DOU 21/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062100117 117 Nº 118, sexta-feira, 21 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 8/2017 - UASG 114617 Nº Processo: 03629.002802/2016-31. Contratante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO IBGE NA BAHIA. Contratado: PAULO ROBERTO SANTOS PARAISO. Objeto: Rescisão amigável, por acordo entre as partes, do contrato de locação do imóvel da agência do IBGE, situada na Praça Misael Tavares, nº 405, Cidade Nova, Ilhéus/BA.. Fundamento Legal: art.79, inciso II, da Lei nº 8.666/93 . Data de Rescisão: 14/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 20/06/2024). UNIDADE ESTADUAL EM MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 114618 Número do Contrato: 7/2017. Nº Processo: 03631.001140/2017-13. Dispensa. Nº 24/2017. Contratante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL IBGE MINAS GERAIS. Contratado: 336..5-3 - RUBENS VIEIRA BOMFIM. Objeto: Terceiro termo aditivo ao contrato de locação do imóvel situado na rua pastor hollerbach, nº 187, em teófilo otoni/mg, para instalar a agência do ibge em teófilo otoni/mg.. Vigência: 15/06/2024 a 15/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 64.465,68. Data de Assinatura: 14/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 14/06/2024). UNIDADE ESTADUAL NO PARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2024 - UASG 114606 Número do Contrato: 6/2021. Nº Processo: 20668.000048/2021-31. Dispensa. Nº 6/2021. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO PARA. Contratado: 27.380.367/0001-34 - CLICKNET MARAJO SOURE EIRELI. Objeto: Prorrogação do contrato de serviço de internet para a agência do ibge em soure. Vigência: 02/06/2024 a 02/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.400,00. Data de Assinatura: 31/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 31/05/2024). UNIDADE ESTADUAL EM PERNAMBUCO EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024 - UASG 114614 Nº Processo: 03626.000165/2023-17. Pregão Nº 90001/2024. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM PERNAMBUCO. Contratado: 41.116.138/0001-38 - REAL ENERGY LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de engenharia envolvendo a elaboração de projeto básico, executivo, bem como a execução de serviços (contratação integrada) de adequação de layout (instalação/ retirada/ realocação de divisórias, etc.), instalação de cabeamentob estruturado da rede lógica e de adequação de instalações elétricas, com a inserção de pontos de energia (tomadas), incluindo todos os seus elementos, aprovações legais, orçamentos, estimativas de custo, memórias de cálculo, cronogramas de obras e especificações, com fornecimento de toda mão de obra, material, ferramental, equipamentos e o que seja necessário para o desenvolvimento dos serviços especificados, assistência técnica durante todo o período de vigência contratual, utilizando valores compatíveis com os dispostos na planilha sinapi, levando em consideração o novo layout, de acordo com oprojeto arquitetônico já realizado, objetivando adequar o imóvel situado à rua major codeceira, 121, santo amaro, recife/pe, às necessidades atuais da sede superintendência estadual do ibge em pernambuco.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 14/06/2024 a 15/12/2025. Valor Total: R$ 272.539,00. Data de Assinatura: 14/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 19/06/2024). UNIDADE ESTADUAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 114625 Número do Contrato: 15/2023. Processo: 03643.000213/2023-69. Pregão. Nº 9/2023. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO GRANDE DO SUL. Contratado: 27.425.553/0001-42 - VERTAL ELEVADORES E ESCADAS ROLANTES LTDA . Objeto: Constitui objeto do presente aditamento a suspensão dos serviços de inspeção/vistoria, manutenção preventiva, corretiva e emergencial do elevador instalado no prédio da superintendência estadual do IBGE/RS, com a suspensão de pagamentos pelo período de 03 (três) meses.. Vigência: 18/06/2024 a 18/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.000,00. Data de Assinatura: 18/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/06/2024). UNIDADE ESTADUAL NO TOCANTINS EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2024 - UASG 114639 Nº Processo: 03617.000090/2024-64. Inexigibilidade Nº 12/2024. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM TOCANTINS. Contratado: 25.086.034/0001-71 - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de fornecimento de energia elétrica para a superintendência estadual do ibge no tocantins e suas agências.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 01/07/2024 a . Valor Total: R$ 150.000,00. Data de Assinatura: 19/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 20/06/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2024 - UASG 114639 Número do Contrato: 10/2021. Nº Processo: 20720.000099/2019-75. Dispensa. Nº 3/2021. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM TOCANTINS. Contratado: 24.404.615/0001-41 - PRONTO FIBRA LTDA. Objeto: Renovação contratual para a prestação do serviço de banda larga terrestre utilizando a tecnologia de fibra otica ou similar.. Vigência: 07/07/2024 a 07/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.398,80. Data de Assinatura: 13/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/06/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2024 - UASG 114639 Número do Contrato: 5/2021. Nº Processo: 20720.000099/2019-75. Dispensa. Nº 3/2021. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM TOCANTINS. Contratado: 27.633.701/0001-14 - REDE TOCANTINS DE TELECOMUNICACAO LTDA. Objeto: Renovação contratual do serviço de internet banda larga terrestre, utilizada a tecnologia de fibra otica e similiar.. Vigência: 07/07/2024 a 07/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.800,00. Data de Assinatura: 13/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/06/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12/2024 - UASG 114639 Número do Contrato: 6/2021. Nº Processo: 20720.000099/2019-75. Dispensa. Nº 3/2021. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM TOCANTINS. Contratado: 21.301.138/0001-09 - TEX TELECOM EIRELI. Objeto: Renovação contrato de serviços de internet banda larga terrestre, utilizando tecnologia de fibra óptica ou similar. Vigência: 07/07/2024 a 07/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.988,00. Data de Assinatura: 13/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/06/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2024 - UASG 114639 Número do Contrato: 11/2021. Nº Processo: 20720.000099/2019-75. Dispensa. Nº 3/2021. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM TOCANTINS. Contratado: 13.225.154/0001-23 - DATA NET INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Renovação contrato de serviços de internet banda larga terrestre, utilizando tecnologia de fibra óptica ou similar.. Vigência: 07/07/2024 a 07/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.788,00. Data de Assinatura: 14/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 14/06/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 13/2024 - UASG 114639 Número do Contrato: 4/2021. Nº Processo: 20720.000099/2019-75. Dispensa. Nº 3/2021. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM TOCANTINS. Contratado: 09.537.386/0001-40 - TOLEDO INFO LTDA. Objeto: Renovação contrato de serviços de internet banda larga terrestre, utilizando tecnologia de fibra óptica ou similar em araguaína/to e colinas do tocantins/to.. Vigência: 07/07/2024 a 07/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.355,20. Data de Assinatura: 13/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/06/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 14/2024 - UASG 114639 Número do Contrato: 8/2021. Nº Processo: 20720.000099/2019-75. Dispensa. Nº 3/2021. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM TOCANTINS. Contratado: 12.356.161/0001-00 - PRIME SYSTEM TELECOMUNICACOES LTDA.. Objeto: Renovação contrato serviço de internet banda larga terrestre, utilizado tecnologia de fibra otica ou similar em paraiso/to.. Vigência: 07/07/2024 a 07/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.798,80. Data de Assinatura: 13/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 13/06/2024). Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 113214 Número do Contrato: 27/2023. Nº Processo: 00058.038595/2023-13. Dispensa. Nº 10/2023. Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Contratado: 38.292.523/0001-21 - BRIGHT TELECOM LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 27/2023 por mais 12 (doze) meses.. Vigência: 02/10/2024 a 02/10/2024. Fundamento Legal: artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 50.400,00. Data de Assinatura: 20/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 20/06/2024). EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. PHILLYPI JUNIOR NUNES MATOS, CPF nº .386.331-*, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu que o autuado seja multado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), como sanção administrativa, patamar máximo da penalidade cominada à infração, conforme a Tabela de Infrações do Anexo I à Resolução ANAC nº 472/2018, consideradas as circunstâncias atenuante e agravantes previstas, respectivamente, no inciso III do § 1º e nos incisos III e IV do § 2º do art. 36 da mesma Resolução, pela conduta à época tipificada na seção 91.19 do RBAC nº 91 c/c Art. 302, inciso I, alínea "k", da Lei nº 7.565/1986 (CBA), por transportar na aeronave de marcas PP-BAR, no dia 27/05/2022, carga proibida (entorpecentes), a saber, 417,9 kg de cocaína.. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00066.013633/2023-18; Auto de Infração nº 002860.I/2023; Unidade Emissora NURAC SAO; Capitulação correspondente a art. 302, inciso I, alínea "k", da Lei nº 7.565/1986 (CBA) c/c RBAC 91, seção 91.19; Unidade de Julgamento COJUG/GTAG/SFI; Processo SIGEC (Multa) 678445243; Valor R$ 10.000,00 (dez mil reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a- informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem