DOU 19/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061900133 133 Nº 116, quarta-feira, 19 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO GOVERNADOR VALADARES - MG EXTRATOS DE CONTRATOS ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 959989/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de Caraí/MG, CNPJ 18.404.848/0001-41; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção de creche educação infantil na sede do município de Caraí/MG FNDE - creche tipo 2; Novo PAC - FORMALIZAÇÃO - Escolas em Tempo Integral; Valor: R$ 3.237.690,12; dos recursos: R$ 480.796,98, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 157241, Programa de Trabalho 12365511100SU0001, NE 2024NE000304, de 06/06/2024, e 2.724.516,23 nos exercícios subsequentes e R$ 32.376,91 de contrapartida. Vigência 17/06/2028 Rogério Silva Cardoso e Rodrigo Vieira Chaves. ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 959954/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de Novo Oriente de Minas/MG, CNPJ 01.613.373/0001-09; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção de creche/pré-escola tipo 2 no município de Novo Oriente de Minas-MG; Programa Novo PAC - FORMALIZAÇÃO - Escolas em Tempo Integral; Valor: R$ 3.238.731,98; dos recursos: R$ 480.796,98, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 157241, Programa de Trabalho 12365511100SU0001, NE 2024NE000299, de 06/06/2024, e 2.724.516,23 nos exercícios subsequentes e R$ 33.418,77 de contrapartida. Vigência 16/06/2028 - Rogério Silva Cardoso e Normandes da Costa Jardim. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO JOÃO PESSOA - PB EXTRATO DE CONTRATO Termo de Compromisso nº 959868/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de ESPERANÇA/PB, CNPJ 08.993.909/0001-08; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção de creche de educação infantil no loteamento santa inês, no município de esperança/pb - creche tipo 1; Programa OPERACOES DIVERSAS; Valor: R$ 5.236.628,71; dos recursos: R$ 5.183.628,71, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 157241, Programa de Trabalho 12365511100SU0001, NE 2024NE000312, de 06/06/2024, e R$ 53.000,00 de contrapartida. Vigência 18/06/2028 JOVÂNIO GOMES DA SILVA e NOBSON PEDRO DE ALMEIDA. AVISOS DE ANULAÇÃO Torna sem efeito a publicação do dia 18/06/2024, seção 3, página 63, onde se lê 911429/21, MCIDADES, PM CAPIM/PB, Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA, T Aditivo:14/06/2024. JOVÂNIO GOMES DA SILVA Gerente de Filial Torna sem efeito a publicação do dia 18/06/2024, seção 3, pág 63, onde se lê: 912564/21, MCIDADES, PM RIACHÃO DO BACAMARTE/PB, Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA, T Aditivo:14/06/2024. JOVÂNIO GOMES DA SILVA Gerente de Filial GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO JUIZ DE FORA - MG EXTRATOS DE CONTRATOS ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 961183/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de Muriaé/MG, CNPJ 17.947.581/0001-76; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto: Construção de Creche e Escola de Educação Infantil no Distrito de Itamuri, Muriaé/MG, FNDE - Creche Tipo 2.; Programa: Novo PAC - FORMALIZAÇÃO - Creches e Escolas de Educação Infantil; Valor: R$ 3.237.690,11; dos recursos: R$ 480.796,98, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 157241, Programa de Trabalho 12365511100SU0001, NE 2024NE000596, de 06/06/2024, e R$ 2.724.516,23 nos exercícios subsequentes, e R$ 32.376,90 de contrapartida. Vigência 16/06/2028 17/06/2024 SERGIO WERNECK RODRIGUES e MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA . ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 959060/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de Ouro Fino/MG, CNPJ 18.671.271/0001-34; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto: CONSTRUÇÃO DE CRECHE E PRÉ-ESCOLA DE EDUC AÇ ÃO INFANTIL, BAIRRO SANTA RITA, MUNICÍPIO DE OURO FINO/MG - FNDE - CRECHE TIPO I; Programa: Novo PAC - FORMALIZAÇÃO - Creches e Escolas de Educação Infantil; Valor: R$ 5.380.593,92; dos recursos: R$ 629.693,08, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 157241, Programa de Trabalho 12365511100SU0001, NE 2024NE000213, de 15/05/2024 e R$ 4.687.569,23 nos exercícios subsequentes, e R$ 63.331,61 de contrapartida. Vigência 16/06/2028 17/06/2024 SERGIO WERNECK RODRIGUES e HENRIQUE ROSSI WOLF. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO MACEIO - AL EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 957368/2024, firmado pelo Município de Inhapi-AL, CNPJ 12.226.197/0001-60; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Turismo, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto reforma da praça da matriz do município de Inhapi/AL; Programa A Hora do Turismo; Valor: R$ 1.445.428,00; dos recursos: R$ 1.441.714,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho 23695232310V00027, NE 2024NE000033, de 26/04/2024 e R$ 3.714,00 de contrapartida. Vigência 30/06/2028 - 18/06/2024 CLAUDENIR RIOS DE OLIVEIRA e LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO NATAL - RN EXTRATOS DE CONTRATOS ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 959582/2024, firmado pelo Município de Caraúbas-RN, CNPJ 08.349.102/0001-29; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Esporte, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Construção de Complexo Esportivo no Município de Caraúbas/RN; Programa Esporte; Valor: R$ 482.275,00; dos recursos: R$ 477.500,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812512600SL0001, NE 2024NE000091, de 22/05/2024 e R$ 4.775,00 de contrapartida. Vigência 30/06/2027 - 18/06/2024 André Ricardo Mendes Vieira e Antônio Alves da Silva. ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 958971/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de São Miguel/RN, CNPJ 08.355.463/0001-88; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Construção de Creche no Município de São Miguel/RN - Creche Tipo 2; Programa OPERACOES DIVERSAS; Valor: R$ 3.167.666,57; dos recursos: R$ 396.749,39, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 157241, Programa de Trabalho 12365511100SU0001, NE 2024NE000238, de 05/06/2024 e R$ 2.738.908,51 nos exercícios subsequentes, e R$ 32.008,67 de contrapartida. Vigência 27/05/2028 18/06/2024 - André Ricardo Mendes Vieira e Célio Gonçalves de Queiroz. ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 958939/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de Goianinha/RN, CNPJ 08.162.687/0001-73; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Construção de Escola em Tempo Integral no Município de Goianinha/RN - FNDE - 13 salas; Programa OPERACOES DIVERSAS; Valor: R$ 10.936.750,34; dos recursos: R$ 1.605.680,83, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 157241, Programa de Trabalho 12368511120RP0001, NE 2024NE000280, de 06/06/2024 e R$ 9.219.826,43 nos exercícios subsequentes, e R$ 111.243,08 de contrapartida. Vigência 24/05/2028 e 17/06/2024 André Ricardo Mendes Vieira e Hosanira Galvão. R E T I F I C AÇ ÃO Contrato: 1069232-99/19 Contratante: MAP Contratado: PM SÃO TOMÉ/RN, DOU nº 115 de 18/06/2024, seção 3, Pág. 62, Onde se lê: "1069322-99/19", leia-se: "1069232-99/19". GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PIRACICABA - SP R E T I F I C AÇ ÃO Contrato de Repasse nª 957842/2024/Caixa/ Município de Aguaí-SP, CNPJ 46.425.229/0001-79 ; DOU 13/06/2024; seção 3 pagina 87, onde se lê EXTRATO DE COMODATO, leia-se EXTRATO DE CONTRATO;14/06/2024 GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PORTO ALEGRE - RS EXTRATOS DE CONTRATOS ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 959390/2024, firmado pelo Município de Venâncio Aires- RS, CNPJ 87.334.918/0001-55; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação de estradas vicinais; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 500.000,00; dos recursos: R$ 477.500,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 530020, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15244221700SX0001, NE 2024NE000132, de 17/05/2024 e R$ 22.500,00 de contrapartida. Vigência 30/06/2028 - 17/06/2024 Iuri Jadovski e Jarbas Daniel da Rosa. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 961499/2024, firmado pelo Município de Taquara-RS, CNPJ 97.761.407/0001-73; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação de estrada vicinal; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 397.795,00; dos recursos: R$ 382.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 530020, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15244231700SX0043, NE 2024NE000222, de 07/06/2024 e R$ 15.795,00 de contrapartida. Vigência 30/06/2028 - 17/06/2024 Iuri Jadovski e Sirlei Teresinha Bernardes da Silveira. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 958853/2024, firmado pelo Município de Salvador do Sul- RS, CNPJ 87.860.763/0001-90; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação de estrada vicinal; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 400.000,00; dos recursos: R$ 382.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 530020, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15244221700SX0001, NE 2024NE000019, de 14/05/2024 e R$ 18.000,00 de contrapartida. Vigência 30/06/2028 - 17/06/2024 Iuri Jadovski e Léo Haas. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 958859/2024, firmado pelo Município de Paverama-RS, CNPJ 91.693.317/0001-06; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 0.360.305/0001-04; Objeto pavimentação de estrada vicinal no município de paverama/rs; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 574.000,00; dos recursos: R$ 573.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 530020, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15244221700SX0001, NE 2024NE000025, de 14/05/2024 e R$ 1.000,00 de contrapartida. Vigência 30/06/2028 - 17/06/2024 Iuri Jadovski e Fabiano Merence Brandão. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 961471/2024, firmado pelo Município de Paverama-RS, CNPJ 91.693.317/0001-06; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação de vias (estradas vicinais) no município de paverama/rs; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 545.696,00; dos recursos: R$ 525.250,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 530020, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15244231700SX7066, NE 2024NE000207, de 07/06/2024 e R$ 20.446,00 de contrapartida. Vigência 30/06/2028 - 17/06/2024 Iuri Jadovski e Fabiano Merence Brandão. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 958861/2024, firmado pelo Município de Capitão-RS, CNPJ 94.706.132/0001-87; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação asfáltica de estrada vicinal no município de capitão/rs; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 580.000,00; dos recursos: R$ 573.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 530020, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15244221700SX0001, NE 2024NE000027, de 14/05/2024 e R$ 7.000,00 de contrapartida. Vigência 30/06/2028 - 17/06/2024 Iuri Jadovski e Jari Hunhoff. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO RECIFE - PE EXTRATOS DE CONTRATOS Termo de Compromisso nº 961095/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de Pimenta Bueno/RO, CNPJ 04.092.680/0001-71; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção de creche e escola de educação infantil- bairro BNH- Pimenta Bueno/RO- FNDE-Creche tipo 2; Programa OPERACOES DIVERSAS; Valor: R$ 3.659.453,97; dos recursos: R$ 3.622.859,43, correrão à conta da União no exercício de , UG 157241, Programa de Trabalho 12365511100SU0001, NE 2024NE000486, de 13/06/2024, e R$ 36.594,54 de contrapartida. Vigência 18/06/2027 SIMON TUPAC ALVAREZ CATALAN e ARISMAR ARAÚJO DE LIMA. ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 960667/2024/FNDE/CAIXA, firmado pelo Município de Cacaulândia/RO, CNPJ 63.762.058/0001-92; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção de creche e escolas de educação infantil - pingo de gente - cacaulândia/ro - fnde - creche tipo 2; Programa OPERACOES DIVERSAS; Valor: R$ 3.659.453,97; dos recursos: R$ 3.622.859,43, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 157241 , Programa de Trabalho Novo PAC - FORMALIZAÇÃO - Creches e Escolas de Educação Infantil , NE 2024NE00040 , de 06/06/2024 , e R$ 36.594,54 de contrapartida. Vigência - 17/06/2027 SIMON TUPAC ALVAREZ CATALAN e DANIEL MARCELINO DA SILVA. EXTRATOS DE CONTRATOS ESPÉCIE Termo de Compromisso nº 959857/2024/MESP/CAIXA, firmado pelo Município de Jaboatão dos Guararapes/PE, CNPJ 10.377.679/0001-96; junto à UNIÃO por intermédio do Ministério do Esporte, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001- 04; Objeto Construção do Espaço Esportivo Comunitário, no município de Jaboatão dos Guararapes/PE (Novo Pac); Programa Esporte; Valor: R$ 1.462.500,00; dos recursos: R$ 1.462.500,00, correrão à conta da União no exercício de 2024, UG 180006, Programa de Trabalho 27812512600SL0001, NE 2024NE000194, de 28/05/2024, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 14/06/2028. 14/06/2024 ISABELLA MARIA DE OLIVEIRA PESSOA e LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS.