DOU 24/06/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024062400102 102 Nº 119, segunda-feira, 24 de junho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 440001 Número do Contrato: 4/2021. Nº Processo: 02000.004924/2020-62. Pregão. Nº 19/2020. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.±SPOA/MMA . Contratado: 10.592.394/0001-78 - BLUE - SOLUCOES INTELIGENTES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato nº 04/2021, que trata da subscrição para o uso de solução de software de mascaramento e provisionamento de cópias virtuais de dados, bem como de serviços especializados de instalação, configuração, consultoria e apoio na utilização da solução, pelo o período de 12 (doze) meses, na forma de serviços continuados, sob demanda, executados sem dedicação exclusiva de mão de obra, conforme especificações estabelecidas no termo de referência, anexo do edital. cláusula segunda - do fundamento legal a vigência do contrato nº 04/2021 fica prorrogada por mais 12 (doze) meses, de 09/07/2024 a 08/07/2025, nos termos do inciso ii, do art. 57, da lei 8.666/93.. Vigência: 09/07/2024 a 08/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.502.339,55. Data de Assinatura: 21/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/06/2024). SECRETARIA NACIONAL DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2024 - SNPCT/MMA A SECRETÁRIA NACIONAL DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, no uso das competências atribuídas pela Portaria de Pessoal GM/MMA nº 75, de 24 de Janeiro de 2023, publicada no DOU de 24 de janeiro de 2023, bem como na delegação de competência conferida pela Portaria GM/MMA nº 535, de 05 de junho de 2023, torna público o Edital de Chamamento Público nº 01/2024 - SNPCT/MMA para promover a seleção de propostas que receberão recursos financeiros, não reembolsáveis, oriundos do orçamento alocado à Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável - SNPCT, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, que visa celebrar termo de colaboração que tenha por objeto a concessão de apoio à administração pública federal para a elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais - PDPCT. As propostas poderão ser apresentadas por Organizações da Sociedade Civil (OSC) de todo território nacional que atuem em temas de competência do MMA, conforme Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023. O valor de repasse do concedente (por proposta) deverá ser no mínimo de R$ 1.000.000,00 e no máximo de R$ 2.000.000,00. As propostas apresentadas podem prever apenas despesas correntes, sendo admitidas, dentre outras despesas previstas e aprovadas no plano de trabalho, gastos administrativos nos termos do artigo 46 da Lei nº 13.019, de 2014, e alterações. O período para apresentação de propostas é de 30 (trinta) dias, a partir da data desta divulgação. O prazo de execução dos projetos deverá ser de até 24 meses. As propostas devem ser preenchidas e enviadas exclusivamente via Plataforma Transferegov.br (https://idp.transferegov.sistema.gov.br/idp/), módulo Transferências Discricionárias e Legais, pelo Programa 4400020240015. Este Chamamento Público atende ao disposto na Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, regulamentado pelo Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, bem como nos demais normativos aplicáveis. As propostas devem ser elaboradas em observância às especificações exigidas nessa legislação, bem como ao previsto no edital. O texto integral do Edital de Chamamento Público nº 01/2024 - SNPCT/MMA, com seus anexos, pode ser acessado no portal do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (https://www.gov.br/mma/pt-br/acesso-a-informacao/apoio-a-projetos) e na própria Plataforma Transferegov.br, no Programa 4400020240015. EDEL NAZARÉ SANTIAGO DE MORAES INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2024 - UASG 193119 Nº Processo: 02022.002113/2023. Objeto: Serviços continuados de manutenção predial preventiva, corretiva e preditiva com fornecimento de mão de obra em regime de dedicação exclusiva (postos fixos) e mão de obra sem dedicação exclusiva (postos eventuais) sob demanda, abrangendo ainda, o fornecimento de peças, ferramentas, equipamentos, materiais, ou seja, todos os insumos necessários e adequados para atender a Sede da Superintendência do Ibama do Estado do Rio de Janeiro e suas unidades descentralizadas.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 24/06/2024 das 10h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Praca Xv de Novembro Nr. 42, - Centro, - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/193119-5-90006-2024. Entrega das Propostas: a partir de 24/06/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/07/2024 às 13h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . TANIA MARA RIBEIRO DE MENEZES Pregoeira (SIASGnet - 20/06/2024) 193119-19303-2024NE800005 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2024 - UASG 193119 Nº Processo: 02022.001117/2023. Objeto: Prestação de serviços de chaveiro, sob demanda, com o fornecimento de material de qualidade e mão de obra necessários, para atender a Superintendência do Ibama no Estado do Rio de Janeiro e suas unidades descentralizadas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 17. Edital: 25/06/2024 das 10h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Praca Xv de Novembro Nr. 42, - Centro, - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/193119-5-90005-2024. Entrega das Propostas: a partir de 25/06/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/07/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . TANIA MARA RIBEIRO DE MENEZES Pregoeira (SIASGnet - 20/06/2024) 193119-19303-2024NE800005 SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2024 - UASG 193100 Nº Processo: 02005.001110/2024-50. Pregão Nº 90002/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAZONAS/AM. Contratado: 20.664.188/0001-80 - G C B AMORIM. Objeto: Contratação de serviços gráficos, incluindo a produção de materiais e brindes educativos, bem como o desenvolvimento de arte digital gráfica, via sistema de registro de preços para atender as necessidades dos projetos da equipe de educação ambiental desta sede da superintendência do ibama no estado do amazonas, conforme especificações técnicas e as condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 21/06/2024 a 21/06/2029. Valor Total: R$ 67.935,00. Data de Assinatura: 21/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 193104 Número do Contrato: 6/2023. Nº Processo: 02007.003452/2022-22. Dispensa. Nº 9/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE. Contratado: 40.064.393/0001-11 - INTELLISYSTEM SISTEMA DE AUTOMACAO E MANUTENCAO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 06/2023 por mais 12 meses, a partir de 03/07/2024 até 03/07/2025, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 03/07/2024 a 03/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 17.231,88. Data de Assinatura: 20/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 20/06/2024). SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 18/2024 - SUPES-PR Processo nº 02013.001126/2022-00 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná - IBAMA/PR, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/2008, NOTIFICA pelo presente edital o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental: . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J P R O C ES S O AUTO DE INFRAÇÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AU T U AÇ ÃO LO C A L I DA D E CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S TERMO DE E M BA R G O DATA DA AU T U AÇ ÃO . V. Lara Agronegócio Lt d a .498.393/0001- 02013.001126/2022-00 6AAAJS18 (12694066), por "Comercializar produto extremamente tóxico sendo 9000 litros de Paraquat herbicida nocivo a ART. 64 do DECRETO FEDERAL 6.514/2008 Sinop - MT 11° 51' 43.0" S 55° 29' 48.0" W 2MHKPFMI (12694067): "Ficam embargadas as atividades de comércio atacadista de defensivos agrícolas devido 11/05/2022 . saúde humana e ao meio ambiente em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou em seus regulamentos." a empresa ter comercializado produtos agrotóxicos sendo Pciraquat proibida a fabricação no Brasil". No prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da publicação deste Edital, o interessado poderá apresentar Defesa ou Impugnação contra o Auto de Infração/Termo de Embargo, ou ainda realizar a opção de aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso o autuado tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (Pagamento à vista com 30% de desconto, Parcelamento ou Conversão de Multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Orientações e informações no site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal ( https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambiental/processo-sancionador-ambiental/adesao-a-solucao-legal ). Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico acima. Com o fim do prazo concedido acima, sem que haja manifestação de interesse na adesão e apresentada ou não a Defesa, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento do Auto/Termo de Embargo. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE