DOU 20/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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As Conferências Livres não competem com a realização das etapas Municipal/Regional, Estadual/Distrito Federal e Nacional, tampouco substituem a eleição das pessoas delegadas das etapas descritas nas seções I e II deste Regimento. Seção I DA ETAPA REGIONAL E OU/ MACRORREGIONAL Art. 10 A Etapa Regional e ou/ Macrorregional da 5ª CNSTT será realizada de 30 de março até 30 de dezembro de 2024, com base em documentos produzidos pelo Conselho Estadual de Saúde de sua Unidade da Federação e pelo Conselho Nacional de Saúde, sem prejuízo de outros debates e documentos, com os objetivos de: a) analisar a situação de saúde no âmbito municipal/regional, estadual, Distrito Federal e nacional; b) debater e formular diretrizes e propostas, no âmbito do municipal/regional, estadual, Distrito Federal e nacional, definidos no caput e §1º do Art. 5º deste regimento; c) elaborar o Relatório Final, nos prazos previstos por este Regimento; e d) incidir para a inclusão de propostas relativas à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora nos planos de governo de candidaturas do processo eleitoral municipal; §1º A divulgação da Etapa Regional/Macrorregional será ampla e a participação aberta para todas as pessoas dos respectivos territórios, com direito a voz e voto, em todos os seus espaços. §2º O Relatório Final da Etapa Regional ou Macrorregional será de responsabilidade dos Conselhos Estaduais de Saúde e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Estadual, até 15 de janeiro de 2025. §3º Os dados sobre as Conferências Regionais e ou/ Macrorregionais serão registrados, por cada Conselho Estadual de Saúde e do Distrito Federal em espaço a ser definido pelo Conselho Nacional de Saúde e divulgado por instrumento próprio. §4º A atualização dos dados junto ao Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS) será feito por cada Conselho Estadual de Saúde e do Distrito Federal. Subseção I DA ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO REGIONAL E OU/ MACRORREGIONAL PARA A ETAPA ESTADUAL Art. 11 Na Conferência Regional e ou/ Macrorregional serão eleitas, de forma paritária, pessoas delegadas que participarão da Conferência Estadual, conforme Resolução CNS nº 453/2012. §1º As pessoas delegadas serão eleitas pelo processo ascendente, havendo possibilidade de que uma porcentagem do total da delegação seja eleita pelo processo horizontal (conferências livres), caso o regimento da respectiva Conferência Estadual e Distrito Federal assim preveja, conforme definido no parágrafo único do Art. 8º deste regimento. §2º O resultado da eleição de pessoas delegadas da Etapa Regional e ou/ Macrorregional será enviado para a Organizadora da Etapa Estadual e do Distrito Federal, em até 15 (quinze) dias após a realização da referida etapa, com o prazo- limite de15 de janeiro de 2025. §3º As Conferências Regional e ou/ Macrorregional deverão incentivar que sejam eleitas pessoas delegadas que ainda não participaram de outras conferências e que tenham compromisso com a defesa do SUS, com as deliberações da Conferência, bem como com os debates em torno do tema central da 5ª CNSTT. §4º Recomenda-se que as Conferências Regional e ou/ Macrorregional elejam suas delegações, fundadas no princípio da equidade, observando a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de: I - Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais; II - Representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e trabalhadores do campo, das florestas, das águas e da cidade; III - Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+; IV - Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas; V - Pessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população, como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual; e VI - Pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas. Seção II DA ETAPA ESTADUAL E DO DISTRITO FEDERAL Art. 12 A Etapa Estadual e do Distrito Federal da 5ª CNSTT, com base nos documentos dos respectivos Conselhos de Saúde, no Relatório Consolidado das Etapas Regional e ou/ Macrorregional, e no Documento Orientador da Conferência Nacional, ocorrerá de 30 de março de 2024 até 30 de junho de 2025, com o objetivo de: I - Analisar as propostas e prioridades de âmbito estadual, do Distrito Federal e nacional, partindo das proposições provenientes das Conferências Regional e ou/ Macrorregional; II - Elaborar o Relatório Final da Etapa Estadual e do Distrito Federal, dentro dos prazos previstos por este Regimento; e III - Formular um Plano de Ação com propostas no âmbito da respectiva Unidade da Federação, para difusão do seu relatório final por meio de medidas de mobilização de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora no território. Art. 13 Participam da Etapa Estadual e do Distrito Federal pessoas delegadas eleitas nas Conferências Regionais e ou Macrorregionais, pelo Conselho Estadual de Saúde, Conselho de Saúde do Distrito Federal e pelas Conferências Livres, assim como pessoas convidadas, nos termos dos respectivos regimentos. §1º Os critérios de participação para a Etapa Estadual e do Distrito Federal são estabelecidos pelos respectivos Conselhos de Saúde, observando-se esse Regimento. §2º Recomenda-se que os regimentos das etapas estaduais, nos termos do regimento da Etapa Nacional da 5ª CNSTT, disponham sobre a eleição de pessoas delegadas por Conferências Livres. §3º Poderão exercer funções de representante de delegação na Etapa Estadual/Distrito Federal, as pessoas que estejam no exercício de mandato nos Conselhos de Saúde Estaduais/Distrito Federal, titulares e suplentes, assim como as pessoas eleitas pelo Pleno do respectivo Conselho de Saúde, constituindo, em seu conjunto, até 10% (dez por cento) do número total de representantes da delegação eleita nas Conferências Regional e ou/ Macrorregional. §4º A atualização dos dados junto ao Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS) será feito por cada Conselho Estadual de Saúde e pelo Conselho de Saúde do Distrito Federal. Subseção I DA ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO ESTADUAL PARA A ETAPA NACIONAL Art. 14 A delegação da Etapa Estadual e do Distrito Federal para participação na Etapa Nacional será eleita, pelo processo ascendente, entre participantes das respectivas plenárias finais, de forma paritária, conforme Resolução CNS nº 453/2012, considerando-se a proporcionalidade populacional de cada estado, conforme tabela no anexo II deste Regimento, sendo recomendada a escolha de um total de 20% (vinte por cento) de suplentes para os casos de impedimento ou ausência das pessoas eleitas. §1º Caso o regimento da respectiva Conferência Estadual, ou do Distrito Federal, assim preveja, haverá a possibilidade de que uma porcentagem do total da delegação seja eleita pelo processo horizontal, a partir de Conferências Livres, conforme definido no Art. 6º deste regimento. §2º As Conferências Estaduais e do Distrito Federal deverão incentivar que sejam eleitas pessoas delegadas que ainda não participaram de outras conferências e que tenham compromisso com a defesa do SUS, com as deliberações da Conferência, bem como com os debates em torno do tema central da 5ª CNSTT. §3º Recomenda-se que as Conferências Estaduais e do Distrito Federal elejam suas delegações, fundadas no princípio da equidade, observando a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de: I - Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais; II - Representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e os trabalhadores do campo e da cidade; III - Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+; IV - Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas; V - Pessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual; e VI - Pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas. §4º No Relatório Final da Etapa Estadual e do Distrito Federal serão delimitadas as propostas e diretrizes que incidirão sobre a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora e no âmbito estadual, daquelas com vias à incidência no âmbito nacional. §5º O Relatório Final da Etapa Estadual e do Distrito Federal será de responsabilidade dos respectivos Conselhos de Saúde e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Nacional até 15 (quinze) dias de sua realização. §6º As despesas com o deslocamento da delegação estadual e do Distrito Federal para a Etapa Nacional em Brasília serão de responsabilidade dos seus respectivos Estados de origem e do Distrito Federal. §7º O Conselho Estadual de Saúde e o Conselho de Saúde do Distrito Federal devem indicar uma pessoa representante da respectiva delegação, dentre as pessoas delegadas eleitas, para articulação com a Comissão Organizadora Nacional. §8º As inscrições das pessoas delegadas, titulares e suplentes, para a Etapa Nacional são de responsabilidade da Comissão Organizadora da Etapa Estadual e do Distrito Federal, e devem ser enviadas em até 15 (quinze) dias da sua realização, por meio de instrumento a ser definido pelo Comissão Organizadora da 5ª CNSTT. Seção III DA ETAPA NACIONAL Art. 15 A Etapa Nacional da 5ª CNSTT ocorrerá em Brasília, de 08 a 11 de julho de 2025, e tem por objetivos principais analisar e votar as diretrizes, propostas e moções que comporão o Relatório Nacional Consolidado, elaborado pela Comissão de Relatoria, com base nos Relatórios das Conferências Estaduais e do Distrito Federal e das Conferências Livres de âmbito nacional. §1º A 5ª CNSTT será presidida pela Ministra de Estado da Saúde e, em sua ausência ou impedimento, pelo Secretário-Executivo do Ministério da Saúde. §2º A 5ª CNSTT será coordenada pelo Presidente do Conselho Nacional de Saúde, e, em sua ausência ou impedimento, pela Secretária-Geral da Comissão Organizadora. Art. 16 A Etapa Nacional da 5ª CNSTT será constituída por 6 (seis) espaços estratégicos: I - Plenária de Abertura; II - Ato político: "Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano" III - Instâncias deliberativas; IV - Atividades Autogestionadas; V - Atividades de cuidados, arte, cultura e educação popular; e VI - Plenária Final. Art. 17 São instâncias deliberativas da Etapa Nacional da 5ª CNSTT: I - Os Grupos de Trabalho; e II - A Plenária Deliberativa. §1º Os Grupos de Trabalho serão compostos paritariamente por pessoas delegadas, nos termos da Resolução CNS n.º 453/2012, com participação de pessoas convidadas, estas proporcionalmente divididas em relação ao seu número total. §2º Os Grupos de Trabalho serão realizados simultaneamente, para discutir e votar os conteúdos do Relatório Nacional consolidado. §3º A Plenária Deliberativa tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar propostas provenientes do Relatório consolidado dos Grupos de Trabalho, bem como as moções de âmbito nacional e internacional. §4º O Relatório Final e o Plano de Ação serão apreciados no pleno do CNS e, posteriormente, encaminhados ao Ministério da Saúde. §5º As propostas, diretrizes e moções constantes no Relatório Final da 5ª CNSTT serão apresentadas em Resolução do CNS. §6º A Resolução do CNS com as propostas, diretrizes e moções aprovadas na 5ª CNSTT será amplamente divulgada, por meios eletrônicos e impressos, com versão em braile, quando solicitado ao Conselho Nacional de Saúde, e servirá de base para os processos posteriores de monitoramento e acompanhamento. Art. 18 A proposta de Regulamento da Etapa Nacional será amplamente divulgada e submetida às sugestões por meio de consulta virtual por um período de, no mínimo, 30 (trinta) dias, em calendário a ser proposto pela Comissão Organizadora da 5ª CNSTT e aprovado pelo Pleno do CNS. Seção IV PARTICIPANTES DA ETAPA NACIONAL Art. 19 A Etapa Nacional da 5ª CNSTT terá um público variável, conforme os seus distintos momentos estratégicos, contando com 1.752 (mil setecentas e cinquenta e duas) pessoas delegadas e 458 (quatrocentas e cinquenta e sete) pessoas convidadas, nos termos do Anexo II deste Regimento. §1º A definição de participantes da Etapa Nacional da 5ª CNSTT, assim como as descritas nas etapas Regional e ou/ Macrorregional, Estaduais e do Distrito Federal, buscará observar a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de: I - Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais; II - Representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as trabalhadoras e os trabalhadores do campo e da cidade; III - Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+; IV - Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas; V - Pessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual; e VI - Pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas. §2º A composição do conjunto de pessoas delegadas da 5ª CNSTT buscará promover o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de mulheres no conjunto total de cada delegação. §3º Nos termos do Art. 1º, §4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e nos termos da Resolução CNS nº 453/2012, a representação do segmento de usuários na etapa nacional da 5ª CNSTT será paritária em relação ao conjunto de representantes do governo, prestadores de serviços e trabalhadoras e trabalhadores da saúde, sendo assim configurada a participação: I - 50% das pessoas participantes serão representantes do segmento de Usuários, e de suas entidades e movimentos; II - 25% das pessoas participantes serão representantes do segmento dos Profissionais de Saúde; e III - 25% das pessoas participantes serão representantes do segmento dos Gestores e Prestadores de Serviços de Saúde. §4º O número de pessoas convidadas previsto no caput deste Artigo equivale a 30% (trinta por cento) do número total de pessoas delegadas, ajustado para múltiplo de quatro. Art. 20 As pessoas participantes da Etapa Nacional se distribuem nas seguintes categorias: I - Delegadas, com direito a voz e voto; II - Convidadas, com direito a voz; e III - Integrantes das Atividades Autogestionadas.