DOU 19/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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II da Lei Fe d e r a Rua Monte Castelo, 685, Aptº 3145, Jardim Planalto Novo Progresso - PA 02º 28' 23" S Deixar de apresentar relatórios ambientais nos prazos . 54º 43' 45"W exigidos pela legislação - anos 2017/2016. . Edson Donizete dos Santos 573.299 02001.019001/2020-03 DC93YWWD Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II. VII da Lei Fe d e r a Fazenda União. Distrito de São Sebastião Santarém - PA 3° 9' 46" S Descumprir embargo de atividade aplicado através do termo de embargo . 54° 34' 57" W n° 334507/C, tratado no processo n° 02048.000192/2007-18. . Suzana Rodrigues 610.022 02018.005230/2023-04 N H AV M B 1 F Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II. IV. VII da Lei Fe d e r a Br 230 km 185 Norte, a 88km da Faixa, Ramal do Geromil, Zona Rural, Uruará, Pará. 3° 10' 7.0" S Impedir a regeneração natural em uma área de 39,51 hectares de vegetação nativa. . 53° 57' 8.0" W . Suzana Rodrigues 610.022* 02018.005229/2023-71 R2O8OIF0 Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa Br 230 km 185 Norte, a 88km da Faixa, Ramal do Geromil, Zona Rural, Uruará, Pará. 3° 10' 7.0" S Descumprir embargo da área objeto do TEI 635689-C, conforme mapa . 53° 57' 8.0" W em anexo e vistoria de constatação de área realizada pelo Ibama. . M. P. Brito Pereira - ME 06.313.728/0001-50 02048.103646/2017-83 9145399-E Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa Rua Castelo Branco, S/N, Mararu Santarém - PA 02°29'56'' S Descumprir embargo de atividade determinado pelo termo de . 54°40'58'' W embargo nº 627569-C . Roberto Francisco Marassi 110.811 02001.014360/2023-17 B FO I V J LQ Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da Lei Federa Rua Mariano Rodrigues Paiva nº 3486 Mirassol D' Oeste -MT 7° 28' 55.0" S Descumprir embargo sobre área de 146,4132 hectares, sancionado sobre . 54° 57' 46.0" W TEI 495859-C . . Edson Marcos da Silva 797.241 02001.024169/2020-22 D48PFKJM Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II. VII da Lei Fe d e r a Fazenda São Marcos, Zona Rural - Altamira - PA 6° 28' 22" S Destruir 71,32 hectares de floresta nativa no Bioma Amazônico, objeto de preservação . 53° 33' 28" W especial, no interior da APA Triunfo do Xingu, sem autorização da autoridade ambiental competente. . Lindalva de Sousa Silva 458.192* 02048.000708/2011-19 267838-D Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II. VII da Lei Fe d e r a Assentamento Areia II Vicinal do Tucano Zona Rural Trairão - PA 04°40'18.10'' S Danificar 8,00 hectares de Floresta na Amazônia Legal Objeto de . 055°45'9,59''W Especial Preservação sem Autorização do Órgão Competente. . Danielle Rafise de Oliveira Barbosa 164.132 02001.013472/2022-61 V2Q8HB3O Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II. VII da Lei Fe d e r a Fazenda Barbosa Itaituba - PA 4° 32' 58.0" S Por destruir 125,855 hectares de vegetação florestal alvo de especial proteção . 56° 7' 9.0" W do bioma amazônico sem autorização da autoridade competente. . Francisco Oliveira Lima 678.552 02001.035044/2023-71 T S V 0 4 D BZ Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II. VII da Lei Fe d e r a Ipê 82 Matinha Santarém - PA 3° 0' 5.386" S Por destruir 20,631 hectares de vegetação nativa do bioma Amazônia, . 54° 10' 8.688" W objeto de especial preservação, sem autorização do órgão competente. Prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. DENNYS CHRYSTIAN PINTO PEREIRA SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17/2024 - SUPES-PR O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná - IBAMA/PR, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/2008, NOTIFICA pelo presente edital o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental: . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J P R O C ES S O AUTO DE INFRAÇÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AU T U AÇ ÃO LO C A L I DA D E CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S TERMO DE EMBARGO DATA DA AUTUAÇÃO . Cristiano Barbieri *.531.129- 02017.000893/2023-34 ECYFL9AT (15134673), por "Destruir 1,59 ha de vegetação nativa em estágio médio de regeneração e objeto de especial preservação (bioma mata atlântica), sem autorização da autoridade competente." ART. 49 do DECRETO FEDERAL 6.514/2008 Coronel Domingos Soares/PR 26 8'1"S 51°56 '4"W Termo de embargo V3I5Y3CO (15134674): "Ficam embargadas todas as atividades na área de 1,59 ha". 08/03/2023 No prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da publicação deste Edital, o interessado poderá apresentar Defesa ou Impugnação contra o Auto de Infração/Termo de Embargo, ou ainda realizar a opção de aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso o autuado tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (Pagamento à vista com 30% de desconto, Parcelamento ou Conversão de Multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Orientações e informações no site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal ( https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambiental/processo-sancionador-ambiental/adesao-a-solucao-legal ). Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico acima. Com o fim do prazo concedido acima, sem que haja manifestação de interesse na adesão e apresentada ou não a Defesa, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento do Auto/Termo de Embargo. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE