DOMCE 24/06/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 24 de Junho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3487

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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE CESSÃO DE BEM PÚBLICO

TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE ESPAÇO PÚBLICO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO E A BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. .

O MUNICIPIO DE PIQUET CARNEIRO, Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 07.738.057/0001-31, com sede administrativa na praça Mariano Aires, s/n, Centro, cidade de Piquet Carneiro, estado do Ceará, CEP nº 63.605-000, neste ato de representado pelo prefeito municipal, BISMARCK BARROS BEZERRA, no uso de suas atribuições legais, doravante denominado de CEDENTE, e a BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., situada na BR CE 138, divisa de Pereiro/CE com RN, km 14, s/n, zona rural do município de Pereiro, Ceará, CEP 63.460-000, inscrita no CNPJ com o nº 04.601.397/0001- 28, representada pelo sócio administrador João Paulo Estevam, portador do CPF nº 889.877.103-78 e do RG nº 01971954233, doravante denominado CESSIONÁRIO, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo de Cessão de acordo com as normas vigentes e na conformidade das cláusulas seguintes:

DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA - O objeto do presente instrumento é a cessão de uso gratuito de espaço público (terreno) pelo CEDENTE ao CESSIONÁRIO, localizado em rua sem denominação oficial (SDO), s/n, distrito de Ibicuã, CEP nº 63608-974, com dimensão de 6x6 metros quadrados (trinta e seis metros quadrados). Com as seguintes coordenadas: vértice P0, DE coordenadas N 9344449.86m e E 451948.65m; vértice P1, de coordenadas nº 9344449.86m e E 451954.65m; vértice P2, de coordenadas N 9344455.86m e E 451954.65m; vértice P3, de coordenadas N9344455.86m e E 451948.65m; deste até o vértice P0, de coordenadas N 9344449.86m e E 451948.65m, encerrando esta descrição. DO PERÍODO DE VIGÊNCIA CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo de vigência será de 20 (vinte) anos. DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE CLÁUSULA TERCEIRA – ceder gratuitamente o espaço localizado em rua sem denominação oficial (RDO), s/n, distrito de Ibicuã, CEP nº 63608-974, Piquet Carneiro, Ceará, com dimensão de 6x6 metros quadrados (trinta e seis metros quadrados). DAS CONDIÇÕES GERAIS CLÁUSULA QUARTA – A finalidade do presente termo de cessão de uso de espaço público está destinada a instalação da torre no espaço citado, sendo imprescindível para garantir o sinal de cobertura 5G na área mencionada, bem como, para toda a cidade. A instalação dessa torre (ERB) irá garantir uma conexão eficiente e confiável para a população local, utilizando da mesma para diversas finalidades. Através dessa torre, haverá um melhor aproveitamento e propagação do sinal, o que resultará em um aumento significativo na qualidade dos serviços. Após a realização de uma análise técnica e simulação, é evidente que, sem a instalação dessa torre, a região em questão ficaria sem cobertura de sinal, prejudicando não somente o setor da cidade, mas também as áreas mais próximas. Portanto, é de extrema importância a referida instalação para garantir uma conexão eficiente e confiável para a população local. DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO CLÁUSULA QUINTA – Utilizar o espaço físico exclusivamente para a finalidade a que se propõe não podendo ceder o uso do bem imóvel em causa, mediante aluguel, subcontrato, arrendamento ou qualquer outra forma. § 1º. Solicitar ao CEDENTE, autorização para realizar qualquer tipo de modificação estética ou estrutural do imóvel, apresentado croquis, desenhos, plantas e todo tipo de ilustração necessária para demonstrar as alterações. § 2º. Solicitar ao CEDENTE, autorização para instalar qualquer tipo de letreiro ou placa de identificação da fachada externa, apresentando croquis, desenhos, plantas e todo tipo de ilustração necessária para demonstrar a instalação. CLÁUSULA SEXTA - Comprometer-se a devolver o espaço físico recebido em cessão de uso, ao final do termo, nas mesmas condições de uso e conservação, ressalvados os desgastes decorrentes do uso natural. CLÁUSULA SÉTIMA - Providenciar os móveis e equipamentos necessários para adequação e atendimento da finalidade do uso do espaço público. CLÁUSULA OITAVA – Responsabilizar-se perante o CEDENTE e terceiros por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos advindos do uso inadequado do espaço. DAS CONDIÇÕES GERAIS CLÁUSULA NONA – Ao término do presente Termo de Cessão de Uso, o espaço público e sua estrutura deverá ser entregue em perfeitas condições de uso, sendo que o presente instrumento e as responsabilidades não se findarão sem esta condição consolidada, devidamente verificada e aprovada pelo CEDENTE. CLÁUSULA DÉCIMA – O Termo de Cessão de Uso poderá ser rompido de forma unilateral a qualquer momento, por ambas as partes envolvidas, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias, sem justificativa formal. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – As partes elegem o Foro da Comarca de Piquet Carneiro, Ceará, para dirimir toda e qualquer dúvida na execução e cumprimento do presente instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que depois de lido e aprovado, vai por todos assinado, na presença de 2 (duas) testemunhas.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 05 de junho de 2024.

BISMARCK BARROS BEZERRA Prefeito

BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A Representante

1ª Testemunha 2ª Testemunha Nome: Nome: CPF: CPF:

Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador:E2FE0416

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 030/2024, DE 21 DE JUNHO DE 2024.

PORTARIA N° 030/2024, de 21 de junho de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica do Município:

RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR o Sr. ANTONIO LUIZ GOMES BATISTA, CPF: 010.937.013-90 e o Sr. FRANCISCO RONALDO PIRES DA PONTE, CPF: 857.822.033-15, para REPRESENTAREM E COORDENAREM A UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO – UMC da Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições anteriores que dispuserem em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.