DOU 19/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Vigência: 17/06/2024 a 07/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 814.276,20. Data de Assinatura: 17/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2024 - UASG 193102 Número do Contrato: 2/2021. Nº Processo: 02004.001120/2020-71. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAPA/AP. Contratado: 18.454.641/0001- 81 - BIOCLEAN SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Repactuar o contrato/ibama nº 002/2021, de 11 de junho de 2021, no percentual de 1,38%, com o fim de manter o seu equilíbrio econômico-financeiro e com isso alterar o valor do contrato, que a partir de 01 de maio de 2023, passa a ter o valor mensal de r$ 66.183,81 (sessenta e seis mil, cento e oitenta e três reais e oitenta e um centavos), e valor global de r$ 794.205,72 (setecentos e noventa e quatro mil, duzentos e cinco reais e setenta e dois centavos), reajuste salarial referente ao período de 01/05/2023 a 31/12/2023. Vigência: 11/06/2021 a 11/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.093,20. Data de Assinatura: 18/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 86/2024 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . AZEVEDO CASCALHO BAHIA LTDA ME 15.270.776/0001-07 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10321963 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 53,99 25,76 208,57 . 10538748 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 52,09 25,76 206,67 . 10538749 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 50,2 25,76 204,78 . 10538750 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 48,31 25,76 202,89 . 10538751 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 46,57 25,76 201,15 . 12103238 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 45,25 25,76 199,83 . 12103239 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 44,42 25,76 199 . 12103240 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 43,82 25,76 198,4 . 12103241 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 43,23 25,76 197,81 . 12396405 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 42,54 25,76 197,12 . 12396406 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 41,35 25,76 195,91 . 12396407 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 39,57 25,76 194,15 . 12396408 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 36,88 25,76 191,46 . 14060934 1/2022 31/03/2022 128,82 0 0 33,63 25,76 188,21 . 14060935 2/2022 30/06/2022 128,82 0 0 29,67 25,76 184,25 . 14060936 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0 25,47 25,76 180,05 . Data dos Cálculos: 17/06/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 84/2024 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA A Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . AUTO POSTO TOP LTDA - EPP 11.385.387/0001-68 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 13685967 4/2022 31/12/2022 579,67 0 0 95,7 115,93 791,3 . 12818379 3/2021 30/09/2021 579,67 0 0 178,07 115,93 873,67 . 12818378 2/2021 30/06/2021 579,67 0 0 185,96 115,93 881,56 . 11567933 3/2020 30/09/2020 579,67 0 0 197,2 115,93 892,8 . 13685964 1/2022 31/03/2022 579,67 0 0 151,35 115,93 846,95 . 10937566 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 209,55 115,93 905,15 . 13685966 3/2022 30/09/2022 579,67 0 0 114,6 115,93 810,2 . 11567932 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 199,87 115,93 895,47 . 11567931 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 203,64 115,93 899,24 . 12818377 1/2021 31/03/2021 579,67 0 0 191,4 115,93 887,01 . 13685965 2/2022 30/06/2022 579,67 0 0 133,5 115,93 829,1 . 12818380 4/2021 31/12/2021 579,67 0 0 165,96 115,93 861,56 . 11567934 4/2020 31/12/2020 579,67 0 0 194,54 115,93 890,14 . 10937565 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 217,38 115,93 912,98 . Data dos Cálculos: 14/06/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES