DOU 21/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062100082 82 Nº 118, sexta-feira, 21 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CO N D U T A COORDENAÇÃO-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E J U LG A M E N T O S EDITAL ELETRÔNICO Nº 4/2024/CGRAJ/DIORE/SUSEP O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 15414.611569/2019-29, INTIMA AMPARA VEÍCULOS - NEVES & CAVALCANTI CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 10.528.949/0001-12, e, na qualidade de responsáveis solidários, o Sr. Luís Vinícius Neves Quintanilha, CPF nº .450.547-*, e o Sr. Leo Andrade Cavalcanti de Lima, CPF nº .801.507-*, que se encontram em local incerto e não sabido, a conhecerem da decisão do Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos da SUSEP, que, em 30 de janeiro de 2024, julgou SUBSISTENTE o Processo Administrativo Sancionador lavrado contra essa sociedade, por infração ao disposto no parágrafo único do artigo 757 do Código Civil, combinado com o artigo 24 do Decreto-Lei nº 73, de 1966, com a aplicação da pena de multa prevista no artigo 11 da Resolução CNSP nº 393, de 2020, no valor de R$ 79.312,00, tendo em vista o limite definido no caput do artigo 113 do Decreto-Lei nº 73, de 1966. Nos termos da legislação em vigor, ficam NOTIFICADOS dos seus direitos de interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, no período de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação, nos termos do artigo 119 e do inciso IV do artigo 120 da Resolução CNSP nº 393, de 2020. Caso haja renúncia do direito de interpor o recurso, poderá, no mesmo período, pagar o valor de R$ 59.484,00, já deduzido o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada, consoante as disposições do artigo 155, §§ 1º, 2º e 3º, da Resolução CNSP nº 393, de 2020. Vencido o referido prazo sem que haja o cumprimento de qualquer uma das hipóteses acima será essa sociedade intimada a pagar o valor integral da multa aplicada, na forma do disposto no art. 4º, §2º, da Resolução CNSP nº 393, de 2020. Decorrido o período de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação, sem que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo em epígrafe enviados a Procuradoria Federal instalada na SUSEP para procedimento de inscrição na Dívida Ativa da União, consoante o disposto no artigo 4º, §4º, da Resolução CNSP nº 393, de 2020. Informo ainda que, a falta de pagamento, no prazo previsto na legislação em vigor, poderá gerar a inscrição do débito nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, o Serasa e afins, e obriga à inscrição do referido débito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, no prazo de 75 (setenta e cinco) dias. As informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da SUSEP no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/solicitacao-de- acesso-a-processos-administrativos-da-susep e informações sobre como fazer o peticionamento eletrônico constam no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt- br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei. CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 783137/2013 MTUR PM Eldorado/MS Altera vigência: 01/04/2025 T Aditivo:19/06/2024 . 880493/18 M ES P PM Acaraú/CE Altera vigência: 28/06/2025 T Aditivo:20/06/2024 . 948670/23 MIDR PM Anhumas/SP Altera contrap: R$ 27.228,45 T Aditivo:19/06/2024 . 899644/20 MIDR PM Maracaí/SP Altera vigência: 05/04/2025 T Aditivo:20/06/2024 . 845759/17 M C I DA D ES PM Santa Cruz Do Rio Pardo/SP Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:19/06/2024 . 910907/21 M C I DA D ES PM Fernão/SP Altera vigência: 20/04/2025 T Aditivo:13/06/2024 . 892732/19 MAP PM CONGO/PB Altera vigência: 01/04/2025 T Aditivo:20/06/2024 . 918598/21 M C I DA D ES PM Tijucas/SC Aplicação retroativa da portaria conjunta MGI/MF/CGU 33/2023 T Aditivo: 20/06/2024 . 894067/19 MTUR PM Meridiano/SP Altera vigência: 20/06/2025 T Aditivo:18/06/2024 . 899708/20 M C I DA D ES PM Tanabi/SP Altera vigência: 20/04/2025 T Aditivo:19/06/2024 . 893250/19 M C I DA D ES PM Pontalinda/SP Altera vigência: 20/09/2024 T Aditivo:19/06/2024 . 911272/21 M C I DA D ES PM Ibirá/SP Altera vigência: 20/09/2024 T Aditivo:19/06/2024 . 946120/23 M C I DA D ES PM Augusto Pestana/RS Altera contrap: R$ 9.339,17 T Aditivo:20/06/2024 . 913922/21 M C I DA D ES PM Rio dos Índios/RS Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:31/05/2025 . 946628/23 MIDR PM Lajeado do Bugre/RS Altera contrap: R$ 99.821,98 T Aditivo:19/06/2024 . 891481/19 M C I DA D ES PM SERTANEJA/PR Altera vigência: 30/06/2025 T Aditivo:20/06/2024 . 893927/2019 MIDR PM Itacoatiara/AM Altera vigência: 01/04/2025 3º Termo Aditivo: 20/06/2024 . 782264/13 M C I DA D ES PM Itumbiara/GO Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:20/06/2024 . 0317934-95/09 M C I DA D ES PM Itumbiara/GO Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:20/06/2024 . 903565/20 M C I DA D ES PM Itabela/BA Altera vigência: 31/07/2024 T Aditivo:20/06/2024 . 849830/17 MTUR PM Nova Viçosa/BA Altera vigência: 31/07/2024 T Aditivo:20/06/2024 . 906117/2020 1073316- 47 C A I X A / M C I DA D ES PM Marianópolis do Tocantins/TO Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo: 19/06/2024 . 931489/2022 - 1083198-45 C A I X A / M C I DA D ES PM Tocantinópolis/TO Altera contrap: R$ 2.000,00 T Aditivo: 18/06/2024 . 892983/2019 1067936- 19 CAIXA/MTUR PM Taipas do Tocantins/TO Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo: 20/06/2024 . 909264/2020 1074950- 99 CAIXA/MTUR PM Taipas do Tocantins/TO Altera vigência: 31/03/2025 T Aditivo: 20/06/2024 . 875687/2018 1059449- 75 C A I X A / M C I DA D ES PM Araguaína/TO Altera contrap: R$ 2.071.678,60 e Rendimentos para R$ 4.203.143,96 T Aditivo: 20/06/2024 . 875580/18 M C I DA D ES PM Belmonte/BA Altera vigência: 31/07/2024 Ex-Officio:20/06/2024 . 851341/2017 MS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DE RORAIMA/RR Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo: 03/06/2024 . 893964/19 MIDR PM QUATIS/RJ Altera vigência: 30/08/2024 T Aditivo:20/06/2024 . 909223/20 MTUR PM São João da Barra/RJ Altera vigência: 30/04/2025 Ex-Officio:20/06/2024 . 837948/16 M C I DA D ES PM Anastácio/MS Altera vigência: 27/12/2024 T Aditivo:19/06/2024 . 805884/14 MTUR PM Anastácio/MS Altera vigência: 25/12/2024 T Aditivo:20/06/2024 . 787739/13 M ES P PM Anastácio/MS Altera vigência: 27/12/2024 T Aditivo:20/06/2024 . 786926/13 M ES P PM Anastácio/MS Altera vigência: 27/12/2024 T Aditivo:19/06/2024 . 945384/23 945384/23 PM Marechal Deodoro/AL Altera contrap: R$ 386.908,20 T Aditivo:20/06/2024 . 884543/19 M C I DA D ES PM Campo Grande/RN Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:20/06/2024 . 899263/20 MTUR PM Poço Branco/RN Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:19/06/2024 . 906000/20 M C I DA D ES PM Jandaíra/RN Altera vigência: 30/06/2024 T Aditivo:19/06/2024 . 924129/21 MAP PM Bocaina de Minas/MG Altera CLAUSULAS QUINTA e DÉCIMA SEXTA T Aditivo:20/06/2024 . 0424364-69/14 M C I DA D ES Estado da Bahia/BA Altera vigência: 30/12/2024 T Aditivo:20/06/2024 . 1086159-58 MIDR PM Quixadá/CE Alt CP R$ 316.677,61 T Aditivo: 20/06/24 . 0344369-12/10 MAP Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e A q u i c u l t u r a / BA Altera vigência: 31/12/2024 T Aditivo:11/06/2024 . 768702/11 MAP Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e A q u i c u l t u r a / BA Altera vigência: 31/12/2024 T Aditivo:11/06/2024 . 779860/12 MAP Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e A q u i c u l t u r a / BA Altera vigência: 31/12/2024 T Aditivo:11/06/2024 . 794219/13 MAP Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e A q u i c u l t u r a / BA Altera vigência: 31/12/2024 T Aditivo:11/06/2024 . 794272/13 MAP Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e A q u i c u l t u r a / BA Altera vigência: 31/12/2024 T Aditivo:11/06/2024 . 805745/14 MAP Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e A q u i c u l t u r a / BA Altera vigência: 31/12/2024 T Aditivo:11/06/2024 . 816819/15 MAP Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e A q u i c u l t u r a / BA Altera vigência: 31/12/2024 T Aditivo:11/06/2024 . 892600/19 M C I DA D ES Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia - S E I N F R A / BA Altera vigência: 30/11/2024 T Aditivo:11/06/2024 . 913548/21 M C I DA D ES PM Marabá/PA Altera vigência: 15/08/2025 T Aditivo:20/06/2024 . 952201/23 M C I DA D ES PM São José de Ribamar/MA Altera contrap: R$ 329.235,98 T Aditivo:20/06/2024 . 922242/21 M C I DA D ES PM Palmeiras de Goiás/GO Altera contrap: R$ 377.927,29 T Aditivo:20/06/2024 . 865578/18 M C I DA D ES PM Itagimirim/BA Altera vigência: 31/07/2024 Ex-Officio:20/06/2024 . 902810/20 MTUR PM Belmonte/BA Altera vigência: 31/07/2024 Ex-Officio:20/06/2024 . 887995/19 MS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE R ES E N D E / R J Altera vigência: 30/04/2025 T Aditivo:20/06/2024 . 912513/21 M C I DA D ES PM SENTO SÉ/BA Altera vigência: 05/07/2025 T Aditivo:18/06/2024 . 911311/21 MIDR PM SENTO SÉ/BA Altera vigência: 05/07/2025 T Aditivo:18/06/2024 . 906190/20 M C I DA D ES PM Lontras/SC Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:19/06/2024 . 883109/19 MINC PM Blumenau/SC Altera vigência: 30/04/2025 T Aditivo:19/06/2024 . 0352398-38/11 M C I DA D ES PM Jaciara/MT Altera vigência: 30/11/2024 T Aditivo:20/06/2024 . 914517/21 MTUR PM CAPETINGA/MG Altera vigência: 30/04/25 T. Aditivo: 19/06/24 . 897101/19 M C I DA D ES PM SÃO JOSÉ DA BA R R A / M G Altera vigência: 30/04/25 T. Aditivo: 19/06/24 . 820760/15 MTUR PM DELFINÓPOLIS/MG Altera vigência: 30/04/25 T. Aditivo: 19/06/24 . 806863/14 M ES P PM Iguatu/CE Altera contrap: R$ 147.229,71 T Aditivo:20/06/2024 . 931267/22 M ES P PM São Félix do Araguaia/MT Altera contrap: R$ 14.000,00 T Aditivo:20/06/2024 . 939692/2022 M C I DA D ES / C A I X A PM Nova Alv. do Sul/MS Alt contrap: R$ 1.914,27 T Aditivo:19/06/2024 . 0408.694-20/2013 MCidades Estado de PE/COMPESA Altera vigência: 30/06/2025 Termo aditivo: 17/06/2024 . 0350.933--71/2011 MCidades Estado de PE/COMPESA Altera vigência: 22/08/2024. Ex_officio: 20/06/2024 . 0350908-67/11 M C I DA D ES Estado do Ceará/CE Altera vigência: 31/10/2024 T Aditivo:20/06/2024 . 798115/13 MTUR PM Pacatuba/SE Altera vigência: 30/09/2024 T Aditivo:18/06/2024 . 902810/20 MTUR PM Belmonte/BA Altera contrap: R$ 82.100,00 T Aditivo:20/06/2024