DOU 19/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.443.608/0010-40, MHX3F42, EPSMA00278622024, 683-12; 23.117.419/0001-23, HLQ3331, EPSMA00276422024, 683-11; 14.210.345/0001-84, BYY5A11, EPSMA00284542024, 683-11; 02.225.085/0001-31, RHD0J72, EPSMA00277452024, 683-11; SFJ5D70, EPSMA00280852024, 683-13; 08.770.965/0001-75, MRK2G80, EPSMA00288832024, 683-11; 07.150.233/0011-91, RIX6G64, EPSMA00281712024, 683-13; 02.736.467/0002-00, QYC4B45, EPSMA00279832024, 683-12; 85.070.068/0044-30, ASC1545, EPSMA00280012024, 683-12; 07.358.761/0001-69, SFY3J20, EPSMA00282242024, 683-12; 07.147.252/0001-97, MHH0C49, EPSMA00282382024, 683-12; 03.157.268/0002-00, GAV9E05, EPSMA00279892024, 683-13; 00.657.565/0001-46, GII7372, EPSMA00285542024, 683-13; 14.170.909/0001-00, QJI7B47, EPSMA00286502024, 683-12; 85.070.068/0001-08, BCY8G48, EPSMA00288092024, 683-12; GAW2D25, EPSMA00289752024, 683-11; 08.810.422/0001-34, RYC2C09, EPSMA00283872024, 683-12; RYJ9A65, EPSMA00287662024, 683-12; QJK7870, EPSMA00290582024, 683-12; 09.025.005/0001-43, RJT9A36, EPSMA00289822024, 683- 13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15496/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.582.543/0001-83, RQM9F60, EPSMA00275452024, 683-12; 24.443.608/0010- 40, RYV7F44, EPSMA00276682024, 683-13; 62.258.884/0002-17, SHM1B10, EPSMA00284302024, 683-12; 08.362.495/0001-00, DPC5G82, EPSMA00278262024, 683-13; 62.258.884/0024-22, QPW6485, EPSMA00282582024, 683-12; SIB5B06, EPSMA00282762024, 683-11; 02.151.000/0001-18, FNL0C09, EPSMA00282742024, 683-12; 30.897.762/0001-01, RYG6I05, EPSMA00281442024, 683-13; 29.316.596/0004-68, OLH5H94, EPSMA00277872024, 683-12; AQJ8D83, EPSMA00283052024, 683-12; 04.997.769/0001-87, QXY6C12, EPSMA00278422024, 683-12; FOD8D68, EPSMA00281522024, 683-12; 27.175.959/0001-14, BET4J02, EPSMA00281012024, 683-12; SGC9H30, EPSMA00281812024, 683-12; LPK2553, EPSMA00284512024, 683-12; OUF7B90, EPSMA00285522024, 683-12; STF2B69, EPSMA00286862024, 683-12; OUA3J71, EPSMA00289242024, 683-12; 29.003.038/0001-08, RBN6C90, EPSMA00283202024, 683-13; 04.603.630/0003-73, EGZ9J77, EPSMA00285052024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15497/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.082.558/0001-99, KOZ4D36, EPSMA00275732024, 683-13; .171.855-*, OUF7E01, EPSMA00281732024, 683-13; 89.637.490/0165-72, ASP5A38, EPSMA00276742024, 683-12; BBY1H48, EPSMA00277922024, 683-12; 11.167.060/0001-10, RPC9I36, EPSMA00278392024, 683-12; 10.346.596/0001-30, MWP2I93, EPSMA00281152024, 683-11; 40.173.830/0001-35, FCR1B72, EPSMA00289732024, 683-12; 30.847.921/0001-55, RHT9E96, EPSMA00278122024, 683-13; 02.916.265/0099-73, RKS9I18, EPSMA00278772024, 683-13; .736.587-, KNG0D58, EPSMA00278802024, 683-11; .902.197-, DPE2J93, EPSMA00280222024, 683-11; 