DOU 20/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062000127 127 Nº 117, quinta-feira, 20 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90192/2024 - UASG 393027 Nº Processo: 50605001396202376. Objeto: Execução dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-135/BA, segmento: km 77,9 - km 171,4, sob a jurisdição da Unidade Local de Barreiras/BA, no âmbito do Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 20/06/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Artur Azevedo Machado 1225 3º Andar, Torre Nimbus, Stiep - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/393027-5-90192-2024. Entrega das Propostas: a partir de 20/06/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/07/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Demais informações podem ser retiradas no site do dnit: www.dnit.gov.br. ROBERTO ALCANTARA DE SOUZA Superintendente Regional do Dnit No Estado da Bahia (SIASGnet - 19/06/2024) 393027-39252-2024NE800010 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, tendo como órgão executivo regional a Superintendência Regional no Estado do Ceará, com endereço no Km 06 da BR-116, S/N, bairro Cajazeiras, município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 82 da Lei nº 10.233/01 c/c o contido nos artigos 21, incisos I e IX, 50, 84, 93 e 95 da Lei nº 9.503/97, bem ainda com esteira no art.131 Resolução DG/DNIT nº 07/2021, e ainda o disposto no § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, vem, através do presente EDITAL, em atendimento às recomendações exaradas na Nota 00019/2024/CONS./CE/PFE-DNIT/PGF/AGU (17671940), dar publicidade da Notificação de Ocupação Irregular SR/CE nº 251/2022 (13214973), lavrada em 7 de dezembro de 2022, em desfavor de CONSUELA VASCONCELOS NETA, com domicílio indefinido, em face da constatação de ocupação irregular da faixa de domínio da Rodovia BR-222/CE, km 313+540m, sentido decrescente, na altura do município de Tianguá/CE, demonstrada no Relatório Fotográfico UL - Sobral - CE (15763701), para no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contatos da publicação deste edital, proceda, voluntariamente, com a desocupação da área abrangida pela faixa de domínio da citada rodovia federal, bem público de uso comum do povo afeto à prestação do serviço público rodoviário, sem o prejuízo da recomposição do "status quo ante" da área da faixa de domínio que sofreu intervenção de modo irregular, conforme processo administrativo SEI DNIT nº 50603.002791/2022-13, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para a interposição de defesa administrativa que julgar cabível, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, sob pena da adoção de medidas administrativas e/ou judiciais pertinentes. O não atendimento a presente NOTIFICAÇÃO, cumulada com o não desfazimento da construção irregular, nos prazos acima estabelecidos, ensejará na adoção das medidas administrativas cabíveis, sem o prejuízo do ressarcimento dos valores que virão a ser suportados pelo DNIT, consoante ao Art. 84 do CTB, inclusive com a possibilidade da aplicação da penalidade de multa, conforme a Resolução DG/DNIT nº 07/2021; além da promoção de ações judiciais aplicáveis ao caso em epígrafe, notadamente o ajuizamento de ação demolitória e de ressarcimento por danos. Fortaleza/CE, 18 de junho de 2024. FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO Superintendente Regional do DNIT/CE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO TPEU n° 09/2024/MA. PROCESSO: 50615.001734/2023-51. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Maranhão. PERMISSIONÁRIA: Boa Safra Sementes S/A, sediada na Av. Circular, nº 209 - Setor Industrial I, Formosa - GO, CEP 73813-014, inscrita no CNPR nº 10.807.374/0001-77, doravante denominado PERMISSONÁRIA , conforme documentos constantes do processo administrativo nº 50615.001425/2022-08.. PERMISSÃO: Uso da Faixa de domínio na rodovia federal BR-230/MA, trecho: ENTR BR-343 (DIV PI/MA) (BARÃO DO GRAJAÚ) a DIV MA/TO, Subtrecho: ENTR BR-324/330/MA-006(B) (BALSAS) a ENTR MA-132 (RIACHÃO), PNV 230BMA1050, localizado no km 415,00 para fins de implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001. O presente termo será SEM ÔNUS para a PERMISSIONÁRIA. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. Data da assinatura: 17/06/2024. João Marcelo Santos Souza- Superintendente Regional no Estado do Maranhão EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393030 Número do Contrato: 194/2023. Nº Processo: 50615.001728/2021-31. Pregão. Nº 30/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Primeiro termo aditivo de adequação de projeto em fase de obra com reflexo financeiro ao contrato nº UT-15.00194/2023, para execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) nas rodovias BR230/MA e BR-010/MA, trecho: entr. BR-343 (divisa PI/MA) (Barão de Grajaú) - divisa MA/TO e divisa TO/MA - divisa MA/PA (Rio Itinga); subtrecho: entr. BR-010 (b)/226 (a)/MA-138 (Estreito) - div. MA/TO e entr. BR-226 (a)/230 (b)/MA -138 (Estreito) - entr. MA-122 (Imperatriz); segmento: km 667,30 ao km 688,10 e km 128,80 ao km 253,60; extensão 125,60 km. Vigência: 18/06/2024 a 26/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.099.382.844,00. Data de Assinatura: 18/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/06/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393030 Número do Contrato: 67/2024. Nº Processo: 50615.000259/2023-03. Pregão. Nº 541/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 19.256.565/0001-62 - HWN ENGENHARIA LTDA. Objeto: Primeiro termo aditivo de retificação ao contrato nº UT-15.00067/2024, para contratação de empresa especializada para execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na rodovia: BR - 226/MA, trecho: (div. PI/MA) - div. MA/TO, subtrecho: entr. BR-135 (b) Presidente Dutra - Barra do Corda, segmento: km 204,10 - km 299,80, extensão: 95,70km. Vigência: 18/06/2024 a 01/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 49.679.275,27. Data de Assinatura: 18/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE CONTRATO Nº 394/2024 - UASG 393020 Nº Processo: 50611.001013/2024-61. Dispensa Nº 18/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 13.495.966/0001-99 - V. F. GOMES CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Execução dos Serviços Emergenciais de Recuperação da Rodovia BR-174/MT; Trecho: Porto Santo Antônio das Lendas - Div. MT/AM, Subtrecho: Conquista do Oeste - Ponte S/Rio Galera (Nova Lacerda), Segmento: Km 378,150, SNV: 174BMT0110. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 19/06/2024 a 30/03/2025. Valor Total: R$ 12.681.994,74. Data de Assinatura: 19/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 38-393010/2024 PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR. PERMISSIONÁRIA: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - SANESUL, neste ato representada pelos Srs. RENATO MARCILIO DA SILVA e LEOPOLDO GODOY DO ESPÍRITO SANTO. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso 38-393010/2024. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso para ocupação longitudinal e transversal de rede de distribuição de água potável na faixa de domínio da rodovia federal BR-262/MS, Trecho: Trecho: DIV SP/MS (INÍCIO PONTE S/ RIO PARANÁ) - FRONTEIRA BRASIL/BOLIVIA (CORUMBÁ), subtrecho: ENTR MS-124/377 (P/ INOCÊNCIA) - INÍCIO DUPLICAÇÃO (ÁGUA CLARA) TRECHO URBANOS, PNV/SNV 262BMS1310, Localização: Lado direito do km 141,680 ao km 141,720, com extensão de 40,00m (quarenta metros) por 0,80m (oitenta centímetros) de largura, perfazendo a área de 32,00m² (trinta e dois metros quadrados) e travessia no km 141,680 com 70,00m (setenta metros) por 0,80m (oitenta centímetros) de largura, perfazendo a área de 56,00m² (cinquenta e seis metros quadrados). Área Total 88,00m², para atendimento a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - SANESUL, no município de Água Clara/MS. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: R$ 1.338,48 (Mil trezentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos). PRAZO: 10 (dez) anos. EFICÁCIA E VIGÊNCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50619.002134/2023-70. DATA DA ASSINATURA: 14/06/2024. Euro Nunes Varanis Junior-Superintendente Regional do DNIT/MS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 2-010/2024 PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado do Pará, Sr. DIEGO BENITÁH BATISTA, Carteira de Identidade nº. 4821722. PERMISSIONÁRIA: DELTA TELECOM LTDA, CNPJ sob o nº 18.983.623/0001-97, representada neste ato pela sua Representante, IVANETE APARECIDA WILLEMANN GONÇALVES DOS SANTOS, carteira de identidade 4333836-6 SESP/PR. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº 02-010/2024 na faixa de domínio da rodovia federal BR-230/PA, para implantação de fibra ótica subterrânea no km 642,2 ao km 697,6 numa extensão total de 55,4m por 0,50m de largura, perfazendo uma área total de 27,70 m². FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de Infraestrutura de Telecomunicações, conforme artigo 34, inciso II da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50602.001542/2023-93. DATA DA ASSINATURA: 13/06/2024.. Belém, 13 de junho de 2024. ÉRIKA MEDEIROS SALIM - Chefa do Serviço de Operações Terrestre EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 2-012/2024 PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado do Pará, Sr. DIEGO BENITAH BATISTA, Carteira de identidade nº. 4821722. PERMISSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE XINGUARA, CNPJ sob o nº 04.144.150/0001-20, representada neste ato pelo seu Prefeito MOACIR PIRES DE FARIA, carteira de identidade 393380. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº 02-012/2024 na faixa de domínio da rodovia federal BR-155/PA, para implantação de drenagem profunda do km 109,586 ao km 110,878, extensão total de 1.292,00m por 1m de largura, perfazendo uma área total de 1.292,00m². FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de Órgãos da Administração Pública, conforme artigo 34, inciso V da Resolução nº 07/DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/DG/DNIT, de 02 de março de 2021. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº:50602.001094/2024-17. DATA DA ASSINATURA: 13/06/2024. Belém, 13 de junho de 2024. ÉRIKA MEDEIROS SALIM - Chefa do Serviço de Operações Terrestre EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 2-014/2024 PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado do Pará, Sr. DIEGO BENITAH BATISTA, Carteira de identidade nº. 4821722. PERMISSIONÁRIA: INTERGRÃOS COMÉRCIO E LOGÍSTICA DE GRÃOS LTDA, CNPJ sob o nº 33.452.966/0001-19, representada neste ato pelo proprietário da empresa EMERSON ALVES ROCHA TUPINAMBA, carteira de identidade 860218 SEG U P - T O. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº 02-014/2024 na faixa de domínio da rodovia federal BR-230/PA, para implantação de acesso de uso comercial e serviços no km 114,329 ao km 114,435 numa extensão total de 106m por 9,05m de largura, perfazendo uma área total de 959,30 m². FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de Acesso, conforme artigo 34, inciso IV da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021 PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50602.000276/2024-62. DATA DA ASSINATURA: 13/06/2024. Belém, 13 de junho de 2024. ÉRIKA MEDEIROS SALIM - Chefa do Serviço de Operações Terrestre SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado da Paraíba notifica ANTONIO GERALDO DA SILVA, CPF: *.398.444-, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, defesa escrita referente à responsabilização solidária por danos ao patrimônio do DNIT, conforme consta do processo administrativo nº 50613.001707/2023-06, tendo em vista informações insuficientes para notificação postal. O processo prosseguirá independente de manifestação e/ou comparecimento, conforme Lei 9784/1999. Maiores esclarecimentos poderão ser prestados por meio do telefone (83) 3215-8300 ou pessoalmente, no seguinte endereço: Av. Coronel Estevão D' Ávila Lins, 392, Cruz das Armas - João Pessoa/PB, CEP 58.085-010. ANTÔNIO MONTEIRO COSTA FILHO Superintendente Regional - DNIT/PB