DOU 20/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Sr. Evander Luiz Ferreira em solidariedade com o Sr. Roney Aparecido Gomes: . Data de ocorrência Valor (R$) . 13/8/2018 15.000,00 . 30/10/2018 10.000,00 . 13/2/2014 1.679,33 . 9/2/2015 2.255,55 . 20/3/2015 2.720,27 . 24/3/2015 197,04 . 24/3/2015 345,81 . 31/3/2015 1.932,50 . 3/7/2015 52,19 . 30/9/2015 407,01 . 30/9/2015 816,20 . 22/2/2017 5.044,90 . 30/11/2017 53,80 . 30/11/2017 654,14 . 19/10/2018 1.920,06 9.3. aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 aos Srs. Evander Luiz Ferreira e Roney Aparecido Gomes, respectivamente, nos valores de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, caso paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais; 9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações; 9.6. considerar graves as condutas praticadas pelo Sr. Evander Luiz Ferreira, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 e do art. 270, § 1º, do Regimento Interno/TCU; 9.7. inabilitar o Sr. Evander Luiz Ferreira para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de 8 (oito) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "i", e 270 do Regimento Interno/TCU; e 9.8. enviar cópia deste Acórdão: 9.8.1. à Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul, para adoção das medidas que entender cabíveis, conforme o disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992; 9.8.2. ao Ministério do Planejamento e Orçamento, para que adote as providências necessárias à inclusão do nome Sr. Evander Luiz Ferreira no cadastro de gestores inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, com base no art. 60 da Lei 8.443/1992 e no art. 270 do Regimento Interno do TCU; e 9.8.3. ao Conselho Regional de Química da 20ª Região (CRQ/MS) e ao Conselho Federal de Química, para ciência. 10. Ata n° 24/2024 - Plenário. 11. Data da Sessão: 12/6/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 1171-24/24-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 1172/2024 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 020.985/2022-3. 2. Grupo I - Classe: VII - Assunto: Representação. 3. Interessados/Responsáveis: não há. 4. Órgãos: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Centro de Controle Interno da Marinha; Comando da Aeronáutica; Comando da Marinha; Ministério da Defesa.