81.164.691/0003-22, AUG9D07, EPSMA00282982024, 683-12; .869.229-*, MIU3A63, EPSMA00283552024, 683-11; 61.449.864/0002-60, RIN8I72, EPSMA00284322024, 683-12; JBN7F44, EPSMA00279702024, 683-12; 28.789.998/0003-36, LMR7H69, EPSMA00286182024, 683-11; 89.637.490/0133-95, EFU5H28, EPSMA00283842024, 683-12; .465.147-*, MSV2394, EPSMA00284082024, 683-11; 15.689.716/0015-10, RRO8C09, EPSMA00287032024, 683-12; SPH6J22, EPSMA00287052024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15498/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 38.145.804/0001-51, MQM1G63, EPSMA00274832024, 683-13; 13.486.570/0001-85, RXT4G79, EPSMA00275882024, 683-13; 02.082.558/0001-99, KNS9F88, EPSMA00284812024, 683-13; 10.524.837/0001-93, QRF0F18, EPSMA00276652024, 683-12; OYK6J53, EPSMA00282962024, 683-12; RQS2F05, EPSMA00283062024, 683-12; 77.752.293/0060-48, BDC1H19, EPSMA00279742024, 683-12; 02.089.969/0010-05, PRX2844, EPSMA00280582024, 683-13; RBK4198, EPSMA00283442024, 683-12; 66.301.334/0007-07, HCW7790, EPSMA00281142024, 683-13; 52.844.088/0001-21, MLR9G85, EPSMA00282232024, 683-13; 00.389.481/0037-80, SEQ1D62, EPSMA00275482024, 683-12; SEZ3B54, EPSMA00279782024, 683-12; 08.762.553/0001-93, FGY8281, EPSMA00277782024, 683-11; 22.137.666/0001-29, SNR7A57, EPSMA00277972024, 683-13; 17.128.336/0001-37, RBO2B40, EPSMA00280352024, 683-12; 75.274.316/0008-47, RAF0364, EPSMA00281472024, 683-12; 16.906.199/0002-32, QYP3D70, EPSMA00284232024, 683-13; 02.870.124/0003-15, SQZ9C70, EPSMA00285612024, 683-12; 83.011.247/0023-46, RXN9I82, EPSMA00288762024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15499/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 29.737.368/0014-33, PPX9C69, EPSMA00275902024, 683-12; 02.011.086/0011-55, JBU4E85, EPSMA00276932024, 683-13; 07.950.667/0001-02, QKM6B38, EPSMA00278992024, 683-12; 09.400.910/0001-36, RWE3E88, EPSMA00281742024, 683-12; 04.994.668/0001-52, MRD7958, EPSMA00281972024, 683-12; 31.228.703/0002-86, NGZ1059, EPSMA00288012024, 683-11; SDW3A10, EPSMA00289392024, 683-11; 67.620.377/0003-86, BCZ2C87, EPSMA00276572024, 683-13; 06.635.659/0001-09, BCC6279, EPSMA00277102024, 683-12; 72.861.461/0001-60, ETI9I24, EPSMA00278812024, 683-13; 36.996.323/0001-24, SQW3G68, EPSMA00280802024, 683-11; LTU6D40, EPSMA00280932024, 683-11; LT U 6 D 4 0 , EPSMA00284902024, 683-11; 86.907.235/0014-00, RWF3A78, EPSMA00281432024, 683-12; 37.628.239/0001-10, MEW8J40, EPSMA00281582024, 683-11; 07.206.816/0052-65, SVS2D86, EPSMA00284652024, 683-12; 04.747.794/0001-02, PUJ7313, EPSMA00284942024, 683-11; 37.862.806/0001-07, RTQ2D04, EPSMA00285002024, 683-13; 47.445.963/0001-62, CDM0H14, EPSMA00286072024, 683-12; 05.684.084/0001-43, FSY4E04, EPSMA00282042024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15500/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de junho de 2024.