DOU 20/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: Estabelecer parceria entre o MPS, o INSS, a DATAPREV e a CAIXA, visando o compartilhamento de dados do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de informações oriundas do sistema de benefícios mantido pelo INSS, de forma a promover a melhoria da qualidade e fidedignidade dos dados custodiados, aumentar a eficiência das operações internas, garantir maior facilidade no processo de atendimento dos trabalhadores e celeridade na análise das condições de acesso a direitos e manutenção de benefícios, otimizar a formulação, a implementação, a avaliação e o monitoramento de políticas públicas orientadas por dados, acarretando, por consequência, a diminuição dos atendimentos presenciais e do cadastramento de exigências para a apresentação de documentos comprobatórios por parte dos requerentes, a redução dos custos com pessoal e operacionais, e maior proteção ao cidadão por meio do reconhecimento de direitos e execução de políticas sociais. VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO: O presente ACORDO entrará em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado, mediante justificativa e autorização das autoridades superiores, por uma única vez, por 12 (doze) meses. DAS DESPESAS E DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS: Não acarretará transferência de recursos financeiros entre os partícipes. DATA DE ASSINATURA: 18 de junho de 2024. PARTÍCIPES: CARLOS ROBERTO LUPI, Ministro de Estado do MPS; ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO, Presidente do INSS; RODRIGO ORTIZ D'AVILA ASSUMPÇÃO, Presidente da DATAPREV e CINTIA LIMA GONÇALVES TEIXEIRA, Superintendente Nacional do Fundo de Garantia da CAIXA. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado. CONVOCAÇÃO PARA COMPARECIMENTO: Wagner Douglas da Silva Salomao (NB: 7039326060, CPF: 706*95, Protocolo: 1927861211) comparecer às 12:00 do dia 26/07/2024 no INSS (Av Marques da Silveira, Sao Francisco, Manaus/AM, CEP 69079340) para Avaliação Social; APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Novais Pereira de Barros (NB: 5190965399, CPF: 84549, Protocolo: 1376543830, Representante Legal: Nadjane Ferreira, CPF 00269); Miriellen Ferreira Martiniano (NB: 2104613889, CPF: 16260, Protocolo: 2098351546); Debora Emiliano dos Santos (NB: 2070885458, CPF: 20107, Protocolo: 1659741050); Jaciara Anjos Ferreira (NB: 2068427871, CPF: 02451, Protocolo: 19209523); Isabelle da Silva Cardoso (NB: 2069949758, CPF: 22336, Protocolo: 1585777735); Filomena Mendes de Lima (NB: 5533678723, CPF: 46168, Protocolo: 1723620388); Marina Maria da Silva (NB: 1032128540, CPF: 45934, Protocolo: 1638525925); Renato Pinheiro de Souza (NB: 6451282808, CPF: 40100, Protocolo: 345153143); Patrick Silva de Jesus (NB: 6453213706, CPF: 06490, Protocolo: 1021614054); Erick Clinquart (NB: 6446042438, CPF: 11002, Protocolo: 432455065); Flavio de Almeida Silva (NB: 5424764262, CPF: 00002, Representante Legal: Biano Francisco da Silva, CPF 35704); Joice de Souza Teixeira (NB: 2053047008, CPF: 06546, Protocolo: 1392139257); Manoel Dias dos Santos (NB: 5164696238, CPF: 66687, Protocolo: 1085623260); Rita de Cassia Santana Afonso Dourado (NB: 5311058940, CPF: 28104, Protocolo: 1416998258, Representante Legal: Vicente de Paula Dourado, CPF 20230); Rosane Maria Ferreira Lins (NB: 1370914048, CPF: 61768, Protocolo: 1311262672); Paulo Romualdo da Conceicao (NB: 1092543594, CPF: 26953, Protocolo: 1589283238); Nilson Ribeiro Leite (NB: 5422132897, CPF: 40149, Protocolo: 165089274); Marcelo Nascimento de Souza (NB: 7008042354, CPF: 03724, Protocolo: 1107908900, Representante Legal: Islene de Sousa Nascimento, CPF 64649); Tayna Santos Pereira (NB: 5344248691, CPF: 01265, Protocolo: 247612627, Representante Legal: Darcilene Santos Pereira, CPF 71800); Miriam Espindola Santana (NB: 5335723420, CPF: 59200, Protocolo: 874239912); Joao Abbadia Lobo (NB: 5330151801, CPF: 60449, Protocolo: 1187553555); Antonio Pereira Vapor (NB: 5330445546, CPF: 19487, Protocolo: 173649313); Maria Zilda Pessoa Lopes (NB: 7054152183, CPF: 98420, Protocolo: 1578366003); Janete Seren Je Vergilio (NB: 1998857724, CPF: 07063, Protocolo: 938635141); Maria de Jesus Tyka Marcolino (NB: 1910112450, CPF: 05059, Protocolo: 1233582079); Arthur Alves de Almeida (NB: 6290372088, CPF: 51435, Protocolo: 1920343225, Representante Legal: Amanda Alves da Silva, CPF 43230); Joao Pedro Lopes Vieira (NB: 6449131814, CPF: 46471, Protocolo: 1228591140); Jose Marcos Rodrigues Saraiva (NB: 7041921418, CPF: 51126, Protocolo: 766827960, Representante Legal: Dhannielle de Camargo Armelin Frois, CPF 29890); Aparecida Ruiz Moreno de Freitas (NB: 7043867380, CPF: 83172, Protocolo: 1027760449); Celma Terezinha Martins (NB: 5443393088, CPF: 99404, Protocolo: 1006163294); Vicente de Paulo Sousa (NB: 5345979614, CPF: 48000); Deuselina de Sousa Lira (NB: 1973603397, CPF: 35153); Deusa Maria Teixeira Alves (NB: 1957849140, CPF: 33349); Claudia Aparecida Damasio da Silva (NB: 6449053619, CPF: 29201, Protocolo: 140723584); Adriana de Jesus Rodrigues (NB: 1048113970, CPF: 23184, Protocolo: 908620054, Representante Legal: Maria Consuelo de Jesus Rodrigues, CPF 35970); Maria Pereira de Lima (NB: 1008118246, CPF: 02100, Protocolo: 1471663445); Fernanda da Silva Borge (NB: 5331908043, CPF: 01150, Protocolo: 1814180840, Representante Legal: Cleurislenny Venancio da Silva Borge, CPF 66272); Paulo Eduardo Siqueira (NB: 1718312226, CPF: 10431, Protocolo: 1319558195); Marcos Andre Brandao Alves de Sena (NB: 5328214753, CPF: 02626, Protocolo: 1307228719); Orias de Oliveira (NB: 5326050990, CPF: 14068, Protocolo: 1620542361); Roseli Aparecida dos Santos Ferreira (NB: 1631874168, CPF: 02550, Protocolo: 1672275631); Raimundo Laurentino (NB: 5160890722, CPF: 86434, Protocolo: 1742737025); Delzuite Monteiro da Silva (NB: 7046088412, CPF: 44268, Protocolo: 1973871828); Maria Das Gracas Carvalho da Silva (NB: 1676888192, CPF: 44153, Protocolo: 201201271); Gabriel Gonzaga da Silva (NB: 1178699843, CPF: 38060, Protocolo: 1500241553, Representante Legal: Flavia Cristiane da Silva Gonzaga, CPF 12906); Gessi Braz dos Reis (NB: 5350905887, CPF: 68791, Protocolo: 204561003); Luiza Almeida do Nascimento (NB: 1390889634, CPF: 84704, Protocolo: 1348292365); Silvana Miranda de Souza (NB: 1044364588, CPF: 37680, Protocolo: 1019737418, Representante Legal: Domingos Miranda, CPF 09376); Jose Ribeiro da Silva (NB: 7006184801, CPF: 09101, Protocolo: 322679441); Pietra Maria Rodrigues Macedo (NB: 7102209798, CPF: 16683, Protocolo: 1361113790, Representante Legal: Hellen Kaline Rodrigues de Araujo, CPF 08981); Maria da Luz Rodrigues (NB: 5342105354, CPF: 05498, Protocolo: 47409276); Edmilson Rodrigues da Silva (NB: 7027984319, CPF: 71225, Protocolo: 91370392); Wellington Pereira do Amaral (NB: 1063861931, CPF: 09160, Protocolo: 123157380, Representante Legal: Joversino Pereira Amaral, CPF 52349); Divino Fernandes de Oliveira (NB: 1768515252, CPF: 43987, Protocolo: 763928012); Janiclea Alves Pastora (NB: 5370296894, CPF: 10174, Protocolo: 550329890); Gabriel Laurentino Simao (NB: 5149507284, CPF: 09308, Protocolo: 257804030, Representante Legal: Creuza Laurentino do Vale, CPF 06189); Pietro Halley Ganda de Oliveira (NB: 7000699907, CPF: 16499, Protocolo: 1440243783, Representante Legal: Leidiana Ganda Cezar de Oliveira, CPF 10175); Nikaely Cristina de Mendonca (NB: 6364578865, CPF: 08000, Protocolo: 1283028699); Claudio da Silva Raupp (NB: 1054181753, CPF: 84415, Protocolo: 843917659); Caroline Glesse (NB: 6173480348, CPF: 00957, Protocolo: 1727248306); Daniel de Oliveira (NB: 1165824270, CPF: 32680); Mariano Coelho de Oliveira (NB: 1040440050, CPF: 92334, Protocolo: 1849047760); Dayane Fonseca de Morais (NB: 1768515244, CPF: 04759, Protocolo: 1479431469); Lucas Santos da Silva (NB: 7001528278, CPF: 05563, Protocolo: 44057905); Livia Caroline Freire de Souza (NB: 6219684013, CPF: 06698, Protocolo: 302295545); Carlos Alberto Santos (NB: 1648348090, CPF: 23920, Protocolo: 1990598246); Jemmily Vitoria Ferreira de Andrade (NB: 1377886597, CPF: 07417, Protocolo: 681504381); Mirlei da Silva (NB: 5493161830, CPF: 10909, Protocolo: 582527246, Representante Legal: Marleide Margarida da Silva, CPF 06535); Maria de Fatima Soares Dantas (NB: 6010404693, CPF: 05601, Protocolo: 1881847158); Geraldo Coelho de Avelar (NB: 0600163725, CPF: 93400, Protocolo: 511245993); Sidnei de Castro Pacheco (CPF: 04928, Protocolo: 161278340); Liliane Cordeiro (NB: 1416017442, CPF: 84834, Protocolo: 1855244486); Maria Cicera da Conceicao (NB: 5413431020, CPF: 60697, Protocolo: 1310525591); Maria Vieira Xavier (NB: 1042595760, CPF: 24953, Protocolo: 1517572492); Manuel Nascimento de Santana Silva (NB: 1703840981, CPF: 15610, Protocolo: 984662392); Luzeni Efigenia de Miranda (NB: 1865007061, CPF: 99100, Protocolo: 535368765); Paulo Lucas da Conceicao Brandolini (NB: 6447260188, CPF: 16360, Protocolo: 802271638); Estevan Henrique Almeida do Carmo (NB: 7024774046, CPF: 51435, Representante Legal: Aline Almeida da Paixao, CPF 38048); Jose Rozeno Santos (NB: 7032419306, CPF: 14768, Protocolo: 1908298499); Luiza Almeida do Nascimento (NB: 1390889634, CPF: 84704, Protocolo: 577631565); Milena Liba Froes (NB: 5516657780, CPF: 10361, Protocolo: 888283323, Representante Legal: Margarete da Silva Liba Froes, CPF 01863); Giovana Carvalho Sarkis (NB: 7020593853, CPF: 13355, Protocolo: 1461022700, Representante Legal: Ana Lucia Goncalves, CPF 03550); Francisco Barroso da Silva (NB: 7033092491, CPF: 06460, Protocolo: 942521887, Representante Legal: Maria Irenilde da Silva, CPF 36425); Josenildo Herculano da Silva (NB: 7019446893, CPF: 38204, Protocolo: 933361962); INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Raimundo Dias (NB: 5327726815, CPF: 18534, Protocolo: 1392896042); Natalia de Lourdes da Silva (NB: 5467531944, CPF: 09301); Marilda Aparecida da Silva (NB: 1005754990, CPF: 12516, Protocolo: 350371464); Joao Danyel Miranda Pereira (NB: 7027895979, CPF: 07111, Representante Legal: Antonio Welton Pereira, CPF 83053); Ligia Guimaraes de Sales (NB: 1475756523, CPF: 01602, Protocolo: 911566102); Geovano Dogado (NB: 7034786110, CPF: 30508, Protocolo: 1523048431); Edvania Marques dos Santos (NB: 1031687022, CPF: 05401, Protocolo: 348208244); Graciete Goncalves Caldeira (NB: 5293809837, CPF: 31168, Protocolo: 338847615); Rafael da Rocha Souza (NB: 7015991811, CPF: 04784, Protocolo: 1324388388, Representante Legal: Maria de Lourdes Rodrigues da Rocha, CPF 91582); Luis Ricardo Pinheiro da Costa (NB: 7026571886, CPF: 05371, Protocolo: 1079655714, Representante Legal: Ana Paula de Oliveira Pinheiro, CPF 70257); Beatriz Freitas da Silva (NB: 5221501542, CPF: 12155, Protocolo: 790979270); Frank Willian Nascimento Costa (NB: 5421882396, CPF: 97653, Protocolo: 789079248); Igor Paulo de Moraes Mosele (NB: 1329931014, CPF: 07432, Protocolo: 983339833, Representante Legal: Terenice Alves de Moraes, CPF 03202); Rubison Sabino Gomes de Sousa (NB: 7003369576, CPF: 55034, Protocolo: 2044029151, Representante Legal: Jose Alves de Souza, CPF 32391); Maria de Nazare da Silva Brito (NB: 1308295003, CPF: 23553, Protocolo: 129243836); Iranildo Chaves Albernas (NB: 1189383583, CPF: 89200, Protocolo: 1380916477, Representante Legal: Roque de Paula Albernas, CPF 49168); Odete Luciano dos Santos Silva (NB: 1330437168, CPF: 65091, Protocolo: 1483280772); Rosenilda Conceicao dos Santos (NB: 1032459996, CPF: 03726, Protocolo: 633989664); Fatima Gabriela Chaves Barbosa (NB: 7035933515, CPF: 06345, Protocolo: 1621326330, Representante Legal: Greth Espindola Chaves Barbosa, CPF 81804); Maria Meireles do Nascimento (NB: 1152196844, CPF: 45234, Protocolo: 1040672396); William Gomes dos Santos (NB: 1152681297, CPF: 12906, Protocolo: 1948855170, Representante Legal: Wania Gomes da Silva, CPF 00543); Americo Aparecido de Camargo (NB: 7038188845, CPF: 06393, Protocolo: 513641464); Lais Borges de Oliveira (NB: 1135617640, CPF: 11300, Protocolo: 1351968582); Lorival Soares Amaral (NB: 7084563211, CPF: 05638, Protocolo: 1742386263); Helane Ferreira Alves (NB: 7018228213, CPF: 60915, Protocolo: 1997123627); Raimundo Nonato dos Santos Silva (NB: 1007526146, CPF: 53253, Protocolo: 344836783, Representante Legal: Jose Brito da Silva, CPF 37120); Olaci Lucio da Silva (NB: 7033871555, CPF: 14150, Protocolo: 424258419); Miguel Breno Vieira Campos (NB: 7001088065, CPF: 15638, Protocolo: 794024806, Representante Legal: Nelci Vieira Lima Campos, CPF 26308); Messias Anthony Salvador Moreira (NB: 1605012480, CPF: 18871, Protocolo: 896348399, Representante Legal: Francineide Ribeiro Salvador Moreira, CPF 07828); Luiz Felipe de Oliveira Ferreira (NB: 1163752301, CPF: 13003, Protocolo: 794024806); Maria de Fatima Veiga Ortiz (NB: 1797418529, CPF: 95972, Protocolo: 180009067); Christian Hiroshi Borges Higa (NB: 1156671717, CPF: 27530, Protocolo: 1255373727, Representante Legal: Marcia Goncalves Borges, CPF 00000); Manoel Ramos Cardoso (NB: 1110526854, CPF: 03243); Elvira Muniz de Oliveira (NB: 1388172744, CPF: 19807, Protocolo: 1410201841); Renati Horstmann (NB: 7011540807, CPF: 71020, Protocolo: 1851573294); Aldenaia Rodrigues de Lima (NB: 7006155089, CPF: 03250, Protocolo: 1770545768); Sheila de Britto Ferreira (NB: 5494373726, CPF: 12186, Protocolo: 951599203); Vera Lucia da Penha (NB: 5512735329, CPF: 77520, Protocolo: 1425204804); Vitor Augusto Dias Martins (NB: 7037204944, CPF: 50423, Protocolo: 1206046994, Representante Legal: Lucia Dias, CPF 31766); Clementina Amarilha Costa (NB: 7013781976, CPF: 47572, Protocolo: 896599881); Carmozina de Jesus Miranda (NB: 5473291674, CPF: 10910, Protocolo: 865939023); Higor de Souza Florentino (NB: 5460282124, CPF: 43061, Protocolo: 1745833975, Representante Legal: Carina Paula de Souza, CPF 06160); Norminda Alves dos Santos (NB: 5524827975, CPF: 32850, Protocolo: 1791679892); Robson de Sousa Gomes (NB: 1034405664, CPF: 018**85, Protocolo: 971431753); ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO Presidente DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 512006 Número do Contrato: 29/2020. Nº Processo: 35000.000811/2019-11. Inexigibilidade. Nº 3/2020. Contratante: COORD. EXECUCAO ORC. FINANC E CONT INSS/FRGPS. Contratado: 38.068.664/0001-65 - PRISMA SYS SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA - EP. Objeto: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do contrato 29/2020, por mais 12 (doze) meses, a partir de 22/06/2024 até 22/06/2025, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitados a 60 (sessenta) meses, na forma do artigo 57, inciso ii da lei nº 8.666/93.. Vigência: 22/06/2024 a 22/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 888.750,00. Data de Assinatura: 18/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/06/2024).