DOU 20/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 5º da Portaria-TCU nº 69, de 16 de março de 2010, e considerando as informações constantes do processo nº TC- 040.378/2023-3, resolve: Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Tecnologia da Informação e Evolução Digital (Setid) para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União (TCU), o contrato com Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), com vistas ao licenciamento de uso, no território nacional, não oneroso, sem fins comerciais, da solução de tecnologia da informação desenvolvida pelo TCU denominada Sistema ChatTCU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. BRUNO DANTAS PLENÁRIO ATA Nº 23, DE 12 DE JUNHO DE 2024 Sessão Extraordinária do Plenário para Apreciação das Contas do Presidente da República Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca Às 10 horas, o Presidente declarou aberta a sessão extraordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Jhonatan de Jesus) e Weder de Oliveira (convocado para substituir o Ministro Jorge Oliveira); e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. Ausentes o Ministro Jorge Oliveira, em missão oficial, bem como o Ministro Jhonatan de Jesus e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em férias. Compuseram a Mesa as seguintes autoridades: o Presidente do TCU, Ministro Bruno Dantas; o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luis Roberto Barroso; o Senador Veneziano Vital do Rêgo, representando o Presidente do Senado Federal; a Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet; e a representante do Ministério Público junto ao TCU, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. A Presidência registrou a presença da Ministra em exercício da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Cristina Kiomi Mori; do Ministro Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha; do Advogado-geral da União, Jorge Messias; do Ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius Carvalho; da Secretária Executiva Miriam Belchior, representando o Ministro Chefe da Casa Civil; do Contra-Almirante Victor Leal Domingues, representando o Comandante da Marinha; do General de Divisão André Bastos, representando o Comandante do Exército; do Brigadeiro Alexandre Torres, representando o Comandante da Aeronáutica; do Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Furtado; do Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Rodrigo Medeiros; do Ministro Emérito do Tribunal de Contas da União, Valmir Campelo; do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, João Batista Moreira; do Secretário Federal de Controle Interno, Ronald da Silva Balbe; do Presidente da Caixa Econômica Federal, Carlos Antonio Vieira, do Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, Eduardo Nery; da Diretora-presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, Verônica Sánchesz da Cruz Rios; do Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno Cláudio Antonio de Almeida, representando o Ministro do Trabalho e Emprego; do Secretário de Estado Joaquim Washington Luiz de Oliveira, representando o Governador do Maranhão; ao tempo em que cumprimentou as demais autoridades que acompanharam esta Sessão. Ato contínuo, comunicou que esta sessão extraordinária fora convocada para apreciação das contas relativas ao exercício de 2023 do Chefe do Poder Executivo Federal, Excelentíssimo Senhor Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, e concedeu a palavra ao relator, o Ministro Vital do Rêgo. Concluída a leitura do voto (v. Anexo II) e do projeto de parecer prévio (v. Anexo I), foram colhidos os votos dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antonio Anastasia; bem como dos Ministros- Substitutos Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira, cujas declarações de voto constam do Anexo III. Em seguida, a Presidência passou a palavra à Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, cuja manifestação consta do Anexo VI. Então, o Presidente Bruno Dantas se manifestou oralmente e por escrito (v. Anexo V), nos termos do art. 107 do Regimento Interno. O Plenário proferiu o Acórdão nº 1124, abaixo transcrito, por meio do qual aprovou o Parecer Prévio sobre as Contas prestadas pelo Presidente da República no exercício de 2023. ACÓRDÃO Nº 1124/2024 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 010.005/2024-2. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Contas do Presidente da República. 3. Interessado: Congresso Nacional. 4. Unidade: Presidência da República. 5. Relator: Ministro Vital do Rêgo. 6. Representante do Ministério Público: Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral). 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTO, relatado e discutido o relatório sobre as contas do Presidente da República referentes ao exercício de 2023, sob a responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos artigos 71, inciso I, da Constituição de 1988, 1º, inciso III, e 36 da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VI, 221, 223 e 228 do Regimento Interno/TCU, em aprovar o parecer prévio sobre as contas do Presidente da República, na forma do documento anexo. 10. Ata n° 23/2024 - Plenário. 11. Data da Sessão: 12/6/2024 - Contas do Presidente da República. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1124-23/24-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Antonio Anastasia. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. Em conclusão, a Presidência registrou suas considerações finais e seus agradecimentos. Às 13 horas e 15 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta Ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário. DENISE LOIANE CUNHA FONSECA Subsecretária Aprovada em 19 de julho de 2024. MINISTRO BRUNO DANTAS Presidente do Plenário ATA Nº 24, DE 12 DE JUNHO DE 2024 (Sessão Ordinária do Plenário) Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca Às 15 horas, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Jhonatan de Jesus), e Weder de Oliveira (convocado para substituir o Ministro Jorge Oliveira); e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. Ausentes o Ministro Jorge Oliveira, em missão oficial; bem como o Ministro Jhonatan de Jesus e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em férias. HOMOLOGAÇÃO DE ATA O Plenário homologou a Ata nº 22, referente à sessão realizada em 5 de junho de 2024. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet. COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata) Da Presidência: Registro de que será realizado o Encontro de Cúpula das Instituições Superiores de Controle dos países do G20 (SAI20), em Belém do Pará, na próxima segunda e terça- feira, sob a liderança do TCU. Agradecimento ao governador do Pará, Helder Barbalho, pelo apoio na realização desse ato. Proposta para autorizar a prorrogação do prazo de afastamento do Auditor Federal de Controle Externo Fernando Silveira Camargo para continuar exercendo o cargo de representante do Instituto lnteramericano de Cooperação para a Agricultura na Argentina, até 3 de julho de 2025 (TC-000.088/2019-6). Aprovada. Do Ministro Benjamin Zymler: Proposta para abertura de prazo de prazo de quinze dias para apresentação de emendas e sugestões relativas a projeto de resolução que promove os ajustes pertinentes em todos os normativos desta Corte de Contas que façam referência a dispositivos revogados pela Resolução-TCU 346/2022, que alterou as regras de distribuição de processos a ministros e ministros-substitutos no âmbito do TCU, objeto do processo TC- 032.099/2023-1. Aprovada. Proposta para definir a sistemática de apreciação do projeto normativo que instituirá novo regimento interno do Tribunal, por meio de convocação de sessões extraordinárias específicas, e para que a redação final do normativo seja votada em data posterior à deliberação sobre a totalidade da matéria de fundo (art. 82, in fine, do Regimento Interno do TCU). A Presidência fixará as datas das sessões extraordinárias, observando o quórum para que ao menos a maioria absoluta dos integrantes do Plenário esteja presente à discussão e apreciação dos dispositivos do novo Regimento Interno. Aprovada. Do Ministro-Substituto Weder de Oliveira: Registro da aposentadoria do servidor Gualter Ramalho Portela e homenagens. PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos: - TC-005.747/2022-8 e TC-035.958/2016-2, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler; - TC-032.825/2013-7, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes; - TC-007.844/2024-7 e TC-040.057/2023-2, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz; - TC-009.688/2023-4, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo; e - TC-033.093/2023-7, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia. PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 1125 a 1149. PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 1150 a 1172, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram. PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-038.502/2021-6, cujo relator é o Ministro- Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 19 de junho de 2024. O adiamento ocorreu antes da realização das sustentações orais que estavam previstas. O processo está sob pedido de vista formulado em 27 de março de 2024 pelos Ministros Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus (v. Ata nº 11/2024-Plenário). Por deliberação do Colegiado, com base no § 10 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-036.771/2019-8, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 10 de julho de 2024. Já votou o relator (v. Anexo II da Ata nº 3/2024-Plenário). O processo está sob pedido de vista formulado em 31 de janeiro de 2024 pelo Ministro Aroldo Cedraz. Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-039.777/2019-7, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 19 de junho de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 30 de abril de 2024 pelo Ministro Jhonatan de Jesus, que ocorreu após a realização das sustentações orais que estavam previstas e após o registro do voto do relator (v. Anexo III da Ata nº 17/2024-Plenário). Por deliberação do Colegiado, com base no § 13 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-006.958/2023-0, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 19 de junho de 2024. Já votou o relator (v. Anexo III da Ata nº 12/2024-Plenário). O processo está sob pedido de vista formulado em 3 de abril de 2024 pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. Por deliberação do Colegiado, com base no § 13 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-010.758/2018-6, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 19 de junho de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 20 de setembro de 2023 pelo Ministro Benjamin Zymler (Ata nº 39/2023-Plenário). Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-017.547/2017-2, cujo relator é o Ministro- Substituto Marcos Bemquerer Costa, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 19 de junho de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 27 de março de 2024 pelo Ministro Jhonatan de Jesus (v. Ata nº 11/2024-Plenário). Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-037.531/2021-2, cujo relator é o Ministro- Substituto Weder de Oliveira, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 19 de junho de 2024. O processo está sob pedido de vista formulado em 28 de fevereiro de 2024 pelos Ministros Augusto Nardes, Jorge Oliveira e Antonio Anastasia (Ata nº 6/2024-Plenário). SUSTENTAÇÕES ORAIS Na apreciação do processo TC-008.307/2017-2, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, foram realizadas as sustentações orais requeridas pelo Dr. Guilherme Guedes de Medeiros, em nome da empresa Ecoplan Engenharia; e pelo Dr. Igor Fellipe Araújo, em nome dos Consórcios Queiroz Galvão-OAS-Brasília Guaíba e Constr u c a p - Fe r r e i r a Guedes. Acórdão nº 1151. Na apreciação do processo TC-011.875/2012-7, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Adenauer Moreira e a Dra. Joyce Lima Marconi Gurgel não compareceram para realizar a sustentação oral que haviam requerido em nome da Construtora CHC. Acórdão nº 1152. Na apreciação do processo TC-007.499/2014-8, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia, o Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva declinou de realizar a sustentação oral que havia requerido em nome da Câmara dos Deputados. Acórdão nº 1153. A sustentação oral solicitada pela Dra. Paola Aires Correa Limaem nome da empresa TIISA -Infraestrutura e Investimentos S.A, referente ao processo TC- 038.502/2021-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, não foi realizada, em vista da transferência do processo para a sessão ordinária do Plenário de 19 de junho de 2024. Na apreciação do processo TC-002.621/2020-7, cujo relator é o Ministro- Substituto Weder de Oliveira, foi realizada a sustentação oral requerida pelo Dr. Fabricio Fausto Lima Rabelo, em nome de Priscilla Machado Araújo. Acórdão nº 1154.