DOU 20/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15788/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.438.178/0001-51, RLH3F49, FRMEP00112032023, 683-12; 17.748.664/0001- 36, DPC2646, FRMEP00020292023, 683-12; 24.126.069/0001-24, MTR6I77, FRMEP00032102023, 683-12; .314.648-, AUW4A20, FRMEP00109982023, 683-12; 11.065.837/0001-35, RBB8I18, FRMEP00048812023, 683-13; 15.866.494/0001-69, QCV5326, FRMEP00038962023, 683-12; .115.311-*, QBX6E61, FRMEP00056142023, 683-12; 07.398.204/0001-71, AUA9274, FRMEP00052912023, 683-13; .618.848-, OPB4449, FRMEP00044702023, 683-11; 33.899.204/0017-22, RPR2B97, FRMEP00094172023, 683-13; 00.609.971/0001-33, FTV1G91, FRMEP00100562023, 683-12; .655.459-, ALH4F72, FRMEP00100222023, 683-12; .444.687-*, PPP7J00, FRMEP00065252023, 683-13; .941.329-, INB6875, FRMEP00032192023, 683-13; 17.717.271/0001-65, RDR3G00, FRMEP00021922023, 683-12; 15.147.369/0002-80, OBE9321, FRMEP00068082023, 683-12; OBF0641, FRMEP00072842023, 683-12; .721.448-, GAH1C38, FRMEP00041122023, 683-11; 28.812.690/0001-00, MLE8238, FRMEP00105842023, 683-13; 41.680.375/0001-27, MJY5C38, FRMEP00040512023, 683- 13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 15792/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de junho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 46.005.603/0001-87, EZU2A94, FRMEP00011752023, 683-12; 22.447.684/0007- 00, CUG8B84, FRMEP00008932023, 683-12; FDR8G14, FRMEP00009462023, 683-12; GEJ9C38, FRMEP00012342023, 683-12; FIY2I61, FRMEP00014812023, 683-12; CUN1I95, FRMEP00046532023, 683-12; CST5J93, FRMEP00042792023, 683-12; CUN1B85, FRMEP00015632023, 683-12; FMT7I63, FRMEP00106492023, 683-12; FZI1E58, FRMEP00115292023, 683-12; BZK9F33, FRMEP00037242023, 683-12; FVD1H34, FRMEP00072852023, 683-12; 31.437.249/0001-92, LSH9C07, FRMEP00111712023, 683-12; 11.433.595/0001-95, Aym2691, FRMEP00112362023, 683-12; 81.836.199/0001-94, MMA3616, FRMEP00022802023, 683-11; .727.688-*, FGK6I72, FRMEP00118182023, 683-11; .304.976-, IXL2I50, FRMEP00108512023, 683-13; .136.609-, FVY3H89, FRMEP00050102023, 683-12; 13.014.893/0001-76, KAQ3F82, FRMEP00067322023, 683-12; 34.146.772/0001-58, RYE6C38, FRMEP00108642023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16079/2024/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de junho de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CARLOS ALBERTO AMORIM DA SILVA JUNIOR, .915.555-*, FELCG00001072024, 01/12/2023; AGNALDO HENRIQUE DA SILVA DOS SANTOS, .265.945-, FELCG00002912024, 11/12/2023; FELCG00011152023, 03/11/2023; BOI DOURADO COMERCIO, INDUSTRIA, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CARNES LTDA, 13.988.235/0001-85, FELCG00000062024, 27/11/2023; AGUA FONTE E VIDA LTDA, 06.149.336/0001-05, FELCG00000872024, 30/11/2023; FELCG00019502023, 25/11/2023; ADRIANO SANTOS DE OLIVEIRA, .358.669-, FELCG00001682024, 05/11/2023; A.L. DE M. DANIEL TRANSPORTES LTDA, 34.729.705/0001-66, FELCG00009112024, 27/12/2023; ARI ALVES DA ROSA, .449.359-*, FELCG00009162024, 28/12/2023; AGROPECUARIA LAZAROTTO LTDA, 91.511.469/0001-40, FELCG00002492024, 11/12/2023; FELCG00007822024, 26/12/2023; FELCG00017792023, 24/11/2023; AILTON LUZ DOS SANTOS, .779.671-, FELCG00001192024, 02/12/2023; AGAPE AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA, 36.631.606/0001-72, FELCG00012672024, 25/11/2023; AILTON FREIRE DE SOUZA, .275.204-, FELCG00007642024, 28/11/2023; 3JN TRANSPORTES LTDA, 38.144.780/0001-16, FELCG00005642024, 22/12/2023; CAMPILOG TRANSPORTES LTDA, 24.200.898/0002-90, FELCG00007052023, 31/10/2023; ADILSON MAXIMIANO, .255.439-*, FELCG00006042023, 03/08/2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16080/2024/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de junho de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; INTERFERTIL FERTILIZANTES LTDA, 01.094.764/0005-80, CRGTF00008132023, 13/01/2023; DAVI COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 48.367.538/0001-65, CRGTF00006922023, 27/01/2023; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL BOM JESUS, 78.473.360/0032-02, CRGTF00005292023, 16/01/2023; CARGA CERTA RIO TRANS P O R T ES LTDA, 23.218.980/0001-07, CRGTF00012742023, 25/02/2023; BRILTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA, 65.727.133/0001-00, CRGTF00038602023, 28/07/2023; EVERALDO TEIXEIRA LIMA, 10.513.956/0001-40, CRGTF00025872023, 28/04/2023; FORNECEDORA DALLA BERNARDINA LTDA, 00.337.010/0009-74, CRGTF00011002024, 04/11/2023; BERGER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 30.872.402/0001-47, CRGTF00031522023, 05/06/2023; BALBINO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 26.013.799/0001-44, CRGTF00029922023, 26/08/2023; BATER-LIFE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.700.905/0006-04, CRGTF00031282023, 24/07/2023; GGM6 BEBIDAS LTDA , 43.574.819/0001-75, CRGTF00035532023, 22/06/2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16081/2024/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de junho de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CEZAR PAULO BRAMBILLA, .517.209-, FELCG00001082024, 01/12/2023; FABIA BABORA MALHEIROS DOS SANTOS, 41.304.602/0001-10, FELCG00005112024, 21/12/2023; CLAUDINEI ADRIANO DE MELO & CIA LTDA, 16.691.287/0001-83, FELCG00003512024, 13/11/2023; E. A. FERREIRA - TRANSPORTES LTDA, 26.881.241/0001- 80, FELCG00006642024, 28/11/2023; CREUSA BUSS MELOTTO, .908.752-, FELCG00011382024, 18/12/2023; FAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 21.482.863/0001- 12, FELCG00009532024, 05/12/2023; EDILSON C. DE OLIVEIRA LTDA, 34.196.914/0001-91, FELCG00001482024, 04/12/2023; COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DA ALTA PAULISTA, 44.569.572/0001-61, FELCG00008222023, 02/10/2023; DANJU - TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS LTDA., 21.508.645/0001-00, FELCG00018392023, 18/10/2023; DGIRO OPERADOR LOGISTICO LTDA, 46.054.753/0001-80, FELCG00019642023, 25/11/2023; CERRO VERDE FLORESTAL LTDA, 04.963.174/0001-00, FELCG00009512023, 03/10/2023; DANIELLE SOARES RODRIGUES, .955.813-*, FELCG00012862023, 04/08/2023; ELIANE DOS SANTOS SILVA, .308.248-, FELCG00015152024, 13/12/2023; ELINALDO DOS SANTOS 12366918496, 45.566.695/0001-01, FELCG00009672024, 28/12/2023; DRIELI CLARA FURTADO MEDEIROS LTDA, 33.592.046/0001-04, FELCG00004172024, 14/12/2023; ENIO GALINA, .014.502-, FELCG00001002024, 01/12/2023; ERS TRANSPORTES LTDA , 46.401.144/0002-31, FELCG00003982023, 19/08/2023; CORUMBA COUROS LTDA, 45.718.687/0001-33, FELCG00020532024, 21/12/2023. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 16082/2024/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 18 de junho de 2024, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; JOSE RENATO BATISTA SOARES, .225.091-*, PASNA00024472023, 27/07/2023; JOSE MAXIMIANO DOS SANTOS, .760.528-, PASNA00028902023, 17/08/2023; JAMILDO BARROS COUTINHO, .634.883-, PASNA00012242023, 13/04/2023; JOAQUIM JOSE DE CASTRO JUNIOR, .538.658-*, PASNA00039232023, 09/12/2023; JOAO PAULO FERREIRA DE FARIAS, .471.686-, PASNA00039692023, 11/12/2023; PASNA00039682023, 11/12/2023; PASNA00039672023, 11/12/2023; JOAO BOSCO PEREIRA, .663.231-, PASNA00007712023, 15/03/2023; PASNA00007702023,