DOU 21/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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DISPENSAR o servidor CELIO LUCAS DOS SANTOS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, lotado na 2ª Vara do Trabalho de Ji- P a r a n á / R O, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, da função comissionada de Chefe de Processos 2 - FC-5 - da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná/RO. Art. 2º. DESIGNÁ-LO para ocupar a função comissionada de Assistente de Diretor de Secretaria - FC-05 - da 2ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná/RO. Art. 3º. DETERMINAR que os efeitos ocorram a partir da publicação. Des. OSMAR J. BARNEZE PORTARIA GP Nº 749, DE 20 DE JUNHO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o despacho presidencial exarado ao doc. 26 do PROAD 112/2024, que determinou a adoção de medidas para implementação e cumprimento do quanto disposto no §3º, do art. 16, da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, introduzido por força da Lei n. 14.687, de 22 de setembro de 2023; CONSIDERANDO que a servidora inativa incorporou 5/5 (cinco quintos) da função comissionada FC-5, de Oficial Especializado, respectivamente nos períodos de 31/3/95, 30/3/96, 30/3/97, 30/3/98 e 30/3/99 (doc. 2, fl, 1, do PROAD 4742/2022); CONSIDERANDO que a interessada encontra-se amparada por decisão judicial transitada em julgado, proferida no Processo n. 2004.41.00.000528-4, promovido pelo SINSJUSTRA, no tocante à VPNI decorrente da incorporação de quintos/décimos, relativamente ao período compreendido entre 8-4-1998 a 4-9-2001, conforme documentos colacionados ao Proad n. 4742/2022, resolve Art. 1º. ALTERAR a Portaria GP nº 0890, de 20 de setembro de 2022, a fim de que passe a constar a seguinte redação: CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora JUÇARA MARIA JUCÁ DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de ANALISTA JUDICIÁRIA, ÁREA JUDICIÁRIA, ESPECIALIDADE: OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, cujos proventos deverão ser calculados com base na remuneração do cargo efetivo, acrescida da Gratificação por Atividade Externa, cumulativamente com a VPNI originária da incorporação de 5/5 (cinco quintos) de FC-5, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei n. 11.416/2006, introduzido pela Lei n. 14.687/2023, e com o adicional por tempo de serviço correspondente a 5% (cinco por cento), com base no art. 67, caput, da Lei n. 8.112/90, antes de ser revogado pela MP n. 2.225/2001, que estabeleceu o dia 8-3-1999 como termo final para apuração do Adicional por Tempo de Serviço, a qual se dará com integralidade e paridade plena. Art. 2º. ESTABELECER que, no tocante à cumulabilidade da GAE com a VPNI decorrente de quintos/décimos, os efeitos da presente Portaria sejam considerados a partir do dia 22/12/2023, data de publicação da Lei n. 14.687/2023, que promoveu alterações na Lei n. 11.416/2006. Des. OSMAR J. BARNEZE PORTARIA GP Nº 753, DE 20 DE JUNHO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Ofício nº 6/2024/NUPEMEC, lavrado pela Excelentíssima Juíza Auxiliar da Presidência, Fernanda Antunes Marques Junqueira, doc. 1 do Proad 3845/2024; CONSIDERANDO a INFORMAÇÃO Nº 0167/2024/TRT14/SGEP/DSAD/SÇPLETS, expedida pela Secretaria de Gestão de Pessoas, doc. 22; CONSIDERANDO o despacho presidencial, doc. 23 dos autos, resolve Art. 1º. DISPENSAR o servidor CARLOS ANDRE DE SOUZA OLIVEIRA DOS SANTOS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe B, Padrão 10,pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, da função comissionada de Conciliador - FC- 5, do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos. Art. 2º. DESIGNÁ-LO para ocupar a função comissionada de Chefe - FC-6, do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos. Art. 3º. DETERMINAR que os efeitos ocorram a partir da publicação. Des. OSMAR J. BARNEZE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PORTARIA CPV Nº 627, DE 19 DE JUNHO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o artigo 20 da Lei Federal n.º 11.416/2006, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 5653/2024, resolve: Remover, a partir de 20 de junho de 2024, nos termos do artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b" da Lei n.º 8112/1990, o servidor RODRIGO JOSE LEITE, Analista Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. SAMUEL HUGO LIMA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PORTARIA Nº 435, DE 19 DE JUNHO DE 2024 A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: DESIGNAR Shirley Marceli Sabino, Analista Judiciária, área Judiciária, Efetivo, para exercer a função comissionada de Assistente de Secretaria - FC-04 do (a) Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante - VNOV01. DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO PORTARIA GP/SGPE N° 1.735, DE 19 DE JUNHO DE 2024 Concede pensão vitalícia à senhora CELI MARIA SILVEIRA DE FREITAS, viúva do servidor aposentado ANTÔNIO SOARES DE FREITAS, e dá outras providências. O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo PROAD nº 11.689/2024, resolve: Art. 1º Conceder pensão vitalícia à senhora CELI MARIA SILVEIRA DE FREITAS, viúva e única dependente do servidor aposentado ANTÔNIO SOARES DE FREITAS, em valor correspondente a 100% (cem por cento) do benefício apurado, com fundamento no art. 23, caput e § 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 16, inciso I e § 4º, art. 41-A (incluído pela Lei nº 11.430/2006), art. 74, inciso I (redação dada pela Lei nº 13.846/2019), art. 77, § 2º (redação dada pela Lei nº 13.846/2019) e inciso V, letra "c", item 6 (incluído pela Lei nº 13.135/2015), da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Parágrafo Único. O reajustamento da pensão concedida nos termos do artigo 1º desta Portaria e a incidência de contribuição previdenciária sobre o referido benefício observarão o disposto no art. 40, §§ 8º e 18, da Constituição Federal; art. 11, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, e art. 26, § 7º, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de junho de 2024, data de falecimento do servidor aposentado ANTÔNIO SOARES DE FREITAS. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ATO SEGEP.PR Nº 94, DE 19 DE JUNHO DE 2024 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no PROAD Nº 2125/2024, resolve: Reconhecer que o servidor MÚCIO DE ARAÚJO AMARINHO, Técnico Judiciário - Área Administrativa do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, Graduado em Direito, substituiu EDGER TORRES ALVES, no cargo em comissão de DIRETOR DE SECRETARIA (CJ-3) da 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU, no período de 27 a 29/5/2024, em virtude de folgas compensatórias por plantão judiciário do titular e licença para tratamento de saúde da substituta legal, nos termos do ATO DG.PR Nº 171/2011. JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO ATO TRT/DG/GP Nº 61, DE 20 DE JUNHO DE 2024 A DESEMBARGADORA DO TRABALHO ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno, e Considerando a exclusão do beneficiário da folha de pagamento a partir de 28/04/2024; Considerando a necessidade de constar no sistema e-pessoal a data de publicação do respectivo ato administrativo de cessação de pensão civil em órgão oficial; Considerando o contido no PROAD - 1629/2023, resolve: I - Cessar a pensão provisória, concedida a HILDER AUGUSTO MONTEIRO DE ALMEIDA, por intermédio do Ato TRT/DG/GP n. 104, de 05 de novembro de 2008, publicado no DOU, Seção 2, pág. 41, do dia 14/11/2008, decorrente do falecimento de sua genitora, servidora Heidi Aparecida de Almeida, em face da perda da condição de beneficiário de pensão temporária por morte na data em que completou 21 anos de idade (28/04/2024), nos termos do art. 222, IV, da Lei n. 8.112/90. II - Revogar, em consequência, o Ato TRT/DG/GP n. 104/2008. III - Os efeitos deste Ato retroagirão a 28/04/2024. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PORTARIA TRT/GP/DG Nº 124/2024 OBJETO: O PRESIDENTE - EM EXERCÍCIO - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a instrução constante no PA nº 3057/2024, resolve: DECLARAR vago o cargo da categoria de Analista Judiciário, Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pelo servidor RODRIGO GONÇALVES DE BRANCO, em razão de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com efeitos a contar de 14 de junho de 2024. Campo Grande-MS, 19.6.2024. TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA TRT/CGP Nº 253, DE 20 DE JUNHO DE 2024 O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: DESIGNAR a servidora PRYSCILA MATSUBARA, ANALISTA JUDICIÁRIA, com lotação no GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO, para ocupar a Função Comissionada de ASSISTENTE DE GABINETE (218), símbolo FC-5, com efeitos a contar de 25/06/2024. FRANCISCO DAS CHAGAS BRANDÃO DA COSTA Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO RESOLUÇÃO Nº 138, DE 20 DE ABRIL DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO - CREF10/PB, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs - Resolução CONFEF n. 513/2023, e conforme disposto no art. 14 da Resolução CONFEF n. 513/2023; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF n. 529/2024 que instituiu o Regimento Eleitoral das eleições dos Conselhos Regionais de Educação Física; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF10/PB do dia 20 de abril de 2024; resolve: Art. 1º - Nomear, os membros da Comissão Eleitoral para as Eleições 2024 do CREF10/PB, quais sejam os discriminados abaixo: Presidente - Vânia Rezende Carvalho Membro Efetivo - Marcelo Antonio de Oliveira Silva Membro Efetivo - Adjailson Fernandes Coutinho Membro Suplente - Ricardo Fernando Pessoa de Lima Membro Suplente - Tulio Renildo Santos De Souza Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da sua publicação e vigorará até o término do processo eleitoral de 2024. PAULO FERREIRA DA SILVA JUNIOR