DOU 20/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024062000086 86 Nº 117, quinta-feira, 20 de junho de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DESPACHO Nº 1.830, DE 19 DE JUNHO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.007938/2022-60, decide por extinguir e arquivar o Processo Administrativo nº 48500.007938/2022-60, tendo em vista o pedido do interessado para o encerramento do processo, nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 273, de 2007. GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO RESOLUÇÃO ANM Nº 162, DE 19 DE JUNHO DE 2024 Estabelece a prorrogação de prazos dos processos e dos títulos minerários na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande Sul, em virtude do estado de calamidade pública decorrente dos eventos climáticos de chuvas intensas no Estado A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo art. 2º, incisos II, e VIII, e pelo art. 11, inciso II do § 1º, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, pelo art. 2º, incisos II e VIII, e pelo art. 9º, inciso II, da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, tendo em vista o disposto no Decreto nº 57.614, de 13 de maio de 2024, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, e no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, do Congresso Nacional, e com base no constante dos autos do processo nº 48051.003554/2024-75, resolve: Art. 1º Ficam prorrogados até 2 de janeiro de 2025 os prazos e os títulos minerários vencidos e vincendos entre 1º de maio de 2024 e 31 de dezembro de 2024, relativos a processos minerários cujas áreas estejam na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande Sul. Parágrafo único. A prorrogação referida no caput não se aplica a obrigações e prazos relacionados a: I - editais de disponibilidade de áreas; II - recolhimento de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM; III - pagamento da Taxa Anual por Hectare; IV - obrigações e prazos relacionados à estabilidade e à segurança de barragens de mineração; e V - outras obrigações cujo descumprimento possa trazer risco à segurança, à saúde, à vida e ao patrimônio de trabalhadores, de consumidores e da sociedade. Art. 2º A prorrogação de prazos prevista nesta Resolução não impede: I - a continuidade de atividades, caso os titulares estejam em condições, ainda que parcialmente, de realizar suas operações; II - a realização de atos pelos administrados no âmbito dos citados procedimentos para continuidade de sua regular tramitação; e III - a análise pela ANM dos processos sob sua responsabilidade. Parágrafo único. As atividades relacionadas nos incisos I e II do caput devem observar as disposições do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, e demais normas vigentes da ANM. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. TASSO MENDONÇA JUNIOR Diretor-Geral Substituto D ES P AC H O Relação nº 47/2024 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) apurado(s) (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução . 48403.931365/2014-85 Nexa Recursos Minerais S.A. . 48403.931364/2014-31 Nexa Recursos Minerais S.A. . 48070.948171/2021-57 Fernando Lucena Pereira dos Santos Junior. . 48069.926316/2021-06 Ljmpr Mineradora Ltda. ME. . 48069.926319/2021-31 Ljmpr Mineradora Ltda. ME. . 48069.926322/2021-55 Ljmpr Mineradora Ltda. ME. . 48069.926328/2021-22 Ljmpr Mineradora Ltda. ME. . 48069.926380/2021-89 Ljmpr Mineradora Ltda. ME. . 48069.926313/2021-64 Ljmpr Mineradora Ltda. Me. . 48069.926314/2021-17 Ljmpr Mineradora Ltda. Me. . 48069.926315/2021-53 Ljmpr Mineradora Ltda. Me. . 48069.926321/2021-19 Ljmpr Mineradora Ltda. Me. . 48069.926381/2021-23 Ljmpr Mineradora Ltda. Me. . 48069.926506/2020-34 Ljmpr Mineradora Ltda. Me. . 48069.926507/2020-89 Ljmpr Mineradora Ltda. Me. . 48069.926508/2020-23 Ljmpr Mineradora Ltda. Me. . 48069.926512/2020-91 Ljmpr Mineradora Ltda. Me. . 48069.926513/2020-36 Ljmpr Mineradora Ltda. Me. . 48069.926514/2020-81 Ljmpr Mineradora Ltda. Me. . 48069.926515/2020-25 Ljmpr Mineradora Ltda. Me. . 48069.926517/2020-14 Ljmpr Mineradora Ltda. Me. . 48069.926535/2020-04 Ljmpr Mineradora Ltda. Me. . 48069.926536/2020-41 Ljmpr Mineradora Ltda. Me. . 48069.926537/2020-95 Ljmpr Mineradora Ltda. Me. . 48069.926330/2021-00 Ljmpr Mineradora Ltda. ME. TASSO MENDONÇA JUNIOR Diretor-Geral Substituto GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS D ES P AC H O Relação nº 285/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197) 831.581/2019-JH AREEIRA E COMERCIO DE MINERAIS EIRELI Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252) 832.302/2007-VALE S.A.-OF. N°22148/2024/DIFIP-MG/ANM 831.075/2012-GLOBRAX TRADING LTDA-OF. N°22150/2024/DIFIP-MG/ANM 834.992/2007-AMARILES DA LUZ SENA-OF. N°22153/2024/DIFIP-MG/ANM Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 831.660/2008-COELHO COMERCIO DE MINERAIS E SERVICOS DE MAQUINAS LTDA-OF. N°22157/2024/DIFIP-MG/ANM 832.037/2018-GL PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA-OF. N°22193/2024/DIFIP- MG/ANM- 830.130/2021-NEW MINING MINERACAO LTDA-OF. N°22219/2024/DIFIP- MG/ANM 830.120/2021-NEW MINING MINERACAO LTDA-OF. N°22221/2024/DIFIP- MG/ANM 832.758/2016-MARCIO JOSE DE CASTRO-OF. N°22457/2024/DIFIP-MG/ANM 832.554/2021-MARCIO JOSE DE CASTRO-OF. N°22451/2024/DIFIP-MG/ANM 831.839/2016-VITORIA MINAS BRASILEIRA MINERACAO E EXPORTACAO LTDA- OF. N°22690/2024/UAPM-MG/ANM 831.498/2017-MS DIAMONTS MINERAÇÃO COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-OF. N°22721/2024/UAPM-MG/ANM Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 830.834/2021-NEW MINING MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°4406/2021 830.058/1990-TEODORA CARRILHO CORRÊA-ALVARÁ N°1060/1993 833.637/2012-MINERAÇÃO DUCAL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ALVARÁ N°9901/2015 Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224) 832.758/2016-MARCIO JOSE DE CASTRO- AI N°1090/2024/DIFIP-MG/ANM -( Processo Referência:48054.930978/2024-84) Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 831.930/2016-VENDOME MINE MINERACAO IMPORTACAO EXPORTACAO E PESQUISA LTDA- Área de 1041,58 ha para 633,92 ha-Diamante (gema) e Areia (construção civil)-Presidente Olegário e João Pinheiro/MG 831.528/2013-MIRIAN RODRIGUES DA CUNHA- Área de 458,2 ha para 49,29 ha- Areia (construção civil)-Arinos e Urucuia/MG Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 831.654/2020-JOSÉ ELIAS NETO-AI N°1098/2024/UAGV-MG/ANM -( Processo de cobrança:48054.930986/2024-21) Fase de Concessão de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470) 830.313/1998-MOSAICO SÃO TOMÉ LTDA ME-OF. N°19695/2024/UAPC- MG/ANM Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 830.979/1979-J18 MINERACAO LTDA- AI N° 1099/2024/UAGV-MG/ANM -( Processo de referência:48054.930987/2024-75) Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 830.720/2000-GILMAR CESAR IRENO Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 830.559/2012-DRAGA RIO PARACATU LTDA EPP-OF. N°22417/2024/DIOUT- MG/ANM 831.871/1998-ROCHA 040 MINERACAO LTDA-OF. N°22535/2024/DIOUT- MG/ANM 832.354/2002-MINERAÇÃO ROCHA VERDE LTDA-OF. N°22594/2024?/GER- MG/ANM Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364) 830.313/1982-VERMELHAO MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-OF. N°22154/2024/DIOUT-MG/ANM-60 dias Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(806) 832.485/2005-Stone Gold Mineração Eireli.- AI N°1097/2024/UAGV-MG/ANM - (Processo de cobrança:48054.930985/2024-86) LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO Gerente D ES P AC H O Relação nº 286/2024 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611) PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 282/2024, de 19 DE JUNHO DE 2024 - Processo nº 833.128/2011 - Titular ITINGA MINERACAO LTDA - Substância(s) GRANITO - Município(s) de FRANCISCÓPOLIS/MG LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO D ES P AC H O Relação nº 287/2024 Fase de Autorização de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "b" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Retificação que entram em vigor na data de sua publicação:(276) 831.526/2020 - NACIONAL DE GRAFITE LTDA - ALVARÁ N° 5248/2024 - 03 anos - Retifica o ALVARÁ N° 1543/2021, publicado no DOU de 10/03/2021 Fase de Requerimento de Pesquisa O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322) 5249/2024-832.389/2021-PAULO RODRIGUES ANDRADE- 5250/2024-831.039/2024-GILSON GOMES SAMPAIO- O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de 30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)