DOU 20/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024062000064 64 Nº 117, quinta-feira, 20 de junho de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 ANEXO I . TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE . IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR: . IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DA UNIDADE: . MODALIDADE DE PGD ADERIDA: . O participante do programa de gestão acima qualificado, declara que: . a) atende às condições para participação no PGD, conforme preconiza a Portaria SE/MJSP nº 1.575, de 18 de novembro de 2022; b) compromete-se a cumprir o prazo de antecedência mínima de convocação para . c) comparecimento pessoal à unidade, na modalidade teletrabalho, quando for o caso; d) conhece suas atribuições e responsabilidades; e) manterá a infraestrutura necessária para o exercício de suas atribuições, . f) inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação, quando executar o PGD na modalidade teletrabalho; g) está ciente de que sua participação no PGD, na modalidade teletrabalho, não constitui direito adquirido, podendo ser desligado ou migrado para modalidade . h) presencial nas condições estabelecidas nesta Portaria; i) está ciente da vedação de pagamento das vantagens dispostas nos arts. 26, 29 e 30, da Portaria SE/MJP nº 1.575, de 2022, quando da execução na modalidade teletrabalho, bem como da vedação disposta no art. 27 da mesma . j) Portaria; e k) está ciente: . 1. da vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas; 2. do dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei . Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); 3. do dever de observar as disposições do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de . 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal; 4. das orientações da Portaria SEDGG/ME nº 15.543, de 2 de julho de 2020, que . divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal; e 5. de que, durante o período de execução da modalidade teletrabalho, não . poderá estar em desacordo com o contido na Portaria Interministerial CGU/MPOG nº 333, de 19 de setembro de 2013, que trata sobre a existência de conGito de interesses." . DATA DE ASSINATURA: . A S S I N AT U R A S ANEXO II Tabela de Entregas GABINETE . QT. GRUPO DE AT I V I D AT I V I DA D E FAIXA DE COMPLE FAIXA DE COMPLE PARÂMETRO E X EC U Ç ÃO P R ES E EXECUÇÃO EM TELETRA GANHO PERCE E N T R EG A . A D ES X I DA D E P R ES E N C I A L X I DA D E T E L E T R A BA L H O NCIAL BA L H O NTUAL . 1 TI - Tecnologia da Atuar como ponto focal no cadastrament A A Horas 00:15: 00:12:0 20% Usuário cadastrado no Sistema . informação o/atualização de usuários no Sistema de Gestão de Identidade - MIM 00 0 de Gestão de Identidade - MIM . 2 Transversais Atuação como ponto focal em temas de serviço de tecnologia da A A Horas 00:15:00 00:12:00 20% Atuação como ponto foc em temas de serviços de T e de . informação e comunicação (TIC) e de manutenção predial manutenção predia efetivada . . 3 Disseminação, articulação e relações institucionais Atendimento a parlamentares, diretores, chefes de gabinetes e autoridades C C Horas 01:00:00 00:48:00 20% Atendimento a parlamentares, chefes d gabinetes e autoridades realizado . Grupos de Participação em Comitê, Comissão, Grupo de Trabalho, Força-Tarefa ou designação B C B C 00:30:00 00:24:00 20% Demanda advinda de participação em comitê, grupo de trabalho atendid . 4 Trabalho e Comitês como Ponto Focal/Gestor de um determinado projeto/atividade Horas 01:00:00 00:48:00 . 5 Transversais Atendimento às demandas da Ouvidoria (Fala.Br) B C B C Horas 00:30:00 01:00:00 00:24:00 00:48:00 20% Respostas às demandas d Ouvidoria (Fala.Br) elaboradas . 6 Transversais Atendimento às demandas do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC/Lei de Acesso à Informação B C B C Horas 00:30:00 01:00:00 00:24:00 00:48:00 20% Respostas às demandas d Serviço de Informação a Cidadão (SIC/LAI) elaborad . 7 Contratos Gestão de contratos - Co- Fiscalização B B Horas 00:30:00 00:24:00 20% Contrato co-fiscalizado . 8 Logística - concessão de diárias e passagens Reserva de passagens para viagens nacionais B C B C Horas 00:30:00 01:00:00 00:24:00 00:48:00 20% Reserva de passagens pa viagens nacionais realizad . 9 Disseminação, articulação e relações institucionais Responder demandas parlamentares, de estados e de municípios C C Horas 01:00:00 00:48:00 20% Resposta a demanda parlamentar, estadual e/o municipal, elaborada . 10 Disseminação, articulação e relações institucionais Encaminhamento de Moção/indicação B B Horas 00:30:00 00:24:00 20% Encaminhamento de moção/indicaçação realiza . 11 Transversais Atendimento por e-mail (correio eletrônico) B B Horas 00:30:00 00:24:00 20% Atendimento por e-mail (correio eletrônico) realiza . 12 Gabinetes Análise de processos no SEI C C Horas 01:00:00 00:48:00 20% Processos institucionais recebidos, via SEI, analisad . 13 Gabinetes Assessoria direta ao Secretário C C Horas 01:00:00 00:48:00 20% Assessoria direta ao Secretário realizada DIRETORIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES - DIPAR . QT. GRUPO DE AT I V I D AT I V I DA D E FAIXA DE CO M P L E X I DA D E FAIXA DE CO M P L E X I DA D E PARÂMETRO E X EC U Ç ÃO P R ES E EXECUÇÃO EM TELETR GANHO PERCE E N T R EG A . A D ES P R ES E N C I A L T E L E T R A BA L H O NCIAL A BA L H O NTUAL . 1 Financeiro - Acompanhamento de H G a H Horas 8:00:0 6:24:00 20% Planilha das Emendas . Orçamento emendas parlamentares ao orçamento 0 Parlamentares atualizada . 2 Transve Monitoramento da execução de H G a H Horas 8:00:0 6:24:00 20% Execução de . rsais convênios, acordos de cooperação, 0 convênios monitorada . protocolos de intenções, entre outros . 3 Disseminação, articula Pesquisa diária de Proposições F E a F Horas 4:00:00 3:12:00 20% Pesquisa diária de proposições . ção e relações Legislativas de competência legislativas de competê