DOU 19/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . AUTO TINTAS CASA NOVA LTDA 04.636.667/0001-36 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9944089 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 53,99 25,76 208,57 . 10414585 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 52,09 25,76 206,67 . 10414586 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 50,20 25,76 204,78 . 10414587 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 48,31 25,76 202,89 . 10414588 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 46,57 25,76 201,15 . 12061831 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 45,25 25,76 199,83 . 12061832 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 44,42 25,76 199,00 . 12061833 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 43,82 25,76 198,40 . 12061834 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 43,23 25,76 197,81 . 12379163 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 42,54 25,76 197,12 . 12379164 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 41,35 25,76 195,91 . 12379165 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 39,57 25,76 194,15 . 12379166 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 36,88 25,76 191,46 . 14081366 1/2022 31/03/2022 128,82 0 0 33,63 25,76 188,21 . 14081367 2/2022 30/06/2022 128,82 0 0 29,67 25,76 184,25 . 14081368 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0 25,47 25,76 180,05 . Data dos Cálculos: 17/06/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 193108 Número do Contrato: 1/2021. Nº Processo: 02010.001853/2020-27. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE GOIAS/GO. Contratado: 09.151.154/0001-59 - ULTRASEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: Reequilíbrio econômico-financeiro ao contrato nº 01/2021, e com amparo no § 8° do artigo 65 da lei n° 8.666/93, c/c acórdão n° 976/2005 - tcu/plenário, a superintendência do ibama em goiás - supes/go, em cumprimento ao que dispõe a cláusula sexta do contrato referenciado, declara que a partir de 01 de janeiro de 2024.. Vigência: 01/03/2021 a 01/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 898.780,92. Data de Assinatura: 17/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EDITAL Nº 10/2024 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . I N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ P R O C ES S O AUTO DE I N F R AÇ ÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO LOCALIDADE (Município/ UF) CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S PRODUTO DA INFRAÇÃO . nº . Maria Fo r t u n a t o Lionel das Virgens 795.892* 02001.024339/2020-79 4 L R E LQ I A Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa Imóvel Rural denominado Sítio Bom Jesus Altamira - PA 6° 15' 43" S Impedir a regeneração natural na área de 218,11 . 53° 9' 33" W ha objeto do Termo de Embargo TEI n. 735219-E . Docicley Rodrigues de Almeida 406.522 02048.000494/2016-87 907360-E Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II.IV da Lei Fe d e r a Trav. Doutor Loureiro, 186, Monte Alegre - PA 02°25'27'' S Transportar 17,470m³ madeira Serrada sem . 54°41'42''W autorização do órgão competente. . Emilio Carlo Nogueira Batagin .728.668 02018.004108/2020-60 0QA159YT Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa Novo Progresso - PA 06°29'22,6'' S Impedir a regeneração natural da vegetação nativa em uma área de 413,26 ha . 54°51'45,2'' W sem licença dos órgãos ambientais competentes. . Divino Luiz Pereira 415.201* 02001.011816/2022-06 H0IV1Y4U Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II. VII da Lei Fe d e r a Zona Rural do Distrito de Fordlandia, município de Aveiro-PA . 4° 5' 24.0" S Destruir 77, 161 hectares de floresta nativa objeto de especial preservação(bioma amazônico) . 55° 24' 46.8" W sem licença da autoridade ambiental competente. . SEMASA Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. 05.458.120/0003-12 02018.106367/2017-29 9165610-E Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II. VII da Lei Fe d e r a Rodovia Transamazônica km 180,BR 230,Bairro Industrial. Uruará - PA 03°43' 19,90 ''S 53°45'01,70''W Apresentar informação falsa, nos sistemas oficiais de controle, SISFLORA, nas Guias Florestais . nº 2313 e 2314 que permitiu a emissão 16,659 m³ de créditos de madeira beneficiada . Juscelino dos Santos Souza 424.465* 02001.018245/2023-11 A JS8P5EZ Art. 70 § 1º e Art. 72 incisos II e VII da Lei Federal Sítio Porto Seguro Uruará - PA 3° 25' 57.02" S Destruir 98,06 hectares de floresta de vegetação nativa no Bioma Amazônico, . 54° 8' 21.04" W objeto de especial preservação.