unidade Federada do Brasil, de acordo com o estabelecido no Termo de Adesão, Responsabilidade e Compromisso a ser firmado com o Inep, descrito no item 5 deste Edital, e ocorrerão no dia 15 de outubro (terça-feira), para o ensino fundamental, e no dia 16 de outubro (quarta-feira), para o ensino médio, observando o horário de Brasília-DF, conforme descrito a seguir: . At i v i d a d e s Horário matutino Horário vespertino . Chegada em sala 8h 14h . Preenchimento do Questionário Socioeconômico 8h15 às 8h45 14h15 às 14h45 . Início das provas 9h 15h . Término das provas 13h 20h 1.6 A inscrição no Encceja Nacional PPL 2024 deverá ser realizada do dia 22 de julho até as 23h59 do dia 9 de agosto de 2024 (horário de Brasília-DF), no endereço . 1.7 O Encceja Nacional PPL 2024 será aplicado por Instituição Aplicadora contratada pelo Inep. 2. DOS OBJETIVOS 2.1 O Encceja Nacional PPL 2024 é uma avaliação para aferição de competências, habilidades e saberes de jovens e adultos, em nível de conclusão do ensino fundamental ou do ensino médio, e tem como principais objetivos: 2.1.1 Construir uma referência nacional de autoavaliação para jovens e adultos por meio de avaliação de competências, habilidades e saberes adquiridos em processo escolar ou extraescolar. 2.1.2 Estruturar uma avaliação direcionada a jovens e adultos que sirva às secretarias de educação e aos institutos federais, para que estabeleçam o processo de certificação dos participantes, em nível de conclusão do ensino fundamental ou do ensino médio, por meio da utilização dos resultados do Exame, de acordo com a legislação vigente, nos termos do art. 38, §§ 1º e 2º, da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 2.1.3 Oferecer uma avaliação para fins de correção do fluxo escolar, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "c", da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 2.1.4 Construir, consolidar e divulgar seus resultados para que possam ser utilizados na melhoria da qualidade da oferta da educação de jovens e adultos e no processo de certificação. 2.1.5 Possibilitar a constituição de parâmetros para autoavaliação do participante, com vistas à continuidade de sua formação e à sua inserção no mundo do trabalho. 2.1.6 Possibilitar o desenvolvimento de estudos e indicadores sobre a educação brasileira, entre outros. 2.2 As provas do Encceja Nacional PPL obedecem aos requisitos previstos na legislação em vigor para o ensino fundamental e para o ensino médio e permitem que seus resultados sejam utilizados para: 2.2.1 Certificação, pelas instituições certificadoras listadas no sistema de inscrição e disponíveis no Portal do Inep, no endereço https://www.gov.br/inep/pt- br/areas-de-atuacao/avaliacao-e-exames-educacionais/encceja/outros-documentos, no nível de conclusão do ensino fundamental ou do ensino médio, desde que observados os termos da Portaria nº 458, de 5 de maio de 2020; 2.2.2 Obtenção da Declaração Parcial de Proficiência de que trata a Portaria nº 458, de 5 de maio de 2020.