DOU 24/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Inexigibilidade nº: 00516/2024. Contratante: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ do Credenciado: 60.884.855/0024-40 - IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A. Objeto: Aplicar reajuste dos valores dos serviços. Vigência: 24/05/2024 a 22/07/2025. Data da Assinatura: 24/05/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 190523- UASG 806030 Contrato RG Nº 77259/2020. Processo Nº: 00485/2020. INEXIGIBILIDADE Nº: 00485/2020. Contratante: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da Contratada: 60.884.855/0022-89 - IMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A. Objeto: Reajuste de valores. Vigência: 24/05/2024 a 15/04/2025. Data da Assinatura: 24/05/2024. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90387/2024 - UASG 806030 Nº Processo: PTI 2024/00014. Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Contact Center de 1º nível, para atendimento das demandas da Central de Serviços SERPRO. Total de Grupos Licitados: 1. Edital: 24/06/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Sgan 601 Modulo v, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/806030-5-90387-2024. Entrega das Propostas: a partir de 24/06/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/07/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. EVERTON PEREIRA FORTES Pregoeiro BANCO DO BRASIL S.A. BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A EXTRATO DE TERMO ADITIVO 4º Aditivo ao Contrato - DGCO nº 00020/2020, firmado em 12.02.2020; Favorecido: REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM PROMOÇÃO SOCIAL E INTEGRAÇÃO - RENAPSI; Objeto: repactuação dos preços do contrato; Fundamento Legal: Art. 69, Inc. III, da Lei nº 13.303/2016. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90056/2024 - UASG 179085 Objeto: Contratação integrada para a prestação dos serviços de Copeira, Recepcionista (Programa Conte Comigo), Porteiro, Apoio Administrativo Nível Médio e Nível Superior, para as diversas Unidades Administrativas do Banco do Nordeste, localizadas no estado do Rio Grande do Norte. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 05/06/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. Doutor Silas Munguba Nr 5700, Passaré - Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/179085-5-90056-2024. Entrega das Propostas: a partir de 05/06/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/06/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. FERNANDO LUIZ LINHARES VITAL FILHO Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90064/2024 - UASG 179085 Objeto: Registro de preços para eventual confecção de envelopes timbrados. 1.Edital: 21/06/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. Doutor Silas Munguba Nr 5700, Passaré -Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/179085-5-90064-2024. Entrega das Propostas: a partir de 21/06/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/07/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. FERNANDO LUIZ LINHARES VITAL FILHO Pregoeiro Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos GABINETE DA MINISTRA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 68/2024 PROCESSO: 19973.002683/2024-46. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 68/2024. PARTÍCIPES: O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Ministério das Mulheres e o Governo do Piauí, por intermédio da Secretaria de Estado das Mulheres. OBJETO: O estabelecimento de regime de cooperação mútua. FINALIDADE: Estabelecer ações conjuntas que assegurem o apoio ao atendimento do percentual mínimo de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar em contratações públicas. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos a contar da publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: 23/05/2024. SIGNATÁRIOS: Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Aparecida Gonçalves, Ministra de Estado das Mulheres; Zenaide Lustosa, Secretária de Estado das Mulheres do Piauí. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 69/2024 PROCESSO: 19973.006830/2024-57. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 69/2024. PARTÍCIPES: O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a Fundação Escola Nacional de Administração Pública e o Governo do Estado do Piauí. OBJETO: O estabelecimento de regime de cooperação mútua para a implantação de programas. FINALIDADE: ações e soluções, visando a melhoria da governança e da gestão pública estadual, a ampliação da cooperação federativa e o aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo Ministério, pela Enap e pelo Estado. VIGÊNCIA: 2 (dois) anos, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: 23/05/2024. SIGNATÁRIOS: Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Betânia Lemos, Presidenta da Fundação Escola Nacional de Administração Pública; Rafael Tajra Fonteles, Governador do Estado do Piauí. SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.163165/2023-90 INSTRUMENTO: Contrato de Constituição de Aforamento Gratuito OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Eliete Alves dos Santos, CPF nº .148.644-*. OBJETO: Imóvel Rua Pedro de Melo, número: 92, bairro: Centro, município de Maragogi/AL, registrado sob a matrícula nº 553, no 1º Ofício de Notas, Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Maragogi - Alagoas, cadastrado sob RIP nº 2789010155705. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 140,00 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 62.591,20 FINALIDADE: concessão de aforamento gratuito. FUNDAMENTO LEGAL: 1º do art. 105 do Decreto-Lei nº 9.760/1946 e no inciso I do art. 14 da Instrução Normativa nº 3, de 9 de novembro de 2016, da Secretaria do Patrimônio da União. PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado. VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 375,54 - Pagamento do foro anual. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 10/06/2024, no Livro nº 003-AF, às folhas nº 69, da SPU/AL. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.109438/2021-99 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: TAHYSE SANTOS MALTA- CPF/CNPJ, 706.854.-. OBJETO: situado na RUA EM PROJETO, S/N, PORTO DA RUA , SÃO MIGUEL DOS MILAGRES/AL. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 690,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 = m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 21.226,12 FINALIDADE: para fins residenciais FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Outorga assinado em 19/06/2024. SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO EXTRATO DE TERMO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.179217/2020-01 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: : Wilton Rodrigues Silva - CPF: .421.563-. OBJETO: Imóvel situado à Av. Ivar Saldanha, nº 01, Bairro Olho D´água , São Luís/MA. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 720,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 181.936,80 (Cento e oitenta e um mil novecentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) FINALIDADE: Ocupação Residencial FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998; Instrução Normativa nº 4, de 14 de Agosto de 2018. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 17 de Junho de 2024, Processo SEI/MGI nº 10154.179217/2020-01, SPU-MA. SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 10154.176824/2020-10 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: LUIZ CESAR GUSMÃO DE LIMA- CPF: .637.461-* OBJETO: Imóvel urbano situado na Esplanada da Estação nº 793, município de Três Lagoas/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-1849. FINALIDADE: Rescisão Unilateral FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 31/05/2024. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO: 04967.004059/2019-28 INSTRUMENTO: Apostila de Cancelamento OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: COMANDO DO EXERCITO ¸ CNPJ: .4.452/0001- OBJETO: Área 3 - Antigo Centro de Instrução de Operações Especiais (parcela da Fazenda Sapopemba), situado em Deodoro, Rio de Janeiro/RJ e da Área 4 - Estação Transmissora (parcela da Fazenda Sapopemba), situado em Deodoro, Rio de Janeiro/RJ, cadastrado sob os RIP nº 6001.05207.500-2 e RIP nº 6001.05209.500-3. FINALIDADE: as áreas da União em referência permanecerão sob a jurisdição do Comando do Exército Brasileiro, FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-lei no 9.760, de 1946 LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 18/06/2024, no Livro nº 05 - Termos Decorrentes , às folhas nºs 157/158, da SPU/RJ SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 0983.008121/82-02. INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Carlos Alberto Collares - CPF .299.579-* OBJETO: Imóvel situado na Avenida Ministro Victor Konder, número 566, bairro Fazenda; CEP: 88301-701 - Itajaí/SC; cadastrado sob RIP nº 8161 0101386-51. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total de 275,00m², totalmente inseridos em área pertencente à União. VALOR DO IMÓVEL: R$302.216,75 (trezentos e dois mil duzentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos). FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO: 10154.144441/2023-17. INSTRUMENTO: Acordo de cooperação técnica e Plano de trabalho. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: Município da Estância Turístitca de Ubatuba - CNPJ .82.857/0001-* OBJETO: Acordo de Cooperação Técnica para fins de Regularização fundiária - Reurb-S - Legitimação Fundiária. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 19.988,76 m². FINALIDADE: Constitui objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica a formulação e implementação das atividades necessárias à Regularização Fundiária, respeitando o disciplinado na Lei 13.465/2017 e abrangendo por volta de 90 (noventa) famílias, moradores da localidade denominada Ilha dos Pescadores, situada no perímetro urbano da região central do Município de Ubatuba. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.465 de 2017, Decreto 9.310 de 2018 e Lei 13.240 de 2015. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado por termo aditivo. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 14 de junho de 2024, livro próprio de ACT da SPU/SP, fls. 270/277, plano de trabalho fls. 278/282.