DOU 19/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Sancionador, designada inicialmente pela Portaria nº 3.926, de 30 de novembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 229, Seção 2, p.49, de 04 de dezembro 2023, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 900, de 18 de abril de 2024, publicada no D.O.U. nº 76, Seção 2, p. 45/46, de 19 de abril de 2024, referente ao Processo nº 00190.111868/2023-49. Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA PORTARIA N° 1.608, DE 6 DE JUNHO DE 2024 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo assinado para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria CRG nº 2.997, de 28 de dezembro de 2020, publicada no D.O.U. nº 248, Seção 2, p. 40, de 29 de dezembro de 2020, que tem como último ato a recondução efetivada pela Portaria SIPRI nº 4.034, de 13 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 243, Seção 2, p. 88, de 22 de dezembro de 2023, referente ao Processo nº 00190.110500/2020-11. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA PORTARIA N° 1.609, DE 6 DE JUNHO DE 2024 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela CRG nº 3.070, de 28 de dezembro de 2020, publicada no D.O.U. nº 248, Seção 2, p. 41, de 29 de dezembro de 2020, que tem como último ato a recondução efetivada pela Portaria SIPRI nº 4.035, de 13 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 243, Seção 2, p. 88, de 22 de dezembro de 2023, referente ao Processo nº 00190.110827/2020-92. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI Nº 209, DE 17 DE JUNHO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o constante nos autos do Processo Administrativo nº 19.00.4009.0003628/2024-63, resolve: Art. 1º Requisitar, a contar de 1º de julho de 2024, o servidor ANDRÉ FELLIPE LIMA STACCIARINI, ocupante do cargo de Agente Técnico-Jurídico do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado do Amazonas, para atuar, pelo período de 1 (um) ano, junto ao Conselho Nacional do Ministério Público, com ônus para a origem quanto aos vencimentos e às vantagens do cargo efetivo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 571, DE 17 DE JUNHO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Designar as Procuradoras da República DANIELLE DIAS CURVELO e NATHALIA GERALDO DI SANTO, membros auxiliares do Procurador-Geral da República, para, sem prejuízo de suas atribuições, participarem da audiência de conciliação relativa à Suspensão de Liminar nº 1.743/RJ, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a realizar-se no dia 19 de junho de 2024, às 14h30. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA PGR/MPF Nº 572, DE 17 DE JUNHO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Designar as Procuradoras da República DANIELLE DIAS CURVELO e NATHALIA GERALDO DI SANTO, membros auxiliares do Procurador-Geral da República, para, sem prejuízo de suas atribuições, participarem da audiência de conciliação relativa às Suspensões de Tutela Provisória nos 1.013/PA e 1.014/PA, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a realizar-se no dia 20 de junho de 2024, às 14 horas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 551, DE 17 DE JUNHO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento nos arts. 49, incisos XII, "b", XV, "c", XX e XXII, e 217, inciso V, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no arts. 24 e 57, do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 671/2024, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001514/2024-11, resolve: Art. 1º Designar o Procurador da República ANTONIO AUGUSTO TEIXEIRA DINIZ, titular do 1º Ofício da Procuradoria da República no Município de São Miguel do Oeste/SC, para atuar nos feitos relacionados à Operação Ouranós, deflagrada a partir do Inquérito Policial originário nº 5006991-61.2020.4.04.7208/SC. Art. 2º Designar o Procurador da República FELIPE D'ELIA CAMARGO, titular do 13º Ofício da Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, para atuar em conjunto com o Procurador da República ANTONIO AUGUSTO TEIXEIRA DINIZ, nos feitos citados no art. 1º, caput, desta Portaria. Art. 3º As designações previstas nesta portaria devem vigorar enquanto os membros permanecerem como substitutos fixos, em sistema de rodízio quinzenal, do 3º Ofício da Procuradoria da República no Município de Itajaí/SC. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 570, DE 17 DE JUNHO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 675/2024, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.003911/2024-19, resolve: Art. 1º Designar os Procuradores da República ANDREIA RIGONI AGOSTINI, CLAUDIO TERRE DO AMARAL e JULIO CARLOS SCHWONKE DE CASTRO JUNIOR, titulares, respectivamente, dos 29º, 21º e 22º Ofícios da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, para atuarem, pelo prazo de 1 (um) ano, em conjunto com o Procurador da República NILO MARCELO DE ALMEIDA CAMARGO, titular do 23º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, na Notícia de Fato nº 1.29.000.003736/2024-41, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIAS DE 17 DE JUNHO DE 2024 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Nº 554 - Art. 1º Dispensar, a contar de 12 de junho de 2024, a servidora BRUNA MAR Q U ES ARAÚJO FARIA, matrícula 5855-6, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, da função de confiança de Chefe do Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de São Sebastião, código FC-03 (88001010). Art. 2º Dispensar, a contar de 12 de junho de 2024, a servidora BRUNA MARQUES ARAÚJO FARIA, matrícula 5855-6, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, do encargo de substituta do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Coordenadoria Administrativa da Chefia do Gabinete da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de São Sebastião, código CC-04 (88001001). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (Processo SEI nº 19.04.5374.0062651/2024-53). Nº 556 - Art. 1º Exonerar, a contar de 5 de junho de 2024, a servidora JANNEANE ROSENDO BARROS, matrícula 4138-6, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Estudos e Projeções da Secretaria de Orçamento e Finanças, código CC-01 (62020007). Art. 2º Dispensar, a contar de 5 de junho de 2024, a servidora JANNEANE ROSENDO BARROS, matrícula 4138-6, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, do encargo de substituta do cargo em comissão de Secretário Adjunto da Secretaria de Orçamento e Finanças, código CC-04 (62020002). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (Processo SEI nº 19.04.5374.0061024/2024-41). Nº 557 - Art. 1º Designar a servidora MYLENE PESSOA MARQUES FERREIRA, matrícula 3554-8, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 14ª Procuradoria de Justiça Criminal, código CC-04 (60010121), dispensando- a, em consequência, do encargo de substituta do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 4ª Procuradoria de Justiça Criminal, código CC-04 (60010111). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação (Processo SEI nº 19.04.5374.0065073/2024-37). SELMA SAUERBRONN S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIAS DE 17 DE JUNHO DE 2024 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve: Nº 859 - Retificar a Portaria/SGA nº 523, de 17/04/2024, publicada no DOU nº 75, de 18/04/2024, Seção 2, p. 53, processo 19.04.5374.0039098/2024-52, da seguinte forma: Onde se lê: "Dispensar, a contar de 15/02/2024, o JULIANO ANTONIO HAUCK FIGUEIREDO, matrícula 4063-1[...]" Leia-se: "Dispensar, a contar de 19/02/2024, o servidor JULIANO ANTONIO HAUCK FIGUEIREDO, matrícula 4063-1[...]" (processo nº 19.04.5374.0039098/2024-52). Nº 860 - Exonerar, a contar de 14/06/2024, LUCAS TELLES MOREIRA, matrícula 5555- 7, sem vínculo com a Administração Pública, do cargo em comissão de Assessor Jurídico I do Núcleo de Apoio Operacional da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC- 01 (52001048) (processo nº 19.04.5374.0063957/2024-02). Nº 861 - Retificar o artigo 3º da Portaria/SGA nº 823, de 06/06/2024, publicada no DOU nº 109, de 10/06/2024, Seção 2, p. 53, processo 19.04.3197.0060581/2024-37, da seguinte forma: Onde se lê: "Art. 3º Dispensar o servidor MARCUS VINICIUS TEIXEIRA BORBA,[...]" Leia-se: "Art. 3º Dispensar, a contar de 06/06/2024, o servidor MARCUS VINICIUS TEIXEIRA BORBA,[...]" (processo nº 19.04.3197.0060581/2024-37).