DOU 20/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração com desdobramento, data limite para apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97; Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações do Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções ANTT: Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações do Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF: FSC6G39, PAULO LINS, 964408, D000105281, 29/05/2022, Art. 98, III, b, 13/12/2024; RZE6J64, MAPA ESCOLTA LTDA, 233250001, D000022630, 29/05/2022, Art. 99, XI, 13/12/2024; PCV8D06, OVERSIZE ESCOLTA DE CARGAS INDIVISIVEL EIRELI, 243910001, D000022632, 29/05/2022, Art. 99, VI, b, 13/12/2024; PCV8D06, OVERSIZE ESCOLTA DE CARGAS INDIVISIVEL EIRELI, 243910001, D000022633, 29/05/2022, Art. 99, XI, 13/12/2024; FKQ4B18, TRANSALTERNATIVA TRANSPORTES LTDA, 667750001, D000022634, 29/05/2022, Art. 99, XI, 13/12/2024; RGJ3H04, SOCIEDADE NATALENSE DE ESCOLTA LTDA - ME, 270580001, D000175065, 29/05/2022, Art. 99, VI, c, 13/12/2024; QXV7A62, D.R.SOUZA SERV DE ESCOLTA ROD LT, 365720001, D000175066, 29/05/2022, Art. 99, VI, a, 13/12/2024; QXV7A62, D.R.SOUZA SERV DE ESCOLTA ROD LT, 365720001, D000175067, 29/05/2022, Art. 99, VI, b, 13/12/2024; IWK9978, ADEMESIO ALVES DOS SANTOS, 133280001, D000175069, 29/05/2022, Art. 99, XI, 13/12/2024; QXV7A62, PAULO DA SILVA, 294804, D000175068, 29/05/2022, Art. 98, III, a, 13/12/2024; Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Autuação - 08640000100202498 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração com desdobramento, data limite para apresentação da Defesa de Autuação e/ou Indicação de Condutor, referente às infrações do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97; Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações do Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções ANTT: IVS5653, CASSUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, 311890001, G003130838, 18/02/2024, art. 43, §3°, X - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; QVF9D22, FM POSTO FLASH E DERIVADOS LTDA, 308190001, G003014976, 18/02/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; QRY3B26, PIAUI BATERIAS LTDA, 680950001, G002693113, 18/02/2024, art. 43, §3°, XI - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; FTC0886, MCK TRANSPORT E COMERCIO LTDA, 234940001, G002716226, 18/02/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; QRY3B26, PIAUI BATERIAS LTDA, 680950001, G002575919, 18/02/2024, art. 43, §4°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; SLR8H69, PIPEL - PICOS PETROLEO LTDA, 832660001, G001467705, 18/02/2024, art. 43, §4°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; SLR8H69, PIPEL - PICOS PETROLEO LTDA, 832660001, G001467707, 18/02/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; SLR8H69, PIPEL - PICOS PETROLEO LTDA, 832660001, G001467706, 18/02/2024, art. 43, §3°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; SLR8H69, PIPEL - PICOS PETROLEO LTDA, 832660001, G001467709, 18/02/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; EFW0H66, DESTINOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 035420002, G002569899, 18/02/2024, art. 43, §6°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; JSQ4F98, DISMAL DISTRIBUIDORA MARANHENSE DE ACUMULADORES LTDA, 755220001, G002575914, 18/02/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; JSQ4F98, LUCIANO BEZERRA DE ARAUJO, 137314, G002575915, 18/02/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; JSQ4F98, DISMAL DISTRIBUIDORA MARANHENSE DE ACUMULADORES LTDA, 755220001, G002575916, 18/02/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; QRY3B26, PIAUI BATERIAS LTDA, 680950001, G002693107, 18/02/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; FTC0886, INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 165960004, G002716227, 18/02/2024, art. 43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; FTC0886, MCK TRANSPORT E COMERCIO LTDA, 234940001, G002716228, 18/02/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; FTC0886, INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 165960004, G002716229, 18/02/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; CUE0H14, ROBERTO APARECIDO DE BORTOLO E LORIVAL D, 421558, G001762512, 18/02/2024, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; RSF2I99, TRANSMASUT TRANSPORTES LTDA, 812210010, G003008349, 18/02/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; QRY3B26, PIAUI BATERIAS LTDA, 680950001, G002693110, 18/02/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; QRY3B26, PIAUI BATERIAS LTDA, 680950001, G002693111, 18/02/2024, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; IVS5653, CASSUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, 311890001, G003130837, 18/02/2024, art. 43, §3°, XV - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; PZR4A54, PROMETAL RECICLAGEM TRANSP LTDA, 098960001, G003162686, 18/02/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; EFW0H66, DESTINOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 035420002, G002569530, 18/02/2024, art. 43, §7°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; EFW0H66, TRANSANDER TRANSPORTES LTDA, 074030001, G002569531, 18/02/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; EFW0H66, DESTINOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 035420002, G002569897, 18/02/2024, art. 43, §6°, V - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; QRY3B26, PIAUI BATERIAS LTDA, 680950001, G002693108, 18/02/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; QZZ4J77, GAZZON GASES INDS EIRELI, 849220001, G002694959, 18/02/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; FTC0886, MCK TRANSPORT E COMERCIO LTDA, 234940001, G002720307, 18/02/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; PRD7527, AGB LOGISTICA LTDA EPP, 493280001, G003014984, 18/02/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; CUE0H14, ROBERTO APARECIDO DE BORTOLO E LORIVAL D, 421558, G001762514, 18/02/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; CUE0H14, ROBERTO APARECIDO DE BORTOLO E LORIVAL D, 421558, G001762516, 18/02/2024, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; QVF9D22, FM POSTO FLASH E DERIVADOS LTDA, 308190001, G003014977, 18/02/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; LQG1705, DA PERA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMIC, 747730001, G003076823, 18/02/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; PZR4A54, STRATURA ASFALTOS LTDA., 285530021, G003162687, 18/02/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; IRN7550, TELLES TRANSPORTES LTDA, 069580001, G001619343, 18/02/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; IRN7550, BORRACHAS VIPAL S.A, 709520014, G001619344, 18/02/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; RSF2I99, TRANSMASUT TRANSPORTES LTDA, 812210010, G003008348, 18/02/2024, art. 43, §4°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; RSF2I99, PETROLEO SABBA SA, 692150023, G003008350, 18/02/2024, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; CUE0H14, ROBERTO APARECIDO DE BORTOLO E LORIVAL D, 421558, G001762513, 18/02/2024, art. 43, §3°, XI - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; CUE0H14, ROBERTO APARECIDO DE BORTOLO E LORIVAL D, 421558, G001762515, 18/02/2024, art. 43, §2°, XXI - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; QVF9D22, FM POSTO FLASH E DERIVADOS LTDA, 308190001, G003014975, 18/02/2024, art. 43, §4°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; CUE0H14, ROBERTO APARECIDO DE BORTOLO E LORIVAL D, 421558, G001762517, 18/02/2024, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; QVF9D22, TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A, 395820005, G003014978, 18/02/2024, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; QVF9D22, FM POSTO FLASH E DERIVADOS LTDA, 308190001, G003014979, 18/02/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; QVF9D22, TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A, 395820005, G003014980, 18/02/2024, art. 43, §7°, I - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; QVF9D22, FM POSTO FLASH E DERIVADOS LTDA, 308190001, G003014981, 18/02/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; QVF9D22, TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A, 395820005, G003014982, 18/02/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; LQG1705, ETIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 150460001, G003076824, 18/02/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; ARS7987, AMERICA LATINA S.A. - DISTRIBUIDORA DE P, 899340001, G002562821, 18/02/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; ARS7987, AMERICA LATINA S.A. - DISTRIBUIDORA DE P, 899340001, G002562822, 18/02/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; ARS7987, AMERICA LATINA S.A. - DISTRIBUIDORA DE P, 899340001, G002562823, 18/02/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; ARS7987, AMERICA LATINA S.A. - DISTRIBUIDORA DE P, 899340001, G002562824, 18/02/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; JSQ4F98, LUCIANO BEZERRA DE ARAUJO, 137314, G002575913, 18/02/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; EIR1F93, AIR LIQUIDE BRA, 317880001, G003014983, 18/02/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; JFQ9F36, ED ACELINO OLEGARIO, 739951, G002699002, 18/02/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024; JFQ9F36, MILHAO INDUSTRIA E COMERCIO DE INGREDIENTES E CEREAIS LTDA, 473840002, G002699003, 18/02/2024, art. 43, §7°, I - Res. 5998/22 ANTT, 16/08/2024;