DOU 19/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024061900148 148 Nº 116, quarta-feira, 19 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . BAHIA PET RECICLAGEM LTDA 05.586.837/0001-88 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10317127 4/2018 28/12/2018 463,74 0 0 194,35 92,75 750,84 . 10520276 1/2019 29/03/2019 463,74 0 0 187,54 92,75 744,03 . 10520278 2/2019 28/06/2019 463,74 0 0 180,72 92,75 737,21 . 10520279 3/2019 30/09/2019 463,74 0 0 173,9 92,75 730,39 . 10520281 4/2019 31/12/2019 463,74 0 0 167,64 92,75 724,13 . 11895364 1/2020 31/03/2020 463,74 0 0 162,91 92,75 719,4 . 12050137 2/2020 30/06/2020 463,74 0 0 159,9 92,75 716,39 . 12050138 3/2020 30/09/2020 463,74 0 0 157,76 92,75 714,25 . 12050139 4/2020 31/12/2020 463,74 0 0 155,63 92,75 712,12 . 12339174 1/2021 31/03/2021 463,74 0 0 153,13 92,75 709,62 . 12339175 2/2021 30/06/2021 463,74 0 0 148,77 92,75 705,26 . 12339176 3/2021 30/09/2021 463,74 0 0 142,46 92,75 698,95 . 12339177 4/2021 31/12/2021 463,74 0 0 132,77 92,75 689,26 . 14020358 1/2022 31/03/2022 463,74 0 0 121,08 92,75 677,57 . 14020359 2/2022 30/06/2022 463,74 0 0 106,8 92,75 663,29 . 14020360 3/2022 30/09/2022 463,74 0 0 91,68 92,75 648,17 . Data dos Cálculos: 17/06/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 87/2024 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . B G Produção de Carvão e Reflorestamento Ltda 09.368.696/0001-88 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10289578 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 53,99 25,76 208,57 . 10501218 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 52,09 25,76 206,67 . 10501219 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 50,2 25,76 204,78 . 10501220 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 48,31 25,76 202,89 . 10501221 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 46,57 25,76 201,15 . 12045906 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 45,25 25,76 199,83 . 12045907 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 44,42 25,76 199 . 12045908 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 43,82 25,76 198,4 . 12045909 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 43,23 25,76 197,81 . 12413864 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 42,54 25,76 197,12 . 12413865 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 41,35 25,76 195,91 . 12413866 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 39,57 25,76 194,15 . 12413867 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 36,88 25,76 191,46 . 14077294 1/2022 31/03/2022 128,82 0 0 33,63 25,76 188,21 . 14077295 2/2022 30/06/2022 128,82 0 0 29,67 25,76 184,25 . 14077296 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0 25,47 25,76 180,05 . Data dos Cálculos: 17/06/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 81/2024 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . AUTO POSTO RM LTDA 08.717.150/0001-22 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10282845 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 53,99 25,76 208,57 . 10618275 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 52,09 25,76 206,67 . 10618276 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 50,2 25,76 204,78 . 10618277 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 48,31 25,76 202,89 . 10618278 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 46,57 25,76 201,15 . 12024203 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 45,25 25,76 199,83 . 12024204 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 44,42 25,76 199 . 12024205 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 43,82 25,76 198,4 . 12024206 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 43,23 25,76 197,81 . 12361312 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 42,54 25,76 197,12 . 12361313 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 41,35 25,76 195,91 . 12361314 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 39,57 25,76 194,15 . 12361315 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 36,88 25,76 191,46 . 14076974 1/2022 31/03/2022 128,82 0 0 33,63 25,76 188,21 . 14076975 2/2022 30/06/2022 128,82 0 0 29,67 25,76 184,25 . 14076976 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0 25,47 25,76 180,05 . Data dos Cálculos: 14/06/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES