DOMCE 21/06/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3486

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CAR: CE-2311306-A8B7.222E.E763.4370.A0AD.C418.6BF9.CC9D, declarado de utilidade pública pelo Decreto nº 008/2024 de propriedade do Erasmo Cordeiro dos Reis, inscrito com CPF sob o nº 560.907.653-68 e Francisca Barbosa dos Reis, inscrita com CPF sob nº 785.428.983-20.

Art. 3°. Na condução do procedimento de avaliação a Comissão zelará pela observância dos princípios da Constituição Federal atinentes à Administração Pública, pelas norma gerais da Legislação específica em vigor.

Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA.

PAÇO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, EM 18 DE JUNHO DE 2024.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:9CFAB89A

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 18.06.003/2024 DE 18 DE JUNHO DE 2024.

PORTARIA Nº 18.06.003/2024 DE 18 DE JUNHO DE 2024.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, no exercício das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 021/2024, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, um terreno privado, para instalação de dessalizinador localizado no Distrito de Juatama;

CONSIDERANDO a necessidade de ofertar previamente preço justo, conforme Art. 10-A, do Decreto-Lei nº 3.365/1941;

RESOLVE:

Art. 1º. Constituir Comissão de avaliação de bem imóvel para fins de desapropriação que será composta pelos seguintes servidores, ja devidamente nomeados conforme atos específicos.

I – Presidente: Francisco Prudente de Almeida, matrícula n° 0666130; II – 1° Membro: Daniel Madson de Medeiros Amorim, matrícula n° 0919776 (Arquiteto); III- 2° Membro: Warney Pereira Rabelo, CREA nº 352857 (Engenheiro Civil);

Art. 2°. A comissão de avaliação, ora constituída, fica conferida competência para avaliar um terreno rural com uma área de 90,00 m² (noventa metros quadrados) e perímetro de 46,00 m(quarenta e seis metros), com medidas e confrontações seguintes – no vértice P1, de coordenadas N 9438433.58m e E 496180.50m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -39; deste, segue confrontando com Manoel Bezerra Sobral, com os seguintes azimute plano e distância: 107°36'9" e 5.00; até o vértice P2, de coordenadas N 9438432.07m e E 496185.27m; deste, segue confrontando com Manoel Bezerra Sobral, com os seguintes azimute plano e distância:199°34'12" e 18.00; até o vértice P3, de coordenadas N 9438415.11m e E 496179.24m; deste, segue confrontando com Estrada Fazenda Arace, com os seguintes azimute plano e distância: 287°36'9" e 5.00; até o vértice P4, de coordenadas N 9438416.62m e E 496174.47m; deste, segue confrontando com Manoel Bezerra Sobral, com os seguintes azimute plano e distância: 19°34'12" e 18.00; até o vértice P1, de coordenadas N 9438433.58m e E 496180.50m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram- se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, tendo como DATUM SIRGAS 2000.Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Registrado no Cartorio de 2º Ofício de Quixadá/CE sob nº 3523 de propriedade do Manoel Bezerra Sobral, inscrito com CPF sob o nº 024.404.823-15 e Maria Estela de Menezes Sobral, inscrita com CPF sob nº 421.780.373-72.

Art. 3°. Na condução do procedimento de avaliação a Comissão zelará pela observância dos princípios da Constituição Federal atinentes à Administração Pública, pelas norma gerais da Legislação específica em vigor.

Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA.

PAÇO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, EM 18 DE JUNHO DE 2024.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal
Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:7733AE50

GABINETE DO PREFEITO ATO Nº 10.06.004/2024

ATO Nº 10.06.004/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, Ricardo José Araújo Silveira, no uso das atribuições legais a que lhe conferem o Capítulo II – DOS ATOS MUNICIPAIS, Art. 89 – Inciso II alínea c) da Lei Orgânica do Município de Quixadá da Lei Orgânica do Município de Quixadá

R E S O L V E:

Nomear o(a) Senhor(a) VICTOR SAMUEL HOLANDA PACIFICO, para exercer o cargo de COORDENADOR DO NÚCLEO CONTABIL, simbologia DNS-5, vinculado à SECRETARIA DE SAÚDE, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo em referência, a partir desta data.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 10 de Junho de 2024.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:7BDB69CD

GABINETE DO PREFEITO ATO Nº 11.06.001/2024

ATO Nº 11.06.001/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, Ricardo José Araújo Silveira, no uso das atribuições legais a que lhe conferem o Capítulo II – DOS ATOS MUNICIPAIS, Art. 89 – Inciso II alínea c) da Lei Orgânica do Município de Quixadá da Lei Orgânica do Município de Quixadá

R E S O L V E:

Nomear o(a) Senhor(a) ANA RAQUEL DA SILVA ANDRÉ, para exercer o cargo de GERENTE DO NÚCLEO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL, simbologia DAS-11, vinculado à SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS,